P10_TA(2025)0279Segurança dos brinquedos e revogação da Diretiva 2009/48/CEResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2025, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à segurança dos brinquedos e que revoga a Diretiva 2009/48/CE (09663/1/2025 – C10-0251/2025 – 2023/0290(COD))(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (09663/1/2025 – C10‑0251/2025),

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 13 de dezembro de 2023 JO C, C/2024/1577, 5.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1577/oj.,

–Tendo em conta a sua posição em primeira leitura JO C, C/2025/1032, 27.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1032/oj. sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2023)0462),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento,

–Tendo em conta o artigo 68.º do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A10‑0227/2025),

1.Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com a Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com o Secretário‑Geral do Conselho, prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVADECLARAÇÃO DA COMISSÃO POR OCASIÃO DA ADOÇÃO DO REGULAMENTO (UE) 2025/2509

A Comissão avalia de forma regular e sistemática a ocorrência de produtos químicos perigosos nos brinquedos, tendo em conta os dados científicos disponíveis, com vista a adaptar os valores‑limite ou as condições para a presença de substâncias ou misturas químicas específicas nos brinquedos, em conformidade com o artigo 46.º do Regulamento (UE) 2025/2509 relativo à segurança dos brinquedos. Para o efeito, a Comissão solicitará um parecer à Agência Europeia dos Produtos Químicos relativo à segurança das nitrosaminas e das substâncias nitrosáveis nos brinquedos, tendo em conta a exposição global, no prazo de 12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Para o mesmo efeito, a Comissão solicitará um parecer à Agência Europeia dos Produtos Químicos relativo à segurança do chumbo, do cádmio, do mercúrio e do crómio (VI) nos brinquedos, tendo em conta a exposição global, no prazo de 24 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.