P10_TA(2025)0273Acordo UE-Suíça relativo à troca automática de informações sobre contas financeiras: Protocolo de AlteraçãoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de novembro de 2025, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais (COM(2025)0376 – C10-0199/2025 – 2025/0199(NLE))(Consulta)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2025)0376),

–Tendo em conta o projeto de Protocolo de Alteração do Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a troca automática de informações sobre contas financeiras para melhoria do cumprimento das obrigações fiscais internacionais (COM(2025)0376),

–Tendo em conta os artigos 113.º e 115.º, bem como o artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea b), e o artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C10‑0199/2025),

–Tendo em conta o artigo 84.º e o artigo 117.º, n.º 8, do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A10‑0202/2025),

1.Aprova a celebração do Protocolo de Alteração do Acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da Confederação Suíça.