1.Pede à Comissão que apresente uma Estratégia para a Igualdade de Género 2026-2030 ambiciosa com base na primeira Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025, acompanhada de medidas e objetivos legislativos e não legislativos concretos, mensuráveis e tangíveis nos principais domínios a seguir indicados;

2.Convida a Comissão a apresentar uma proposta ao Conselho para incluir a violência de género como novo domínio de criminalidade enumerado no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE e a eliminar, sem mais delongas, todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas, em que se inclui a violência sistémica, que constitui um dos atropelos mais generalizados dos direitos fundamentais na UE;

3.Insta a Comissão a publicar com celeridade a sua recomendação sobre a prevenção de práticas nocivas contra mulheres e raparigas, que incluem todas as formas de violência obstétrica e ginecológica, as más práticas em contextos médicos, o aborto forçado e a esterilização forçada, a recusa de assistência no aborto e a mutilação genital feminina e intersexual, e a assegurar que complemente a Diretiva (UE) 2024/1385;

4.Solicita à Comissão que acompanhe e incentive a rápida transposição da Diretiva (UE) 2024/1385 relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

5.Insta a Comissão a reconhecer o feminicídio como crime distinto e autónomo e salienta que é crucial entender o feminicídio como o homicídio de uma mulher ou rapariga devido ao seu género para compreender as suas causas profundas ligadas à discriminação de género e aos desequilíbrios de poder;

6.Solicita uma vez mais à Comissão que elabore orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a aplicação da Diretiva (UE) 2024/1385 relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e sobre a violência em todos os domínios da vida que inclua linhas diretrizes claras sobre uma educação sexual e relacional completa e adequada à idade, que destaque a educação sobre consentimento em conformidade com as normas internacionais, e que preste particular atenção à cabal aplicação e execução de todos os artigos da diretiva e, em especial, do artigo 35.º, que trata sobre a distribuição de material educativo sobre o consentimento e a organização de campanhas ou programas de sensibilização no intuito de reforçar a tomada de consciência de que relações sexuais não consensuais constituem uma infração penal;

7.Insta a Comissão a dar ênfase à vertente de denúncia prevista na Diretiva (UE) 2024/1385 para garantir a eficácia desta na prevenção e eliminação deste tipo de violência contra mulheres e raparigas; preconiza que a Comissão dê prioridade à prevenção da violência de género, tanto em linha como fora de linha, e adote medidas de prevenção adequadas, específicas e oportunas através da educação, da literacia digital, da formação de profissionais e de campanhas de informação e sensibilização, enquanto elemento fundamental no combate à violência contra mulheres e raparigas, em consonância com as disposições da legislação conexa da UE;

8.Pede à Comissão que dê resposta às necessidades específicas das vítimas de violência de género, nomeadamente através da prestação de apoio psicossocial, de alojamento para as vítimas, de programas de aprendizagem ao longo da vida e do acolhimento de crianças, e preconiza que se protejam devidamente as vítimas e os sobreviventes ao garantir e aumentar os investimentos públicos a longo prazo e assegurar respostas eficazes, que devem ser estruturais, interseccionais e centradas nos sobreviventes e incidir nas causas profundas de ordem social, económica e cultural da violência de género;

9.Solicita à Comissão que exorte os Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção de Istambul a fazê-lo e a acelerar o processo; convida a Comissão a assegurar, acompanhar e promover o processo de execução;

10.Frisa que os grupos marginalizados estão expostos a um risco acrescido de violência e que as formas interseccionais de discriminação intensificam os efeitos da violência de género e da revitimização; insta, assim, a Comissão a gizar e, em cooperação com os Estados-Membros, a pôr em prática uma formação obrigatória e exaustiva para todos os profissionais da justiça, entre eles juízes e procuradores, sobre assuntos relacionados com a violência de género, a interseccionalidade e o apoio às vítimas, com o propósito de assegurar que estes profissionais estejam adequadamente equipados para tratar os casos em linha e fora de linha de forma sensível à dimensão de género e à interseccionalidade e para evitar que as vítimas sejam sujeitas a vitimização secundária durante os processos judiciais;

11.Exorta a Comissão a apresentar legislação da UE para criminalizar a violação com base na ausência de consentimento em todos os Estados-Membros; observa que ainda existem 14 Estados-Membros em que é necessária alguma forma de violência para se criminalizar a violação ou que não mencionam explicitamente o consentimento; reitera que a violação é não só uma violação dos direitos fundamentais das mulheres e da autonomia e integridade físicas, mas também uma forma de abuso e exploração sexuais das mulheres e raparigas, o que é um crime nos termos do TFUE Artigo 83.º do TFUE.; insta os Estados‑Membros que ainda utilizam a definição de violação com base na presunção de violência a introduzirem alterações legislativas para adaptar a definição às mais recentes normas internacionais e ao artigo 36.º da Convenção de Istambul;

12.Realça que a Comissão e os Estados-Membros têm a obrigação legal de proteger os direitos e a integridade física das mulheres; insta a Comissão a assegurar a transposição rápida e cabal da Diretiva Antitráfico revista, que estabelece regras mais rigorosas, fornece instrumentos mais sólidos para combater o tráfico de seres humanos, em que se incluem novas formas de exploração sexual, e grupos de criminalidade organizada, nomeadamente através de uma melhor comunicação transfronteiriça e, em especial, da proteção dos direitos das mulheres pertencentes a minorias e migrantes; insiste em que a redução da procura é um meio indispensável para prevenir e reduzir o tráfico de seres humanos, porquanto incide nos incentivos financeiros; insta, ademais, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem os esforços desenvolvidos para salvar e reinserir as vítimas;

13.Frisa que a forma como a sociedade trata a prostituição afeta a sua compreensão da igualdade de género e dos direitos das mulheres e veicula mensagens e normas; insta a Comissão a incentivar e apoiar as diligências tomadas pelos Estados-Membros nos domínios da prevenção, da descriminalização das pessoas, e especialmente das mulheres, em situação de prostituição, da redução da procura, da punição dos clientes e da eliminação do estigma e dos estereótipos, bem como a garantir que existam programas de apoio devidamente financiados, facilmente acessíveis e de elevada qualidade para quem pretenda abandonar a prostituição; exorta os Estados-Membros a assegurarem que pessoas em situação de prostituição participem ativamente na elaboração de políticas relacionadas com os seus direitos; solicita à Comissão que apoie estes esforços;

14.Condena a prática da gestação de substituição, que implica a exploração reprodutiva e a utilização do corpo das mulheres para fins financeiros ou para obter outra vantagem, em particular no caso de mulheres especialmente vulneráveis em países terceiros; solicita à Comissão que tome medidas para apoiar a erradicação deste fenómeno;

15.Insta a Comissão a recomendar que a UE apoie estudos sobre a relação entre a violência de género, a violência nas relações íntimas e o cancro;

16.Salienta que a saúde é um direito fundamental e que, por conseguinte, todas as pessoas têm imperativamente de ter acesso a serviços de saúde de qualidade, acessíveis e a preços comportáveis, no respeito do seu consentimento informado e da sua autonomia corporal; pede à Comissão que garanta o acesso universal a cuidados de saúde que tenham em conta a dimensão de género e se centrem na qualidade, no paciente e nos resultados, em conformidade com as normas mais estritas, às mulheres e raparigas, em toda a sua diversidade, principalmente aos grupos vítimas de formas interseccionais de discriminação, em que se incluem as pessoas com deficiência e oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos, as vítimas de violência de género, as pessoas racializadas e as pessoas com origens étnicas, minoritárias ou migrantes, as pessoas idosas, as pessoas LGBTIQ+, em especial as mulheres intersexuais, as pessoas transexuais e não binárias, as mulheres em zonas rurais e remotas e regiões ultraperiféricas, as mulheres grávidas e as mães, especialmente as mães solteiras; insiste em que é importante formar os profissionais de saúde para que possam tratar problemas de saúde com uma perspetiva de género e responder a situações de violência sexual e de género;

17.Insta a Comissão a debruçar-se urgentemente sobre as disparidades de género na saúde, nomeadamente incidindo nas necessidades e nos riscos de saúde específicos de género em todas as fases da vida, prestando especial atenção às doenças que afetam desproporcionadamente as mulheres, combatendo as disparidades de género e os preconceitos na investigação médica, na formação e nos ensaios clínicos e incentivando mais mulheres a prosseguir carreiras médicas; convida a Comissão a apresentar um plano de ação específico para resolver estes problemas e a orientar as futuras iniciativas no domínio da saúde para o conceito de medicina de género, tal como apresentado pela OMS OMS, «Gender and health» [Género e saúde], https://www.who.int/health-topics/gender#tab=tab_1.;

18.Pede à Comissão que vele por que a nova Estratégia para a Igualdade de Género incida mais sobre a igualdade de género na saúde pública; convida a Comissão a basear-se na compreensão cada vez mais aprofundada dos fatores que influenciam os resultados dos tratamentos e, para o efeito, a apoiar a recolha de mais e melhores dados desagregados para identificar as disparidades no domínio da saúde nos subgrupos que, de outro modo, poderiam passar despercebidas na população, a planear intervenções de saúde destinadas aos subgrupos em que existem disparidades e a acompanhar os efeitos na saúde nas populações de alto risco; assinala que importa consagrar particular atenção às mulheres grávidas e lactantes;

19.Insta a Comissão a debruçar-se sobre os problemas de saúde mental com que mulheres e raparigas continuam a defrontar-se e a garantir um acesso universal a cuidados de saúde mental que tenham em conta a dimensão de género, a aumentar o investimento em instalações de cuidados de saúde nas zonas rurais e a gizar soluções adaptáveis, como clínicas de saúde móveis;

20.Exorta a Comissão a incidir, à escala da UE, sobre as disparidades, as desigualdades e os obstáculos que impedem as mulheres, em toda a diversidade, inclusive as mulheres de grupos vulneráveis, de aceder aos cuidados de saúde;

21.Convida os Estados-Membros da UE a salvaguardarem e garantirem o acesso a serviços de saúde e medicamentos essenciais e pede à Comissão que aumente o investimento na integração da dimensão de género nos sistemas de saúde; frisa que é importante que a perspetiva de género faça parte da formação de todos os profissionais do setor médico e de todo o pessoal dos serviços de saúde; solicita à Comissão que vele por que ninguém, notadamente as mulheres com deficiência, seja submetido a tratamentos nocivos, invasivos ou irreversíveis contra sua vontade e que estabeleça que todas as intervenções médicas se baseiam no consentimento pessoal, livre e plenamente informado de cada pessoa;

22.Insta a Comissão a planear uma estratégia global da UE para dar resposta às necessidades de saúde assaz específicas das mulheres em todas as fases da vida e a debruçar-se sobre os fatores que afetam a saúde das mulheres e das raparigas, designadamente mediante a inclusão da saúde no Semestre Europeu;

23.Frisa a importância da cooperação e do intercâmbio de boas práticas à escala europeia, paralelamente à utilização eficiente dos fundos correspondentes da UE para arrostar desafios comuns no domínio dos cuidados de saúde, e pede à Comissão que avigore a cooperação entre os serviços políticos pertinentes para garantir a integração sistemática da igualdade de género em todas as iniciativas relacionadas com a saúde; exorta a Comissão a incentivar e apoiar os Estados-Membros para que apliquem ou expandam os sistemas nacionais de seguro de saúde que ofereçam cuidados completos e a preços acessíveis;

24.Convida a Comissão a prever uma estratégia relacionada com os cuidados de saúde que tenha em conta a dimensão de género e a debruçar-se sobre questões específicas em que subsistem dificuldades, como a saúde mental, o cancro, a endometriose ou os cuidados de saúde materna; pede à Comissão que elabore normas comuns à escala da UE relacionadas com os cuidados de saúde pré-natal, durante o parto, pós-natais, neonatais e maternos para atualizar a diretiva da UE relativa às atividades de parteira Diretiva 80/155/CEE do Conselho, de 21 de janeiro de 1980, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao acesso às atividades de parteira e ao seu exercício (JO L 33 de 11.2.1980, p. 8, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1980/155/oj). em consonância com as normas internacionais e permitir que os profissionais de saúde partilhem boas práticas neste domínio; preconiza que se ponha em prática um quadro da UE para a utilização segura de medicamentos durante a gravidez e a lactação;

25.Pede à Comissão que ajude os sistemas de saúde a elaborar, pôr em prática e avaliar estratégias de prevenção de doenças que tenham em conta a dimensão de género, dado que a prevenção pode melhorar a qualidade de vida das mulheres e das raparigas; exorta, pois, a Comissão a aplicar medidas que se baseiem na prevenção e sensibilizem para o direito de acesso aos serviços de saúde;

26.Frisa que é necessário corrigir as disparidades territoriais no acesso aos cuidados de saúde e assegurar, para o efeito, a disponibilidade de serviços de saúde que tenham em conta a dimensão de género nas zonas rurais, remotas e despovoadas; insta a Comissão e os Estados-Membros a investirem em unidades móveis de saúde, em soluções de telemedicina e na formação e no destacamento de profissionais de saúde em regiões insuficientemente servidas;

27.Insta a Comissão a criar um quadro global e vinculativo e a assegurar um acesso pleno e equitativo a todos os serviços de saúde sexual e reprodutiva, para todos os cidadãos da UE, independentemente do seu estatuto migratório ou de residência; assinala que estes serviços e direitos incluem cuidados de saúde obstétricos, ginecológicos, pré-natais, durante o parto e a recém-nascidos respeitosos e de elevada qualidade, informações e serviços completos sobre planeamento familiar, prestação de cuidados de afirmação do género e acesso a cuidados e tratamentos de reprodução medicamente assistida e fertilidade, métodos contracetivos modernos seguros e a preços acessíveis de livre escolha e o direito a serviços de aborto seguros e legais (médicos e cirúrgicos), educação sexual e relacional adequada à idade, prevenção de infeções sexualmente transmissíveis, profilaxia pós-exposição e serviços de deteção e tratamento como parte integrante dos seus direitos humanos, sem os quais não é possível assegurar o respeito do Estado de direito; sublinha que os Estados-Membros devem assegurar que estes serviços sejam acessíveis, comportáveis e não discriminatórios; insta a Comissão a reconhecer todas as violações da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como formas de violência de género;

28.Sublinha que qualquer estratégia para a igualdade deve abordar todas as formas de violência de género, incluindo as violações da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, ou os retrocessos nessas matérias; reitera que o acesso aos cuidados de saúde e serviços públicos, nomeadamente o acesso aos cuidados no aborto e o apoio psicológico às mulheres vítimas de violência, deve ser visto como uma prioridade; insta a Comissão a aplicar sanções em caso de retrocesso nos direitos das mulheres, incluindo restrições à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, ao acesso aos cuidados no aborto ou à educação sexual, os quais devem ser qualificados de violações dos valores da UE e desencadear respostas institucionais proporcionadas, nomeadamente processos por infração e repercussões em termos de financiamento; convida a Comissão a criar um mecanismo de acompanhamento e de responsabilização para combater de forma célere quaisquer retrocessos ou ameaças à igualdade de género, assim como quaisquer violações dos direitos das mulheres, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e os direitos das pessoas LGBTIQ+ nos Estados‑Membros, assim como a fazer uso dos mecanismos existentes, ou de mecanismos específicos, para avaliar o respeito do Estado de direito ou dos direitos fundamentais, e a incluir um subpilar especificamente consagrado à violência de género no seu relatório anual sobre o Estado de direito; exorta a Comissão a encorajar e a implicar os homens enquanto aliados ativos na promoção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres como forma de lutar contra um contexto mais amplo de aumento da hostilidade dos jovens do sexo masculino em relação às jovens do sexo feminino e ao feminismo;

29.Insta os Estados-Membros e a Comissão a incluírem a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, incluindo o direito ao aborto seguro e legal, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, em conformidade com a resolução do Parlamento de 11 de abril de 2024;

30.Sublinha o amplo apoio dos cidadãos da UE à ideia de que todas as pessoas na UE devem ter acesso à prestação de assistência ao aborto seguro, independentemente da sua identidade ou origem, apoio esse demonstrado, nomeadamente, pela bem-sucedida iniciativa de cidadania europeia «My voice, my choice» [A minha voz, a minha escolha], que insta a UE a legislar no sentido de criar um mecanismo financeiro que ajude os Estados-Membros que optem voluntariamente por aderir a esta política a prestarem serviços de assistência ao aborto seguro a todas as pessoas que não tenham acesso ao mesmo; exorta a Comissão a tomar rapidamente medidas, e a dar seguimento a esta iniciativa de cidadania europeia, criando um mecanismo de solidariedade financeira entre os Estados-Membros para garantir que as mulheres na UE podem aceder a cuidados relacionados com o aborto;

31.Insta a Comissão a emitir recomendações aos Estados-Membros sobre como combater todas as formas de violência obstétrica e ginecológica, que incluem uma série de práticas negligentes, humilhantes, abusivas ou prejudiciais, incluindo, entre outras, o chamado «ponto do marido»; convida a Comissão a facilitar intercâmbios entre os Estados-Membros sobre a questão da violência obstétrica e ginecológica e a mandatar o Instituto Europeu para a Igualdade de Género a desenvolver um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos destinados a medir a prevalência da violência obstétrica e as suas manifestações, assim como a afetar recursos suficientes ao seu combate;

32.Solicita à Comissão que, no âmbito da aplicação da diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, emita orientações claras sobre a prestação de cuidados de saúde sexual e reprodutiva às vítimas de violência sexual, em conformidade com as normas internacionais em matéria de saúde pública e direitos humanos, incluindo as normas da OMS em matéria de gestão clínica da violação;

33.Reconhece que a fertilidade é um aspeto crucial da saúde das mulheres e sublinha a necessidade de abordar de forma proativa os diversos fatores e desafios que lhe estão associados, como a falta de acesso a cuidados de saúde e a tratamentos relacionados com a fertilidade, ou a escassez de informações e de serviços de apoio; incentiva a Comissão a garantir que as informações sobre a conservação da fertilidade estão acessíveis a todos;

34.Insta a Comissão a acompanhar e a informar o Parlamento a respeito da aplicação da Diretiva Salários Mínimos Adequados Diretiva (UE) 2022/2041 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativa a salários mínimos adequados na União Europeia (JO L 275 de 25.10.2022, p. 33, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2041/oj). e da Diretiva Transparência Salarial Diretiva (UE) 2023/970 (JO L 132 de 17.5.2023, p. 21., ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/970/oj)., mais concretamente a respeito da garantia de requisitos sólidos aplicáveis à comunicação de informações sobre a remuneração, a respeito do acesso efetivo a vias de recurso judiciais para as vítimas de discriminação salarial e das sanções adequadas em caso de incumprimento, bem como a respeito da transposição da Diretiva relativa às mulheres nos conselhos de administração Diretiva (UE) 2022/2381 (JO L 315 de 7.12.2022, p. 44, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2022/2381/oj).; exorta a Comissão a acompanhar e garantir a aplicação adequada e atempada destas diretivas, por tal assumir importância crucial para as mulheres no mercado de trabalho e permitir que estas beneficiem de igualdade de direitos e condições ao longo da sua carreira;

35.Salienta que o Parlamento se oporá firmemente a quaisquer tentativas de revogar ou enfraquecer a Diretiva Transparência Salarial;

36.Insta a Comissão a promover ativamente a entrada e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho, a tomar medidas para reduzir as disparidades no emprego e as disparidades de género nos salários e nas pensões, assim como a investir em programas de aprendizagem ao longo da vida para mulheres e raparigas; pugna por que a Comissão defina objetivos a nível da UE para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho; acolhe com agrado a análise do EIGE a respeito dos principais obstáculos ao emprego das mulheres na Europa, incluindo os que dificultam o emprego a tempo inteiro, que proporciona aos Estados-Membros uma base para a eliminação dos entraves estruturais à participação das mulheres no mercado de trabalho; solicita que a Comissão encoraje os Estados-Membros a garantir a igualdade de acesso das mulheres ao trabalho com direitos e salários dignos, designadamente através da negociação coletiva; insta a Comissão a incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas firmes para sancionar as empresas que praticam discriminação entre homens e mulheres e que não cumprem a legislação laboral;

37.Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as políticas e os instrumentos de financiamento que apoiam as mulheres que regressam ao mercado de trabalho após a licença de maternidade ou após interrupções prolongadas da carreira relacionadas com responsabilidades de prestação de cuidados; sublinha a importância das medidas ativas dirigidas ao mercado de trabalho, dos programas adaptados de requalificação e de melhoria de competências, assim como do aconselhamento individualizado em matéria de emprego, e exorta a Comissão a incentivar e a apoiar os empregadores a oferecerem oportunidades de emprego flexíveis e de qualidade às mulheres que regressam ao mercado de trabalho; salienta a necessidade de combater a discriminação contra as mulheres no local de trabalho, especialmente das mulheres com filhos; insta a Comissão a garantir que a discriminação relacionada com a gravidez e com a maternidade é combatida através de regimes de trabalho flexível que sejam concebidos e divulgados de forma adequada; apela a que a Comissão proponha, sem demora, legislação relativa ao teletrabalho e ao direito a desligar e que garanta que tal será feito de forma sensível às questões de género e que não agrave as desigualdades de género existentes; insta a Comissão apoiar a criação de locais de trabalho sensíveis às questões de género, a fim de garantir que as mulheres com doenças não transmissíveis, com doenças crónicas, com deficiência ou com sintomas de menopausa tenham direitos e oportunidades iguais de acesso e permanência no local de trabalho;

38.Apela a que a Comissão proponha um quadro legislativo que aborde a violência de género no mundo do trabalho de modo que garanta a proteção de todos os trabalhadores contra esse tipo de violência, incluindo o assédio, a intimidação e qualquer forma de violência sexual no local de trabalho; insta todos Estados-Membros que ainda não o fizeram a ratificarem a Convenção n.º 190 da Organização Internacional do Trabalho sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho e a reconhecerem o direito a um mundo do trabalho livre de violência e de assédio, incluindo violência de género;

39.Incita a Comissão a intensificar os esforços para combater a discriminação com que se deparam as mulheres, as raparigas e as pessoas mais vulneráveis que são vítimas de discriminação interseccional, tal como referido na lista de motivos proibidos de discriminação, e as pessoas afetadas pela automatização dos postos de trabalho; reitera que estes grupos têm maior probabilidade de enfrentar desafios específicos ou desproporcionados no mercado de trabalho, tais como elevadas taxas de desemprego, baixos salários e empregos precários e dificuldades no acesso à proteção laboral, à licença de maternidade e à segurança social; insta a Comissão a incentivar programas que garantam a igualdade de oportunidades, incluindo o acesso a cargos de liderança e de decisão, a todas as pessoas confrontadas com discriminação e incerteza no mercado de trabalho; observa que tal deve ser feito, entre outros, assegurando a aplicação da Diretiva Igualdade no Emprego Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2000/78/oj). em todos os Estados-Membros, reforçando os organismos para a igualdade, tal como previsto na Diretiva (UE) 2024/1499 Diretiva (UE) 2024/1499 do Conselho, de 7 de maio de 2024, que estabelece as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade em questões de igualdade de tratamento entre as pessoas independentemente da sua origem racial ou étnica, de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, e de igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social e no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, e que altera as Diretivas 2000/43/CE e 2004/113/CE (JO L, 2024/1499, 29.5.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2024/1499/oj)., e garantindo o acesso a salários mínimos em condições de igualdade com os demais; salienta a necessidade de desenvolver estratégias específicas de emprego e de melhoria de competências para as mulheres com mais de 55 anos e para as mulheres que vivem em regiões rurais ou estruturalmente desfavorecidas, que enfrentam obstáculos acrescidos; exorta a Comissão a apoiar os Estados-Membros na conceção de políticas inclusivas do mercado de trabalho, nomeadamente através dos instrumentos da política de coesão e do Fundo Social Europeu Mais (FSE+);

40.Exorta a Comissão a garantir que os Estados-Membros tenham em conta a dimensão de género na reforma dos seus sistemas de pensões e na adaptação da idade de reforma e que tomem em consideração as diferenças entre os padrões de trabalho das mulheres e dos homens, incluindo qualquer tipo de trabalho não remunerado, tendo em conta o maior risco de discriminação interseccional das mulheres no mercado de trabalho; preconiza que a Comissão e os Estados-Membros apresentem um plano abrangente para colmatar a disparidade de género nas pensões, nomeadamente dando um apoio adequado à guarda de crianças e atenuando a «penalização pela maternidade», reforçando a literacia financeira das mulheres e melhorando o aconselhamento financeiro que lhes é prestado, tendo em vista, em particular, diminuir as disparidades entre homens e mulheres no que diz respeito à realização de investimentos;

41.Insta a Comissão a rever a Diretiva 79/7/CEE Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1979/7/oj)., relativa à segurança social, a fim de assegurar que esta permite a adoção de medidas positivas e contribui para colmatar a disparidade de género nas pensões;

42.Salienta que as mulheres representam atualmente apenas um terço dos empresários na UE Eurochambres, «Eurochambres Women Entrepreneurs Survey 2025 – Unveiling insights from the women entrepreneurs» [Inquérito da Eurochambres sobre mulheres empresárias 2025 — Perspetivas das próprias empresárias], https://www.eurochambres.eu/publication/eurochambres-women-entrepreneurs-survey-2025-unveiling-insights-from-the-women-entrepreneurs/. e sublinha a necessidade de uma atuação orientada para colmatar as disparidades entre homens e mulheres no empreendedorismo;

43.Incita a Comissão a elaborar orientações dirigidas aos Estados-Membros, ao setor privado e à sociedade civil, tendo em vista contribuir para a fixação de metas e para a elaboração de estratégias em matéria de igualdade de género, incluindo a igualdade de oportunidades de liderança na economia, também para mulheres empresárias, e a eliminar os obstáculos a que as mulheres criem e sejam donas de empresas, como forma de reduzir as disparidades entre homens e mulheres na área do empreendedorismo; insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros nestes esforços e a promover a igualdade de género no acesso ao financiamento, assim como a colmatar a persistente disparidade de género na liderança empresarial e na inovação;

44.Reitera que a disparidade de género no setor digital e da IA conduz inevitavelmente a algoritmos tendenciosos; solicita, por conseguinte, à Comissão que promova a igualdade de género nas empresas que trabalham com IA ou exercem atividades relacionadas com as TIC, nomeadamente financiando projetos no setor digital liderados por mulheres e promovendo a participação de um número mínimo de mulheres investigadoras em projetos relacionados com a IA e as TIC; insta a Comissão a apresentar iniciativas específicas para apoiar as mulheres nas ciência, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) e a motivar as raparigas a seguirem estudos e carreiras relacionados com as CTEM, as TIC e a IA, nomeadamente através da definição de um objetivo para a participação de mulheres investigadoras em projetos CTEM e de IA, a fim de colmatar as competências globais e as disparidades de género neste setor; enfatiza a necessidade de refletir os interesses das mulheres e dos grupos vulneráveis na transição digital; exorta a Comissão e o Eurostat a reforçarem a monitorização da composição de género nas profissões CTEM, por exemplo nas profissões na área da saúde;

45.Salienta que o empoderamento das mulheres enquanto cidadãs e agentes económicas é um imperativo tanto ético como económico, e que a consecução de uma «União de competências» eficaz e equitativa exige esforços concretos para eliminar os obstáculos que atualmente limitam a participação no mercado de trabalho, em particular das mulheres; insta a Comissão a incentivar a atividade económica das mulheres e a garantir a igualdade a todos os níveis durante a vida profissional de todas as pessoas na UE, uma vez que tal representa um benefício para a sociedade, para a economia e para o mundo do trabalho europeus e que a igualdade de género é um requisito prévio do êxito, da competitividade e do crescimento sustentável da Europa; exorta a Comissão a garantir que as propostas de simplificação normativa não conflituam com o objetivo de alcançar a igualdade de género;

46.Sublinha que o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual, consagrado na legislação da UE, deve ser aplicado na prática; insta a Comissão a combater as disparidades salariais sistémicas resultantes da falta de reconhecimento e da subvalorização do trabalho em setores dominados pelas mulheres, como a prestação de cuidados, os cuidados de saúde, a educação e o comércio retalhista; solicita a adoção de medidas vinculativas da UE para garantir a igualdade de remuneração por trabalho de igual valor e para melhorar as condições de trabalho em setores subvalorizados dominados pelas mulheres; exorta, por isso, a Comissão a trabalhar com os Estados-Membros e com os parceiros sociais no desenvolvimento de instrumentos e critérios de avaliação do emprego que sejam neutros em termos de género e que permitam uma definição e comparação à escala da UE do «valor do trabalho», com o objetivo de avaliar e remunerar de forma mais justa o trabalho realizado nos setores dominados por mulheres; observa que tal deve ser feito assegurando o direito à negociação coletiva, reforçando as inspeções do trabalho e garantindo a igual representação das trabalhadoras no diálogo social;

47.Insta a Comissão e os Estados-Membros a enfrentarem eficazmente as persistentes disparidades salariais entre homens e mulheres, nomeadamente através da orientação dos fundos do FSE+ para apoiar a luta contra estereótipos de género na educação e no aconselhamento profissional, assim como através da promoção de cartas e de iniciativas em matéria de diversidade nos setores público e privado;

48.Insta a Comissão a tornar a futura estratégia de luta contra a pobreza sensível às questões de género, dando forte ênfase à pobreza estrutural das mulheres; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aumentarem as medidas de natureza económica e social para combater a pobreza feminina e a exclusão social das mulheres, em particular no que diz respeito ao acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis, a energia e a transportes; sublinha que a habitação digna e acessível é um direito fundamental a ser protegido e reconhecido como condição prévia para o exercício de outros direitos fundamentais; recorda que a desigualdade na habitação impele muitas mulheres a viver em situações indignas e inseguras, em risco de se tornarem sem-abrigo e sujeitas a violência; insta a Comissão a ter este aspeto em conta no seu próximo plano da UE em matéria de habitação a preços acessíveis e a prestar especial atenção às necessidades de habitação das vítimas de violência de género e à adequação das estruturas de acolhimento; sublinha que o acesso à segurança social e à habitação para todos deve ser eficazmente salvaguardado nos Estados-Membros e insta a Comissão a promovê-lo continuamente; insta a Comissão a continuar a luta contra a pobreza menstrual, que é caracterizada pela falta de acesso adequado a produtos e instalações relacionados com a higiene menstrual e que afeta cerca de 10 % da população menstruada na UE, prejudicando de forma desproporcionada os grupos marginalizados e vulneráveis e limitando a participação na vida social, educativa e profissional; apela a que a Comissão garanta o acesso a produtos menstruais acessíveis, e que, num primeiro momento, inicie uma revisão da Diretiva 2004/113/CE com o objetivo de eliminar o IVA dos produtos menstruais e as diferenças injustificadas de preços – frequentemente designadas de «imposto rosa» – que tornam os produtos e serviços de saúde vendidos às mulheres mais caros;

49.Frisa a importância de assegurar o acesso das raparigas a uma educação de qualidade como condição prévia para a igualdade de género, para o empoderamento das mulheres e para o pleno exercício dos seus direitos; insta a Comissão a assegurar o acesso inclusivo do ponto de vista do género e da idade a todos os níveis de educação e formação, promovendo a igualdade de género e desmontando estereótipos de género e normas sociais prejudiciais, assim como a dar um apoio especialmente dirigido às mulheres, raparigas e pessoas mais vulneráveis que enfrentam discriminação interseccional no seu percurso educativo; insta a Comissão a assegurar que a União de Competências aborda os desequilíbrios de género, com o objetivo de capacitar todas as pessoas em toda a UE;

50.Exorta a Comissão a investir no desenvolvimento profissional dos educadores para melhor combater os estereótipos de género na educação pré-escolar e na educação de adultos, no ensino e formação profissionais, na formação no local de trabalho, em todos os percursos formais e informais de aprendizagem e a dar aos editores orientações a respeito da eliminação dos enviesamentos de género nos materiais pedagógicos; apela a que a Comissão fomente programas de formação obrigatórios dirigidos a todos os que trabalham no setor da educação, incluindo a educação informal e os voluntários, assim como infraestruturas seguras, mecanismos de comunicação de informações confidenciais e medidas disciplinares;

51.Pede que a Comissão reconheça que uma educação sexual e afetiva baseada no consentimento, de natureza abrangente, cientificamente exata e adequada à idade, baseada nos direitos humanos e na igualdade de género, é um elemento fundamental para eliminar os estereótipos de género e para combater os comportamentos nocivos, e que elabore orientações da UE para essa educação destinadas aos Estados-Membros; observa que o objetivo deve ser dotar os jovens de conhecimentos sobre a autonomia física, as relações saudáveis, a saúde reprodutiva e a prevenção da violência de género e da discriminação; salienta a importância de proteger os menores em linha contra conteúdos pornográficos violentos e nocivos;

52.Insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem medidas para reduzir as disparidades de género, em particular nos setores CTEM, IA e digital, promovendo uma estratégia integrada que tenha em vista reforçar, desde tenra idade, a educação das mulheres e das raparigas nestes setores; salienta que esta estratégia deve incluir iniciativas destinadas a motivar as mulheres e raparigas a seguirem percursos nos domínios CTEM e insta a Comissão a assegurar a igualdade de acesso das mulheres a cursos de formação profissional, assim como a estágios e cursos de sensibilização nestas matérias, promovendo a formação e a aprendizagem ao longo da vida, divulgando boas práticas educativas bem-sucedidas e inclusivas, dando destaque a mulheres que sirvam de modelo de referência e incentivando as mulheres a adquirirem conhecimentos e a desenvolverem competências fundamentais que lhes permitam ter igualdade de acesso a oportunidades de emprego em domínios emergentes, como é o caso do setor digital, da transição ecológica e da economia e das empresas em geral, e a dar prioridade à diversidade e à inclusão nos domínios CTEM; observa que os rapazes também devem ser incentivados a entrar no setor da educação, da saúde e da assistência social (ESA); sublinha que as plataformas e as tecnologias digitais estão a tornar-se fundamentais no processo global de ensino e formação de mulheres e raparigas, bem como em muitos processos de recrutamento; lamenta os impactos negativos da desigualdade no acesso à tecnologia, a qual pode prejudicar o desenvolvimento da literacia digital das mulheres e das raparigas; insta a Comissão a assegurar que as mulheres e raparigas, em toda a sua diversidade, não são desproporcionadamente afetadas pela falta de acesso à tecnologia;

53.Apela a que a Comissão mantenha e continue a desenvolver uma política de tolerância zero em relação a todas as formas de violência de género no ambiente digital; recorda que a partilha não consensual de material íntimo, incluindo as falsificações profundas (deepfakes), a ciberperseguição, o ciberassédio e o ciberincitamento à violência ou ao ódio (discurso de ódio) são condutas criminalizadas na Diretiva (UE) 2024/1385 relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e que as definições destes crimes devem ser devidamente transpostas para as legislações nacionais dos Estados-Membros; reclama uma cooperação reforçada a nível da UE na deteção e repressão de crimes digitais em razão do género, tais como o ciberassédio e a difusão não consensual de conteúdos manipulados; realça que é precisa capacidade forense digital transfronteiras e formação judiciária; apela a que a Comissão continue a acompanhar e a desenvolver políticas relativas a outros tipos de violência de género em linha, visando especialmente as raparigas e os jovens LGBTQI+;

54.Insta a Comissão a incorporar medidas preventivas e salvaguardas em todos os domínios da política digital e a prestar especial atenção à igualdade de género, à violência de género e aos direitos humanos, bem como à proteção dos menores na Internet; apela a que a Comissão garanta a plena aplicação das obrigações de avaliação e de atenuação dos riscos ao abrigo dos instrumentos existentes, como o Regulamento dos Serviços Digitais, nomeadamente o seu código de conduta, e o Regulamento Inteligência Artificial, ao mesmo tempo que desenvolve novas propostas políticas, por exemplo no âmbito do escudo europeu da democracia e do regulamento relativo à equidade digital; apela ao escrutínio público das avaliações anuais de risco relacionadas com a violência de género e das medidas de atenuação introduzidas pelas plataformas em linha de muito grande dimensão e pelos motores de pesquisa em linha de muito grande dimensão, para facilitar a investigação e uma melhor compreensão do fenómeno;

55.Convida a Comissão a prestar especial atenção à forma como os algoritmos podem reproduzir e amplificar conteúdos sexistas ou degradantes e, para o efeito, a impor maior transparência e a isolar os dados gerados pela IA por género, no intuito de identificar padrões de discriminação; insta a Comissão e os Estados-Membros a preverem políticas e a implementarem programas educativos e de sensibilização destinados a prevenir, reconhecer e dar resposta à violência de género, especialmente entre os jovens; convida a Comissão a investir em investigação que acompanhe a igualdade de género nos meios de comunicação social e nas indústrias digitais, nomeadamente numa perspetiva interseccional;

56.Insta a Comissão a reconhecer o direito a prestar e a receber cuidados, como consagrado no princípio 18 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais; salienta que o trabalho de prestação de cuidados deve ser reconhecido, remunerado e apoiado, nomeadamente como um bem público, e apela à criação de sistemas de prestação de cuidados de elevada qualidade, acessíveis e comportáveis, que garantam a dignidade tanto dos beneficiários como dos prestadores de cuidados;

57.Solicita, por conseguinte, à Comissão que transforme a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados num Pacto Europeu de Prestação de Cuidados abrangente, dirigido tanto aos prestadores de cuidados formais como informais (maioritariamente mulheres, em ambos os casos), dotado de instrumentos legislativos e financeiros vinculativos que se destinem a investir em estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e de elevada qualidade, em programas educativos extracurriculares e em serviços de cuidados continuados, e que garantam o acesso universal aos mesmos; reitera que o acordo relativo à prestação de cuidados deve assentar numa abordagem dos cuidados baseada nos direitos e que o financiamento das infraestruturas de prestação de cuidados deve ser feito através de uma tributação progressiva e da prestação de serviços públicos; salienta a necessidade de políticas nacionais e da UE destinadas aos cuidadores informais que visem proporcionar-lhes apoio financeiro e descanso, formação e inclusão nos sistemas de pensões e de saúde, com o objetivo de atenuar os efeitos adversos da prestação de cuidados nas carreiras e na independência económica das mulheres; insta a Comissão a aumentar os investimentos para melhorar as condições de trabalho, a saúde e a segurança no setor da prestação de cuidados, em que a maioria dos trabalhadores são mulheres;

58.Convida a Comissão a facilitar vias legais que formalizem o estatuto das trabalhadoras migrantes, que são desproporcionadamente afetadas pela discriminação interseccional, que permitam reconhecer as suas qualificações e os seus importantes contributos para os sistemas de prestação de cuidados na UE, facultar acesso a empregos de qualidade, em consonância com o futuro roteiro para empregos de qualidade, e assegurar condições de trabalho justas, promovendo a igualdade de oportunidades no setor da prestação de cuidados;

59.Exorta a Comissão a instar os Estados-Membros a assegurarem a transposição rápida e integral da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e das medidas nela incluídas; insta ainda a Comissão a criar mecanismos sólidos de execução, de acompanhamento e de apresentação de relatórios anuais previstos na diretiva e, se necessário, a instaurar processos por infração ou a adotar outras medidas coercitivas tendo em vista garantir o pleno cumprimento da diretiva e a concessão de financiamento específico ao abrigo do próximo QFP, assim como a propor uma recomendação relativa a normas de qualidade a nível da UE para os serviços de cuidados continuados, incluindo em matéria de pessoal, de formação e de garantia de qualidade; convida a Comissão a rever a Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a fim de garantir que a mesma se adequa à sua finalidade, reforçando-a através do desenvolvimento e do alargamento da licença de maternidade, de paternidade e de prestação de cuidados parentais partilhada, e melhorando os incentivos para que o segundo progenitor goze a licença parental, protegendo ainda mais os progenitores e facilitando a conciliação entre o trabalho remunerado e as responsabilidades associadas à prestação de cuidados; apela a que a Comissão alargue os períodos de licença de maternidade e paternidade remunerada em todos os Estados-Membros, promova a licença parental não transferível e adote medidas para redistribuir as responsabilidades de prestação de cuidados no seio dos agregados familiares e entre o Estado e as famílias;

60.Salienta que a inadequação das infraestruturas de transportes, a falta de conectividade dos transportes públicos e as opções de mobilidade incomportáveis constituem um obstáculo estrutural de género ao acesso das mulheres ao emprego, à educação, aos cuidados de saúde e aos serviços de prestação de cuidados, em particular nas zonas rurais, remotas e de baixos rendimentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a darem prioridade ao investimento em sistemas de transportes inclusivos, seguros, a preços acessíveis e sustentáveis que tenham em conta os padrões e as necessidades de mobilidade específicos das mulheres, no âmbito de esforços mais amplos para reduzir a pobreza em matéria de transportes e promover a igualdade territorial;

61.Salienta a necessidade de instaurar um modelo de igualdade de remuneração na UE com o objetivo de alcançar um equilíbrio mais equitativo entre homens e mulheres no que diz respeito às responsabilidades de prestação de cuidados para todos os Estados-Membros e nas instituições da UE; apela à forte promoção da licença de paternidade, introduzida pela Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, bem como à sensibilização para a estreita ligação entre as medidas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e a disparidade de género na prestação de cuidados, que contribui para as disparidades no emprego, nos salários e nas pensões; sublinha que as responsabilidades em termos de prestação de cuidados não devem constituir um obstáculo à progressão das mulheres na carreira;

62.Apela à criação de um Dia Europeu do Equilíbrio Trabalho-Vida, em 20 de março de cada ano, dia que reflete simbolicamente o equinócio da primavera;

63.Sublinha os efeitos nocivos da degradação ambiental na saúde das mulheres e das raparigas, especialmente o impacto das substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS), e insta a Comissão a sensibilizar a opinião pública para estas correlações e a assegurar uma abordagem coordenada e abrangente deste nexo entre as alterações climáticas e a igualdade de género em todo o seu trabalho e a aplicar políticas destinadas a prevenir a contínua destruição do ambiente e a atual degradação da saúde das mulheres, das raparigas e dos grupos vulneráveis;

64.Sublinha que a política externa, a segurança e a defesa devem ser entendidas no seu sentido mais lato, através de uma abordagem centrada no ser humano, que inclua as dimensões social, educativa, ambiental e cultural, assim como a justiça social e climática, o que exige democracias fortes e igualdade, incluindo a igualdade de género; salienta a necessidade de implementar a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança enquanto princípio fundamental da política externa e de segurança comum (PESC) da UE e reitera que qualquer financiamento relacionado com a PESC deve ter este aspeto em conta, ao mesmo tempo que são reconhecidos os aspetos mais amplos em matéria de segurança; insta a Comissão a fazer um balanço dos progressos realizados na execução da agenda para as mulheres, a paz e a segurança a nível da UE e a apresentar as suas conclusões ao Conselho e ao Parlamento Europeu; insta a Comissão a apresentar, com base nesse balanço, um plano de ação que dê seguimento ao Plano de Ação da UE sobre as mulheres, a paz e a segurança 2019-2024, adaptando-o e alargando-o à natureza mutável dos conflitos e às novas ameaças, a apresentar iniciativas que permitam alcançar uma liderança equilibrada do ponto de vista do género e que sejam sensíveis às questões de género a nível da UE; apela a que a aplicação da Resolução 1325 das Nações Unidas seja realizada através de planos de ação nacionais sobre as mulheres, a paz e a segurança (PAN 1325-IV) e insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem o recrutamento, a retenção e a promoção das mulheres nas forças armadas nacionais e nas missões civis, bem como a integrarem a perspetiva de género na elaboração, no planeamento e na execução das políticas de segurança e defesa;

65.Insta a Comissão a assegurar uma orçamentação coerente e sustentável de todas as atividades relacionadas com o género no setor da defesa e segurança da UE, em consonância com o plano de ação da UE para as mulheres, a paz e a segurança; destaca a necessidade de um financiamento específico para iniciativas relacionadas com o género no âmbito das missões da política comum de segurança e defesa (PCSD), nomeadamente uma rubrica orçamental específica para os conselheiros para as questões de género no âmbito das missões civis da PCSD;

66.Salienta que as crises, como os conflitos armados, a ocupação de território, as catástrofes naturais e as crises humanitárias, a pobreza energética, as alterações climáticas e a crise do custo de vida agravam as desigualdades existentes; sublinha que os defensores dos direitos humanos feministas, LGBTIQ + e SDSR que trabalham nestas questões devem ser protegidos através de mecanismos especiais, em particular nos países que registam retrocessos democráticos; insta a Comissão a acrescentar a gestão de crises, a preparação para situações de crise e a segurança à próxima Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025;

67.Insta a Comissão a proceder a uma nova revisão dos progressos alcançados na execução do atual Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género (GAP III) e a continuar a aplicar o mecanismo para controlar o montante de financiamento da UE consagrado à igualdade de género que é afetado e pago aos países parceiros e a comunicá-lo através do GAP III; insta a Comissão a manter um elevado ritmo e uma grande ambição na execução do plano e convida-a a iniciar os preparativos para um Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género pós-2027 (GAP IV) ambicioso, para assegurar a sua adoção atempada, nomeadamente através da constituição de uma reserva de financiamento adequado para a execução do plano na próxima proposta sobre o QFP 2028-2034; salienta que os princípios fundamentais do GAP III – que incluem os direitos humanos, os direitos sexuais e reprodutivos, a interseccionalidade e uma abordagem transformadora em termos de género – devem ser parte integrante do GAP IV e que a sua aplicação concreta deve ser reforçada; insta a Comissão a aumentar o apoio político e financeiro às iniciativas em matéria de igualdade de género e às agências das Nações Unidas, como a ONU Mulheres e o Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), com especial destaque para a Parceria de Aprovisionamento do UNFPA;

68.Apela a que a Comissão crie um serviço de apoio especializado que funcione através das representações diplomáticas da UE em países terceiros e que tenha um mandato específico para apoiar os defensores dos direitos das mulheres e as organizações de defesa desses direitos a nível mundial e para lutar contra os movimentos antigénero; insta a Comissão e os Estados-Membros a reafirmarem o seu empenho a favor da igualdade de género e do empoderamento das mulheres a nível mundial e a aumentarem o financiamento das organizações de mulheres, especialmente no hemisfério sul e nas regiões em que a igualdade de género está a ser atacada, a fim de colmatarem as lacunas na ajuda ao desenvolvimento destinadas às organizações de defesa dos direitos das mulheres provocadas pelos cortes na ajuda da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID);

69.Insta a Comissão a garantir a coerência entre as políticas internas e externas em matéria de igualdade de género, designadamente na próxima Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025 (GAP III e GAP IV) e a garantir a respetiva coordenação com todas as outras estratégias, quadros e planos de ação pertinentes, atuais e futuros, como a Estratégia Europeia para a Deficiência 2021-2030, o Quadro Estratégico da UE para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos, a Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas, a Estratégia para a Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ e o Plano de Ação da UE contra o Racismo; insta a Comissão a assegurar uma maior transparência e a participação das partes interessadas na execução de todas as iniciativas relacionadas com o género e a envolver o Parlamento de forma mais sistemática no controlo e na avaliação destas ações;

70.Observa com preocupação o aumento alarmante dos crimes de ódio e do discurso de ódio contra as mulheres, as pessoas LGBTIQ +, as minorias raciais ou étnicas e outros grupos marginalizados, e salienta a ligação entre a deterioração do Estado de direito e das normas democráticas e a violação dos direitos fundamentais, em particular dos direitos das mulheres e das minorias; salienta que a aplicação incoerente das medidas de proteção nos Estados-Membros conduz a uma proteção inadequada e expõe determinados grupos a riscos mais elevados de discriminação e violência; manifesta a sua preocupação com a falta de progressos na aplicação da legislação em matéria de igualdade e de luta contra a discriminação em alguns Estados-Membros e insta a Comissão a abordar esta questão na nova Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025; congratula-se com a revogação da decisão de retirar a diretiva horizontal contra a discriminação e insta os Estados-Membros a adotarem a legislação sem demora;

71.Insta a Comissão a assegurar um mecanismo abrangente de acompanhamento e responsabilização para combater rapidamente a contínua erosão da democracia, dos direitos das mulheres e da igualdade de género, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos e os direitos das pessoas LGBTIQ +, os quais se encontram intrinsecamente ligados; convida a Comissão a basear-se nos mecanismos existentes para avaliar o respeito do Estado de direito ou dos direitos fundamentais e a desenvolver progressivamente um mecanismo específico que englobe todos os valores da União nos termos do artigo 2.º do TUE, incluindo a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais e humanos, nomeadamente os direitos das mulheres, que funcione no quadro de um acordo interinstitucional entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho, que garanta uma abordagem unificada do acompanhamento anual em todos os Estados-Membros e uma ligação clara a medidas concretas da União para os casos em que as lacunas existentes continuam por resolver; observa que todas as medidas para combater o retrocesso devem refletir uma perspetiva interseccional; insta a Comissão a realizar uma investigação aprofundada sobre os movimentos antigénero, com o objetivo de obter informações mais aprofundadas sobre as suas atuais operações e estratégias de financiamento; salienta que a compreensão destas dinâmicas é crucial para salvaguardar uma Europa moderna, inclusiva e tolerante;

72.Destaca com grande preocupação o crescimento da «manosfera»; sublinha que os algoritmos utilizados pelas plataformas de redes sociais amplificam os conteúdos misóginos extremos; insta a Comissão a investigar e sancionar as plataformas em linha de muito grande dimensão que não cumprem as obrigações de remoção de conteúdos nocivos; insta a Comissão a explorar a divergência cada vez maior de atitudes entre homens e mulheres em relação à igualdade de género, a avaliar as suas consequências sociais, em particular nos espaços em linha, e a desenvolver medidas que abordem e combatam o aumento dos valores misóginos e de extrema-direita entre rapazes e jovens no que diz respeito à igualdade de género e aos direitos das mulheres; apela, por conseguinte, a que a Comissão promova uma educação sexual e afetiva abrangente e adequada à idade nas escolas, a reforçar a literacia crítica em relação aos meios de comunicação social, a combater a desinformação e as informações falsas em matéria de género, assim como a combater os estereótipos de género; salienta a necessidade de uma compreensão mais profunda do fenómeno e da ideologia «incel» e salienta a importância da prevenção através de políticas mais ativas para combater este fenómeno e o discurso que o acompanha, juntamente com potenciais problemas subjacentes de saúde mental e questões de segurança;

73.Recorda o papel crucial e indispensável que as organizações da sociedade civil desempenham num sistema de equilíbrio de poderes que faz parte de uma democracia saudável, em especial as organizações de defesa dos direitos das mulheres e as defensoras dos direitos humanos, incluindo as que trabalham no setor humanitário, na defesa e promoção da igualdade de género, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, especialmente em tempos de oposição política, social e institucional; insta a Comissão a reconhecer, proteger, garantir a segurança e a apoiar as organizações da sociedade civil, as organizações e os defensores dos direitos humanos das mulheres, as feministas, as pessoas LGBTIQ+ e os movimentos de direitos sexuais e reprodutivos, que são essenciais na defesa de reformas políticas inclusivas, na luta contra as práticas discriminatórias e na mobilização das comunidades para a defesa dos direitos fundamentais na UE e a nível mundial; observa que estes são cada vez mais visados por intervenientes de extrema-direita e anti-direitos; insta a Comissão a incluir como pilar horizontal nas políticas da UE, e na Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025, ações e recomendações sobre a salvaguarda e o apoio das organizações da sociedade civil que trabalham no domínio dos direitos das mulheres, da igualdade de género e da luta contra a discriminação;

74.incentiva a Comissão a assegurar um financiamento sustentável e acessível das organizações de defesa dos direitos das mulheres, nomeadamente através do novo QFP, e a manter e reforçar o seu compromisso de apoiar a sociedade civil, inclusive financeiramente, através do Programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores (CIDV), assegurando que este continua a ser um instrumento sólido para fazer face às ameaças emergentes aos direitos e às liberdades; exorta, em particular, a Comissão a manter o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores como um programa autónomo em regime de gestão direta e a aumentar substancialmente o seu financiamento, a fim de responder às necessidades das organizações da sociedade civil subfinanciadas e às crescentes ameaças e desafios ao espaço cívico e aos valores da UE; insta a Comissão a manter a vertente dos programas dedicada à igualdade de género e aos direitos das mulheres, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos, bem como vertentes específicas como o Daphne, que deve continuar a ser um programa autónomo com uma rubrica orçamental separada no novo QFP de modo a combater a violência de género e a discriminação, incluindo contra as pessoas LGBTIQ;

75.Alerta para o facto de uma parte significativa do financiamento que impulsiona o crescimento dos movimentos antigénero em toda a UE provir de intervenientes estrangeiros; reitera que todo o financiamento deve estar em consonância com os valores comuns da União consagrados no artigo 2.º do TUE e na Carta dos Direitos Fundamentais, assegurando que o apoio financeiro reforça os valores democráticos da UE; insta a Comissão a rever e auditar todos os financiamentos atuais, de uma forma sensível às questões de género, com base no princípio de «não prejudicar», para garantir que nenhum financiamento da UE seja afetado a objetivos e projetos antidemocráticos e antigénero; exorta a Comissão a acompanhar de perto a execução, nos Estados-Membros, de fundos em regime de gestão partilhada destinados a promover a igualdade de género e a apoiar a sociedade civil, incluindo as organizações não governamentais femininas, a fim de assegurar que os convites à apresentação de propostas para a obtenção desses fundos não sejam deliberadamente suspensos ou retidos;

76.Insta a Comissão a acompanhar de perto a aplicação feita pelos Estados-Membros dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do TJUE, dando especial destaque aos acórdãos relacionados com a igualdade de género, a não discriminação e os direitos das minorias, assegurando o pleno cumprimento das obrigações internacionais;

77.Solicita um financiamento adequado da investigação da UE sobre a igualdade de género, nomeadamente do EIGE e da Agência dos Direitos Fundamentais da UE, assim como através de instrumentos como projetos dos planos para a igualdade de género financiados pelo Horizonte Europa; defende uma metodologia melhorada que identifique não só os beneficiários dos fundos da UE, mas também as potencialidades transformadoras dos programas; insta a Comissão a assegurar que os fundos da UE apenas são concedidos a projetos que respeitem os direitos e os princípios fundamentais da UE, incluindo a igualdade de género, o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, assim como à eliminação da violência de género; insta a Comissão a assegurar uma transição justa e socialmente equitativa que funcione para todos, desenvolvendo uma estratégia interseccional transformadora em termos de género para abordar questões fundamentais, e salienta a necessidade de dar um forte impulso ao investimento em serviços sociais essenciais, com vista a contribuir para a independência, a igualdade e a emancipação das mulheres;

78.Reconhece que muitas mulheres enfrentam múltiplas desigualdades e discriminação na UE e insta a Comissão a desenvolver ainda mais a aplicação do princípio da interseccionalidade como princípio transversal no contexto da nova Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025 e em todas as medidas de caráter legislativo e não legislativo;

79.Insta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a interseccionalidade em todas as políticas relacionadas com a igualdade de género, reconhecendo que a violência e a discriminação com base no género também são agravadas por fatores como a idade, a raça, a etnia, a deficiência, a condição de membro de uma minoria, a identidade de género e a orientação sexual, e que a intersecção destes fatores cria formas múltiplas e únicas de discriminação que exigem medidas específicas e adaptadas ao contexto;

80.Insta a Comissão a assegurar que as medidas abrangem todo o território da UE e proporcionam instrumentos eficazes para combater as disparidades regionais em matéria de igualdade de género, tanto entre os Estados-Membros da UE como no interior destes e das suas regiões; salienta que estas medidas devem ser adaptáveis e dotadas de recursos suficientes para combater as disparidades de género, tendo em conta os recursos disponíveis, a acessibilidade e o nível de progresso de cada região;

81.Lamenta que, apesar do papel vital que as mulheres desempenham nas zonas rurais em termos de manutenção das suas comunidades e da viabilidade da agricultura, o seu contributo muitas vezes não seja reconhecido e essas mulheres continuem a enfrentar inúmeros desafios, incluindo quanto a oportunidades de emprego limitadas, acesso mais limitado aos serviços, infraestruturas menos desenvolvidas e sub-representação no processo de tomada de decisões; insta a Comissão a criar e a pôr em prática subprogramas e atividades dedicados às mulheres nas zonas rurais;

82.Insta a Comissão a reforçar e apoiar a formação do Conselho dedicada à igualdade de género, que reúne ministros e secretários de Estado responsáveis pela igualdade de género e consagrada às questões dos direitos das mulheres e da igualdade de género, a fim de adotar medidas comuns e concretas, nomeadamente através das Presidências do Conselho, e a assegurar que as questões de igualdade de género sejam debatidas ao mais alto nível político;

83.Exorta a Comissão a acompanhar e a incentivar a rápida aplicação da Diretiva relativa às normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade (Diretiva (UE) 2024/1499) e a apresentar uma recomendação aos Estados-Membros sobre as normas relativas ao seu funcionamento e funções, a fim de promover a correta transposição da diretiva e assegurar a harmonização da criação de organismos de promoção da igualdade em toda a União; Realça a importância da adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos e insta a Comissão a tomar medidas para alcançar este objetivo, solicitando um parecer jurídico do TJUE;

84.Louva a cooperação construtiva do EIGE e o seu trabalho dedicado, que tem um papel crucial na recolha de dados adequados, na análise de dados desagregados comparáveis, na disponibilização de pesquisa e orientação às instituições da UE e aos Estados-Membros, bem como no acompanhamento da aplicação da legislação da UE pertinente em matéria de género em todos os Estados-Membros da UE; insta a Comissão a assegurar que o EIGE dispõe de recursos financeiros e humanos e de capacidade suficientes para desempenhar eficazmente as suas funções; recorda que o EIGE se tem deparado com problemas persistentes de falta de pessoal, que foram agravados pelo aumento acentuado dos pedidos de assistência técnica; Apela, por conseguinte, a que sejam afetados ao EIGE novos agentes temporários;

85.Insta a Comissão a consultar e envolver ativamente as mulheres e as raparigas em toda a sua diversidade, nomeadamente através das suas organizações representativas, na elaboração e execução da Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós‑2025;

86.Exorta a Comissão a reconhecer o importante papel que as organizações da sociedade civil e os intervenientes a diferentes níveis, como as comunidades rurais, os grupos de ação local, os municípios locais e regionais, bem como o meio académico e as instituições, como o Comité das Regiões, desempenham na concretização da igualdade de género; apela, por conseguinte, a que a Comissão adote uma abordagem inclusiva e assegure uma forte participação de todas estas partes interessadas na consecução dos objetivos da Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025;

87.Salienta a importância da cooperação com peritos neste domínio; convida igualmente a Comissão a garantir que as políticas de igualdade de género sejam devidamente financiadas e apoiadas a nível local e regional e que os fundos de coesão e de recuperação da UE incluam requisitos claros relativos aos objetivos de igualdade de género, de modo a assegurar que o desenvolvimento regional contribua para reduzir as disparidades de género, e não para as agravar, uma vez que estas disparidades influenciam diretamente vários domínios que afetam a igualdade de género, como o emprego, a educação, as infraestruturas de prestação de cuidados, a saúde, o apoio às mulheres vítimas de violência e o planeamento urbano e os transportes sensíveis às questões de género;

88.Insta a Comissão a assegurar e a melhorar – em cooperação com o EIGE e o Eurostat – a recolha, comunicação e análise regulares, fiáveis e adequadas de dados comparáveis repartidos por género a nível da UE e dos Estados-Membros; exorta a Comissão a desenvolver uma metodologia comum de acompanhamento para a recolha de dados, quando estes não estiverem disponíveis, e sublinha a necessidade de elaborar definições transversais ao nível da UE, a fim de facilitar as avaliações de impacto em função do género nos domínios de intervenção da União; insta a Comissão a melhorar, em particular, a recolha de dados sobre a prevenção, o exercício da ação penal e a aplicação de sanções no casos de violência baseada no género, incluindo o feminicídio, a violação e outros atos de violência sexual, através de um registo de dados exaustivos e comparáveis sobre as vítimas e os autores, organizados por sexo, grupo etário, relação entre a vítima e o autor e por tipo de crime, como enumerados na diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e, sempre que possível, por género, identidade de género, origem racial ou étnica, orientação sexual, características sexuais, deficiência e estatuto de cidadania, e a assegurar que esses dados sejam revistos regularmente e utilizados para fundamentar a elaboração de políticas, a afetação de recursos e outras medidas destinadas a prevenir e combater a violência sexual e outras formas de violência de género; incentiva a cooperação dos Estados-Membros com a sociedade civil na garantia dos direitos das vítimas e na conceção de políticas específicas;

89.Salienta que a condição prévia para o desenvolvimento de políticas em matéria de igualdade de género é a afetação de recursos adequados e a execução da Estratégia para a Igualdade de Género para o período pós-2025;

90.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.