P10_TA(2025)0223Detenção arbitrária dos cidadãos da UE Javier Marañón Montero e David Rodríguez Ballesta na Guiné EquatorialResolução do Parlamento Europeu, de 9 de outubro de 2025, sobre a detenção arbitrária dos cidadãos da UE Javier Marañón Montero e David Rodríguez Ballesta na Guiné Equatorial (2025/2904(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que os cidadãos espanhóis Javier Marañón Montero e David Rodríguez Ballesta foram detidos em Malabo, em meados de janeiro de 2025, pela sua ligação a um projeto falhado de televisão digital, e que, em 7 de abril de 2025, foram transferidos para a prisão da Praia Negra, conhecida pelas suas condições desumanas e violações sistemáticas dos direitos humanos;

B.Considerando que os pedidos consulares espanhóis foram sujeitos a atrasos ou a obstrução e que o embaixador foi convocado; considerando que a detenção destes cidadãos da UE gerou tensão nas relações entre a Espanha e a Guiné Equatorial e levanta preocupações quanto à proteção dos cidadãos da UE no estrangeiro;

C.Considerando que os dois cidadãos foram colocados em isolamento e proibidos de contactar os seus advogados e as suas famílias, em represália, após as suas conversas privadas com diplomatas espanhóis terem sido ilegalmente intercetadas;

D.Considerando que há relatos de que o estado de saúde dos dois cidadãos se está a deteriorar seriamente, em particular o de Javier Marañón Montero, devido a uma greve de fome;

E.Considerando que, desde 1979, a Guiné Equatorial é governada por Teodoro Obiang Nguema, cujo regime é amplamente considerado uma ditadura autoritária, caracterizada por violações graves dos direitos humanos;

F.Considerando que organizações internacionais e não governamentais têm sistematicamente denunciado violações dos direitos humanos, como a detenção e o encarceramento arbitrários de cidadãos estrangeiros, condições potencialmente fatais nas prisões e nos centros de detenção, bem como tortura e atos de violência contra os detidos;

G.Considerando que, devido à corrupção sistémica, a imensa riqueza petrolífera da nação beneficia apenas uma pequena elite, deixando a maior parte da população em situação de pobreza extrema;

1.Condena com veemência os repetidos casos de detenção em condições inaceitáveis e de maus‑tratos infligidos aos presos na Guiné Equatorial; considera que tais atos constituem uma clara violação do direito internacional em matéria de direitos humanos; solicita às autoridades que tomem medidas imediatas e incondicionais, incluindo o levantamento da prisão preventiva, para garantir o bem‑estar de Javier Marañón Montero e David Rodríguez Ballesta e o respeito dos seus direitos, nomeadamente o direito a um tribunal imparcial, o acesso a cuidados médicos e aconselhamento jurídico;

2.Insta as autoridades equato‑guineenses a garantirem que Javier Marañón Montero recebe tratamento médico urgente, e exige que seja autorizada a sua evacuação médica urgente;

3.Salienta que as detenções e encarceramentos arbitrários são prejudiciais para a reputação do país, dissuadem o investimento e a cooperação internacionais e podem ter um efeito negativo nas relações do país com a UE;

4.Insta a Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) e o Serviço Europeu para a Ação Externa, em estreita coordenação com as autoridades espanholas, a intensificarem as diligências diplomáticas relativas aos casos em apreço;

5.Manifesta séria preocupação com a subordinação do sistema judiciário da Guiné Equatorial ao regime e com a ausência de responsabilização judicial, com os atos de tortura e as condições desumanas nas prisões, com a perseguição contínua da oposição política, as graves restrições à liberdade de expressão e outras violações dos direitos humanos no país;

6.Exorta a Guiné Equatorial a assinar o Acordo de Samoa JO L, 2023/2862, 28.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2023/2862/oj.;

7.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR, às autoridades do Reino de Espanha e da República da Guiné Equatorial, à União Africana e ao Secretário‑Geral das Nações Unidas.