P10_TA(2025)0238Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: normas processuais adicionais relativas à aplicação do regulamentoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679 (COM(2023)0348 – C9-0231/2023 – 2023/0202(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0348),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0231/2023),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pelo Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 13 de dezembro de 2023 JO C, C/2024/1578, 5.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1578/oj.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de junho de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 60.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos,

–Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0045/2024),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue A presente posição substitui as alterações aprovadas em 10 de abril de 2024 (Textos Aprovados, P9_TA(2024)0187).;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2023)0202Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de outubro de 2025 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho que prevê normas processuais adicionais relativas à aplicação do Regulamento (UE) 2016/679(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2025/2518.)