P10_TA(2025)0257Votação em sessão plenária por procuração para as deputadas durante a gravidez e após o partoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária por procuração durante a gravidez e após o parto (2025/2195(INL) – 2025/0900(APP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta os Tratados, nomeadamente os artigos 9.º, 10.º e 14.º, e o artigo 17.º, n.º 7, do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 20.º e 22.º, o artigo 223.º, n.º 1, e o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e o artigo 2.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 106.º‑A, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

–Tendo em conta o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto («Ato Eleitoral»), anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, tal como alterado, nomeadamente o artigo 6.º,

–Tendo em conta o artigo 5.º da Decisão do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu JO L 262 de 7.10.2005, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2005/684/oj.,

–Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo eleitoral do Parlamento Europeu e, em especial, a sua Resolução, de 15 de julho de 1998, sobre a elaboração de um projeto de processo eleitoral contendo princípios comuns para a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu JO C 292 de 21.9.1998, p. 66., a sua Resolução, de 22 de novembro de 2012, sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 JO C 419 de 16.12.2015, p. 185., a sua Resolução, de 4 de julho de 2013, sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 JO C 75 de 26.2.2016, p. 109., a sua Resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia JO C 366 de 27.10.2017, p. 7. e a sua Resolução, de 3 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, que revoga a Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho e o Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto anexo a essa decisão JO C 465 de 6.12.2022, p. 171.,

–Tendo em conta o Acordo‑Quadro, de 20 de outubro de 2010, sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, tal como alterado em 17 de fevereiro de 2018 JO L 45 de 17.2.2018, p. 46, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2018/217/oj.,

–Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 33.º,

–Tendo em conta os artigos 46.º e 55.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A10‑0214/2025),

A.Considerando que o Parlamento Europeu tem o direito a proceder à reforma do seu processo eleitoral e a aprová-la;

B.Considerando que a possibilidade de prever um processo eleitoral uniforme com base no sufrágio universal direto está consagrada nos Tratados desde 1957;

C.Considerando que a reforma do processo eleitoral do Parlamento Europeu deve ter por objetivo reforçar a dimensão democrática das eleições europeias, melhorar o funcionamento do Parlamento Europeu e a governação da União, tornar o trabalho do Parlamento Europeu mais legítimo e eficiente e proporcionar uma maior igualdade eleitoral para os cidadãos da União;

D.Considerando que as políticas de conciliação entre vida profissional e familiar devem contribuir para a concretização da igualdade de género mediante a promoção da participação das mães na política;

E.Considerando que a reforma do processo eleitoral deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

1.Decide reforçar as regras em matéria de maternidade aplicáveis às deputadas ao Parlamento Europeu que pretendam continuar a exercer as suas funções parlamentares;

2.Propõe uma revisão específica do Ato Eleitoral Europeu que permita às deputadas delegar o seu voto em sessão plenária noutro deputado da sua escolha durante a gravidez e após o parto;

3.Considera que esta reforma permitirá que as deputadas, imediatamente antes e depois de se tornarem mães, exerçam plenamente os seus mandatos, melhorando a equidade institucional e a inclusão no Parlamento Europeu;

4.Aprova a proposta em anexo e apresenta‑a ao Conselho;

5.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa, bem como a proposta em anexo, ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros.

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVAPROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO

que aprova as disposições que alteram o Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.º, n.º 1,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º‑A, n.º 1,

Tendo em conta a proposta do Parlamento Europeu,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

(1)As políticas de conciliação entre vida profissional e familiar devem contribuir para a concretização da igualdade de género mediante a promoção da participação das mães na política.

(2)A introdução de um sistema de votação por procuração nas sessões plenárias permitirá que as deputadas, nos períodos imediatamente antes e depois de se tornarem mães, exerçam plenamente os seus mandatos.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

Ao artigo 6.º, n.º 1, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976, dos representantes dos Estados‑Membros reunidos em Conselho, relativa ao Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (JO L 278 de 8.10.1976, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/1976/787(1)/oj)., é aditado o seguinte parágrafo:

«Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, uma deputada grávida ou puérpera pode delegar o seu voto noutro deputado, por um período máximo de três meses antes da data prevista para o parto e por um período máximo de seis meses após o parto.»

Artigo 2.º

1.A presente decisão está sujeita à aprovação pelos Estados‑Membros, em conformidade com os seus respetivos requisitos constitucionais. Os Estados‑Membros notificam o Secretariado‑Geral do Conselho da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

2.A presente decisão entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da receção da última notificação a que se refere o n.º 1.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente