P10_TA(2025)0256Obrigações ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual no diálogo transatlânticoResolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2025, sobre obrigações ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual no diálogo transatlântico (2025/2776(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as competências dos Estados‑Membros em matéria de desenvolvimento de políticas culturais ambiciosas no domínio do audiovisual, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado da União Europeia e os artigos 6.º e 167.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

–Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado JO L 303 de 28.11.2018, p. 69, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2018/1808/oj.,

–Tendo em conta a Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005,

–Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 2 de maio de 2025, sobre a avaliação do quadro jurídico aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual e aos serviços de plataformas de partilha de vídeos JO C, C/2025/2954, 26.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/2954/oj.,

–Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre obrigações ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/13/oj). no diálogo transatlântico (O‑000026/2025 – B10‑0010/2025),

–Tendo em conta o artigo 142.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 2, do seu Regimento,

–Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Cultura e da Educação,

A.Considerando que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual é a pedra angular da política audiovisual da UE, tendo por objetivo criar um mercado único para os serviços de comunicação social audiovisual na UE, ao mesmo tempo que promove a diversidade cultural;

B.Considerando que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual visa assegurar condições equitativas para todos no setor audiovisual, nomeadamente os organismos de radiodifusão televisiva, os serviços a pedido e as plataformas de partilha de vídeos; considerando que esta diretiva contém disposições destinadas a proteger os menores e os consumidores e a prevenir a violência, o discurso de ódio e os conteúdos terroristas; considerando que a diretiva apoia as obras europeias, melhora a acessibilidade e procura garantir a independência das autoridades reguladoras nacionais;

C.Considerando que é fundamental excluir os serviços de comunicação social audiovisual do âmbito das negociações comerciais para que a UE e os seus Estados‑Membros mantenham e reforcem a capacidade de conceber e executar políticas culturais e audiovisuais que visem promover e proteger a diversidade cultural;

D.Considerando que, ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, os Estados‑Membros estão obrigados a velar por que os fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual a pedido sob a sua jurisdição transmitam uma quota de pelo menos 30 % de obras europeias e lhes atribuam uma visibilidade adequada; considerando que esta diretiva também prevê a possibilidade de os Estados‑Membros exigirem aos fornecedores estrangeiros de serviços de comunicação social audiovisual destinados a audiências no seu território contribuam financeiramente para a produção de obras europeias;

E.Considerando que o Regulamento dos Serviços Digitais e a Diretiva sobre o comércio eletrónico estabelecem regras gerais para os intermediários em linha, ao passo que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual estabelece regras específicas para os conteúdos audiovisuais; considerando que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual deve continuar a ser o quadro jurídico por excelência que contribui para um mercado dos meios de comunicação social audiovisual diversificado, justo, seguro e competitivo na UE e promove conteúdos europeus independentes e com elevado valor cultural;

F.Considerando que o memorando do presidente dos EUA, Donald Trump, de 21 de fevereiro de 2025, intitulado «Defending American Companies and Innovators From Overseas Extortion and Unfair Fines and Penalties» [Defender as empresas e os inovadores americanos contra a extorsão e o pagamento de coimas e sanções injustas no estrangeiro] visa enumerar as práticas consideradas discriminatórias em relação às empresas dos EUA, nas quais estão incluídas as obrigações aplicáveis aos serviços de transmissão em contínuo (streaming); considerando que, no relatório sobre as barreiras estrangeiras ao comércio de 2025 («2025 National Trade Estimate Report»), o representante dos Estados Unidos para o Comércio classificou a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual como um obstáculo ao comércio exterior;

G.Considerando que o Governo dos EUA classificou a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual de obstáculo ao comércio com base numa apreciação errada, já que as disposições da diretiva se aplicam de forma neutra e não discriminatória a todos os operadores, quer nacionais quer estrangeiros, assegurando assim uma concorrência leal e condições de concorrência equitativas;

H.Considerando que o presidente Donald Trump também manifestou a sua intenção de aplicar uma taxa de 100 % aos filmes produzidos fora dos Estados Unidos;

I.Considerando que, em 2023, os filmes norte‑americanos representaram 69 % das entradas em sala de cinema na Europa; considerando que 9 dos 10 maiores grupos de radiodifusão televisiva e de vídeo a pedido que operam na Europa são detidos por empresas norte‑americanas; considerando que 85 % do tempo despendido pelos cidadãos europeus em plataformas de vídeo a pedido com assinatura se concentra em três serviços de transmissão em contínuo norte‑americanos;

J.Considerando que a UE celebrou um acordo comercial com os Estados Unidos em 27 de julho de 2025 que não contém nenhuma cláusula que remeta para a regulamentação da UE no domínio digital ou audiovisual; considerando que, no entanto, as declarações posteriores do presidente Donald Trump parecem indicar que o chefe de Estado norte‑americano tenciona prosseguir as suas tentativas de se opor à regulação das empresas norte‑americanas pela UE;

1.Insta o Conselho e os Estados‑Membros a apoiarem a Comissão na defesa da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual e da exceção reservada ao domínio da cultura europeia no âmbito das negociações comerciais internacionais, para garantir que os serviços de comunicação social audiovisual continuem a ficar de fora dos compromissos assumidos ao abrigo de acordos comerciais e, dessa forma, preservar e reforçar a capacidade da UE e dos Estados‑Membros de definir e executar políticas culturais e audiovisuais que visem promover e proteger a diversidade cultural;

2.Frisa que as medidas previstas na Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual constituem esforços de regulamentação legítima em prol do interesse público, com o objetivo de preservar a diversidade cultural promovendo a produção e divulgação de obras europeias e de proteger a liberdade de expressão, o pluralismo nos meios de comunicação social e os valores democráticos; considerando que o retrocesso em relação aos princípios da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual comprometeria gravemente o modelo cultural europeu, sobretudo no contexto do setor audiovisual, que é caracterizado por uma forte concorrência internacional;

3.Recorda que, ao abrigo do artigo 167.º do TFUE, as políticas culturais são, em primeira instância, da competência dos Estados‑Membros; sublinha que o princípio da subsidiariedade constitui não só uma regra que rege a atribuição de competências, mas também uma salvaguarda essencial para proteger a diversidade cultural na União e contrariar a concentração do poder económico e tecnológico nas mãos de intervenientes externos, particularmente empresas norte‑americanas;

4.Saúda as conclusões do Conselho, de 2 de maio de 2025, sobre a avaliação do quadro jurídico aplicável aos serviços de comunicação social audiovisual e aos serviços de plataformas de partilha de vídeos, nas quais o Conselho salienta o papel crucial da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual enquanto base jurídica para salvaguardar e promover um mercado dos meios de comunicação social audiovisual da UE que seja diversificado, justo, seguro, fiável e competitivo e, ao mesmo tempo, garantir a disponibilidade de conteúdos audiovisuais europeus independentes, fiáveis e culturalmente diversificados;

5.Exorta a Comissão a rejeitar firmemente qualquer tentativa de classificar a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual como uma forma de distorção do mercado e a defender a sua legitimidade enquanto instrumento regulamentar essencial para garantir a proteção da diversidade cultural, da soberania e do poder persuasivo da UE, quer na negociação e aplicação de acordos comerciais com os Estados Unidos quer no âmbito da avaliação e eventual revisão desta diretiva em 2026;

6.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.