A.Considerando que, em 27 de janeiro de 2023, a empresa Corteva Agriscience Belgium B.V., com sede na Bélgica, agindo em nome da empresa Corteva Agriscience LLC, com sede nos Estados Unidos, apresentou um pedido à autoridade nacional competente dos Países Baixos para a colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DP51291 (a seguir «milho GM»);

B.Considerando que o milho GM produz a toxina IPD072Aa, que atua contra o crisomelídeo do sistema radicular do milho, a proteína fosfinotricina acetiltransferase (PAT), que confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato, e a proteína PMI como marcador de seleção;

C.Considerando que o glufosinato, considerado um herbicida complementar, está classificado como substância tóxica para a reprodução na categoria 1B e, por conseguinte, cumpre os «critérios de exclusão» estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2009/1107/oj).; considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018;

D.Considerando que a IPD072Aa é uma toxina inseticida produzida pela bactéria Pseudomonas chlororaphis que foi manipulada para atuar contra o crisomelídeo do sistema radicular do milho;

Manipulação genética complexa

E.Considerando que o milho DP51291 foi desenvolvido através de um processo complexo de manipulação genética em várias etapas que envolveu a criação de uma «plataforma de aterragem» genómica, seguida de um cobombardeamento de microprojéteis utilizando cinco plasmídeos e ulterior inserção de cassetes de expressão mediada pela bactéria agrobacterium tumefaciens na plataforma de aterragem;

F.Considerando que, de acordo com uma análise bioinformática, este processo de modificação genética resultou na supressão de 113 pares de bases de ADN genómico de milho e na criação de várias grelhas de leitura aberta (ORF), o que é indicativo de potenciais perturbações genómicas decorrentes do processo de transformação; considerando que cinco destas ORF apresentavam uma identidade de sequência de alérgenos conhecidos superior a 35 %, o que excede o limiar comummente utilizado nas avaliações de alergenicidade https://www.testbiotech.org/wp‑content/uploads/2024/12/Testbiotech_comment_‌maize_DP51291.pdf.;

Falta de dados sobre práticas agrícolas e fatores ambientais

G.Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 da Comissão, de 3 de abril de 2013, relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.º 641/2004 e (CE) n.º 1981/2006 (JO L 157 de 8.6.2013, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2013/503/oj). exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam a expressão dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, este aspeto é especialmente relevante no que respeita às plantas tolerantes a herbicidas;

H.Considerando que existem fatores de perturbação ambiental, como secas ou temperaturas extremas, que podem induzir padrões inesperados de expressão genética em sequências de ADN recentemente inseridas Trtikova, M., Wikmark O. G., Zemp, N., Widmer, A., Hilbeck, A., (2015) «Transgene Expression and Bt Protein Content in Transgenic Bt Maize (MON810) under Optimal and Stressful Environmental Conditions» [Expressão transgénica e teor de proteínas Bt em milho Bt transgénico (MON810) em condições ambientais ideais e em condições caracterizadas por perturbações], PLOS ONE, vol. 10, n.º 4: e0123011, https://doi.org/10.1371/journal.pone.0123011.;

I.Considerando que os ensaios de campo utilizados para sustentar a análise da composição e do fenótipo do milho GM foram realizados durante uma única estação vegetativa (2021) nos Estados Unidos e no Canadá em condições meteorológicas que não representam devidamente a diversidade de regiões de cultivo do milho, mormente em países como o Brasil;

J.Considerando que se registaram fenómenos meteorológicos extremos em alguns locais de ensaio; considerando que não se realizaram estudos específicos para avaliar as condições futuras que serão influenciadas pelas atuais alterações climáticas;

K.Considerando que se aplicou glufosinato apenas uma vez durante os ensaios de campo, de acordo com as recomendações de dosagem da EFSA; considerando que, não obstante, nas práticas agrícolas reais, é frequente a taxa e frequência de aplicação de herbicidas variarem consideravelmente entre regiões e a sua utilização pode ser mais intensiva ou repetida, o que significa que os dados dos ensaios de campo podem não refletir devidamente toda a variedade de condições ambientais e agrícolas em que o milho GM é suscetível de ser cultivado ou importado;

Avaliação insuficiente do glufosinato

L.Considerando que o glufosinato está associado a riscos importantes para a biodiversidade, a toxicidade e a saúde dos ecossistemas a longo prazo;

M.Considerando que a grande maioria das culturas GM foi geneticamente modificada para ser tolerante a um ou mais herbicidas complementares que podem ser utilizados ao longo de todo o cultivo da cultura GM sem originar a sua morte, como aconteceria com uma cultura que não tolera herbicidas; considerando que vários estudos demonstram que as culturas GM tolerantes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, muito por causa do aparecimento de ervas daninhas tolerantes a herbicidas Ver, por exemplo, Schulz, R., Bub, S., Petschick, L. L., Stehle, S., Wolfram, J. (2021), «Applied pesticide toxicity shifts toward plants and invertebrates, even in GM crops» [A toxicidade aplicada de pesticidas transmite‑se a plantas e invertebrados, mesmo em culturas GM], Science, vol. 372, n.º 6537, pp. 81‑84, https://doi.org/10.1126/science.abe1148, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide‑Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact» [Culturas tolerantes a herbicidas geneticamente modificadas, ervas daninhas e herbicidas: panorâmica e efeitos], Environmental Management, janeiro de 2016, vol. 57, n.º 1, pp. 31‑48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738, e Benbrook, C. M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years» [Impactos de culturas geneticamente modificadas no uso de pesticidas nos EUA — os primeiros dezasseis anos], Environmental Sciences Europe, 28 de setembro de 2012, vol. 24, n.º 24, https://doi.org/10.1186/2190‑4715‑24‑24.;

N.Considerando que as culturas GM tolerantes a herbicidas prendem os agricultores a um sistema de gestão de ervas daninhas que depende, em grande parte ou totalmente, de herbicidas, e isso acontece porque é cobrado um suplemento pelas sementes GM que só se justifica se os agricultores que compram essas sementes também recorrerem à pulverização com herbicidas complementares; considerando que uma maior dependência de herbicidas complementares nas explorações dedicadas a culturas GM acelera o aparecimento e a propagação de ervas daninhas resistentes a esses herbicidas, o que desencadeia a necessidade de uma utilização ainda maior de herbicidas, conhecida como «círculo vicioso dos herbicidas»;

O.Considerando que os efeitos adversos decorrentes da dependência excessiva de herbicidas deteriorarão ainda mais a saúde dos solos, a qualidade da água e a biodiversidade à superfície do solo e no subsolo e conduzirão a um aumento da exposição humana e animal, potencialmente também através do aumento dos resíduos de herbicidas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais;

P.Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e metabolitos encontrados nas plantas GM não se enquadra na esfera de competências do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA («Painel dos OGM da EFSA») e que, por conseguinte, não é realizada no âmbito do processo de autorização dos OGM;

Questões pendentes relativas à toxina IPD072Aa

Q.Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 exige que se leve a cabo uma avaliação toxicológica para demonstrar que os efeitos intencionais de uma modificação genética não têm efeitos adversos na saúde humana e animal;

R.Considerando que a IPD072Aa é uma proteína nova, o que significa que a sua utilização na agricultura e a sua introdução na cadeia alimentar não podem basear‑se totalmente na experiência adquirida no passado;

S.Considerando que, malgrado as diferenças, as semelhanças observadas entre as toxinas IPD072Aa e Bt evidenciam a necessidade de se efetuar uma ponderação cuidada durante o processo de avaliação dos riscos; considerando que vários estudos indicaram que as toxinas Bt podem ter efeitos secundários relacionados com o sistema imunitário e podem inclusivamente ter potenciais propriedades adjuvantes Ver a análise de Rubio‑Infante, N., Moreno‑Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals» [Uma síntese da segurança e dos efeitos biológicos das toxinas Cry do Bacillus thuringiensis em mamíferos], Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, vol. 36, n.º 5, pp. 630‑648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252., o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com que entram em contacto;

T.Considerando que um estudo científico concluiu que a toxicidade das toxinas Bt também pode aumentar através da interação com resíduos da pulverização com herbicidas e que são necessários mais estudos sobre os efeitos combinados de eventos «cumulativos» (culturas GM que foram modificadas para serem tolerantes a herbicidas e produzirem inseticidas sob a forma de toxinas Bt) Bøhn, T., Macagnan Rover, C., Semenchuk, P. R., «Daphnia magna negatively affected by chronic exposure to purified Cry‑toxins» [Daphnia magna negativamente afetada pela exposição crónica a toxinas Cry purificadas], Food and Chemical Toxicology, maio de 2016, vol. 91, pp. 130‑140, https://doi.org/10.1016/j.fct.2016.03.009.; considerando que se entende, no entanto, que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não é da competência do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito da avaliação dos riscos;

U.Considerando que a avaliação da toxicidade da toxina IPD072Aa não tem em conta os potenciais efeitos sinérgicos ou cumulativos resultantes de interações com metabolitos vegetais ou resíduos de herbicidas;

V.Considerando que não foram fornecidos dados sobre a acumulação de IPD072Aa nas cadeias alimentares, sobre a sua disseminação no ambiente, particularmente pelas águas residuais e pelo estrume no solo e nos ecossistemas aquáticos, nem sobre os seus efeitos em organismos não visados;

W.Considerando que a possibilidade de transferência de genes para espécies selvagens aparentadas, como o teosinto, registada em Espanha e em França, suscita preocupações quanto à persistência do transgene no ambiente e às suas possíveis consequências ecológicas Trtikova, M., Lohn, A., Binimelis, R., Chapela, I., Oehen, B., Zemp, N., Widmer, A., Hilbeck, A., (2017), «Teosinte in Europe – Searching for the Origin of a Novel Weed» [Teosinto na Europa — em busca da origem de uma nova erva daninha], Scientific Reports, n.º 7, artigo 1560, https://doi.org/10.1038/s41598‑017‑01478‑w.;

X.Considerando que os requisitos de monitorização estabelecidos no Regulamento de Execução (UE) n.º 503/2013 não são suficientemente aplicados e não existe uma verificação independente dos dados apresentados pela Corteva Agriscience LLC;

Assegurar condições de concorrência equitativas à escala mundial e respeitar as obrigações internacionais da União

Y. Considerando que não é permitido cultivar milho GM na União; considerando que a aprovação da Decisão de Execução (UE) 2025/1898 da Comissão permitiria importar para a União produtos que não cumprem as normas respeitadas pelos agricultores da União, o que os deixaria numa situação de desvantagem concorrencial;

Z.Considerando que, nas conclusões do Diálogo Estratégico sobre o Futuro da Agricultura na UE «Strategic Dialogue on the Future of EU Agriculture — A shared perspetive for agriculture and food in Europe» [Diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na UE: uma perspetiva partilhada para a agricultura e a alimentação na Europa], setembro de 2024, https://agriculture.ec.europa.eu/document/download/171329ff‑0f50‑4fa5‑946f‑aea11032172e_en?filename=strategic‑dialogue‑report‑2024_en.pdf., se pede à Comissão que reavalie a sua abordagem em relação ao acesso ao mercado das importações e exportações de produtos agroalimentares tendo em conta o problema das divergências entre as normas da União e as dos seus parceiros comerciais; considerando que, durante as manifestações de 2023 e 2024, uma das principais reivindicações dos agricultores foi o estabelecimento de relações comerciais mais justas à escala mundial e consentâneas com os objetivos relativos a um ambiente saudável;

AA.Considerando que um relatório de 2017 do relator especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm efeitos catastróficos na saúde https://www.ohchr.org/en/documents/thematic‑reports/ahrc3448‑report‑special‑rapporteur‑right‑food.; considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (doravante «ODS») 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, da água e do solo https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/.;

AB.Considerando que o Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming‑Montreal, adotado na COP15 da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (a seguir «CDB das Nações Unidas») em dezembro de 2022, inclui um objetivo global de reduzir o risco de pesticidas em, pelo menos, 50 % até 2030 https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_7834.;

AC.Considerando que o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 determina que os géneros alimentícios ou os alimentos para animais GM não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas e da CDB das Nações Unidas;

Reduzir a dependência de alimentos para animais importados

AD.Considerando que um dos ensinamentos da crise da COVID‑19 e da guerra ainda em curso na Ucrânia é a necessidade de a União pôr termo à dependência de alguns materiais essenciais; considerando que, na carta de missão endereçada ao comissário Christophe Hansen, a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, lhe solicita que estude formas de reduzir as importações de produtos essenciais https://commission.europa.eu/document/2c64e540‑c07a‑4376‑a1da‑368d289f4afe_en.;

Processo de decisão não democrático

AE.Considerando que, na sua 8.ª legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua 9.ª legislatura, o Parlamento aprovou 38 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM e, já na atual 10.ª legislatura, aprovou mais 11 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM;

AF.Considerando que, apesar de reconhecer a existência de lacunas democráticas, bem como a falta de apoio dos Estados‑Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

AG.Considerando que não é necessário alterar a legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no Comité de Recurso A Comissão «pode», e não «deve», conceder uma autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados‑Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.;

AH.Considerando que não resultou nenhum parecer da votação de 13 de junho de 2025 do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal a que se refere o artigo 35.º do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o que significa que a autorização não teve o apoio de uma maioria qualificada de Estados‑Membros https://food.ec.europa.eu/document/download/ee1a5aed-5303-4c32-bb59-813143a1df47_en?filename=sc_modif-genet_20250613_sum.pdf.; considerando que da votação de 15 de julho de 2025 do Comité de Recurso também não resultou nenhum parecer;