P10_TA(2025)0239O estatuto e o financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeiasResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de outubro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação) (COM(2021)0734 – C9-0432/2021 – 2021/0375(COD))(Processo legislativo ordinário – reformulação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2021)0734),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 224.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como o artigo 106.º‑A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9‑0432/2021),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas de 7 de abril de 2022 JO C 182 de 4.5.2022, p. 14.,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 23 de fevereiro de 2022 JO C 275 de 18.7.2022, p. 66.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 28 de abril de 2022 JO C 301 de 5.8.2022, p. 102.,

–Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.,

–Tendo em conta a carta que, em 16 de junho de 2022, a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão dos Assuntos Constitucionais, nos termos do artigo 113.º, n.º 3, do seu Regimento,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 9 de julho de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 113.º e 60.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão dos Orçamentos,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A9‑0223/2022),

A.Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta da Comissão não contém alterações de fundo para além das que nela foram identificadas como tal e que, no que diz respeito à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes com as referidas alterações, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas;

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2021)0375Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 21 de outubro de 2025 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE, Euratom) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (reformulação)(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE, Euratom) 2025/2445.)