P10_TA(2025)0234Cartas de conduçãoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2025, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva (UE) 2022/2561 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 383/2012 da Comissão (08353/1/2025 – C10-0233/2025 – 2023/0053(COD))(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (08353/1/2025 – C10‑0233/2025),

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de junho de 2023 JO C 293 de 18.8.2023, p. 133.,

–Após ter consultado o Comité das Regiões,

–Tendo em conta a sua posição em primeira leitura JO C, C/2025/1355, 17.3.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1355/oj. sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0127),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento,

–Tendo em conta o artigo 68.º do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A10‑0191/2025),

1.Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3.Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4.Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.