P10_TA(2025)0241Grupo Permanente de Peritos para as Florestas e a SilviculturaAlterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 21 de outubro de 2025, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 89/367/CEE do Conselho que institui um Comité Permanente Florestal (COM(2023)0727 – C9-0424/2023 – 2023/0410(COD)) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 60.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A10-0175/2025).(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)Texto da ComissãoAlteraçãoAlteração 1Proposta de decisãoConsiderando 1‑A (novo)

(1-A)O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) não faz referência a uma política florestal comum da União, e, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade pelas florestas recai sobre os Estados‑Membros. Todavia, o TFUE atribui competências partilhadas à União, designadamente no domínio do ambiente, que podem incluir iniciativas que afetam as florestas e a silvicultura.

Alteração 2Proposta de decisãoConsiderando 2

(2)O contributo mais vasto das florestas para os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» 4 — nomeadamente para o clima, a biodiversidade e a bioeconomia sustentável — requer uma estrutura de governação florestal da União mais inclusiva e mais bem coordenada, que reflita todos os objetivos da Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030»5 e as suas interligações.

(2)O contributo das florestas para os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» 4 — em particular para o clima, a biodiversidade e a bioeconomia — requer uma estrutura de governação florestal da União coordenada, que reflita, entre outros, os objetivos da Comunicação da Comissão, de 16 de julho de 2021, intitulada «Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030»5 e as suas interligações, e garanta ao mesmo tempo que esses novos objetivos tenham uma base jurídica clara, não colidam com as com as competências nacionais e assentem numa avaliação aprofundada do respetivo impacto no setor florestal.

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4 COM(2019)640 final.

5 COM(2021)527 final.

Alteração 3Proposta de decisãoConsiderando 2‑A (novo)

(2-A)Desde a sua criação, o Comité Permanente Florestal evoluiu no sentido de se tornar um organismo central de intercâmbio de informações entre os Estados‑Membros, e também com a Comissão, sobre todos os aspetos relacionados com as florestas, com a gestão florestal e com o conjunto dos domínios de intervenção relacionados com as florestas. Também foram atribuídas ao Comité Permanente Florestal tarefas de comitologia, mas o ato de base que lhe atribui essas tarefas já caducou. Assim sendo, o Comité Permanente Florestal deverá passar a designar‑se Grupo Permanente de Peritos para as Florestas e a Silvicultura («grupo de peritos»).

Alteração 4Proposta de decisãoConsiderando 4

(4)A forma mais eficaz de alcançar uma estrutura de governação florestal da União mais inclusiva e mais bem coordenada é alargar o âmbito de aplicação e clarificar as funções e a composição do Comité Permanente Florestal. O Comité Permanente Florestal deve também passar a designar‑se Grupo Permanente de Peritos para as Florestas e a Silvicultura, a fim de refletir essas alterações. A pedido da Comissão ou de um Estado‑Membro, o grupo deve examinar as questões ou os aspetos relativos às florestas e à silvicultura decorrentes das diferentes políticas da União. Por conseguinte, é conveniente assegurar que os Estados‑Membros nomeiem representantes das autoridades competentes no que respeita aos objetivos políticos específicos.

(4)A pedido da Comissão ou de um Estado‑Membro, o grupo de peritos deve examinar todos os aspetos relativos às florestas e à silvicultura decorrentes das diferentes políticas da União. Por conseguinte, é conveniente que os representantes que nele participam possam defender os interesses dos Estados‑Membros no que respeita a todos os objetivos políticos relevantes.

Alteração 5Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 1 – parágrafo 1

A fim de assegurar uma cooperação reforçada e um intercâmbio multidisciplinar entre a Comissão e os Estados‑Membros sobre as florestas e o setor florestal, em todos os domínios de intervenção da União que tenham incidência nas florestas, é criado um Grupo Permanente de Peritos para as Florestas e a Silvicultura, a seguir designado por “grupo de perito”.;

A fim de assegurar uma cooperação próxima e eficaz entre a Comissão e os Estados‑Membros sobre as florestas e o setor florestal, em todos os domínios de intervenção da União relevantes para as florestas, é criado um Grupo Permanente de Peritos para as Florestas e a Silvicultura («grupo de peritos»);

Alteração 6Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 1

1.A Comissão pode, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado‑Membro, consultar o grupo de peritos sobre todas as questões e aspetos relativos às florestas e à silvicultura decorrentes das diferentes políticas da União.

1.O grupo de peritos aconselha a Comissão, quer por sua própria iniciativa, quer a pedido do representante de um Estado‑Membro, sobre todas as questões e aspetos relativos às florestas e à silvicultura decorrentes das diferentes políticas relevantes da União.

Alteração 7Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3 Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 2 – alínea a)

a)Apoiar a Comissão na preparação de propostas legislativas, orientações ou outras iniciativas políticas da União com incidência nas florestas e na silvicultura, nomeadamente no âmbito da execução da Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030 e das subsequentes estratégias da União para as florestas;

a)Apoiar, cooperar estreitamente com a Comissão e fornecer‑lhe conhecimentos especializados e contributos na preparação e implementação de propostas legislativas, de estratégias, comunicações, orientações ou de outras iniciativas políticas da União com incidência nas florestas e na silvicultura, ou que poderiam ter um impacto significativo nas florestas e na silvicultura na União;

Alteração 8Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 2 – alínea b)

b)Aconselhar e fornecer conhecimentos especializados à Comissão, quer por iniciativa da Comissão, quer a pedido de um Estado‑Membro, a fim de apoiar o contributo mais vasto das florestas e da silvicultura para os principais objetivos e iniciativas da União, como o Pacto Ecológico Europeu, e de promover a coerência e as sinergias entre as políticas da União para as florestas e a silvicultura;

b)Aconselhar e fornecer conhecimentos especializados à Comissão, quer por iniciativa da Comissão quer do grupo de peritos, ou a pedido de um Estado‑Membro, a fim de garantir um contributo adequado por parte do setor florestal dos Estados‑Membros para os objetivos e iniciativas da União, de promover a coerência e as sinergias, de eliminar as incoerências entre as políticas da União, e de analisar o seu impacto acumulado e a sua compatibilidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no artigo 5.º do Tratado da União Europeia;

Alteração 9Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 2 – alínea c)

c)Promover a cooperação entre a Comissão e os Estados‑Membros no domínio das florestas e da silvicultura, nomeadamente apoiando medidas e intervenções no âmbito da política agrícola comum;

c)Reforçar e aumentar a cooperação entre a Comissão e os Estados‑Membros no domínio das florestas e da silvicultura, nomeadamente apoiando medidas e intervenções no âmbito da política agrícola comum, em particular para ter em conta aspetos relacionados com a sustentabilidade e criar sinergias entre as florestas e a agricultura, bem como para reforçar o desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais com predomínio de florestas;

Alteração 10Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 2 – alínea d)

d)Promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas no domínio das florestas e da silvicultura.

d)Promover o intercâmbio de conhecimentos, experiências e boas práticas e atuar como um fórum para troca de pontos de vista sobre assuntos emergentes e iniciativas no domínio das florestas e da silvicultura, bem como sobre as várias funções das florestas, incluindo questões relevantes para o setor florestal em geral, e aumentar a troca de pontos de vista a respeito da aplicabilidade e das implicações das políticas da União relevantes para as florestas e para a silvicultura;

Alteração 11Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 2 – alínea d‑A) (nova)

d-A)Promover e cooperar em termos de sinergias e evitar conflitos entre as políticas nacionais e as políticas da UE relativas às florestas e à silvicultura, tendo igualmente em conta outros desenvolvimentos internacionais;

Alteração 12Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 2 – alínea d‑B) (nova)

d-B)Emitir pareceres sobre propostas legislativas, estratégias, comunicações, orientações ou outras iniciativas políticas da União com incidência nas florestas e na silvicultura, ou que tenham um impacto significativo nas florestas ou na silvicultura da União; a Comissão terá estes pareceres em consideração ao promover os objetivos políticos relacionados com as florestas e deve prestar informações sobre a forma como os mesmos foram tidos em consideração.

Alteração 13Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 2 – n.º 3

3.O Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, podem confiar ao grupo de peritos outras tarefas relacionadas com as políticas da União que tenham incidência nas florestas e na silvicultura.

3.O Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, podem confiar ao grupo de peritos outras tarefas temporárias relacionadas com as políticas da União que tenham incidência nas florestas e na silvicultura.

Alteração 14Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 3 – parágrafo 1

O grupo de peritos é constituído por representantes dos Estados‑Membros.

O grupo de peritos é constituído por representantes dos Estados‑Membros. Cada Estado‑Membro é convidado e fortemente encorajado a designar peritos nacionais e a facilitar a participação destes nas reuniões do grupo de peritos.

Alteração 15Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 3 – parágrafo 2

Os Estados‑Membros devem nomear os seus representantes, assegurando a participação das autoridades competentes no que respeita aos diferentes objetivos políticos da Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, incluindo, nomeadamente, o clima, a saúde florestal, o ambiente, a silvicultura, o desenvolvimento rural e a bioeconomia, bem como quaisquer estratégias florestais da União subsequentes.

Os Estados‑Membros devem nomear os seus representantes, assegurando uma participação ativa das suas autoridades relevantes e garantindo que os representantes que participam no grupo de peritos podem representar os interesses e partilhar a experiência dos respetivos Estados‑Membros a respeito de todos os objetivos políticos relevantes.

Alteração 16Proposta de decisãoArtigo 1 – parágrafo 1 – ponto 4Decisão 89/367/CEE do ConselhoArtigo 3 – parágrafo 3

O grupo de peritos é presidido por um representante da Comissão.

O grupo de peritos é presidido por um representante da Comissão. O presidente do grupo de peritos pode apresentar o seu plano de trabalho anual ao Parlamento Europeu.