(7)A Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030, contida na Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas», estabelece vários objetivos, nomeadamente o de restaurar o bom estado ambiental dos ecossistemas marinhos e de facilitar a celebração de um acordo ambicioso e juridicamente vinculativo sobre a diversidade biológica marinha das áreas não sujeitas à jurisdição nacional.

(10)É necessário que a União e os Estados‑Membros, em conformidade com o artigo 9.º e os objetivos do Acordo BBNJ, promovam a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes das atividades relacionadas com os recursos genéticos marinhos das áreas não sujeitas à jurisdição nacional e as informações de sequências digitais relativas a esses recursos, com vista à conservação e à utilização sustentável da diversidade biológica marinha das referidas áreas, nomeadamente através de contribuições financeiras, da transferência de tecnologia marinha ou do reforço das capacidades dos Estados em desenvolvimento.

(14)O Acordo BBNJ permite a criação de instrumentos de gestão por área, incluindo as áreas marinhas protegidas, em áreas não sujeitas à jurisdição nacional. As medidas adotadas pela Conferência das Partes ao abrigo do Acordo BBNJ devem ser aplicadas e, se for caso disso, transpostas para a legislação da União. Na pendência da transposição, a eficácia das medidas adotadas não deve ser posta em causa. A fim de assegurar a coordenação a nível da União, importa estabelecer procedimentos de cooperação entre os Estados‑Membros e a Comissão antes da apresentação de qualquer proposta ao Secretariado do Acordo BBNJ para a criação de instrumentos de gestão por área ou de uma proposta de medida de emergência.

(15)No âmbito dos procedimentos estabelecidos, a Comissão deve proceder a uma avaliação jurídica, que inclua uma avaliação da necessidade de a proposta estabelecer instrumentos de gestão por área ou a proposta de medida de emergência apresentada nos termos do artigo 19.º e do artigo 24.º, n.º3, do Acordo BBNJ, a apresentar ao Secretariado do Acordo BBNJ em nome da União ou em nome da União e dos seus Estados‑Membros, ou se um Estado‑Membro ou um grupo de Estados‑Membros que tenha apresentado um projeto de proposta pode apresentar a proposta ao Secretariado a título individual.

(17)A União é parte na Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus a 25 de junho de 1998 e ratificada a 17 de fevereiro de 2005. A União é parte na Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais num Contexto Transfronteiras, assinada em Espoo a 25 de fevereiro de 1991 e ratificada a 24 de junho de 1997. As obrigações decorrentes destas convenções deverão continuar a ser aplicáveis nos domínios abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. A Convenção de Espoo visa reforçar a cooperação internacional na avaliação do impacto ambiental, em especial num contexto transfronteiras. A Convenção de Aarhus tem por objetivo, nomeadamente, garantir o direito de acesso à informação, de participação do público na tomada de decisões e de acesso à justiça em questões ambientais, a fim de contribuir para a proteção do direito dos indivíduos de viverem num ambiente propício à sua saúde e bem‑estar. No âmbito da presente diretiva, os direitos de acesso à informação, de participação do público no processo de tomada de decisões e de acesso à justiça em questões ambientais deverão ser exercidos seguindo os mesmos princípios estabelecidos na Convenção de Aarhus.

(18)Embora o objetivo da presente diretiva seja estabelecer um quadro jurídico que regule as atividades realizadas nas áreas não sujeitas à jurisdição nacional, quaisquer atividades a realizar nas áreas sob jurisdição nacional que sejam suscetíveis de causar poluição substancial ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho em áreas não sujeitas à jurisdição nacional devem ser sujeitas a uma avaliação em conformidade com o direito da União em vigor, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho8, outra legislação aplicável da União que inclua disposições relativas às avaliações ambientais de atividades planeadas9 e as leis nacionais de transposição de legislação da União. Em conformidade com o artigo 28.º, n.º 2, do Acordo BBNJ, na União, essas atividades realizadas nas áreas sob jurisdição nacional devem ser avaliadas nos termos das regras estabelecidas pela União. Nesses casos, os Estados‑Membros devem assegurar o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo BBNJ.

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8 JO L 26 de 28.1.2012, p. 1.

9 Como a Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho, o Regulamento (UE) 2024/1252 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de abril de 2024, que estabelece um regime para garantir um aprovisionamento seguro e sustentável de matérias‑primas críticas e que altera os Regulamentos (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1724 e (UE) 2019/1020, e o Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724.

(19)Quando outros instrumentos ou quadros jurídicos aplicáveis, ou organismos globais, regionais, sub‑regionais ou setoriais, estabelecem um quadro para avaliar os impactos das atividades planeadas sob jurisdição ou controlo nacional que têm lugar em áreas não sujeitas à jurisdição nacional, os Estados‑Membros não devem ser obrigados a realizar uma análise prévia ou uma avaliação do impacto ambiental em conformidade com a presente diretiva, caso os Estados‑Membros com jurisdição ou controlo sobre a atividade planeada determinem que as condições estabelecidas no artigo 29.º, n.º 4, do Acordo BBNJ estão cumpridas. Nesses casos, o Estado‑Membro em causa deve assegurar a publicação do relatório de avaliação do impacto ambiental através do Clearing‑House Mechanism do Acordo BBNJ.

(20)Os planos ou programas elaborados ou adotados pelas autoridades nacionais, regionais ou locais dos Estados‑Membros que sejam suscetíveis de causar poluição substancial ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho em áreas não sujeitas à jurisdição nacional devem ser sujeitos a uma avaliação em conformidade com a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho19 e a legislação nacional que a transpõe.

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10 JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.

(21)Ao determinar a probabilidade de as atividades planeadas causarem poluição substancial ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho, os Estados‑Membros devem ter em conta em que medida esses efeitos podem ser importantes. Esta determinação deve também ter em conta os critérios estabelecidos na Diretiva 2011/92/UE.

i)«Atividade planeada», uma atividade no meio marinho que inclua, nomeadamente, a execução de obras de construção, instalações, regimes ou outras intervenções, incluindo atividades regulares destinadas à utilização de recursos naturais;

j)«Atividades sob jurisdição ou controlo», as atividades realizadas por pessoas coletivas, entidades públicas e privadas e pessoas singulares em que o Estado‑Membro pode, nos termos do direito internacional, exercer a sua competência ou autoridade;

n)«Público», o público em causa, bem como os Povos Indígenas e as comunidades locais com conhecimentos tradicionais pertinentes, os organismos globais, regionais, sub‑regionais e setoriais relevantes e a comunidade científica;

s)«Efeitos menores ou transitórios», os efeitos que não causam poluição substancial ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho.

Suprimido

a)Às atividades de pesca regulamentadas pelo direito internacional e pelo direito da União aplicável, como a política comum das pescas, e às atividades relacionadas com a pesca;

6.Os Estados‑Membros devem garantir que os repositórios, na medida do possível, e as bases de dados sob a sua jurisdição elaborem, de dois em dois anos, um relatório agregado sobre o acesso aos recursos genéticos marinhos e às informações de sequências digitais associados ao seu identificador de lote padronizado «BBNJ» e disponibilizem esse relatório ao comité de acesso e partilha dos benefícios criado nos termos do artigo 15.º do Acordo BBNJ. Se for caso disso, devem utilizar os sistemas existentes de recolha e comunicação de dados da União para as notificações e depósitos no âmbito do Acordo BBNJ.

1.Os Estados‑Membros devem garantir que os impactos potenciais no meio marinho das atividades planeadas sob a sua jurisdição ou controlo que tenham lugar em áreas não sujeitas à jurisdição nacional são objeto de uma avaliação antes de a autoridade ou autoridades competentes tomarem uma decisão de autorização (aprovação) das referidas atividades em conformidade com a presente diretiva. A pedido dos Estados‑Membros, a Comissão deve prestar assistência técnica para o efeito.

6.O presente capítulo não se aplica às atividades planeadas sob jurisdição ou controlo dos Estados‑Membros que tenham lugar em áreas não sujeitas à jurisdição nacional e que tenham sido objeto de uma análise prévia ou de uma avaliação do impacto ambiental em conformidade com os requisitos de outros instrumentos ou quadros jurídicos internacionais relevantes ou por organismos globais, regionais, sub‑regionais ou setoriais relevantes. No caso das atividades que tenham sido objeto de uma avaliação do impacto ambiental em conformidade com os requisitos de outros instrumentos ou quadros jurídicos internacionais, o direito da União ou por organismos globais, regionais, sub‑regionais ou setoriais relevantes, os Estados‑Membros em causa devem assegurar:

7.No que toca às atividades planeadas sob jurisdição ou controlo dos Estados‑Membros realizadas em áreas sob jurisdição nacional e suscetíveis de causar poluição substancial ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho em áreas não sujeitas à jurisdição nacional, os Estados‑Membros devem aplicar a Diretiva 2011/92/UE e outra legislação pertinente da UE que preveja disposições relativas às avaliações ambientais de atividades planeadas. Relativamente a estas atividades, os Estados‑Membros devem disponibilizar em tempo útil as informações relevantes, incluindo quaisquer relatórios de monitorização pertinentes, através do Clearing‑House Mechanism do Acordo BBNJ, durante o processo previsto na Diretiva 2011/92/UE e noutra legislação da UE pertinente que preveja disposições relativas às avaliações ambientais de atividades planeadas, bem como assegurar que a atividade seja monitorizada de forma coerente com os requisitos da referida diretiva e da legislação nacional.

1.Se uma atividade planeada puder ter um efeito mais do que menor ou transitório no meio marinho em áreas não sujeitas à jurisdição nacional, ou se os seus efeitos forem desconhecidos ou carecerem de melhor entendimento, o Estado‑Membro com jurisdição ou controlo sobre a atividade deve proceder a uma análise prévia para determinar se a atividade é suscetível de causar poluição considerável ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho, tendo em conta o princípio da precaução, em caso de incerteza científica, e, por esse motivo, deve ser objeto de uma avaliação, a menos que estejam preenchidas as condições estabelecidas no artigo 8.º, n.º 6.

5.A fim de garantir a exaustividade e a qualidade dos relatórios de avaliação do impacto ambiental, os Estados‑Membros devem assegurar que os relatórios sejam elaborados por peritos competentes e independentes e devem exigir que esses peritos divulguem quaisquer conflitos de interesses relacionados com o seu papel e responsabilidades. Os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades competentes disponham de conhecimentos especializados suficientes ou tenham acesso aos mesmos conforme necessário para analisar os relatórios.

1.Os Estados‑Membros devem assegurar que a autoridade ou autoridades competentes decidem autorizar uma atividade planeada quando, tendo em conta as medidas de atenuação ou de gestão, tiverem determinado que foram envidados todos os esforços razoáveis no sentido de garantir que a atividade planeada possa ser realizada de forma coerente com a prevenção de poluição substancial ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho.

a)Uma conclusão da autoridade competente sobre a provável poluição significativa ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho pela atividade planeada e os motivos principais da autorização;

4.Depois de tomada uma decisão de autorização ou não autorização de uma atividade planeada, os Estados‑Membros devem assegurar sem demora que a decisão seja tornada pública, nomeadamente através do Clearing‑House Mechanism do Acordo BBNJ e do Secretariado do Acordo BBNJ. Para o efeito, os Estados‑Membros devem disponibilizar ao público todas as condições estabelecidas na autorização da atividade planeada, incluindo as condições relacionadas com as medidas de atenuação e de compensação e os requisitos de seguimento, bem como os comentários e pareceres recebidos durante as consultas referidas no artigo 11.º, bem como uma descrição da forma como os mesmos foram tidos em conta ou tiveram seguimento.

Se um Estado‑Membro com jurisdição ou controlo sobre uma atividade autorizada identificar uma poluição substancial ou alterações significativas e prejudiciais do meio marinho cuja natureza ou gravidade não tenha sido prevista na avaliação do impacto ambiental ou que resultem da violação de uma das condições referidas no artigo 12.º, n.º 2, alínea b), ou se uma parte no Acordo BBNJ ou o Órgão Científico e Técnico do Acordo BBNJ manifestar preocupações ou formular recomendações, o Estado‑Membro em causa deverá rever a sua decisão. Para o efeito, deve:

1.Em consonância com o objetivo de contribuir para a aplicação da Convenção de Aarhus, os Estados‑Membros devem assegurar que, em conformidade com o respetivo sistema jurídico nacional, o público em causa possa interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei, a fim de impugnar a legalidade substantiva ou processual de decisões, atos ou omissões ao abrigo dos artigos 8.º a 13.º e dos artigos 16.º a 19.º, se estiver preenchida pelo menos uma das seguintes condições:

Sempre que a Diretiva 2001/42/CE estabeleça a obrigação de efetuar uma avaliação ambiental estratégica, os Estados‑Membros devem cumprir o disposto na referida diretiva ao efetuar a avaliação.

1.Os Estados‑Membros, agindo individual ou coletivamente, devem enviar à Comissão um projeto de proposta, nos termos do artigo 19.º do Acordo BBNJ, ou um projeto de medida de emergência, nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do mesmo acordo, antes de o mesmo ser apresentado ao Secretariado do Acordo BBNJ. Após a sua receção, a Comissão informa todos os Estados‑Membros e partilha o projeto de proposta sem demora. Os Estados‑Membros podem apresentar à Comissão comentários sobre o projeto de proposta ou as medidas de emergência no prazo de 30 dias a contar da receção do projeto de proposta, ou antes dessa data, se a medida de emergência o justificar. A Comissão envia os comentários recebidos aos outros Estados‑Membros.

Suprimido

3.A Comissão analisa o projeto de proposta ou o projeto de medida de emergência e os comentários recebidos nos termos do n.º 1 e apresenta, no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para os Estados‑Membros apresentarem comentários, uma avaliação jurídica sobre se o projeto de proposta ou o projeto de medida de emergência recebido nos termos desse número deve ou não ser apresentado pela Comissão ao Secretariado do Acordo BBNJ em nome da União. A avaliação jurídica deve ser disponibilizada a todos os Estados‑Membros.

2.Os Estados‑Membros consultam, se for caso disso, as partes interessadas, incluindo os Estados e os organismos globais, regionais, sub‑regionais e setoriais, bem como a sociedade civil, a comunidade científica, o setor privado, os povos indígenas e as comunidades locais, sobre a elaboração das propostas referidas no presente capítulo.

2.Os Estados‑Membros e a Comissão devem promover, se adequado, a adoção de medidas e colaborar no âmbito das competências, ao abrigo dos instrumentos e quadros jurídicos relevantes e dos organismos globais, regionais, sub‑regionais e setoriais relevantes, a fim de apoiar e facilitar a aplicação das decisões e recomendações adotadas pela Conferência das Partes nos termos da parte III do Acordo BBNJ.