1.Lamenta vivamente que, desde 2009 e de novo no exercício de 2023, o Conselho continue a recusar cooperar com o Parlamento no processo de quitação, impedindo o Parlamento de tomar uma decisão informada com base num controlo sério e exaustivo da execução do orçamento do Conselho e, por conseguinte, instando o Parlamento a recusar a quitação;

2.Observa que, em 20 de setembro de 2024, os serviços competentes do Parlamento, em nome do relator para o processo de quitação, enviaram um questionário ao Secretariado do Conselho com 90 perguntas importantes para o Parlamento, a fim de permitir um controlo exaustivo da execução orçamental do Conselho e da gestão do Conselho; assinala ainda que foram enviados questionários semelhantes às outras instituições e que todas transmitiram ao Parlamento respostas pormenorizadas a todas as perguntas;

3.Lamenta que, em 23 de setembro de 2024, o secretariado‑geral do Conselho tenha informado o Parlamento, mais uma vez, de que não ia responder ao questionário que lhe foi enviado e que o Conselho não ia participar na audição agendada para 12 de novembro de 2024 no âmbito do processo de quitação e na qual participaram todas as outras instituições que foram convidadas;

4.Destaca a prerrogativa do Parlamento de dar quitação nos termos do artigo 319.º do TFUE, bem como as disposições aplicáveis do Regulamento Financeiro e do Regimento do Parlamento, em linha com a prática e a interpretação atuais, nomeadamente o poder de conceder quitação, a fim de manter a transparência e assegurar a responsabilidade democrática perante os contribuintes da União;

5.Sublinha que o artigo 59.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro dispõe que a Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito, pelo que considera mais uma vez incompreensível que o Conselho considere ser apropriado que deva ser concedida quitação à Comissão pela execução do orçamento do Conselho;

6.Salienta a prática consolidada e respeitada seguida pelo Parlamento ao longo de quase vinte anos de conceder quitação a todas as instituições, órgãos e organismos da União; recorda que a Comissão declarou a sua incapacidade para supervisionar a execução dos orçamentos das outras instituições da União; sublinha o ponto de vista reiterado da Comissão segundo o qual a prática de dar quitação a cada instituição da União pelas suas despesas administrativas deve continuar a ser seguida pelo Parlamento;

7.Salienta que a situação atual permite que o Parlamento verifique apenas os relatórios do Tribunal de Contas e do Provedor de Justiça, bem como as informações acessíveis ao público no sítio Web do Conselho, uma vez que o Conselho continua a sua má prática de não colaborar com o Parlamento, o que impede o Parlamento de exercer corretamente as suas funções e de tomar uma decisão informada sobre a concessão da quitação;

8.Lamenta que o Conselho demonstre, há quase 15 anos, que não tem qualquer vontade política de colaborar com o Parlamento no âmbito do processo de quitação anual; sublinha que essa atitude teve repercussões negativas duradouras para ambas as instituições, desacreditou a gestão e o controlo democrático do orçamento da União e abalou a confiança dos cidadãos na União enquanto entidade transparente;

9.Reitera a sua profunda frustração relativamente à atitude do Conselho em relação ao processo de quitação, que transmite uma mensagem inadequada aos cidadãos da União num momento em que é essencial uma maior transparência; sublinha que o Conselho deve respeitar as mesmas normas de responsabilização que espera de outras instituições da União;

10.Salienta que todas as outras instituições da União reconhecem e compreendem o princípio de que, dada a delegação de poderes em matéria de execução orçamental, o Parlamento tem o direito e a obrigação de controlar os seus orçamentos e a sua execução no âmbito do processo de quitação; nesse contexto, manifesta profunda desaprovação por o Conselho continuar a se recusar em cooperar com o Parlamento a esse respeito;

11.Recorda que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia apoia o direito de os contribuintes e de o público em geral serem mantidos informados sobre a utilização das receitas públicas; solicita, por conseguinte, o pleno respeito da prerrogativa e do papel do Parlamento enquanto garante do princípio da responsabilização democrática; solicita ao Conselho que dê o seguimento devido às recomendações aprovadas pelo Parlamento no âmbito do processo de quitação;

12.Salienta que a situação atual deve ser melhorada através de uma maior cooperação interinstitucional no quadro dos Tratados em vigor; entende que uma eventual revisão dos Tratados poderia tornar o processo de quitação mais claro e transparente, conferindo explicitamente ao Parlamento poderes para conceder quitação individualmente a todas as instituições, órgãos e organismos da União, e insta o Conselho a colaborar ativamente com o Parlamento para resolver a atual situação;

13.Observa que, em 6 de maio de 2025, durante a sua intervenção na sessão plenária do Parlamento, o representante da Presidência do Conselho manifestou a vontade do Concelho de colaboração significativa e pragmática entre as duas instituições no que diz respeito à quitação da secção do orçamento da União relativa ao Conselho Europeu e ao Conselho, e solicita que essa intenção seja oportunamente traduzida em medidas concretas; insta, por conseguinte, o Conselho a retomar as negociações com o Parlamento ao mais alto nível, o mais rapidamente possível, e a associar a esse processo os secretários‑gerais e os presidentes de ambas as instituições, a fim de ultrapassar o impasse e encontrar uma solução, respeitando simultaneamente os papéis respetivos do Parlamento e do Conselho no processo de quitação e garantindo a transparência e um controlo democrático adequado da execução orçamental;

14.Salienta que continuam válidas as observações formuladas pelo Parlamento na sua resolução de quitação de 7 de maio de 2025 a respeito da gestão orçamental e financeira, da gestão interna, do desempenho e do controlo interno, dos recursos humanos, da igualdade e do bem‑estar, do quadro deontológico e da transparência, da digitalização, da cibersegurança e da proteção de dados, dos edifícios, do ambiente e da sustentabilidade, da cooperação interinstitucional e da comunicação.

15.Lamenta, uma vez mais, que o orçamento do Conselho Europeu e do Conselho não tenha sido dividido em dois orçamentos claramente distintos, tal como recomendado pelo Parlamento nas suas anteriores resoluções de quitação, a fim de aumentar a transparência e a responsabilização, nomeadamente no que diz respeito ao Conselho Europeu, dado ser atualmente impossível obter informações fiáveis a respeito das suas despesas; salienta a importância de dados fiáveis para um controlo objetivo; solicita o cumprimento da recomendação da autoridade de quitação;

16.Lamenta profundamente a posição obstrutiva do Governo húngaro no Conselho Europeu; observa que os atuais impasses políticos e os progressos insuficientes nas reformas em matéria de transparência continuam a prejudicar a confiança e a eficácia do Conselho Europeu; solicita que sejam realizadas reformas específicas dos Tratados para melhorar a tomada de decisões democráticas e a transparência no Conselho Europeu;

17.Congratula-se com a decisão de adotar conclusões apoiadas por 26 Estados-Membros sobre o apoio contínuo e inabalável da UE à independência, soberania e integridade territorial da Ucrânia, como enunciado no documento EUCO 16/25 do Conselho Europeu, adotado em 26 de junho de 2025; lamenta que essa via tenha sido necessário devido a vetos persistentes; apela ao desenvolvimento de mecanismos alternativos para contornar os vetos em questões urgentes, na pendência de alterações aos Tratados, a fim de melhorar a eficiência do processo de tomada de decisões e a unidade no Conselho Europeu; sublinha que o orçamento da União para 2023 já tinha mobilizado recursos substanciais para apoiar a Ucrânia e salienta a importância de assegurar que as futuras decisões orçamentais reflitam este compromisso estratégico;

18.Insta o Conselho a assegurar que a sua Presidência seja exercida em estrita conformidade com o direito, os princípios e a credibilidade da União; lamenta a conduta inadequada do Governo húngaro na Presidência do Conselho, ao levar a cabo atividades bilaterais que contradizem os valores fundamentais da União; insta veementemente o Conselho a condenar esse tipo de comportamento.