1.Congratula‑se com o Relatório Draghi, com as suas conclusões e com o apelo para a realização de ações que consta do mesmo; apoia a conclusão de que a Europa enfrenta um desafio existencial que exige um esforço institucional sem precedentes para se manter competitiva e conseguir crescer no atual contexto geopolítico em rápida mutação; afirma que essa resposta deve assentar na governação democrática da União, no equilíbrio de poderes entre as instituições e no respeito pelos Tratados; apela para uma estratégia europeia renovada que permita à União tomar decisões atempadas e eficazes para garantir a sua competitividade e sustentabilidade;

2.Salienta que, tal como referido no Relatório Draghi, a UE necessita urgentemente de melhorar a sua governação institucional; frisa que estas melhorias devem ser acompanhadas de uma estratégia de comunicação clara e inclusiva destinada a manter os cidadãos envolvidos e informados sobre os benefícios deles decorrentes, a fim de assegurar o pleno apoio do público e promover um sentimento de pertença e de responsabilidade comum; sublinha que tal, juntamente com a necessidade de abandonar abordagens nacionais fragmentadas e de reforçar um processo decisório reorientado, acelerado e simplificado a nível da UE, permitirá à União agir de forma mais eficiente e eficaz onde mais importa, enquanto verdadeiro interveniente a nível mundial; reconhece a importância de combater os bloqueios no Conselho em vários domínios; apoia todas as iniciativas destinadas a desenvolver um processo decisório mais eficaz, que é fundamental para reforçar a competitividade da UE, respeitando plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, conforme estabelecidos no artigo 5.º, n.os 3 e 4, do TUE;

3.Frisa que os domínios fundamentais que necessitam de uma reforma política estratégica para impulsionar a competitividade da UE são a conclusão do mercado único europeu, a criação da União da Poupança e dos Investimentos, a melhoria da eficiência do orçamento da UE e da sua execução, a manutenção de níveis elevados de proteção social e de direitos sociais e laborais, o aprofundamento de um modelo europeu de IA e transformação digital e o desenvolvimento de uma União Europeia da Energia e de uma União Europeia da Defesa;

4.Sublinha que as reformas estratégicas e as alterações propostas à arquitetura institucional da UE devem ser encaradas como aspetos inextricavelmente ligados, que devem ser aplicados em conjunto, com vista a promover uma UE mais competitiva;

5.Congratula‑se com os esforços para reorientar e simplificar o trabalho da UE através da definição de prioridades estratégicas e da eficiência institucional; apela a um reforço da capacidade de ação da UE sempre que a mesma represente um claro valor acrescentado, assente nos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; sublinha que a simplificação, a subsidiariedade e a proporcionalidade devem conduzir a uma legislação mais inteligente e eficaz e não ao abandono de domínios que necessitam de ação ao nível da UE; salienta que intervenções eficazes em domínios políticos que conduzam a uma maior competitividade económica exigem a adaptação das competências conferidas à União nos Tratados; salienta que esta simplificação e uma ênfase renovada devem também refletir‑se num quadro institucional mais eficiente e mais simples, incluindo uma reorganização da Comissão e do Colégio de Comissários, a fim de reforçar a eficácia e a capacidade da UE para enfrentar os desafios em evolução e reforçar o seu papel na cena mundial;

6.Toma nota da Bússola para a Competitividade da Comissão, assente nas ideias constantes do Relatório Draghi, e da ênfase que a mesma coloca na necessidade de uma maior autonomia estratégica e de uma maior resiliência, bem como na urgência de reforçar a competitividade da UE com base na sustentabilidade, na inovação e na segurança energética e na coesão social, económica e territorial; reconhece que a ênfase dada pela Bússola para a Competitividade à eficiência regulamentar é essencial para impulsionar a inovação, atrair investimento e permitir um crescimento sustentável; apoia a introdução de ferramentas para avaliar o impacto das novas propostas nas pequenas e médias empresas e na competitividade, e recomenda o acompanhamento regular dos progressos e a promoção de soluções digitais para facilitar os procedimentos administrativos; salienta a necessidade de encarar o problema da escassez de mão de obra e de competências como um desafio estrutural para a competitividade nos Estados‑Membros; frisa, no entanto, que a Bússola para a Competitividade deve ser melhorada através do reforço do quadro institucional da UE;

7.Congratula‑se com a ideia de reforçar a tomada de decisões da UE sobre prioridades estratégicas e orientadas para a competitividade; considera que qualquer instrumento de coordenação da competitividade deve servir de quadro institucional abrangente, permitindo à UE não só coordenar as políticas nacionais e da UE, mas também atuar como uma entidade única; salienta que esse instrumento deve ser liderado pela Comissão, supervisionado pelo Parlamento e pelo Conselho, e sujeito a uma avaliação independente baseada na sua eficácia e transparência e na consecução dos seus objetivos; assinala que a cooperação com os parlamentos nacionais e as autoridades reguladoras é necessária para garantir a legitimidade democrática; sublinha que a participação dos parceiros sociais e das partes interessadas deve ser integrada na governação da UE, a fim de assegurar a inclusão e a responsabilização;

8.Regozija‑se com o objetivo de acelerar o trabalho da UE e reitera o seu apelo no sentido de se avançar para uma maior eficiência na tomada de decisões, incluindo a transição para a votação por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário, quando necessário, em domínios políticos essenciais; observa que devem ser previstos limiares de votação mais elevados em alguns domínios de importância primordial; assinala que, no passado, foram encontradas soluções que tornaram os processos de tomada de decisão mais determinantes; salienta, por exemplo, que o Tratado de Amesterdão introduziu a votação por maioria qualificada, incluindo simultaneamente a possibilidade de abstenção construtiva em certos domínios políticos;

9.Insta o Conselho Europeu a debater as propostas apresentadas nas resoluções do Parlamento, de 9 de junho de 2022 e 22 de novembro de 2023, relativas à convocação de uma convenção em conformidade com o processo de revisão ordinário previsto no artigo 48.º do TUE, e a considerar, sempre que possível, a introdução de alterações específicas aos Tratados através do processo simplificado estabelecido no artigo 48.º, n.º 6, do TUE, a fim de acelerar reformas essenciais e urgentes; recorda as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa e insta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas concretas e atempadas para dar seguimento a estas recomendações; considera que o período que antecede um compromisso sobre o próximo quadro financeiro plurianual constitui uma importante janela de oportunidade para intensificar os trabalhos sobre o reforço do quadro institucional da UE;

10.Recorda as conclusões da Conferência sobre o Futuro da Europa, em particular a necessidade de uma reforma dos Tratados, e insta a Comissão e o Conselho a tomarem medidas concretas e atempadas para dar seguimento a estas recomendações;

11. Reitera o seu compromisso de reforçar a capacidade da UE para agir rápida e eficazmente e de melhorar a eficiência da tomada de decisões em domínios políticos fundamentais; reitera o seu apelo ao alargamento da votação por maioria qualificada e do processo legislativo ordinário a domínios políticos fundamentais, quando necessário, utilizando as cláusulas‑ponte, tal como previsto nos Tratados, a fim de melhorar a capacidade da UE para agir rápida e eficazmente;

12.Insta o Conselho a ponderar o recurso à cooperação reforçada nos termos do artigo 20.º do TUE nos casos em que a votação por unanimidade não permita a tomada de decisões importantes para a UE no seu conjunto em domínios de intervenção fundamentais; sublinha que a cooperação reforçada se baseia nas necessidades legítimas dos Estados‑Membros, quando os objetivos dessa cooperação não possam ser alcançados num prazo razoável pela União no seu conjunto; salienta que a cooperação reforçada oferece duas salvaguardas importantes, nomeadamente o consentimento do Parlamento e a fiscalização jurisdicional pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), e que as decisões tomadas no âmbito da cooperação reforçada se baseiam numa proposta da Comissão; sublinha que o principal objetivo da cooperação reforçada é a simplificação da tomada de decisões; aconselha os Estados‑Membros participantes a ativarem a cláusula‑ponte específica consagrada no artigo 333.º do TFUE para que se adote a votação por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário no âmbito da cooperação reforçada; observa que o Relatório Draghi propõe que, nos casos em que não seja possível chegar a um acordo unânime para introduzir a votação por maioria qualificada, os Estados‑Membros interessados possam também considerar o recurso à cooperação intergovernamental;

13.Salienta que a melhoria do processo de tomada de decisões da UE exige a capacitação do Parlamento, colocando‑o em pé de igualdade com o Conselho, e insta ao reforço do papel do Parlamento no processo legislativo; solicita, mais uma vez, que seja concedido ao Parlamento o direito pleno de iniciativa legislativa; realça a importância de modernizar o direito de inquérito do Parlamento para reforçar o controlo democrático sobre o executivo da UE;

14.Considera que o artigo 122.º do TFUE constitui um instrumento que permite uma ação rápida da UE estritamente em situações de crise, mas salienta que a sua utilização exige uma supervisão rigorosa, não só pelo TJUE, mas também pelo Parlamento; realça a necessidade de garantir uma estreita cooperação entre a Comissão, o Parlamento e outras instituições e órgãos pertinentes da UE; solicita que os procedimentos de ativação do artigo 122.º do TFUE sejam clarificados e tornados mais sistemáticos, nomeadamente habilitando ambos os colegisladores a decidir sobre a sua ativação;

15.Salienta a necessidade urgente de melhorar o quadro institucional e financeiro da UE, a fim de garantir que este se mantenha funcional, democrático e competitivo e que seja capaz de absorver novos membros e promover a sua integração bem‑sucedida, tendo em vista futuros alargamentos; reafirma, por conseguinte, que o alargamento deve ser acompanhado do reforço da governação da UE; incentiva o diálogo entre a UE e os governos, parlamentos e sociedade civil dos países candidatos sobre quaisquer propostas de alteração do quadro institucional da UE previstas; reconhece a importância de iniciativas como a Comunidade Política Europeia, que permitem a cooperação política e contribuem para os diálogos regionais e que podem facilitar a integração gradual dos países candidatos na União e nas suas políticas, sem constituírem alternativas à adesão à UE; salienta que o Parlamento deve ser regularmente informado e consultado sobre os desenvolvimentos no âmbito da Comunidade Política Europeia, a fim de garantir a responsabilidade democrática e a coerência com o quadro institucional da UE;

16.Solicita a conclusão do mercado único europeu, tal como consagrado nos artigos 26.º e 114.º do TFUE e no artigo 3.º, n.º 3, do TUE, a fim de utilizar todo o seu potencial e superar os obstáculos remanescentes, incluindo a concorrência internacional desleal, com vista a contrariar os elevados preços da energia, a escassez de competências e de mão de obra, as dificuldades de acesso ao capital, a aplicação fragmentada das normas da UE, o apoio insuficiente para as transições verde e digital e os elevados encargos administrativos para os cidadãos e as empresas, bem como a promover o crescimento económico, a coesão social, económica e territorial e o intercâmbio cultural na UE; defende o desenvolvimento de um mercado de capitais europeu integrado, tal como previsto nos artigos 26.º e 63.º do TFUE, através de uma nova União da Poupança e dos Investimentos e com base na União dos Mercados de Capitais incompleta; preconiza o reforço da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, nos termos da base jurídica do artigo 114.º do TFUE, para melhorar a convergência no domínio da supervisão e a coordenação transfronteiriça no âmbito da União da Poupança e dos Investimentos; observa que o Relatório Letta também reconheceu a importância do poder económico do mercado único para as ambições globais e comerciais da UE, incluindo nas relações económicas com parceiros estratégicos;

17.Apoia o aditamento de uma «quinta liberdade» às quatro existentes, tal como sugerido no Relatório Letta, para reforçar a investigação, a inovação, o conhecimento e a educação dos investigadores, das pessoas inovadoras e dos trabalhadores no mercado único;

18.Exorta a Comissão a garantir que as futuras iniciativas que visem fortalecer a competitividade da UE e aprofundar o mercado único sejam ancoradas em medidas que melhorem a coesão económica, social e territorial, tal como consagrado nos tratados; salienta que os mecanismos institucionais que garantem a igualdade de oportunidades, a solidariedade e a redução das desigualdades devem ser plenamente integrados no sistema de governação da UE; pede novamente o reforço da aplicação e da monitorização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais através das estruturas de governação da UE, incorporando o progresso social como um dos elementos centrais da governação da UE;

19.Reafirma que os objetivos do mercado único devem estar alinhados não só com o direito à livre circulação mas também com a «liberdade de permanência», tal como descrita no Relatório Letta; convida, por conseguinte, a Comissão a atribuir a responsabilidade pela «liberdade de permanência» a um dos comissários, com uma pasta que inclua a política de coesão e os serviços de interesse geral, e a estabelecer um diálogo estruturado e contínuo entre o comissário e as autoridades regionais dos Estados‑Membros com o intuito de garantir que as políticas relacionadas com a «liberdade de permanência» sejam cuidadosamente adaptadas às especificidades territoriais e de respeitar a diversidade socioeconómica e cultural das diversas regiões da UE; reconhece que a promoção do desenvolvimento das infraestruturas, da criação de comunidades, da criação de emprego, do acesso aos serviços públicos e de um ambiente adequado para as indústrias e o investimento é essencial para respeitar o direito das pessoas a permanecerem nas suas regiões e contribui para o desenvolvimento económico e a competitividade da UE; salienta a importância de manter a política de coesão como uma componente forte do orçamento da UE, assegurando que responde mais efetivamente às necessidades específicas das regiões e das cidades, inclusive através de um acesso mais direito aos fundos da UE; sublinha a necessidade de os projetos da política de coesão serem realizados de forma mais eficiente e com maior visibilidade no terreno, para obter resultados concretos que reforcem o sentimento de pertença dos cidadãos e o seu apoio à integração na UE;

20.Salienta que a UE deve agir de forma mais eficaz em domínios estratégicos, complementando os esforços nacionais e apoiando‑os com uma combinação de recursos próprios da UE e contribuições coordenadas, e realça que tal reforçaria a competitividade, a inovação, a resiliência económica, a coesão social e territorial, a sustentabilidade ambiental e energética e a segurança coletiva da Europa; sublinha, à luz das conclusões do Relatório Draghi, que é necessário manter um debate aberto e prospetivo, tendo em mente os ensinamentos retirados da experiência adquirida com o NextGenerationEU; releva a importância de criar instrumentos e ferramentas de investimento ao nível da UE para financiar investimentos estratégicos conjuntos em bens e serviços públicos europeus e a importância do ajustamento dos programas de financiamento, de molde que tenham em conta a evolução da dinâmica do comércio e das inovações; realça que verdadeiros novos recursos próprios da UE são fundamentais para permitir ao Parlamento e ao Conselho adotar orçamentos flexíveis e, assim, habilitar a UE a agir de forma mais autónoma e reduzir a sua dependência das contribuições dos orçamentos nacionais; salienta, a título de exemplo, que o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço poderia tornar‑se um novo recurso próprio da UE, visto contar com um elevado nível de apoio entre os Estados‑Membros; relembra a posição do Parlamento, expressa na sua proposta sobre o quadro financeiro plurianual para 2028‑2034, quanto à necessidade de ir além da regra autoimposta, segundo a qual a grandeza do orçamento de longo prazo da UE não deve exceder 1 % do PNB agregado;

21.Sublinha que, para manter e reforçar a competitividade global da UE, é necessário simplificar o orçamento da União, a fim de reduzir os encargos administrativos desnecessários, facilitar o acesso dos beneficiários aos fundos e melhor servir o objetivo de promover a coesão económica, social e territorial garantindo que o financiamento chega àqueles que dele mais necessitam, em particular as pequenas e médias empresas, as comunidades locais e os atores socioeconómicos, nomeadamente nas zonas rurais, periféricas ou economicamente desfavorecidas; recorda, no entanto, que os esforços de simplificação não devem prejudicar os princípios fundamentais subjacentes ao quadro financeiro plurianual e aos seus programas, nem enfraquecer o controlo democrático da sua execução; salienta que a simplificação deve ser acompanhada por fortes garantias de igualdade de acesso, não discriminação e responsabilização efetiva, e que o Parlamento deve garantir o controlo democrático através do ciclo de financiamento;

22.Sublinha que, para atingir os objetivos de competitividade da UE, importa integrar os objetivos da neutralidade climática e da sustentabilidade no quadro institucional e de governação da UE; insiste em que as reformas devem respeitar as disposições dos Tratados, incluindo o artigo 194.º do TFUE, e ser dotadas de plena legitimidade democrática, através da participação do Parlamento na sua conceção, no seu financiamento e na sua supervisão; destaca a importância de reforçar a coordenação interinstitucional e de garantir que as decisões neste domínio sejam sujeitas a um controlo parlamentar efetivo, fortalecendo assim as bases democráticas da União;

23.Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros, face aos problemas geopolíticos atuais, que criem uma verdadeira União Europeia da Defesa e impulsionem o investimento industrial na defesa europeia, em particular recorrendo a instrumentos verdadeiramente europeus, com novos financiamentos e acompanhados de um programa completo para a defesa, designadamente contra ataques híbridos, que preveja a execução conjunta do planeamento, da investigação, do desenvolvimento, da aquisição e da gestão de capacidades por grupos de Estados‑Membros em número significativo; insta a Comissão a melhorar a coerência entre os instrumentos existentes e futuros, nomeadamente a nível da governação, a fim de assegurar um controlo democrático efetivo da nova União da Defesa; insta a UE a ultrapassar a fragmentação do mercado, em consonância com as recomendações expressas nos relatórios Draghi, Letta e Niiniströ, através da criação de um mercado único da defesa, no qual se apliquem regras comuns vinculativas; observa que estas regras comuns permitiriam assegurar uma concorrência leal e facilitar a certificação cruzada dos produtos de defesa –– garantindo ao mesmo tempo a plena interoperabilidade e permutabilidade –– gerar economias de escala e reforçar as capacidades e os recursos; pede à Comissão e aos Estados‑Membros que integrem os investimentos na defesa num conceito de segurança mais amplo que inclua também iniciativas europeias comuns, a saber, os projetos europeus de interesse comum no domínio da defesa, o reforço das infraestruturas críticas e a evolução de projetos de I&D, velando assim pela criação e manutenção de empregos de qualidade; insta o Conselho Europeu a chegar a acordo sobre a ativação do artigo 42.º, n.º 2, do TUE, tendo em vista a criação de uma política de defesa comum da UE; sublinha que a nova União da Defesa deve complementar e não substituir a NATO; toma nota de que os Estados‑Membros deram início à definição gradual da política de defesa europeia, tendo criado a Agência Europeia de Defesa (AED) e estabelecido uma cooperação estruturada permanente (CEP); insta os Estados‑Membros a continuar a trabalhar na definição gradual de uma União da Defesa europeia que conduza ao estabelecimento de uma defesa comum; relembra que o estabelecimento do fundo de arranque, da AED e da PESCP, assim como a utilização do orçamento da UE, são regidos pela votação por maioria qualificada; recorda que, em conformidade com o disposto no artigo 44.º do TUE, um grupo de Estados‑Membros pode também decidir usar a votação por maioria qualificada;

24.Salienta que o reforço da governação da IA deve basear‑se na transparência, na proteção dos direitos fundamentais e na salvaguarda do interesse público, em consonância com a abordagem da UE assente em regras; insta a Comissão a reforçar o papel do atual Serviço Europeu para a Inteligência Artificial; congratula‑se com o plano de ação para o desenvolvimento de um «modelo de IA» da UE, baseado na cooperação entre intervenientes públicos e privados;

25.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho Europeu e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.