Alteração 2Proposta de diretivaConsiderando 2(2)A existência de 27 sistemas diferentes de tributação do rendimento das sociedades na União gera complexidade no cumprimento das obrigações fiscais e dá origem a concorrência desleal para as empresas. Isto tornou‑se mais evidente, uma vez que a globalização e a digitalização da economia alteraram significativamente a perceção das fronteiras terrestres e dos modelos de negócio. À medida que os governos se tentaram adaptar a esta nova realidade, uma resposta fragmentada entre os Estados‑Membros deu origem a novas distorções no mercado interno. Os vários quadros jurídicos também conduzem inevitavelmente a diferentes práticas da administração fiscal nos Estados‑Membros, o que implica frequentemente procedimentos morosos, caracterizados pela imprevisibilidade e incoerência, bem como elevados custos de conformidade.
(2)A existência de 27 sistemas diferentes de tributação do rendimento das sociedades na União gera complexidade no cumprimento das obrigações fiscais, dá origem a concorrência desleal para as empresas e pode resultar em dupla tributação, elisão fiscal e dupla não tributação. De acordo com o relatório anual de 2024 sobre a fiscalidade, as perdas de receitas devido à transferência de lucros das empresas foram estimadas em 20 % de todas as receitas do imposto sobre as sociedades cobradas em 2022 na União, o que representaria cerca de 100 mil milhões de EUR em termos nominais. Estes fenómenos tornaram‑se mais evidentes, uma vez que a globalização e a digitalização da economia alteraram significativamente a perceção das fronteiras terrestres e dos modelos de negócio. À medida que os governos se tentaram adaptar a esta nova realidade, uma resposta fragmentada entre os Estados‑Membros deu origem a novas distorções no mercado interno. Os vários quadros jurídicos também conduzem inevitavelmente a diferentes práticas da administração fiscal nos Estados‑Membros, o que implica frequentemente procedimentos morosos — caracterizados pela imprevisibilidade e incoerência, bem como elevados custos de conformidade — e pode ter repercussões nos investimentos transfronteiriços. Esta complexidade pode dificultar a expansão das empresas no mercado interno, causando um impacto negativo adicional na inovação, na competitividade e no emprego. Por conseguinte, é necessária uma abordagem comum não só para garantir uma tributação justa e eficaz, mas também para reforçar a integridade e a competitividade das empresas ativas no mercado único.
Alteração 3Proposta de diretivaConsiderando 3(3)Embora diferentes na sua conceção, as características fundamentais dos sistemas de tributação do rendimento das sociedades são semelhantes, uma vez que estabelecem regras que visam o mesmo objetivo, ou seja, chegar a uma matéria coletável das empresas. Neste sentido, seria importante para as empresas que operam no mercado interno a introdução por parte dos Estados‑Membros de um quadro jurídico comum para harmonizar as características fundamentais dos sistemas de tributação do rendimento das sociedades, a fim de simplificar as regras fiscais e garantir uma concorrência leal.
(3)Embora diferentes na sua conceção, as características fundamentais dos sistemas de tributação do rendimento das sociedades são semelhantes, uma vez que estabelecem regras que visam o mesmo objetivo, ou seja, chegar a uma matéria coletável das empresas. Neste sentido, para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser concebido de acordo com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota‑parte de imposto na(s) jurisdição(ções) onde os seus lucros são gerados. Consequentemente, seria importante para as empresas que operam no mercado interno a introdução por parte dos Estados‑Membros de um quadro jurídico comum para harmonizar as características fundamentais dos sistemas de tributação do rendimento das sociedades, a fim de simplificar as regras fiscais, reduzir os encargos administrativos, garantir uma concorrência leal, reforçar a segurança jurídica das empresas que operam além‑fronteiras e lutar contra a elisão fiscal. O âmbito de aplicação dessa harmonização deve ser estritamente limitado aos critérios e às entidades a que se refere a presente diretiva, ao passo que a taxa de imposto e as políticas de execução continuam a ser da competência dos Estados‑Membros, no âmbito da Diretiva (UE) 2022/25231‑A.
________________
1-A. Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União (JO L 328 de 22.12.2022, p.1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2523/oj).
Alteração 7Proposta de diretivaConsiderando 5(5)O enquadramento para a atividade empresarial no mercado interno deve ser mais atrativo, com o objetivo de estimular o crescimento e o investimento na União. Para o efeito, deve ser dada prioridade à adoção de um quadro comum de regras em matéria de imposto sobre as sociedades, a fim de facilitar o cumprimento dessas regras pelas empresas quando operam além‑fronteiras e também de incentivar as empresas que pretendam expandir‑se para o estrangeiro a fazê‑lo. Espera‑se que um conjunto único de regras em matéria de imposto sobre as sociedades para a atividade internacional resulte numa maior segurança fiscal e em menos litígios fiscais, uma vez que se combateriam as distorções e diminuiria o número de casos de dupla tributação e de sobretributação. Além disso, uma vez que a sustentabilidade das receitas fiscais é fundamental para os orçamentos dos Estados‑Membros, nomeadamente para o investimento em infraestruturas, investigação e desenvolvimento e para a prestação de serviços públicos, seria fundamental garantir, no futuro, que a afetação das receitas seja efetuada de acordo com um instrumento baseado em parâmetros sólidos que não possam ser utilizados de forma abusiva.
(5)O enquadramento para a atividade empresarial no mercado interno deve ser mais atrativo, com o objetivo de estimular o crescimento e o investimento na União. Para o efeito, deve ser dada prioridade à adoção de um quadro comum de regras em matéria de imposto sobre as sociedades, a fim de facilitar o cumprimento dessas regras pelas empresas quando operam além‑fronteiras e também de incentivar as empresas que pretendam expandir‑se para o estrangeiro a fazê‑lo e de incentivar o empreendedorismo no mercado interno. Espera‑se que um conjunto único de regras em matéria de imposto sobre as sociedades para a atividade internacional resulte numa maior segurança fiscal e em menos litígios fiscais, uma vez que se combateriam as distorções e diminuiria o número de casos de dupla tributação e de não tributação. Isto implica ainda menos possibilidades de abusar de certas disposições fiscais nacionais específicas num contexto pan‑europeu. Além disso, uma vez que a sustentabilidade das receitas fiscais é fundamental para os orçamentos dos Estados‑Membros — nomeadamente para o investimento em infraestruturas, na investigação e desenvolvimento, na segurança e defesa, nas transições ecológica e social e ainda para a prestação de serviços públicos, especialmente em prol dos agregados familiares mais vulneráveis —, é essencial conceber regras de determinação dos lucros na União que não resultem numa diminuição das receitas para os Estados‑Membros. Além disso, seria fundamental garantir, no futuro, que a afetação das receitas seja efetuada de acordo com um instrumento baseado em parâmetros sólidos que não possam ser utilizados de forma abusiva.
Alteração 8Proposta de diretivaConsiderando 7(7)Embora o limiar seja determinado tendo por base as receitas combinadas do grupo a nível mundial, o âmbito das disposições deve ser limitado aos membros do grupo que operam no mercado interno, uma vez que o direito da União só é aplicável na União e não vincula países terceiros. Por conseguinte, só deve ser abrangido o subconjunto da União desse grupo. Tal incluiria as sociedades residentes para efeitos fiscais num Estado‑Membro e os respetivos estabelecimentos estáveis que operam num Estado‑Membro, bem como os estabelecimentos estáveis na União de sociedades de países terceiros pertencentes ao mesmo grupo. Tendo em conta que o conceito de estabelecimento estável é tratado nas convenções fiscais bilaterais e no direito nacional e que, embora a definição apresente alguns princípios comuns, existe ainda um certo grau de divergência a nível mundial. Por conseguinte, seria uma abordagem pragmática basear‑se nas convenções em vigor em matéria de dupla tributação e nas regras nacionais dos Estados‑Membros, em vez de tentar uma harmonização total através do direito derivado da União.
(7)Embora o limiar seja determinado tendo por base as receitas combinadas do grupo a nível mundial, o âmbito das disposições deve ser limitado aos membros do grupo que operam no mercado interno, uma vez que o direito da União só é aplicável na União e não vincula países terceiros. Por conseguinte, só deve ser abrangido o subconjunto da União desse grupo. Tal incluiria as sociedades residentes para efeitos fiscais num Estado‑Membro e os respetivos estabelecimentos estáveis — nomeadamente com alguma presença económica significativa — que operam num Estado‑Membro, bem como os estabelecimentos estáveis na União de sociedades de países terceiros pertencentes ao mesmo grupo.
Alteração 12Proposta de diretivaConsiderando 9(9)O objetivo de simplificar as regras atuais sublinha a iniciativa prevista. Por conseguinte, as regras relativas ao cálculo da matéria coletável devem ser elaboradas mediante a aplicação de um conjunto limitado de ajustamentos fiscais às demonstrações financeiras de cada membro do grupo. Estes ajustamentos limitados representariam ajustamentos comuns necessários para converter as demonstrações financeiras em matéria coletável. Tendo em conta a necessidade de alinhamento com a Diretiva (UE) 2022/2523, os ajustamentos devem refletir‑se nesse quadro, o que deve também facilitar a sua aplicação pelos Estados‑Membros e pelas empresas já familiarizadas com os princípios gerais.
(9)O objetivo de simplificar as regras atuais sublinha a iniciativa prevista, melhorando a eficácia e a competitividade do mercado interno. Por conseguinte, as regras relativas ao cálculo da matéria coletável devem ser elaboradas mediante a aplicação de um conjunto limitado de ajustamentos fiscais às demonstrações financeiras de cada membro do grupo. Estes ajustamentos limitados representariam ajustamentos comuns necessários para converter as demonstrações financeiras em matéria coletável. Tendo em conta a necessidade de alinhamento com a Diretiva (UE) 2022/2523, os ajustamentos devem refletir‑se nesse quadro, o que deve também facilitar a sua aplicação pelos Estados‑Membros e pelas empresas já familiarizadas com os princípios gerais. Nesse contexto, deverá ser tido em conta o pagamento do imposto complementar devido em conformidade com a Diretiva (UE) 2022/2523 ou em aplicação de um imposto complementar nacional qualificado, a que se refere essa diretiva, ou de outro imposto mínimo alternativo reconhecido num fórum internacional como a OCDE.
Alteração 13Proposta de diretivaConsiderando 10(10)Dado que, com um objetivo de simplificação, as contas financeiras serão utilizadas como ponto de partida para o cálculo da matéria coletável de cada membro do grupo, importa elaborar regras fiscais de modo a que se mantenham tão próximas quanto possível da contabilidade financeira. Nos casos em que tal seja possível, o tratamento contabilístico financeiro de um ativo ou passivo não se alteraria para efeitos de tributação e, consequentemente, não seriam necessários ajustamentos. Por conseguinte, é igualmente necessário que, em conformidade com a lógica da tributação, outros elementos da matéria coletável sejam tratados para efeitos fiscais de uma forma diferente da forma como são classificados na contabilidade financeira.
(10)Dado que, com um objetivo de simplificação, as contas financeiras serão utilizadas como ponto de partida para o cálculo da matéria coletável de cada membro do grupo, importa elaborar regras fiscais de modo a que se mantenham tão próximas quanto possível da contabilidade financeira. Nos casos em que tal seja possível, o tratamento contabilístico financeiro de um ativo ou passivo não se alteraria para efeitos de tributação e, consequentemente, não seriam necessários ajustamentos. Por conseguinte, é igualmente necessário que, em conformidade com a lógica da tributação, outros elementos da matéria coletável sejam tratados para efeitos fiscais de uma forma diferente da forma como são classificados na contabilidade financeira. A fim de assegurar a coerência com as práticas fiscais internacionais, como as que se inserem no âmbito do pilar dois, a presente diretiva deve permitir uma maior flexibilidade na escolha das normas de contabilidade financeira utilizadas para a determinação do resultado fiscal preliminar.
Alteração 14Proposta de diretivaConsiderando 10‑A (novo)(10‑A) Com vista a realizar o objetivo do quadro fiscal simplificado e com o intuito de a presente diretiva complementar adequadamente a Diretiva (UE) 20XX/XX/UE do Conselho1‑A+, as regras estabelecidas na presente diretiva sobre a dedutibilidade dos juros devem estar alinhadas com as regras previstas na Diretiva (UE) 20XX/XX++, quando aplicável.
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1‑A Diretiva (UE) .../... do Conselho de ... que estabelece regras relativas a uma dedução para reduzir a distorção dívida‑capitais próprios e à limitação da dedutibilidade dos juros para efeitos do imposto sobre o rendimento das sociedades (JO L ..., ..., ELI: ...).
+ JO: Inserir no texto o número da diretiva que consta do documento 2022/0154(CNS) e inserir na nota de rodapé o número, o nome, a data e a referência do JO dessa diretiva.
++ JO: inserir no texto o número da diretiva constante do documento 2022/0154(CNS).
Alteração 18Proposta de diretivaConsiderando 12(12)A fim de alcançar o objetivo fundamental de criar um quadro simplificado do imposto sobre as sociedades, os resultados fiscais preliminares para cada membro do grupo devem ser agregados numa única matéria coletável comum, a fim de posteriormente se afetar essa matéria coletável aos membros elegíveis do grupo. Os ajustamentos fiscais das demonstrações financeiras produziriam resultados fiscais preliminares para cada membro do grupo. Estes resultados seriam então agregados, o que permitiria o desagravamento fiscal por perdas transfronteiras entre os membros do grupo BEFIT e, subsequentemente, a matéria coletável agregada seria afetada aos membros do grupo com base numa norma transitória de afetação, o que abriria caminho a um mecanismo permanente. O referido mecanismo permanente poderia basear‑se numa fórmula de repartição e tornaria redundante a necessidade de as operações intragrupo BEFIT serem compatíveis com o princípio de plena concorrência. Teria a vantagem de utilizar dados mais recentes das declarações por país e as informações recolhidas durante o período de transição. Permitirá igualmente uma avaliação mais exaustiva do impacto que a aplicação da abordagem de dois pilares deverá ter nas matérias coletáveis nacionais e do grupo BEFIT. Desta forma, continuaria a ser possível concretizar o objetivo fundamental da neutralidade fiscal no mercado interno, o que reduziria os casos de dupla tributação e de sobretributação e reforçaria a segurança fiscal, com o objetivo de reduzir o número de litígios fiscais.
(12)A fim de alcançar o objetivo fundamental de criar um quadro simplificado do imposto sobre as sociedades, os resultados fiscais preliminares para cada membro do grupo devem ser agregados numa única matéria coletável comum, a fim de posteriormente se afetar essa matéria coletável aos membros elegíveis do grupo. Este quadro deve ser simples para as empresas e deve evitar impor‑lhes novos encargos. Os ajustamentos fiscais das demonstrações financeiras produziriam resultados fiscais preliminares para cada membro do grupo. Estes resultados seriam então agregados, o que permitiria o desagravamento fiscal com um limite máximo por perdas transfronteiras entre os membros do grupo BEFIT e, subsequentemente, a matéria coletável agregada seria afetada aos membros do grupo com base numa norma transitória de afetação, o que abriria caminho a um mecanismo permanente. O mecanismo permanente deve basear‑se numa fórmula de repartição que inclua, mas não apenas, quatro conjuntos de fatores tangíveis – mão de obra, ativos, vendas e presença digital. Com isso passaria a ser redundante a necessidade de as operações intragrupo BEFIT serem compatíveis com o princípio de plena concorrência. Teria a vantagem de utilizar dados mais recentes das declarações por país e as informações recolhidas durante o período de transição. Permitirá igualmente uma avaliação mais exaustiva do impacto que a aplicação da abordagem de dois pilares deverá ter nas matérias coletáveis nacionais e do grupo BEFIT e, consequentemente, a redução dos custos de conformidade fiscal para as empresas. Desta forma, continuaria a ser possível concretizar o objetivo fundamental da neutralidade fiscal no mercado interno, o que reduziria os casos de dupla tributação e de dupla não tributação e reforçaria a segurança fiscal, com o objetivo de reduzir o número de litígios fiscais. Tendo em conta a evolução da fiscalidade internacional e a aplicação incerta do pilar um pelas principais jurisdições, é essencial que a União continue a dispor de flexibilidade no seu desenvolvimento dum mecanismo de afetação autónomo, justo e economicamente equilibrado.
Alteração 19Proposta de diretivaConsiderando 14(14)A fim de proporcionar margem para o crescimento e o investimento, os Estados‑Membros seriam também autorizados a aplicar individualmente ajustamentos adicionais pós‑afetação (por exemplo, tratamento fiscal das contribuições para o regime de pensões) em domínios não abrangidos pelo quadro comum. Os Estados‑Membros seriam igualmente livres de ajustar ainda mais a quota‑parte afetada sem um limite máximo, a fim de assegurar que os Estados‑Membros possam fazer as suas escolhas de políticas nacionais neste domínio. Mais importante ainda, a Diretiva (UE) 2022/2523 fixaria efetivamente um limite máximo que, com efeito, garantiria que a taxa efetiva de imposto fosse de, pelo menos, 15 %.
(14)A fim de proporcionar margem para o crescimento e o investimento, os Estados‑Membros seriam também autorizados a aplicar individualmente ajustamentos adicionais pós‑afetação (por exemplo, tratamento fiscal das contribuições para o regime de pensões) em domínios não abrangidos pelo quadro comum. Os Estados‑Membros seriam igualmente livres de ajustar ainda mais a quota‑parte afetada sem um limite máximo, a fim de assegurar que os Estados‑Membros possam fazer as suas escolhas de políticas nacionais neste domínio — por exemplo, para gerar eficiência na utilização dos recursos, incentivar o investimento e criar emprego. Esses ajustamentos adicionais podem incluir isenções, deduções, créditos fiscais ou outras medidas nacionais relativas ao imposto sobre o rendimento das sociedades, incluindo as que promovem a investigação e o desenvolvimento ou outros objetivos políticos, desde que essas medidas se apliquem apenas à parte afetada da matéria coletável e não afetem a matéria coletável consolidada ou o mecanismo de afetação nos termos da presente diretiva. Porém, o ajustamento pós‑afetação deve centrar‑se em incentivos fiscais sob a forma de contribuições para reduzir os custos («input‑based»). Os Estados‑Membros devem abster‑se de oferecer incentivos fiscais que diminuam a carga fiscal sobre os rendimentos («output‑based)», tais como regimes fiscais preferenciais para patentes e outros regimes de propriedade intelectual.
Alteração 21Proposta de diretivaConsiderando 15(15)Alguns Estados‑Membros dispõem de sistemas de imposto sobre as sociedades baseados em princípios que diferem da abordagem mais comum, como os sistemas fiscais baseados na distribuição. Por conseguinte, é de importância primordial introduzir os ajustamentos necessários, a fim de assegurar uma interação viável com esses sistemas. A solução poderia ser procurada em certos ajustamentos pós‑afetação. Isto implicaria que a quota‑parte que seria afetada a um membro do grupo no âmbito de um sistema baseado na distribuição tivesse de ser alterada proporcionalmente às distribuições efetuadas durante o exercício fiscal. A essência de um sistema fiscal baseado na distribuição seria inteiramente mantida, tendo em conta que a distribuição assinala um momento para a tributação da quota‑parte afetada e, por conseguinte, determina o montante que teria de ser tributado. A este respeito, deve prever‑se a aplicação de um mecanismo de reporte para exercícios posteriores, a fim de garantir que a quota‑parte afetada que não é tributada no ano em curso seja tributável nos anos seguintes.
(15)Alguns Estados‑Membros dispõem de sistemas de imposto sobre as sociedades baseados em princípios que diferem da abordagem mais comum, como os sistemas fiscais baseados na distribuição. Por conseguinte, é de importância primordial introduzir os ajustamentos necessários, a fim de assegurar uma interação viável com esses sistemas, de modo a não gerar uma contradição entre os mesmos que desincentive a criação de empresas. A solução poderia ser procurada em certos ajustamentos pós‑afetação. Isto implicaria que a quota‑parte que seria afetada a um membro do grupo no âmbito de um sistema baseado na distribuição tivesse de ser alterada proporcionalmente às distribuições efetuadas durante o exercício fiscal. A essência de um sistema fiscal baseado na distribuição seria inteiramente mantida, tendo em conta que a distribuição assinala um momento para a tributação da quota‑parte afetada e, por conseguinte, determina o montante que teria de ser tributado. A este respeito, deve prever‑se a aplicação de um mecanismo de reporte para exercícios posteriores, a fim de garantir que a quota‑parte afetada que não é tributada no ano em curso seja tributável nos anos seguintes. A possível inclusão de sistemas fiscais baseados na distribuição no âmbito de aplicação da presente diretiva deverá ser avaliada após cinco anos.
Alteração 22Proposta de diretivaConsiderando 17(17)Um quadro comum para a tributação das sociedades incluiria necessariamente um sistema de gestão que, idealmente, deveria proporcionar um certo grau de segurança fiscal e de simplificação. Para promover a uniformidade, o sistema de gestão teria de basear‑se na importância de gerir um ponto de referência centralizado para lidar com uma série de questões comuns, como uma declaração de informações para todo o grupo, e garantir um nível adequado de coordenação e colaboração entre as administrações fiscais nacionais. Ao mesmo tempo, o sistema de gestão deve respeitar plenamente a soberania fiscal nacional, uma vez que as declarações de rendimentos locais, as auditorias e a resolução de litígios teriam de permanecer principalmente a nível dos Estados‑Membros.
(17)Um quadro comum para a tributação das sociedades incluiria necessariamente um sistema de gestão que, idealmente, deveria proporcionar um certo grau de segurança fiscal e de simplificação. Para promover a uniformidade, o sistema de gestão teria de basear‑se na importância de gerir um ponto de referência centralizado para lidar com uma série de questões comuns, como uma declaração de informações para todo o grupo, e garantir um nível adequado de confidencialidade, segurança, coordenação e colaboração entre as administrações fiscais nacionais. Ao mesmo tempo, durante a transição, o sistema de gestão deve respeitar plenamente a soberania fiscal nacional, uma vez que as declarações de rendimentos locais, as auditorias e a resolução de litígios teriam de permanecer principalmente a nível dos Estados‑Membros.
Alteração 25Proposta de diretivaConsiderando 19(19)A fim de otimizar os benefícios de dispor de um quadro jurídico comum para calcular a matéria coletável do imposto sobre as sociedades no mercado interno, a aplicação das regras deve ser facultativa para os grupos, incluindo os grupos de PME, que auferem receitas anuais combinadas inferiores a 750 000 000 EUR, desde que elaborem demonstrações financeiras consolidadas e tenham uma presença tributável na União. Ao manter a aplicação das regras aberta a grupos de menor dimensão, um maior número de grupos com estruturas e atividades transfronteiras pode beneficiar da simplificação proporcionada pelo quadro comum.
(19)A fim de otimizar os benefícios de dispor de um quadro jurídico comum para calcular a matéria coletável do imposto sobre as sociedades no mercado interno, a aplicação das regras deve ser facultativa para os grupos, incluindo os grupos de PME, que auferem receitas anuais combinadas inferiores a 750 000 000 EUR, desde que elaborem demonstrações financeiras consolidadas e tenham uma presença tributável na União. Ao manter a aplicação das regras aberta a grupos de menor dimensão, um maior número de grupos com estruturas e atividades transfronteiras pode beneficiar da simplificação proporcionada pelo quadro comum. As empresas que optem por ser abrangidas pela presente diretiva devem poder beneficiar da assistência técnica dos Estados‑Membros e da Comissão para observarem as novas regras e, dessa forma, dinamizarem as suas atividades transfronteiriças.
Alteração 31Proposta de diretivaArtigo 3‑A (novo)Artigo 3.º‑A
Presença económica significativa
1.Para efeitos do imposto sobre as sociedades, considera‑se que há um estabelecimento estável se existir uma presença económica significativa através da qual a atividade é total ou parcialmente exercida.
2.O n.º 1 deve completar, mas não afetar ou restringir, a aplicação de qualquer outro critério que, nos termos do direito da União ou do direito nacional permita determinar a existência de um estabelecimento estável num Estado‑Membro para efeitos do imposto sobre as sociedades, especificamente em relação à prestação de serviços digitais ou outras situações.
3.Considera‑se que existe uma «presença digital significativa» num Estado‑Membro num período de tributação se as receitas totais obtidas por um grupo BEFIT nesse Estado‑Membro forem superiores a 1 000 000 EUR.
4.A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, a metodologia pormenorizada aplicável às regras de definição das fontes de receitas. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.º.
5.A Comissão pode emitir recomendações para apoiar adaptações das convenções em matéria de dupla tributação entre os Estados‑Membros e jurisdições de países terceiros, a fim de assegurar que o conceito de estabelecimento estável, incluindo uma presença económica significativa, e as regras de imputação de lucros conexas sejam aplicados duma forma coerente com as normas acordadas a nível internacional.
Alteração 34Proposta de diretivaArtigo 7 – n.º 4‑A (novo)4‑A. Quando não for razoavelmente viável determinar os rendimentos líquidos ou prejuízos da contabilidade financeira de uma entidade constituinte com base na norma de contabilidade financeira aceitável ou na norma de contabilidade financeira autorizada utilizada na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade‑mãe final, os rendimentos líquidos ou prejuízos da contabilidade financeira da entidade constituinte relativos ao exercício fiscal podem ser determinados utilizando outra norma de contabilidade financeira aceitável ou uma norma de contabilidade financeira autorizada, desde que:
a)As contas financeiras da entidade constituinte sejam mantidas com base nessa norma de contabilidade;
b)As informações contidas nas contas financeiras sejam fiáveis; e
c)As diferenças permanentes superiores a 1 000 000 EUR decorrentes da aplicação a itens de rendimento ou despesa, ou a operações, de um determinado princípio ou norma caso tal princípio ou norma difira da norma financeira utilizada na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade‑mãe final, sejam ajustadas de modo a cumprirem o tratamento exigido para o item em causa segundo a norma de contabilidade utilizada na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas.
Alteração 40Proposta de diretivaArtigo 21‑A (novo)Artigo 21.º‑A
Sociedades estrangeiras controladas
1.O resultado contabilístico financeiro líquido de um membro do grupo BEFIT é ajustado de modo a incluir o rendimento não distribuído de uma entidade ou de um estabelecimento estável, tratado como uma sociedade estrangeira controlada, na aceção do artigo 7.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/1164, proveniente das seguintes categorias:
i)Juros ou outros rendimentos gerados por ativos financeiros;
ii)Royalties ou outros rendimentos da propriedade intelectual;
iii)Dividendos e rendimentos provenientes da alienação de ações ou quotas;
iv)Rendimentos provenientes de locação financeira;
v)Rendimentos provenientes de atividades de seguros, bancárias e de outras atividades financeiras;
vi)Rendimentos provenientes de empresas de faturação que obtenham rendimentos de comércio e serviços provenientes de bens e serviços comprados e vendidos a empresas associadas e que acrescentam pouco ou nenhum valor económico;
O disposto no primeiro parágrafo não se aplica caso a sociedade estrangeira controlada exerça uma atividade económica substantiva com recurso a pessoal, equipamento, ativos e instalações, comprovada por factos e circunstâncias relevantes.
Caso a sociedade estrangeira controlada seja residente ou esteja situada num país terceiro que não seja membro do EEE, os Estados‑Membros podem decidir não aplicar o presente número.
2.O rendimento a ser incluído na matéria coletável é calculado segundo o disposto no artigo 8.º da Diretiva (UE) 2016/1164.
Alteração 45Proposta de diretivaArtigo 22‑A (novo)Artigo 22.º‑A
Regras de amortização acelerada
1.Em derrogação do artigo 22.º, os ativos fixos tangíveis adquiridos por membros do grupo BEFIT nas seguintes categorias estão sujeitos a amortização acelerada pelos Estados‑Membros:
a)Ativos que contribuam diretamente para os objetivos climáticos e sociais da União, em especial o reforço das tecnologias limpas, da eficiência energética e da digitalização;
b)Ativos que contribuam diretamente para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030;
c)Ativos que contribuam diretamente para o reforço da defesa da União, nomeadamente a sua capacidade de prevenir e responder a ameaças e crises emergentes, em conformidade com a Estratégia para uma União da Preparação.
2.A Comissão estabelece, por meio de um ato de execução, o quadro e os critérios necessários para pôr em prática o disposto no n.º 1, incluindo as categorias de ativos elegíveis para amortização acelerada. A cada 5 anos, a Comissão efetua uma avaliação do regime de amortização acelerada previsto no n.º 1, analisando especificamente se as medidas:
a)São adequadas à finalidade prevista;
b)São uma forma eficaz em termos de custos de atingir os seus objetivos políticos;
c)Têm implicações negativas ou inesperadas.
Na sequência da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão atualiza o ato de execução de 5 em 5 anos, se tal for considerado necessário. Os atos de execução ao abrigo do presente artigo são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 73.º.
3.Até ... [3 meses após a data de entrada em vigor da presente diretiva], os Estados‑Membros informam a Comissão acerca das suas regras de amortização acelerada em vigor a nível nacional, a que se referem os n.ºs 1 e 2 do presente artigo, em conformidade com a obrigação a que se refere o artigo 48.º, n.º 2. Os Estados‑Membros também fornecem à Comissão todas as informações necessárias para efetuar a avaliação a que se refere o n.º 2 do presente artigo.
4.Os Estados‑Membros devem informar a Comissão sobre as suas novas regras de amortização seis meses antes da respetiva entrada em vigor a nível nacional e em conformidade com a obrigação prevista no artigo 48.º, n.º 2.
Alteração 50Proposta de diretivaArtigo 41 – n.º 1 – parágrafo 1Não obstante o disposto no artigo 9.º, quando, em resultado de uma alienação de ações, um membro do grupo BEFIT sair do grupo BEFIT e, durante esse exercício fiscal ou o exercício fiscal anterior, esse membro do grupo BEFIT tiver adquirido, numa operação intragrupo BEFIT, um ou mais ativos fixos, um montante correspondente aos ganhos ou perdas decorrentes da alienação desses ativos fixos pelo intragrupo BEFIT deve ser incluído no resultado contabilístico financeiro líquido do membro do grupo BEFIT que detinha os ativos antes da alienação intragrupo BEFIT.
Não obstante o disposto no artigo 9.º, quando, em resultado de uma alienação de ações, um membro do grupo BEFIT sair do grupo BEFIT e, durante esse exercício fiscal ou o exercício fiscal anterior, esse membro do grupo BEFIT tiver adquirido, numa operação intragrupo BEFIT, um ou mais ativos fixos, o montante correspondente aos ganhos ou perdas decorrentes da alienação desses ativos fixos pelo intragrupo BEFIT deve ser incluído no resultado contabilístico financeiro líquido do membro do grupo BEFIT que detinha os ativos antes da alienação intragrupo BEFIT.
Alteração 80Proposta de diretivaArtigo 77 – n.º 22.Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão as informações pertinentes para a avaliação da diretiva em conformidade com o n.º 3, incluindo dados agregados sobre os membros do grupo BEFIT residentes para efeitos fiscais na sua jurisdição e os respetivos estabelecimentos estáveis que operam na sua jurisdição, a fim de avaliar de forma adequada o impacto da norma transitória de afetação e da Diretiva (UE) 2022/2523, bem como avaliar a situação relativa ao pilar um da Declaração sobre uma solução de dois pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia acordada pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre BEPS, em 8 de outubro de 2021.
2.Os Estados‑Membros devem comunicar ao Parlamento Europeu e à Comissão as informações pertinentes para a avaliação da diretiva em conformidade com o n.º 3, incluindo dados agregados sobre os membros do grupo BEFIT residentes para efeitos fiscais na sua jurisdição e os respetivos estabelecimentos estáveis que operam na sua jurisdição, a fim de avaliar de forma adequada:
i)O impacto da norma transitória de afetação;
ii)O vínculo com outros atos legislativos no domínio da tributação das sociedades, nomeadamente a Diretiva (UE) 2022/2523, bem como avaliar a situação relativa ao pilar um da Declaração sobre uma solução de dois pilares para enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia acordada pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre BEPS, em 8 de outubro de 2021;
iii)A relevância do âmbito de aplicação da presente diretiva e, nomeadamente, o seu potencial alargamento a grandes grupos, a que se refere o artigo 3.º, n.º 7, da Diretiva 2013/34/UE;
iv)A pertinência de eliminar a exclusão dos rendimentos do transporte marítimo do resultado fiscal preliminar;
v)O impacto nas convenções para evitar a dupla tributação;
vi)O impacto da coexistência de dois sistemas fiscais — a nível da União e a nível nacional — nos encargos administrativos para os empresários e as administrações fiscais resultantes da aplicação do capítulo II, secção 5;
vii)O impacto da afetação da matéria coletável nas receitas dos Estados‑Membros;
viii)O impacto da coexistência de sistemas fiscais baseados na distribuição, tal como referido no artigo 49.º, e de sistemas tradicionais de imposto sobre as sociedades baseados nos impostos anuais sobre os lucros das sociedades;
ix)A interação das convenções fiscais bilaterais de pré‑adesão com a derrogação à presente diretiva a que se refere o artigo 2.º, n.º 2.