Alteração 1Proposta de diretivaConsiderando 3(3)Nos termos do artigo 26.º‑A, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados‑Membros devem exigir que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas realizem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade em conformidade com as normas de garantia de fiabilidade limitada a adotar pela Comissão. O artigo 26.º‑A, n.º 3, dessa diretiva exige que a Comissão adote essas normas até 1 de outubro de 2026. As empresas manifestaram preocupações quanto ao trabalho realizado pelos prestadores de serviços de garantia de fiabilidade e manifestaram a necessidade de flexibilidade na resposta aos riscos específicos e às questões críticas identificadas nos domínios da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Para que a Comissão possa ter em conta essas preocupações, deve ser‑lhe concedida uma maior flexibilidade na adoção dessas normas. Em qualquer caso, antes de adotar as normas por meio de um ato delegado, a Comissão emitirá, até 2026, orientações específicas em matéria de garantia de fiabilidade para clarificar os procedimentos que os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade devem realizar no âmbito do seu trabalho de garantia de fiabilidade limitada.
(3)Nos termos do artigo 26.º‑A, n.º 1, da Diretiva 2006/43/CE, os Estados‑Membros devem exigir que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas realizem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade em conformidade com as normas de garantia de fiabilidade limitada a adotar pela Comissão. O artigo 26.º‑A, n.º 3, dessa diretiva exige que a Comissão adote essas normas até 1 de outubro de 2026. As empresas manifestaram preocupações quanto ao trabalho realizado pelos prestadores de serviços de garantia de fiabilidade e manifestaram a necessidade de flexibilidade na resposta aos riscos específicos e às questões críticas identificadas nos domínios da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. A Comissão deve ter devidamente em conta essas preocupações na elaboração das normas de garantia de fiabilidade limitada. A falta de normas de garantia harmonizadas tem contribuído para os problemas com que as empresas se deparam, pelo que é da máxima urgência que a Comissão adote um ato delegado adequado, tal como previsto.
Alterações 221 e 279Proposta de diretivaConsiderando 5(5)O artigo 19.º‑A, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as grandes empresas e as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE, excluindo as microempresas, elaborem e publiquem uma declaração de sustentabilidade a nível individual. A fim de reduzir os encargos com a comunicação de informações suportados pelas empresas, a obrigação de elaborar e publicar uma declaração de sustentabilidade a nível individual deve aplicar‑se apenas às grandes empresas com um número médio de empregados superior a 1 000 durante o exercício. Tendo em conta que, para ser considerada grande, uma empresa tem de exceder dois dos três critérios previstos no artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2013/34/UE, tal significa que, para serem sujeitas aos requisitos de relato, as empresas devem ter, em média, mais de 1 000 empregados durante o exercício e um volume de negócios líquido superior a 50 milhões de EUR ou um balanço total superior a 25 milhões de EUR.
(5)O artigo 19.º‑A, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as grandes empresas e as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE, excluindo as microempresas, elaborem e publiquem uma declaração de sustentabilidade a nível individual. A fim de reduzir os encargos com a comunicação de informações suportados pelas empresas, a obrigação de elaborar e publicar uma declaração de sustentabilidade a nível individual deve aplicar‑se apenas às empresas com um número médio de empregados superior a 1 750 e um volume de negócios líquido superior a 450 000 000 EUR durante o exercício. Deve ser possível dispensar do cumprimento das obrigações de relato as empresas‑mãe em última instância que sejam empresas de participação financeira não envolvidas em atividades de gestão.
Alterações 223 e 281Proposta de diretivaConsiderando 9(9)O artigo 19.º‑A, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas relatem informações sobre as suas próprias operações e sobre a sua cadeia de valor. É necessário reduzir os encargos com a comunicação de informações para as empresas da cadeia de valor isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. A empresa que relata, para efeitos do relato de sustentabilidade a nível individual ou consolidado, tal como exigido pela Diretiva 2013/34/UE, e sem prejuízo dos requisitos da União para a realização de um processo de dever de diligência, não deve, por conseguinte, solicitar às empresas da sua cadeia de valor, estabelecidas na União ou fora dela, que tenham, em média, até 1 000 empregados durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. A empresa que relata deve, no entanto, ser autorizada a recolher junto dessas empresas da sua cadeia de valor quaisquer informações adicionais sobre sustentabilidade que sejam comummente partilhadas entre empresas do setor em causa. Deve considerar‑se que as empresas que relatam sobre a sua cadeia de valor em conformidade com essas limitações cumprem os requisitos de relato de sustentabilidade. Os prestadores de serviços de garantias de fiabilidade devem preparar os seus pareceres sobre a garantia de fiabilidade respeitando o facto de as empresas não poderem solicitar às empresas da sua cadeia de valor que tenham, em média, até 1 000 empregados durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. Para o efeito, a Comissão deve ficar habilitada a adotar um ato delegado que preveja normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. Essas normas devem ser proporcionadas e pertinentes em relação às capacidades e características dessas empresas e à escala e complexidade das suas atividades. Essas normas devem também especificar, sempre que possível, a estrutura a utilizar para apresentar essas informações.
(9)O artigo 19.º‑A, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas relatem informações sobre as suas próprias operações e sobre a sua cadeia de valor. É necessário tornar claros e reduzir os encargos com a comunicação de informações para as empresas da cadeia de valor isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. A empresa que relata, para efeitos do relato de sustentabilidade a nível individual ou consolidado, tal como exigido pela Diretiva 2013/34/UE, e sem prejuízo dos requisitos da União para a realização de um processo de dever de diligência, não deve, por conseguinte, solicitar às empresas que tenham, em média, até 1 750 empregados e um volume de negócios líquido superior a 450 000 000 EUR durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. A empresa que relata deve adotar uma abordagem baseada no risco, dando prioridade aos esforços para recolher informações sobre impactos de alto risco e questões de sustentabilidade comummente associadas ao seu setor, e ser autorizada a recolher junto dessas empresas da sua cadeia de valor quaisquer informações adicionais sobre sustentabilidade que sejam comummente partilhadas entre empresas do setor em causa. No caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, ou de essas informações estarem incompletas ou sujeitas a limitações legais, a empresa deve ser autorizada a explicar os esforços envidados para obter as necessárias informações sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não lhe foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê‑las no futuro. Deve considerar‑se que as empresas que relatam sobre a sua cadeia de valor em conformidade com essas limitações cumprem os requisitos de relato de sustentabilidade. Os prestadores de serviços de garantias de fiabilidade devem preparar os seus pareceres sobre a garantia de fiabilidade respeitando o facto de as empresas não poderem solicitar às empresas da sua cadeia de valor que tenham, em média, até 1 750 empregados em média e um volume de negócios líquido até 450 000 000 EUR durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. Para o efeito, a Comissão deve ficar habilitada a adotar um ato delegado que preveja normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade. Essas normas devem ser proporcionadas e pertinentes em relação às capacidades e características dessas empresas e à escala e complexidade das suas atividades. Essas normas devem também especificar, sempre que possível, a estrutura a utilizar para apresentar essas informações. As empresas da cadeia de valor devem poder escolher voluntariamente um modelo para o relato de sustentabilidade, de modo que as empresas que solicitem informações não sejam obrigadas a avaliar ou a mapear as categorias de dimensão de todas as entidades na sua cadeia de valor.
Alterações 224 e 282Proposta de diretivaConsiderando 12(12)O artigo 29.º‑A, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas‑mãe de grandes grupos elaborem e publiquem uma declaração de sustentabilidade a nível consolidado. A fim de reduzir os encargos com a comunicação de informações que recaem sobre essas empresas‑mãe, o âmbito dessa obrigação deve ser limitado às empresas‑mãe de um grande grupo que exceda, em base consolidada, o número médio de 1 000 empregados durante o exercício.
(12)O artigo 29.º‑A, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas‑mãe de grandes grupos elaborem e publiquem uma declaração de sustentabilidade a nível consolidado. A fim de reduzir os encargos com a comunicação de informações que recaem sobre essas empresas‑mãe, o âmbito dessa obrigação deve ser limitado às empresas‑mãe de um grupo que exceda, em base consolidada, o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido superior a 450 000 000 EUR durante o exercício.
Alteração 10Proposta de diretivaConsiderando 12‑A (novo)(12-A)A Diretiva (UE) 2022/2464 exige que as empresas abrangidas comuniquem informações sobre sustentabilidade de acordo com as normas europeias de relato de sustentabilidade (ESRS). Em julho de 2023, a Comissão adotou um primeiro conjunto de ESRS. A fim de concretizar rapidamente a simplificação e a racionalização do relato de sustentabilidade, a Comissão deve adotar um ato delegado o mais rapidamente possível e, o mais tardar, seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva, a fim de rever o primeiro conjunto de ESRS para reformar substancialmente as normas, do seguinte modo: i) suprimindo os pontos de dados que são considerados menos importantes para efeitos do relato de sustentabilidade de caráter geral, ii) dando prioridade aos indicadores quantitativos em detrimento do texto narrativo, iii) fornecendo instruções claras sobre como aplicar o princípio da materialidade, para assegurar que as empresas apenas são obrigadas a comunicar informações materiais, e para reduzir o risco de os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade incentivarem inadvertidamente as empresas a comunicar informações que não sejam necessárias ou a dedicar recursos excessivos ao processo de avaliação da materialidade, iv) melhorando a coerência com outros atos legislativos da UE, incluindo a legislação em matéria de serviços financeiros, v) assegurando, tanto quanto possível, a interoperabilidade com as normas mundiais de relato de sustentabilidade.
Alteração 12Proposta de diretivaConsiderando 13(13)O artigo 29.º‑B, n.º 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE habilita a Comissão a adotar normas de relato setoriais específicas através de atos delegados, devendo um primeiro conjunto dessas normas ser adotado até 30 de junho de 2026. A fim de evitar um aumento do número de pontos de dados prescritos que as empresas devem relatar, há que suprimir essa habilitação.
(13)O artigo 29.º‑B, n.º 1, terceiro parágrafo, da Diretiva 2013/34/UE habilita a Comissão a adotar normas de relato setoriais específicas através de atos delegados, devendo um primeiro conjunto dessas normas ser adotado até 30 de junho de 2026. A fim de evitar um aumento do número de pontos de dados prescritos que as empresas devem relatar, há que suprimir essa habilitação. Ao invés, a Comissão deve emitir orientações setoriais voluntárias para apoiar as empresas e os revisores de contas na avaliação dos seus riscos, oportunidades e impactos em setores específicos, facilitar a aplicação das ESRS num determinado setor, identificar as questões de sustentabilidade que possam ser significativas para um setor específico e reduzir os encargos de comunicação de informações. Essas orientações devem ser baseadas na consulta com as partes interessadas pertinentes.
Alterações 225 e 283Proposta de diretivaConsiderando 14(14)Nos termos do artigo 29.º‑B, n.º 4, da Diretiva 2013/34/UE, as normas de relato de sustentabilidade não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, junto das pequenas e médias empresas da sua cadeia de valor, informações que excedam as informações a divulgar nos termos das normas de relato de sustentabilidade aplicáveis às pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE. Tendo em conta que as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE devem ser excluídas do âmbito de aplicação do relato de sustentabilidade, e a fim de reduzir os encargos com a comunicação de informações para as empresas da cadeia de valor isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade, as normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, junto das empresas da sua cadeia de valor que tenham, em média, até 1 000 empregados durante o exercício, quaisquer informações para além das informações a divulgar ao abrigo das normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade.
(14)Nos termos do artigo 29.º‑B, n.º 4, da Diretiva 2013/34/UE, as normas de relato de sustentabilidade não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, junto das pequenas e médias empresas da sua cadeia de valor, informações que excedam as informações a divulgar nos termos das normas de relato de sustentabilidade aplicáveis às pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE. Tendo em conta que as pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE devem ser excluídas do âmbito de aplicação do relato de sustentabilidade, e a fim de reduzir os encargos com a comunicação de informações para as empresas da cadeia de valor isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade, as normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, junto das empresas da sua cadeia de valor que tenham, em média, até 1 750 empregados e um volume de negócios líquido até 450 000 000 EUR durante o exercício, quaisquer informações para além das informações a divulgar ao abrigo das normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária por empresas isentas dos requisitos de relato de sustentabilidade.
Alteração 15Proposta de diretivaConsiderando 15(15)O artigo 29.º‑D da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas abrangidas pelos requisitos estabelecidos nos artigos 19.º‑A e 29.º‑A dessa diretiva elaborem o seu relatório de gestão, ou relatório de gestão consolidado, se for caso disso, no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão11, e marquem o respetivo relato de sustentabilidade, incluindo as divulgações previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho12, em conformidade com o formato eletrónico de comunicação de informações a especificar nesse regulamento delegado. Para proporcionar clareza às empresas, importa especificar que, até que essas regras relativas à marcação do relato de sustentabilidade sejam adotadas por meio desse regulamento delegado, as empresas não devem ser obrigadas a marcar o respetivo relato de sustentabilidade.
(15)O artigo 29.º‑D da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas abrangidas pelos requisitos estabelecidos nos artigos 19.º‑A e 29.º‑A dessa diretiva elaborem o seu relatório de gestão, ou relatório de gestão consolidado, se for caso disso, no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.º do Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão11, e marquem o respetivo relato de sustentabilidade, incluindo as divulgações previstas no artigo 8.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho12, em conformidade com o formato eletrónico de comunicação de informações a especificar nesse regulamento delegado. Para proporcionar clareza às empresas, importa especificar que, até que essas regras relativas à marcação do relato de sustentabilidade sejam adotadas por meio desse regulamento delegado, as empresas não devem ser obrigadas a marcar o respetivo relato de sustentabilidade.
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11 Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (JO L 143 de 29.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/815/oj).
11 Regulamento Delegado (UE) 2019/815 da Comissão, de 17 de dezembro de 2018, que complementa a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a especificação de um formato eletrónico único de comunicação de informações (JO L 143 de 29.5.2019, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2019/815/oj).
12 Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj).
12 Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/852/oj).
Alteração 16Proposta de diretivaConsiderando 16(16)O artigo 33.º, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE especifica que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que uma série de documentos são elaborados e publicados em conformidade com os requisitos da referida diretiva. A fim de proporcionar flexibilidade às empresas e reduzir os seus encargos com a comunicação de informações, importa especificar que a responsabilidade coletiva dos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa pelo cumprimento dos requisitos do artigo 29.º‑D da referida diretiva no que diz respeito à digitalização do relatório de gestão se limita à sua publicação no formato eletrónico único, incluindo a marcação do relato de sustentabilidade nesse formato.
(16)O artigo 33.º, n.º 1, da Diretiva 2013/34/UE especifica que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão da empresa tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que certos documentos são elaborados e publicados em conformidade com os requisitos da referida diretiva. A fim de proporcionar flexibilidade às empresas e reduzir os seus encargos com a comunicação de informações, os Estados‑Membros podem prever que a responsabilidade coletiva dos membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa pelo cumprimento dos requisitos do artigo 29.º‑D da referida diretiva no que diz respeito à digitalização do relatório de gestão se limita à sua publicação no formato eletrónico único, incluindo a marcação do relato de sustentabilidade nesse formato.
Alteração 17Proposta de diretivaConsiderando 17(17)Nos termos do artigo 40.º‑A, n.º 1, quarto e quinto parágrafos, da Diretiva 2013/34/UE, uma filial na União de uma empresa de um país terceiro que gere um volume de negócios líquido superior a 150 milhões de EUR na União, ou, na ausência dessa filial, uma sucursal na União que gere um volume de negócios líquido superior a 40 milhões de EUR, deve publicar e disponibilizar informações sobre sustentabilidade a nível do grupo da empresa‑mãe do país terceiro. A fim reforçar o alinhamento com os critérios utilizados para definir as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2024/1760, o limiar do volume de negócios líquido para a empresa do país terceiro deve ser aumentado de 150 000 000 EUR para 450 000 000 EUR. Por razões de coerência e de redução dos encargos, a dimensão de uma empresa filial e de uma sucursal abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 40.º‑A deve ser ajustada. A dimensão da empresa filial deve ser a de uma grande empresa, ao passo que os critérios relativos ao volume de negócios líquido da sucursal devem ser aumentados de 40 000 000 EUR para 50 000 000 EUR, a fim de se alinhar com o limiar do volume de negócios líquido para as grandes empresas.
(17)Nos termos do artigo 40.º‑A, n.º 1, quarto e quinto parágrafos, da Diretiva 2013/34/UE, uma filial na União de uma empresa de um país terceiro que gere um volume de negócios líquido superior a 150 milhões de EUR na União, ou, na ausência dessa filial, uma sucursal na União que gere um volume de negócios líquido superior a 40 milhões de EUR, deve publicar e disponibilizar informações sobre sustentabilidade a nível do grupo da empresa‑mãe do país terceiro. Por razões de coerência e de redução dos encargos, e a fim de assegurar condições de concorrência equitativas, a dimensão de uma empresa filial e de uma sucursal abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 40.º‑A deve ser ajustada. A dimensão da empresa filial e da sucursal deve ser fixada num volume de negócios líquido superior a 450 000 000 EUR.
Alterações 226 e 284Proposta de diretivaConsiderando 18(18)O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2022/2464 especifica as datas a partir das quais os Estados‑Membros devem aplicar os requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva 2013/34/UE, sendo que as datas diferem em função da dimensão da empresa em causa. Tendo em conta que o âmbito de aplicação dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível individual deve ser limitado às grandes empresas com mais de 1 000 empregados, em média, durante o exercício, e que o âmbito dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível consolidado deve ser reduzido em conformidade, os critérios para determinar as datas de aplicação devem ser ajustados e a referência às pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE deve ser suprimida.
(18)O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2022/2464 especifica as datas a partir das quais os Estados‑Membros devem aplicar os requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva 2013/34/UE, sendo que as datas diferem em função da dimensão da empresa em causa. Tendo em conta que o âmbito de aplicação dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível individual deve ser limitado às empresas com mais de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido superior a 450 000 000 EUR, em média, durante o exercício, e que o âmbito dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível consolidado deve ser reduzido em conformidade, os critérios para determinar as datas de aplicação devem ser ajustados e a referência às pequenas e médias empresas cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE deve ser suprimida.
Alterações 227 e 285Proposta de diretivaConsiderando 19(19)O artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2022/2464 especifica as datas a partir das quais os Estados‑Membros devem aplicar os requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva 2004/109/CE, sendo que as datas diferem em função da dimensão do emitente em causa. Tendo em conta que o âmbito de aplicação dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível individual deve ser limitado às grandes empresas com mais de 1 000 empregados, em média, durante o exercício, e que o âmbito dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível consolidado deve ser reduzido em conformidade, os critérios para determinar as datas de aplicação devem ser ajustados e a referência às pequenas e médias empresas deve ser suprimida.
(19)O artigo 5.º, n.º 2, terceiro parágrafo, da Diretiva (UE) 2022/2464 especifica as datas a partir das quais os Estados‑Membros devem aplicar os requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva 2004/109/CE, sendo que as datas diferem em função da dimensão do emitente em causa. Tendo em conta que o âmbito de aplicação dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível individual deve ser limitado às empresas com mais de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido superior a 450 000 000 EUR, em média, durante o exercício, e que o âmbito dos requisitos de relato de sustentabilidade a nível consolidado deve ser reduzido em conformidade, os critérios para determinar as datas de aplicação devem ser ajustados e a referência às pequenas e médias empresas deve ser suprimida.
Alteração 20Proposta de diretivaConsiderando 20(20)O artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1760 proíbe os Estados‑Membros de introduzir, no seu direito nacional, disposições no domínio abrangido pela referida diretiva que estabeleçam obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos e de ambiente que divirjam das obrigações estabelecidas no artigo 8.º, n.os 1 e 2, e no artigo 10.º, n.º 1, da referida diretiva. A fim de assegurar que os Estados‑Membros não vão além dessa diretiva e evitar a fragmentação do panorama regulamentar, geradora de insegurança jurídica e encargos desnecessários, as disposições de plena harmonização da Diretiva (UE) 2024/1760 devem incluir disposições adicionais que regulem os aspetos fundamentais do processo de dever de diligência. Estes incluem, em especial, o dever de identificação, o dever de corrigir os efeitos negativos que tenham sido ou deveriam ter sido identificados, o dever de colaborar com as partes interessadas em determinados casos e o dever de prever um procedimento de reclamação e um mecanismo de notificação. Ao mesmo tempo, os Estados‑Membros devem ser autorizados a introduzir disposições mais rigorosas ou mais específicas sobre outros aspetos, nomeadamente para fazer face aos riscos emergentes associados a novos produtos ou serviços.
(20)O artigo 4.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1760 proíbe os Estados‑Membros de introduzir, no seu direito nacional, disposições no domínio abrangido pela referida diretiva que estabeleçam obrigações de dever de diligência em matéria de direitos humanos e de ambiente que divirjam das obrigações estabelecidas no artigo 8.º, n.os 1 e 2, e no artigo 10.º, n.º 1, da referida diretiva. A fim de assegurar que os Estados‑Membros não vão além dessa diretiva e evitar a fragmentação do panorama regulamentar, geradora de insegurança jurídica e encargos desnecessários, as disposições de plena harmonização da Diretiva (UE) 2024/1760 devem incluir disposições adicionais que regulem os aspetos fundamentais do processo de dever de diligência. Estes incluem, em especial, as disposições sobre o dever de diligência a nível do grupo, o dever de identificação, o dever de corrigir os efeitos negativos que tenham sido ou deveriam ter sido identificados, a definição de prioridades, o dever de colaborar com as partes interessadas em determinados casos e o dever de prever um procedimento de reclamação e um mecanismo de notificação. Ao mesmo tempo, os Estados‑Membros deverão continuar a ser autorizados a introduzir ou manter disposições de direito nacional que regulem efeitos negativos específicos ou setores de atividade específicos, produtos ou serviços específicos, de modo que se alcance um nível diferente de proteção dos direitos humanos, do emprego e sociais, do ambiente ou do clima.
Alteração 21Proposta de diretivaConsiderando 21(21)O artigo 5.º da Diretiva (UE) 2024/1760 obriga os Estados‑Membros a assegurar que as grandes empresas acima de uma determinada dimensão exercem o dever de diligência com base nos riscos em matéria de direitos humanos e ambiente. A fim de reduzir os encargos para as empresas que têm de cumprir essa obrigação, o dever de diligência deve, regra geral, limitar‑se às operações da própria empresa, às das suas filiais e às dos seus parceiros comerciais diretos («nível 1»). Por conseguinte, no que diz respeito às relações empresariais, as empresas devem, após terem efetuado o levantamento das suas cadeias de atividades, ser obrigadas a realizar avaliações aprofundadas apenas a nível dos parceiros comerciais diretos. No entanto, as empresas devem olhar para além das suas relações empresariais diretas sempre que disponham de informações plausíveis que sugiram um efeito negativo ao nível de um parceiro empresarial indireto. Entende‑se por informações plausíveis as informações de caráter objetivo que permitam à empresa concluir que existe uma probabilidade razoável de as informações serem verdadeiras. Tal pode acontecer quando a empresa em causa recebeu uma queixa ou está na posse de informações sobre atividades prejudiciais prováveis ou reais ao nível de um parceiro empresarial indireto, por exemplo através de relatórios credíveis de meios de comunicação social ou ONG, de relatos de incidentes recentes ou de problemas recorrentes em determinados locais. Se a empresa dispuser dessas informações, deve proceder a uma avaliação aprofundada. As empresas devem também realizar avaliações aprofundadas no que diz respeito aos efeitos negativos que surjam para além do seu parceiro comercial direto, caso a estrutura desta relação empresarial careça de fundamentação económica e sugira que foi escolhida para retirar da esfera da empresa um fornecedor direto com atividades prejudiciais. Se a avaliação aprofundada confirmar a probabilidade ou a existência do efeito negativo, deve considerar‑se que este foi identificado. Além disso, as empresas devem procurar assegurar que o seu código de conduta — que faz parte da sua política em matéria de dever de diligência e estabelece as expectativas quanto à forma de proteger os direitos humanos, incluindo os direitos laborais, e o ambiente nas operações empresariais — seja respeitado ao longo de toda a cadeia de atividades, em conformidade com a contratação em cascata e os requisitos de apoio às PME.
(21)O artigo 5.º da Diretiva (UE) 2024/1760 obriga os Estados‑Membros a assegurar que as grandes empresas acima de uma determinada dimensão exercem o dever de diligência com base nos riscos em matéria de direitos humanos e ambiente. A fim de garantir a eficácia, reduzir os encargos para as empresas que têm de cumprir essa obrigação e assegurar que os seus recursos são utilizados de forma adequada, o dever de diligência e as medidas tomadas devem ter em conta os fatores de risco pertinentes, designadamente os fatores de risco ao nível da empresa, como, por exemplo, se o parceiro empresarial não é uma empresa abrangida pela presente diretiva, os fatores de risco operacionais, os fatores de risco geográficos e contextuais, como o nível de aplicação da lei no que diz respeito ao tipo de efeitos negativos; os fatores de risco a nível de produtos e serviços, e os fatores de risco setoriais. As empresas devem proceder a um exercício de delimitação para identificar as áreas gerais onde os efeitos negativos são mais prováveis de ocorrer e ser mais graves. Com base nos resultados do exercício de delimitação, as empresas devem ser obrigadas, quando, com base em informações pertinentes e verificáveis, tiverem motivos para crer que se verificaram ou podem vir a verificar‑se efeitos negativos, a realizar avaliações adicionais apenas nas áreas em que se identificou que os efeitos negativos são mais prováveis de ocorrer e ser mais graves.
Alteração 22Proposta de diretivaConsiderando 22(22)A fim de limitar o efeito negativo nas pequenas e médias empresas e nas pequenas empresas de média capitalização no que diz respeito ao levantamento da cadeia de valor para identificar os efeitos negativos, as grandes empresas devem limitar os pedidos de informações às informações especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑A da Diretiva 2013/34/UE, a menos que necessitem de informações adicionais para realizar o levantamento e não possam obter essas informações de qualquer outra forma razoável.
(22)A fim de limitar o efeito negativo noutras empresas, incluindo nas pequenas e médias empresas e nas pequenas empresas de média capitalização no que diz respeito ao exercício de delimitação da cadeia de atividades para identificar os efeitos negativos, as empresas abrangidas (pelo exercício de delimitação) não devem solicitar informações aos seus parceiros comerciais, mas, sim, basear‑se unicamente em informações que já estejam razoavelmente disponíveis, tais como informações do conhecimento público, informações provenientes de pesquisas e informações obtidas através de uma cooperação anterior. A informação e a comunicação a nível da entidade com os parceiros comerciais não são pertinentes nesta fase. Só deve ser possível procurar obter tais informações para novas avaliações em determinadas condições. Nesse caso, só deve ser possível solicitar informações aos parceiros comerciais quando, seguindo uma abordagem baseada no risco, tais informações forem necessárias à luz de indícios de prováveis efeitos negativos causados por parceiros comerciais com menos de 5 000 empregados, caso essas informações adicionais não possam ser razoavelmente obtidas por outros meios, principalmente a partir de fontes existentes ou secundárias. Em todo o caso, qualquer pedido deve ser direcionado, razoável e proporcionado. A fim de facilitar o cumprimento por parte das empresas e dos parceiros comerciais pertinentes, deve ser possível obter as informações necessárias quer individualmente quer em colaboração.
Alteração 24Proposta de diretivaConsiderando 23(23)As empresas podem encontrar‑se em situações em que a sua produção depende fortemente de fatores de produção provenientes de um ou vários fornecedores específicos. Ao mesmo tempo, se as operações comerciais desse fornecedor estiverem associadas a efeitos negativos graves, incluindo o trabalho infantil ou danos ambientais significativos, e a empresa tiver esgotado, sem êxito, todas as medidas de dever de diligência para fazer face a esses impactos, a empresa, como último recurso, deve suspender a relação empresarial, continuando simultaneamente a trabalhar com o fornecedor para encontrar uma solução, utilizando, sempre que possível, qualquer efeito de alavanca acrescido resultante da suspensão.
(23)As empresas podem encontrar‑se em situações em que a sua produção depende fortemente de fatores de produção provenientes de um ou vários fornecedores específicos. Ao mesmo tempo, se as operações comerciais desse fornecedor estiverem associadas a efeitos negativos graves, incluindo o trabalho infantil ou danos ambientais significativos, e a empresa tiver esgotado, sem êxito, todas as medidas de dever de diligência para fazer face a esses impactos, a empresa, como último recurso, deve suspender temporariamente a relação empresarial, continuando simultaneamente a trabalhar com o fornecedor para encontrar uma solução, utilizando, sempre que possível, qualquer efeito de alavanca acrescido resultante da suspensão. A empresa deve avaliar, em consulta com as partes interessadas pertinentes, se tal suspensão causa prejuízo substancial à empresa, em particular nos casos em que parceiros comerciais cruciais fornecem matérias‑primas, produtos ou serviços essenciais para os negócios da empresa, relativamente aos quais não existe alternativa disponível. Um prejuízo substancial deverá ser interpretado como um efeito negativo e significativo na situação jurídica, financeira ou económica da empresa ou na sua capacidade de produção, inclusive a longo prazo, por exemplo, um efeito que origina uma possível insolvência. A fim de não comprometer os objetivos da presente diretiva, a decisão de suspender a relação comercial deve estar sujeita a condições, incluindo a comunicação à autoridade de supervisão competente dos motivos devidamente justificados dessa decisão. As empresas devem igualmente avaliar se há uma expectativa razoável de os efeitos negativos da suspensão poderem ser manifestamente mais graves do que o efeito negativo que não pôde ser impedido ou adequadamente atenuado. Nesse caso, a empresa não deve ser obrigada a suspender a relação comercial e deve estar em condições de comunicar à autoridade de supervisão competente os motivos devidamente justificados dessa decisão.
Alteração 28Proposta de diretivaConsiderando 27(27)O artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1760 exige que os Estados‑Membros estabeleçam sanções «efetivas, proporcionadas e dissuasivas». O artigo 27.º, n.º 2, da referida diretiva exige que os Estados‑Membros, ao decidirem da imposição de sanções e, em caso afirmativo, ao determinarem a sua natureza e nível adequado, tenham devidamente em conta uma série de fatores que determinam a magnitude da violação e as circunstâncias atenuantes ou agravantes. O artigo 27.º, n.º 4, da mesma diretiva exige que os Estados‑Membros baseiem quaisquer sanções pecuniárias impostas no volume de negócios líquido da empresa em causa a nível mundial. No entanto, visto que os Estados‑Membros já têm de ter em conta a série de fatores prevista no artigo 27.º, n.º 2, desta diretiva, a necessidade de basear as sanções pecuniárias no volume de negócios líquido da empresa em causa a nível mundial é supérflua. No entanto, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas em toda a União, os Estados‑Membros devem ser proibidos de introduzir no seu direito nacional um limite máximo para quaisquer sanções pecuniárias impostas às empresas sob a sua jurisdição que impeça as autoridades de supervisão de impor sanções em conformidade com os fatores estabelecidos no artigo 27.º, n.º 2. Além disso, a fim de harmonizar as práticas de execução em toda a União, a Comissão, em colaboração com os Estados‑Membros, deve elaborar orientações para ajudar as autoridades de supervisão a determinar o nível das sanções.
(27)O artigo 27.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2024/1760 exige que os Estados‑Membros estabeleçam sanções «efetivas, proporcionadas e dissuasivas». O artigo 27.º, n.º 2, da referida diretiva exige que os Estados‑Membros, ao decidirem da imposição de sanções e, em caso afirmativo, ao determinarem a sua natureza e nível adequado, tenham devidamente em conta uma série de fatores que determinam a magnitude da violação e as circunstâncias atenuantes ou agravantes. O artigo 27.º, n.º 4, da mesma diretiva exige que os Estados‑Membros baseiem quaisquer sanções pecuniárias impostas no volume de negócios líquido da empresa em causa a nível mundial. A fim de assegurar sanções proporcionadas, os Estados‑Membros devem garantir que o limite máximo das sanções pecuniárias seja fixado em 5 % do volume de negócios líquido da empresa a nível mundial ou, no caso das empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), e do artigo 2.º, n.º 2, alínea b), do volume de negócios consolidado a nível mundial da empresa‑mãe em última instância, no exercício financeiro anterior ao da decisão de imposição da sanção. Além disso, a fim de harmonizar as práticas de execução em toda a União, a Comissão, em colaboração com os Estados‑Membros, deve elaborar orientações para ajudar as autoridades de supervisão a determinar o nível adequado das sanções.
Alteração 29Proposta de diretivaConsiderando 29‑A (novo)(29-A)A fim de facilitar o cumprimento, pelas empresas, das obrigações em matéria de relato e de dever de diligência previstas no direito da União, e tendo em vista melhorar a acessibilidade e a facilidade de utilização das informações relacionadas com a sustentabilidade, a Comissão deve criar um portal digital específico consagrado aos relatos. Este portal deve funcionar como um balcão único e proporcionar às empresas, a título gratuito, acesso personalizado aos modelos, às orientações e aos requisitos aplicáveis aos relatos, nomeadamente aos instrumentos de utilização voluntária, bem como a informações sobre oportunidades de financiamento e de adjudicação de contratos. Para garantir o funcionamento eficaz do portal, a Comissão deve promover a interoperabilidade das plataformas de dados já existentes, viabilizando a transmissão, o intercâmbio e a análise de dados sem descontinuidades, assim como a complementaridade com o ponto de acesso único europeu (ESAP). Além disso, e tendo em conta a rápida evolução tecnológica, a Comissão deve avaliar o potencial das soluções tecnológicas, nomeadamente a utilização de inteligência artificial de confiança em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho1, para apoiar a digitalização da comunicação de informações e melhorar a qualidade e a acessibilidade dos dados relacionados com a sustentabilidade.
__________________
1 Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, que cria regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial e que altera os Regulamentos (CE) n.º 300/2008, (UE) n.º 167/2013, (UE) n.º 168/2013, (UE) 2018/858, (UE) 2018/1139 e (UE) 2019/2144 e as Diretivas 2014/90/UE, (UE) 2016/797 e (UE) 2020/1828 (Regulamento da Inteligência Artificial) (JO L, 2024/1689, 12.7.2024).
Alteração 30Proposta de diretivaArtigo 1.º – parágrafo 1 – ponto 1Diretiva 2006/43/ECArtigo 26.º‑A – n.º 3 – parágrafo 1A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 48.º‑A, para complementar a presente diretiva a fim de estabelecer normas de garantia de fiabilidade limitada que definam os procedimentos que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas devem aplicar para tirar as suas conclusões quanto à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, incluindo o planeamento dos trabalhos, a ponderação dos riscos e a resposta aos riscos, bem como o tipo de conclusões a incluir no relatório de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade ou, se for caso disso, no relatório de auditoria ou certificação legal das contas.
O mais tardar até 1 de outubro de 2026, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 48.º‑A, para complementar a presente diretiva a fim de estabelecer normas de garantia de fiabilidade limitada que definam os procedimentos que os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas devem aplicar para tirar as suas conclusões quanto à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, incluindo o planeamento dos trabalhos, a ponderação dos riscos e a resposta aos riscos, bem como o tipo de conclusões a incluir no relatório de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade ou, se for caso disso, no relatório de auditoria ou certificação legal das contas.
Alterações 230 e 289Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 1 – alínea a)Diretiva 2013/34/UEArtigo 1.º – n.º 3 – frase introdutória«As medidas de coordenação prescritas pelos artigos 19.º‑A, 19.º‑B, 29.º‑A, 29.º‑AA, 29.º‑D, 30.º e 33.º, pelo artigo 34.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a‑A), pelo artigo 34.º, n.os 2 e 3, e pelo artigo 51.º da presente diretiva aplicam‑se igualmente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes às seguintes empresas, independentemente da sua forma jurídica, desde que se trate de grandes empresas que, à data do balanço, excedem o número médio de 1 000 empregados durante o exercício::»;
«As medidas de coordenação prescritas pelos artigos 19.º‑A, 19.º‑B, 29.º‑A, 29.º‑AA, 29.º‑D, 30.º e 33.º, pelo artigo 34.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a‑A), pelo artigo 34.º, n.os 2 e 3, e pelo artigo 51.º da presente diretiva aplicam‑se igualmente às disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes às seguintes empresas, independentemente da sua forma jurídica, desde que se trate de empresas que excedem, à data do balanço, o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício:»;
Alterações 232 e 291Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea a)Diretiva 2013/34/UEArtigo 19.º‑A – n.º 1 – parágrafo 1«As grandes empresas que, à data do balanço, excedem o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, devem incluir no relatório de gestão consolidado as informações necessárias para compreender o impacto da empresa nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa.»;
«As empresas que, à data do balanço, excedem o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, devem incluir no relatório de gestão consolidado as informações necessárias para compreender o impacto da empresa nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa.»;
Alterações 233 e 292Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b) – subalínea i)Diretiva 2013/34/UEArtigo 19.º‑A – n.º 3 – parágrafo 1Se aplicável, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem conter informações sobre as próprias operações da empresa e sobre a sua cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento. Os Estados‑Membros devem assegurar que, para o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, as empresas não solicitam às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade que são comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa. Considera‑se que as empresas que relatam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem relatarem, relativamente às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa, cumpriram a obrigação de relatar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no presente número.»;
«Se aplicável, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem conter informações sobre as próprias operações da empresa e sobre a sua cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento. Os Estados‑Membros devem assegurar que, para o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, as empresas não solicitam às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade que são comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa. Considera‑se que as empresas que relatam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem relatarem, relativamente às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa, cumpriram a obrigação de relatar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no presente número.»;
Alterações 37 e 256Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b) – subalínea i‑A) (nova)Diretiva 2013/34/UEArtigo 19.º‑A – n.º 3 – parágrafo 2i-A)O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Durante os três primeiros anos de aplicação das medidas a adotar pelos Estados‑Membros em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho(13), e no caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa deve explicar os esforços envidados para obter as necessárias informações sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não lhe foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê‑las no futuro.
«No caso de não estarem disponíveis todas as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, a empresa explica os esforços envidados para obter as informações necessárias sobre a sua cadeia de valor, as razões pelas quais não foi possível obter todas as informações necessárias e como planeia obtê‑las no futuro.»;
________________
Diretiva (UE) 2022/2464 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de dezembro de 2022 que altera o Regulamento (UE) n.º 537/2014, a Diretiva 2004/109/CE, a Diretiva 2006/43/CE e a Diretiva 2013/34/UE no que diz respeito ao relato de sustentabilidade das empresas (JO L 322 de 16.12.2022, p. 15, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2464/oj).
Alterações 234 e 293Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)Diretiva 2013/34/UEArtigo 29.º‑A – n.º 1 – parágrafo 1«As empresas‑mãe de um grande grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, devem incluir no relatório de gestão consolidado as informações necessárias para compreender o impacto do grupo nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição do grupo.»;
«As empresas‑mãe de um grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, devem incluir no relatório de gestão consolidado as informações necessárias para compreender o impacto do grupo nas questões de sustentabilidade, bem como as informações necessárias para compreender de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição do grupo.»;
Alterações 235 e 294Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b) – subalínea i)Diretiva 2013/34/UEArtigo 29.º‑A – n.º 3 – parágrafo 1Se aplicável, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem conter informações sobre as próprias operações do grupo e sobre a sua cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento. Os Estados‑Membros devem assegurar que, para o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, as empresas não solicitam às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade que são comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa. Considera‑se que as empresas que relatam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem relatarem, relativamente às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa, cumpriram a obrigação de relatar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no presente número.»;
«Se aplicável, as informações referidas nos n.os 1 e 2 devem conter informações sobre as próprias operações do grupo e sobre a sua cadeia de valor, incluindo os seus produtos e serviços, as suas relações empresariais e a sua cadeia de abastecimento. Os Estados‑Membros devem assegurar que, para o relato de sustentabilidade exigido pela presente diretiva, as empresas não solicitam às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade que são comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa. Considera‑se que as empresas que relatam as informações necessárias sobre a cadeia de valor sem relatarem, relativamente às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa, cumpriram a obrigação de relatar informações sobre a cadeia de valor estabelecida no presente número.»;
Alteração 48Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b‑B) (nova)Diretiva 2013/34/UEArtigo 29.º‑A – n.º 8 – parágrafo 1(b-B)No n.º 8, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no segundo parágrafo do presente número, uma empresa‑mãe que seja uma empresa filial fica isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo (a «empresa‑mãe isenta») desde que essa empresa‑mãe e as respetivas empresas filiais sejam incluídas no relatório de gestão consolidado de outra empresa, elaborado nos termos do artigo 29.º e do presente artigo. Uma empresa‑mãe que seja uma empresa filial de uma empresa‑mãe estabelecida num país terceiro fica igualmente isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo se essa empresa‑mãe e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relato de sustentabilidade a nível consolidado dessa empresa‑mãe estabelecida num país terceiro e se esse relato de sustentabilidade a nível consolidado for elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.º‑B ou de uma forma equivalente a essas normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.º, n.º 4, terceiro parágrafo da Diretiva 2004/109/CE.
«Desde que estejam preenchidas as condições enunciadas no segundo parágrafo do presente número, uma empresa‑mãe que seja uma empresa filial fica isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo (a «empresa‑mãe isenta») desde que essa empresa‑mãe e as respetivas empresas filiais sejam incluídas no relatório de gestão consolidado de outra empresa, elaborado nos termos do artigo 29.º e do presente artigo. Uma empresa‑mãe que seja uma empresa filial de uma empresa‑mãe estabelecida num país terceiro fica igualmente isenta das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do presente artigo se:
i)essa empresa‑mãe e as respetivas empresas filiais estiverem incluídas no relato de sustentabilidade a nível consolidado dessa empresa‑mãe estabelecida num país terceiro e se esse relato de sustentabilidade a nível consolidado for elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.º‑B ou de uma forma equivalente a essas normas de relato de sustentabilidade, tal como determinado em conformidade com um ato de execução sobre a equivalência das normas de relato de sustentabilidade adotado nos termos do artigo 23.º, n.º 4, terceiro parágrafo da Diretiva 2004/109/CE;
ii)a empresa‑mãe for uma empresa de participação financeira nos termos do artigo 2.º, ponto 15, que não tem filiais na União que exerçam uma atividade operacional.»;
Alteração 53Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea a‑A) (nova)Diretiva 2013/34/UEArtigo 29.º‑B – n.º 2 – parágrafo 1(a-A)No n.º 2, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
As normas de relato de sustentabilidade asseguram a qualidade das informações comunicadas, requerendo para tal que estas sejam compreensíveis, pertinentes, verificáveis, comparáveis e apresentadas de forma fiel. As normas de relato de sustentabilidade devem evitar que as empresas tenham de suportar encargos administrativos desproporcionados, tendo nomeadamente em conta, na medida do possível, o trabalho das iniciativas mundiais de normalização para o relato de sustentabilidade, tal como estabelece o n.º 5, alínea a).
«As normas de relato de sustentabilidade asseguram a qualidade das informações comunicadas, requerendo para tal que estas sejam simples, acessíveis, racionalizadas, compreensíveis, proporcionadas, pertinentes, verificáveis, comparáveis e apresentadas de forma fiel. As normas de relato de sustentabilidade devem:
a)Ser de natureza quantitativa, na medida do possível;
b)Evitar a dupla comunicação de informações e qualquer sobreposição com as obrigações decorrentes de outros instrumentos legislativos;
c)Evitar que as empresas tenham de suportar encargos administrativos e financeiros desproporcionados; e
d)Assegurar, na medida do possível, a interoperabilidade com as normas internacionalmente reconhecidas estabelecidas pelas iniciativas mundiais de normalização para o relato de sustentabilidade, tal como estabelece o n.º 5, alínea a)»;
Alterações 236, 295 e 296Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 6 – alínea b)Diretiva 2013/34/UEArtigo 29.º‑B – n.º 4 – parágrafo 1(b) No n.º 4, primeiro parágrafo, a última frase passa a ter a seguinte redação:
(b) No n.º 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«As normas de relato de sustentabilidade não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, da parte de empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, informações que excedam as informações a divulgar nos termos das normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA.»;
«As normas de relato de sustentabilidade devem ter em conta as dificuldades, nomeadamente os limites jurídicos impostos pela presente diretiva, que as empresas podem enfrentar para recolher informações junto dos intervenientes ao longo da sua cadeia de valor, especialmente aqueles que não estão sujeitos aos requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos no artigo 19.º‑A ou 29.º‑A e os fornecedores em mercados e economias emergentes. As normas de relato de sustentabilidade devem especificar divulgações sobre cadeias de valor que sejam proporcionadas e pertinentes em relação às capacidades e características das empresas nas cadeias de valor, assim como à escala e à complexidade das suas atividades, em especial no que respeita às empresas que não estão sujeitas aos requisitos de relato de sustentabilidade previstos no artigo 19.º‑A ou 29.º‑A. As normas de relato de sustentabilidade não podem especificar divulgações que exijam que as empresas obtenham, da parte de empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, informações que excedam as informações a divulgar nos termos das normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA.»;
Alteração 55Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 8Diretiva 2013/34/UEArtigo 29.º‑CA – n.º 11.A fim de facilitar o relato de sustentabilidade voluntário por empresas que não as referidas no artigo 19.º‑A, n.º 1, e no artigo 29.º‑A, n.º 1, a Comissão deve adota um ato delegado até [4 meses após a entrada em vigor da presente diretiva], em conformidade com o artigo 49.º, que complete a presente diretiva, a fim de prever normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária por essas empresas.
1.A fim de facilitar o relato de sustentabilidade voluntário por empresas que não as referidas no artigo 19.º‑A, n.º 1, e no artigo 29.º‑A, n.º 1, e de limitar as informações que podem ser solicitadas a essas empresas para efeitos da presente diretiva, a Comissão deve adotar um ato delegado até [4 meses após a entrada em vigor da presente diretiva], em conformidade com o artigo 49.º, que complete a presente diretiva, a fim de prever normas de relato de sustentabilidade de aplicação voluntária por essas empresas.
Alteração 59Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 10Diretiva 2013/34/UEArtigo 33.º – n.º 1 – parágrafo 2Em derrogação do n.º 1, os Estados‑Membros asseguram que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, não tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que o relatório de gestão, ou o relatório de gestão consolidado, se for caso disso, são elaborados em conformidade com o artigo 29.º‑D.»;
Em derrogação do n.º 1, os Estados‑Membros podem prever que os membros dos órgãos de administração, de direção e de supervisão de uma empresa, agindo no âmbito das competências que lhes são conferidas pelo direito nacional, não tenham a responsabilidade coletiva de assegurar que o relatório de gestão, ou o relatório de gestão consolidado, se for caso disso, são elaborados em conformidade com o artigo 29.º‑D.»;
Alterações 237 e 297Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 11 – alínea b)Diretiva 2013/34/UEArtigo 34.º – n.º 2‑A«2‑A. Os Estados‑Membros devem assegurar que o parecer a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alínea a‑A, é elaborado no pleno respeito da proibição de as empresas solicitarem às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 000 empregados durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade que são comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa.»;
«2‑A. Os Estados‑Membros devem assegurar que o parecer a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, alínea a‑A, é elaborado no pleno respeito da proibição de as empresas solicitarem às empresas da sua cadeia de valor que, à data do balanço, não excedam o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício, quaisquer informações para além das especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑CA, com exceção das informações adicionais sobre sustentabilidade que são comummente partilhadas entre as empresas do setor em causa.»;
Alteração 62Proposta de diretivaArtigo 2.º – parágrafo 1 – ponto 12 – alínea ‑a) (nova)Diretiva 2013/34/UEArtigo 40.º‑A – n.º 1 – parágrafo 1(-a)O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Um Estado‑Membro exige que uma empresa filial estabelecida no seu território cuja empresa‑mãe em última instância seja regida pelo direito de um país terceiro publique e torne acessível um relatório de sustentabilidade que abranja as informações previstas no artigo 29.º‑A, n.º 2, alínea a), subalíneas iii) a v), no artigo 29.º‑A, n.º 2, alíneas b) a f), e, se for caso disso, no artigo 29.º‑A, n.º 2, alínea h), a nível do grupo dessa empresa‑mãe em última instância de um país terceiro.»;
«Um Estado‑Membro exige que uma empresa filial estabelecida no seu território cuja empresa‑mãe em última instância seja regida pelo direito de um país terceiro publique e torne acessível um relatório de sustentabilidade que abranja as informações previstas no artigo 29.º‑A, n.º 2, alínea a), subalíneas iii) a v), no artigo 29.º‑A, n.º 2, alíneas b) a f), e, se for caso disso, no artigo 29.º‑A, n.º 2, alínea h), e em conformidade com o artigo 29.º‑A, n.º 3, a nível do grupo dessa empresa‑mãe em última instância de um país terceiro.»
Alteração 73Proposta de diretivaArtigo 2 – parágrafo 1 – ponto 13 – alínea b)Diretiva 2013/34/UEArtigo 49 – n.º 5«5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do artigo 3.º, n.º 13, dos artigos 19.ºB, 29.º‑AA, 29.º‑B, 29.º‑CA ou 40.º‑B, ou do artigo 46.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
«5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do artigo 3.º, n.º 13, dos artigos 29.º‑B, 29.º‑CA ou 40.º‑B, ou do artigo 46.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
Alterações 240 e 300Proposta de diretivaArtigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b) – subalínea i)Diretiva (UE) 2022/2464Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 3 – alínea b) – subalínea i)«i) aos emitentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/109/CE, que sejam grandes empresas, na aceção do artigo 3.º, n.º 4, da Diretiva 2013/34/UE, que, à data do balanço, excedam o número médio de 1 000 empregados durante o exercício,»;
«i) aos emitentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/109/CE, que sejam empresas, que, à data do balanço, excedam o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício,»,
Alterações 241 e 301Proposta de diretivaArtigo 3 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b) – subalínea ii)Diretiva (UE) 2022/2464Artigo 5 – n.º 2 – parágrafo 3 – alínea b) – subalínea ii)ii)aos emitentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/109/CE, que sejam empresas‑mãe de um grande grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, o número médio de 1 000 empregados durante o exercício.»;
ii)aos emitentes, tal como definidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea d), da Diretiva 2004/109/CE, que sejam empresas‑mãe de um grupo que, à data do balanço, exceda, em base consolidada, o número médio de 1 750 empregados e um volume de negócios líquido de 450 000 000 EUR durante o exercício.»;
Alteração 304Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 1‑A (novo)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 2(1-A)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
a)No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) A empresa tinha, em média, mais de 5 000 trabalhadores e tinha um volume de negócios líquido a nível mundial superior a 1,5 mil milhões de EUR no último exercício financeiro relativamente ao qual foram ou deveriam ter sido adotadas demonstrações financeiras anuais;»;
b)No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) A empresa gerou um volume de negócios líquido superior a 1,5 mil milhões de EUR na União no exercício anterior ao último exercício financeiro;»;
c)No n.º 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«3. Caso a empresa‑mãe em última instância tenha como atividade principal a detenção de participações em filiais operacionais e não participe na tomada de decisões de gestão, operacionais ou financeiras que afetem o grupo ou uma ou mais das suas filiais, pode ficar isenta do cumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva. Essa isenção está subordinada à condição de que uma das filiais da empresa‑mãe em última instância estabelecida na União seja designada para cumprir as obrigações previstas nos artigos 6.º a 16.º em nome da empresa‑mãe em última instância, incluindo as obrigações da empresa‑mãe em última instância respeitantes às atividades das suas filiais. Nesse caso, à filial designada são dados todos os meios necessários e a autoridade legal necessária para o cumprimento eficaz dessas obrigações, em especial para garantir que a filial designada obtenha junto das empresas do grupo as informações e os documentos pertinentes para o cumprimento das obrigações que incumbem à empresa‑mãe em última instância por força da presente diretiva.»;
Alteração 305Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 3‑A (novo)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 6 – n.º 4(3-A) O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
a)O n.º 1 é alterado do seguinte modo:
«1. Os Estados‑Membros asseguram que as empresas‑mãe abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva possam cumprir as obrigações estabelecidas nos artigos 7.º a 11.º em nome das empresas que sejam filiais dessas empresas‑mãe e estejam abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, se tal garantir um cumprimento efetivo. Tal não prejudica que essas filiais estejam sujeitas ao exercício dos poderes da autoridade de supervisão, em conformidade com o artigo 25.º, e à sua responsabilidade civil, em conformidade com o artigo 29.º.»
b)É suprimido o n.º 3;
c)É aditado o seguinte parágrafo:
«3‑A. Quando uma empresa abrangida pela presente diretiva adquira uma empresa que não esteja abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a empresa adquirente dispõe de dois anos para integrar os processos da empresa adquirida na sua própria política em matéria de dever de diligência.»;
Alteração 88Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea a)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 8 – n.º 2(a)No n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
(a)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
«2. No âmbito da obrigação estabelecida no n.º 1, e ao adotar uma abordagem baseada no risco que tenha em conta os fatores de risco pertinentes, nomeadamente os fatores de risco geográficos e contextuais, tais como o nível de aplicação da lei, os fatores de risco setoriais ou ligados a produtos ou serviços, bem como os fatores de risco a nível das operações comerciais ou dos parceiros comerciais, nomeadamente a questão de saber se o parceiro comercial não é uma empresa abrangida pela presente diretiva, as empresas devem tomar as medidas adequadas para:
a) Realizar um exercício de delimitação, com base em informações razoavelmente disponíveis, para identificar as áreas gerais das suas próprias operações, das operações das suas filiais e, quando relacionadas com as suas cadeias de atividades, das operações dos seus parceiros comerciais em que exista uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos e de esses efeitos serem mais graves;
b)Com base nos resultados do levantamento a que se refere a alínea a), realizar uma avaliação aprofundada das suas próprias operações, das operações das suas filiais e, quando relacionadas com as suas cadeias de atividades, das operações dos seus parceiros comerciais diretos, nas áreas em que se identificou uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos e de esses efeitos serem mais graves.»;
b)Com base nos resultados do exercício de delimitação referido na alínea a), e sempre que, com base em informações pertinentes e verificáveis, a empresa tenha motivos para crer que ocorreram ou podem ocorrer efeitos negativos, realizar uma avaliação adiciona apenas nas áreas em que se identificou uma maior probabilidade de ocorrerem efeitos negativos e de esses efeitos serem mais graves. As empresas não são obrigadas a solicitar informações aos parceiros comerciais, caso não tenham sido identificados riscos prováveis e graves. As empresas podem dar prioridade à avaliação dos parceiros comerciais diretos, em consonância com a gravidade e a probabilidade dos efeitos negativos.»;
Alteração 89Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 8 – n.º 2‑A(b) É inserido o seguinte n.º 2‑A:
Suprimido
«2‑A. Se uma empresa dispuser de informações plausíveis que sugiram que ocorreram ou podem ocorrer efeitos negativos ao nível das operações de um parceiro comercial indireto, deve realizar uma avaliação aprofundada. A empresa deve sempre realizar essa avaliação se a natureza indireta, e não direta, da relação com o parceiro comercial resultar de um expediente artificial que não reflete a realidade económica, mas que aponta para uma evasão ao n.º 2, alínea b). Se a avaliação confirmar a probabilidade ou a existência do efeito negativo, considera‑se que este foi identificado.
O primeiro parágrafo não prejudica a possibilidade de a empresa ter em conta as informações disponíveis sobre os parceiros comerciais indiretos e sobre a capacidade de esses parceiros comerciais seguirem as regras e os princípios estabelecidos no código de conduta da empresa aquando da seleção de um parceiro empresarial direto.
Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, independentemente de estarem disponíveis informações plausíveis sobre os parceiros empresariais indiretos, a empresa deve procurar obter garantias contratuais junto de um parceiro comercial direto de que esse parceiro empresarial assegurará o cumprimento do código de conduta da empresa, estabelecendo garantias contratuais correspondentes junto dos seus parceiros comerciais. O artigo 10.º, n.º 2, alíneas b) e e), aplicam‑se em conformidade.»;
Alteração 90Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea b‑A) (nova)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 8 – n.º 3(b-A) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
3.Os Estados‑Membros asseguram que, para fins de identificação e avaliação dos efeitos negativos a que se refere o n.º 1 com base, se for caso disso, em informações quantitativas e qualitativas, as empresas tenham o direito de utilizar os recursos adequados, incluindo relatórios independentes e informações recolhidas através do mecanismo de notificação e do procedimento de reclamação previstos no artigo 14.º.
«3. Os Estados‑Membros asseguram que, para efeitos do exercício de delimitação previsto no n.º 2, alínea a), as empresas não solicitam informações aos seus parceiros comerciais, baseando‑se antes unicamente em informações que já estejam razoavelmente disponíveis, nomeadamente os fatores de risco.»;
Alteração 91Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea c)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 8 – n.º 4«4. Se as informações necessárias para a avaliação aprofundada prevista no n.º 2, alínea b), e no n.º 2‑A, puderem ser obtidas junto de diferentes parceiros comerciais, a empresa dá prioridade, se tal se afigurar razoável, à solicitação dessas informações diretamente ao(s) parceiro(s) comercial(ais) relativamente ao(s) qual(is) é maior a probabilidade de ocorrerem efeitos negativos.»;
«4. Os Estados‑Membros devem assegurar que, para efeitos da avaliação adicional prevista no n.º 2, alínea b), do presente artigo, as empresas não solicitam informações aos seus parceiros comerciais, a menos que tal seja necessário. Se o parceiro comercial tiver menos de 5 000 empregados, as empresas só podem procurar essas informações em último recurso e se não puderem razoavelmente ser obtidas por outros meios, em especial a partir de fontes existentes ou secundárias. Em todo o caso, qualquer pedido deve ser direcionado, razoável e proporcionado.
Se as informações necessárias para a avaliação adicional prevista no n.º 2, alínea b), puderem ser obtidas junto de diferentes parceiros comerciais, a empresa deve procurar obtê‑las, se tal se afigurar razoável, diretamente junto do(s) parceiro(s) comercial(ais) relativamente ao(s) qual(is) é maior a probabilidade de ocorrerem efeitos negativos. As informações podem ser solicitadas individualmente ou em colaboração.»;
Alteração 92Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 4 – alínea d)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 8 – n.º 5«5. Os Estados‑Membros devem assegurar que, para o levantamento previsto no n.º 2, alínea a), as empresas não solicitam aos parceiros comerciais diretos com menos de 500 trabalhadores informações que excedam as especificadas nas normas de aplicação voluntária a que se refere o artigo 29.º‑A da Diretiva 2013/34/UE.
«5. Os Estados‑Membros devem assegurar que, para fins de identificação e avaliação dos efeitos negativos a que se refere o n.º 1 com base, se for caso disso, em informações quantitativas e qualitativas, as empresas tenham o direito de utilizar os recursos adequados, incluindo relatórios independentes, soluções digitais, iniciativas setoriais ou multilaterais, a colaboração e informações recolhidas através do mecanismo de notificação e do procedimento de reclamação previstos no artigo 14.º.
Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, se forem necessárias informações adicionais para o levantamento previsto no n.º 2, alínea a), à luz de indicações sobre efeitos negativos prováveis ou porque as normas não abrangem efeitos relevantes, e se essas informações adicionais não puderem razoavelmente ser obtidas por outros meios, a empresa pode solicitar essas informações a esse parceiro comercial.»;
Se, apesar de terem tomado medidas adequadas para identificar os efeitos negativos, as empresas não dispuserem de todas as informações necessárias sobre as suas cadeias de atividades, devem poder explicar razoavelmente por que razão essas informações não podem ser obtidas. Se, consequentemente, não puderem tomar medidas adequadas para prevenir, atenuar, fazer cessar ou minimizar o efeito negativo, não podem ser penalizadas.»;
Alteração 93Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 4‑A (novo)Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 94-A.O artigo 9.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 9.º
Artigo 9.º
Priorização dos efeitos negativos reais e potenciais identificados
Priorização dos efeitos negativos reais e potenciais identificados
1. Os Estados‑Membros asseguram que, caso não seja viável prevenir, atenuar, fazer cessar ou minimizar, plena e simultaneamente, todos os efeitos negativos identificados, as empresas deem prioridade aos efeitos negativos identificados nos termos do artigo 8.º, para efeitos de cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 10.º ou 11.º.
1.Os Estados‑Membros asseguram que, caso não seja viável para as empresas prevenir, atenuar, fazer cessar ou minimizar todos os efeitos negativos identificados nos termos do artigo 8.º, as empresas podem dar prioridade aos efeitos negativos mais graves e mais prováveis, para efeitos de cumprimento das obrigações estabelecidas nos artigos 10.º ou 11.º.
2. A priorização a que se refere o n.º 1 baseia‑se na gravidade e na probabilidade dos efeitos negativos.
2. Uma vez corrigidos, num prazo razoável, os efeitos negativos mais graves e mais prováveis, em conformidade com os artigos 10.º ou 11.º, a empresa corrige os efeitos negativos menos graves e menos prováveis.
3. Uma vez corrigidos, num prazo razoável, os efeitos negativos mais graves e mais prováveis, em conformidade com os artigos 10.º ou 11.º, a empresa corrige os efeitos negativos menos graves e menos prováveis.
3. Sempre que sejam tomadas decisões de atribuição de prioridades em conformidade com o presente artigo, os Estados‑Membros asseguram que as empresas não sejam penalizadas ao abrigo dos artigos 25.º ou 27.º por quaisquer danos decorrentes de efeitos negativos menos significativos que ainda não tenham sido corrigidos.»;
Alteração 105Proposta de diretivaArtigo 4 – parágrafo 1 – ponto 8Diretiva (UE) 2024/1760Artigo 15 – segunda frase«Essas avaliações baseiam‑se, se for caso disso, em indicadores qualitativos e quantitativos e são realizadas sem demora injustificada após a ocorrência de uma alteração significativa e, pelo menos, a cada 5 anos, e ainda sempre que existam motivos razoáveis para acreditar que as medidas deixaram de ser adequadas ou eficazes ou que podem surgir novos riscos de ocorrência desses efeitos negativos.»;
«Essas avaliações baseiam‑se, se for caso disso, em indicadores qualitativos e quantitativos e são realizadas sem demora injustificada após a ocorrência de uma alteração significativa e, pelo menos, a cada 4 anos, e ainda sempre que existam motivos razoáveis para acreditar que as medidas deixaram de ser adequadas ou eficazes ou que podem surgir novos riscos de ocorrência desses efeitos negativos.»;
Alteração 119Proposta de diretivaArtigo 4‑A (novo)Artigo 4.º‑A
Soluções digitais
1. A Comissão cria um portal digital específico de comunicação de informações que funciona como balcão único para as empresas. O portal deve fornecer acesso gratuito a todos os modelos, orientações e informações relacionados com todos os requisitos de relato impostos às empresas pelo direito da União, designadamente instrumentos voluntários, adaptado à dimensão, ao setor, aos produtos e serviços e à exposição ao risco da empresa. Deve igualmente facultar acesso a informações sobre oportunidades de financiamento e de participação em concursos públicos, a fim de ajudar as empresas a executar e cumprir as suas obrigações em matéria de dever de diligência e a delas retirar benefícios.
Para efeitos do primeiro parágrafo, a Comissão assegura que as plataformas de dados pertinentes que fornecem informações às empresas e aos utilizadores de dados sejam interoperáveis e que os dados possam ser transmitidos, trocados e analisados sem descontinuidades do ponto de vista técnico e complementem o ponto de acesso único europeu.
2. A Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até [24 meses após a entrada em vigor da presente diretiva] sobre a necessidade de facultar soluções tecnológicas para efeitos da presente diretiva, incluindo a utilização de inteligência artificial de confiança em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1689.