1.Congratula-se com o facto de, em conformidade com os seus compromissos vinculativos e na sequência dos repetidos pedidos do Parlamento, a Comissão ter desenvolvido uma metodologia-piloto para acompanhar e medir as despesas relacionadas com a igualdade de género a nível dos programas no QFP 2021-2027, com vista a melhorar a integração da perspetiva de género no processo orçamental da Comissão e melhorar a forma como a conceção das políticas e a afetação dos recursos promovem os objetivos em matéria de igualdade de género;

2.Observa que, com a metodologia atual, a Comissão atribui diferentes pontuações aos programas com base numa avaliação do seu contributo para a igualdade de género ao nível de intervenção mais pormenorizado possível, atribuindo uma pontuação de:a)2 às intervenções cujo principal objetivo seja melhorar a igualdade de género;b)1 às intervenções que têm a igualdade de género como um objetivo importante e deliberado, mas não como a principal razão da intervenção;c)0 às intervenções não direcionadas, ou seja, intervenções que não se espera que tenham uma incidência significativa na igualdade de género;d)0* às intervenções com um impacto positivo provável, mas ainda pouco claro, na igualdade de género;

3.Regista que a metodologia se baseia no marcador político em matéria de igualdade de género desenvolvido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, que é um instrumento estatístico qualitativo para acompanhar e registar as atividades de desenvolvimento que visam a igualdade de género enquanto objetivo político e que é aplicado pela Comissão a todos os programas de despesas do orçamento da UE em regime de gestão partilhada, direta e indireta;

4.Salienta que a metodologia da Comissão difere do marcador político em matéria de igualdade de género desenvolvido pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, uma vez que não inclui uma pontuação que permita acompanhar os potenciais efeitos negativos das despesas da UE nos objetivos de integração da perspetiva de género e introduz a categoria 0* para intervenções com um impacto positivo provável, mas ainda pouco claro, na igualdade de género; salienta que a metodologia da Comissão deve, em todo o caso, evitar ter consequências indesejadas, como desencorajar ou recusar investimentos em setores estratégicos, mas tradicionalmente dominados por um único género, nomeadamente o setor da defesa;

5.Regista que a metodologia foi utilizada, pela primeira vez, no processo de elaboração do mapa previsional para o orçamento da UE para o exercício de 2023, acompanhado de uma aplicação retroativa aos orçamentos dos exercícios de 2021 e 2022;

6.Observa que, relativamente ao exercício de 2021, no momento da publicação do respetivo Relatório anual sobre a gestão e a execução do orçamento da UE, dos 352 mil milhões de EUR em autorizações, 1 % das autorizações tinha recebido uma pontuação de 2; 3 % tinham recebido uma pontuação de 1; 1 % tinha recebido uma pontuação de 0 e 95 % tinham recebido uma pontuação de 0*;

7.Nota que, relativamente ao exercício de 2022, no momento da publicação do respetivo Relatório Anual da Comissão sobre a Gestão e a Execução do Orçamento da UE, dos 321 mil milhões de EUR em autorizações, 2 % das autorizações tinham recebido uma pontuação de 2; 9 % tinham recebido uma pontuação de 1; 16 % tinham recebido uma pontuação de 0 e 73 % tinham recebido uma pontuação de 0*;

8.Observa que, relativamente ao exercício de 2023, no momento da publicação do respetivo Relatório Anual da Comissão sobre a Gestão e a Execução do Orçamento da UE, dos 427 mil milhões de EUR em autorizações, 2 % das autorizações tinham recebido uma pontuação de 2; 9 % tinham recebido uma pontuação de 1; 69 % tinham recebido uma pontuação de 0 e 20 % tinham recebido uma pontuação de 0*;

9.Nota que, relativamente ao exercício de 2024, no momento da publicação do respetivo Relatório Anual da Comissão sobre a Gestão e a Execução do Orçamento da UE, dos 195 mil milhões de EUR em autorizações, 3 % das autorizações tinham recebido uma pontuação de 2; 17 % tinham recebido uma pontuação de 1; 65 % tinham recebido uma pontuação de 0 e 16 % tinham recebido uma pontuação de 0*, tendo estas pontuações sido arredondadas;

10.Entende que a diminuição da percentagem de autorizações com uma pontuação de 0* ao longo dos anos resulta de uma melhoria na recolha e na disponibilidade de dados, bem como na capacidade de apresentação de relatórios da Comissão, permitindo às suas direções-gerais medir melhor o contributo dos seus programas para a igualdade de género de forma mais pormenorizada;

11.Entende ainda que, devido à limitada disponibilidade de dados e capacidade de apresentação de relatórios durante os primeiros exercícios financeiros aos quais esta metodologia foi aplicada, existe pouco valor acrescentado na comparação dos números de um exercício financeiro com outro com base nos resultados anuais ou na obtenção de informações a partir dessas comparações;

12.Regista que a Comissão considera que as intervenções com uma pontuação atribuída de 2 ou 1 podem ser consideradas como promotoras da igualdade de género e que, tendo em conta este facto, as intervenções no valor de 37,99 mil milhões de EUR promoveram a igualdade de género em 2024, tendo esse valor sido de 10,76 mil milhões de EUR em 2021; 37,83 mil milhões de EUR em 2022 e 47,99 mil milhões de EUR em 2023;

13.Observa que a diminuição do valor absoluto entre 2023 e 2024 das intervenções consideradas como promotoras da igualdade de género é um resultado direto da diminuição do montante total de autorizações entre esses dois exercícios financeiros, em grande medida explicada pela eliminação progressiva dos compromissos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência;

14.Nota que, para além dos resultados apresentados para cada exercício financeiro, no Relatório Anual sobre a Gestão e a Execução do Orçamento da UE – Exercício financeiro de 2024, a Comissão publicou uma reavaliação de todos os resultados anteriores com base em avaliações mais recentes e exaustivas dos seus programas, o que resultou em tendências agregadas indicando que, para as intervenções ao longo do período de 2021 a 2024, 2 % receberam uma pontuação de 2; 10 % receberam uma pontuação de 1; 83 % receberam uma pontuação de 0 e 5 % receberam uma pontuação de 0*; nota ainda que, de acordo com a reavaliação da Comissão, no total, nos exercícios de 2021 a 2024, 12 % das despesas do orçamento da UE contribuíram para a promoção do género (com pontuações de 1 e 2), ascendendo a 158,4 mil milhões de EUR;

15.Salienta que nem todos os programas orçamentais da UE têm um desempenho igual em termos de integração do género como prioridade horizontal, tendo alguns programas um desempenho muito melhor devido à sua conceção das políticas, como os programas da rubrica 6 «Vizinhança e Mundo», em que o género foi estabelecido como uma prioridade transversal com metas e critérios claros, e programas específicos ao abrigo de outras rubricas, como o Horizonte Europa, que, graças à sua obrigação de aplicar a orçamentação sensível ao género, não só promove a igualdade de género, como tem igualmente um impacto positivo nas práticas dos Estados-Membros através da contaminação cruzada durante a fase de execução a nível nacional;

16.Lamenta que, uma vez que a metodologia utilizada é um instrumento de acompanhamento concebido especificamente para os orçamentos operacionais, não possa avaliar, de forma adequada, os orçamentos administrativos das instituições e dos organismos da UE;

17.Observa que o âmbito da metodologia é limitado, uma vez que não capta adequadamente os efeitos secundários ou indiretos dos programas na igualdade de género, os potenciais impactos negativos, ou as dimensões intersetoriais necessárias para uma avaliação exaustiva dos impactos políticos;

18.Observa ainda que os potenciais impactos negativos dos programas na igualdade de género não são suficientemente tidos em conta, em especial em setores como a competitividade, a defesa e a preparação; sublinha que a promoção da igualdade de género não deve conduzir a restrições ou reduções dos investimentos em setores críticos; exorta a Comissão a propor medidas concretas para melhorar a igualdade de género, assegurando simultaneamente que as decisões de investimento não sejam negativamente afetadas;

19.Deplora que a natureza ex post da metodologia a torne incapaz de influenciar estruturalmente a conceção de políticas numa fase ex ante ou a recolha e a afetação de recursos financeiros, o que é essencial para integrar, de forma adequada, a igualdade de género nos programas da UE;

20.Observa que, para além da metodologia de integração da perspetiva de género aplicada ao orçamento da UE, alguns programas da UE integram a igualdade de género nas suas bases jurídicas, ao passo que outros não o fazem;

21.Nota que, embora a dupla abordagem da Comissão em matéria de integração da perspetiva de género, que se divide entre o acompanhamento do orçamento da UE e a definição dos objetivos estabelecidos nas bases jurídicas dos programas, constitua um quadro útil, esta abordagem está fragmentada e não afeta todos os programas na mesma medida, reduzindo, assim, a coerência da abordagem da UE em matéria de igualdade de género;

22.Regista a avaliação da Comissão da aplicação da integração da perspetiva de género no orçamento da UE Relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta da Comissão de um regulamento que estabelece um quadro de acompanhamento das despesas orçamentais e de desempenho, bem como outras regras horizontais aplicáveis aos programas e às atividades da União (COM(2025)0545). e partilha a opinião de que, para os restantes anos do QFP 2021‑2027, a prioridade deve ser continuar a avaliar os programas, a fim de apreciar melhor o seu contributo para a igualdade de género e retirar ensinamentos da sua execução, utilizando devidamente o reforço da comunicação de dados desagregados por género em vigor desde 2023; salienta a necessidade de uma cooperação reforçada com todos os Estados-Membros para harmonizar as metodologias e evitar abordagens fragmentadas, e para melhorar a recolha de dados, a agregação e a comunicação de informações;

23.Reconhece que, embora a metodologia desenvolvida pela Comissão seja um instrumento útil para avaliar o contributo do orçamento da UE para a igualdade de género, enfrenta limitações que restringem a sua capacidade de um efeito transformador; salienta a importância de garantir a disponibilidade de dados e a utilização de indicadores de desempenho específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados (SMART) a este respeito;

24.Sublinha que, uma vez que o orçamento da UE está a ser afetado por múltiplas crises e alterações nas prioridades políticas, é essencial que a orçamentação sensível ao género seja integrada, de forma proporcional, no centro do ciclo orçamental dos programas ex ante, incluindo em novos domínios prioritários, como a competitividade, a defesa e a preparação;

25.Insta a Comissão a desenvolver uma abordagem completa e abrangente da orçamentação sensível ao género e uma metodologia específica e exaustiva para o orçamento da UE, que deve estar plenamente operacional logo no início do próximo período de programação, com um potencial transformador possibilitado pela sua capacidade de influenciar a totalidade do ciclo orçamental e pela resolução dos problemas identificados na presente resolução, a fim de assegurar a boa gestão financeira dos fundos da UE;

26.Salienta que, para além do QFP, qualquer instrumento adotado ao abrigo do artigo 122.º do TFUE deve também aplicar disposições em matéria de integração da perspetiva de género e de orçamentação, conforme adequado, sem alterar os objetivos dos programas, nem os critérios de elegibilidade ou adjudicação já estabelecidos na legislação setorial específica, com vista a acompanhar, de forma abrangente e consistente, o contributo da UE para a promoção da igualdade de género em todos os instrumentos de financiamento;

27.Urge a Comissão a realizar avaliações de impacto ex ante sistemáticas que analisem também os impactos específicos das políticas e medidas de política orçamental da UE – incluindo regimes fiscais e programas de auxílios estatais – na igualdade de género, em consonância com as Orientações para Legislar Melhor, com o objetivo de identificar e atenuar as disparidades de género; salienta que também deve ser prestada especial atenção aos impactos sociais e económicos da melhoria da igualdade de género, tendo simultaneamente em conta os custos administrativos para as pequenas e médias empresas;

28.Recorda que todas as propostas legislativas da UE devem respeitar o direito primário da UE, inclusivamente o princípio da igualdade de género; insta a Comissão a reforçar a sua avaliação de impacto ex ante, a fim de analisar atentamente e minimizar potenciais efeitos negativos na igualdade de género na UE quando da elaboração de propostas legislativas;

29.Exorta a Comissão a criar um «mecanismo de salvaguarda da igualdade de género» como parte integrante dos processos legislativos da UE, o que exigiria a revisão obrigatória de todas as propostas que, através da análise do Tribunal de Contas, se revelem prejudiciais à estratégia e aos objetivos da UE em matéria de igualdade de género;

30.Lamenta o desequilíbrio da representação de género entre os funcionários e a representação política, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, o que, por sua vez, compromete o princípio da igualdade de género na representação;

31.Insta a Comissão a avaliar a viabilidade de introduzir novas medidas de paridade em matéria de igualdade de género a nível da gestão para que todos os géneros estejam suficientemente envolvidos na elaboração de políticas através de regimes de apoio específicos;

32.Urge a Comissão a assegurar que uma percentagem mínima, do orçamento da UE seja dedicada à igualdade de género como objetivo principal (correspondente à pontuação 2 na metodologia atual);

33.Convida a Comissão a explorar a possibilidade de fixar uma meta quantitativa no próximo período de programação para que uma parte do orçamento da UE contribua para a promoção da igualdade de género (correspondente a uma pontuação de 2 ou 1 na metodologia atual), observando que metas semelhantes se revelaram úteis na promoção dos objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade;

34.Insta a Comissão e o Conselho a respeitarem as disposições estabelecidas no Regulamento Financeiro revisto durante as negociações sobre a próxima geração de programas, nomeadamente que os programas e as atividades devem ser aplicados, se viável e apropriado, nos termos das regras setoriais pertinentes, tendo em conta o princípio da igualdade de género e em conformidade com uma metodologia adequada de integração da perspetiva de género;

35.Considera fundamental, em consonância com o Regulamento Financeiro revisto, garantir que a próxima geração de programas inclua objetivos que permitam, se for caso disso, a recolha de dados desagregados por género e a agregação desses dados em todos os programas pertinentes; urge a Comissão a continuar a desenvolver e melhorar a sua metodologia de acompanhamento do contributo do orçamento da UE para a igualdade de género, incluindo através da utilização sistemática de ferramentas digitais, como a inteligência artificial, para melhorar a recolha de dados, a agregação e a análise interprogramas;

36.Insta todos os intervenientes relevantes, incluindo o Conselho, a Comissão, as organizações da sociedade civil e outros parceiros pertinentes, a envidarem esforços no sentido de tornar a orçamentação sensível ao género uma realidade no próximo período de programação;

37.Urge a Comissão a consagrar uma percentagem maior do orçamento das ações externas da UE a intervenções que contribuam para a igualdade de género e a capacitação das mulheres e a dedicar mais 25 % dos instrumentos de financiamento externo da UE no próximo QFP à promoção da igualdade de género como um objetivo principal; insta ainda a Comissão a criar um fundo específico para promover a igualdade de género a nível mundial e a garantir que as ações que apoia se centrem no acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos, aumentando a participação das mulheres na tomada de decisões, apoiando as organizações não governamentais locais chefiadas por mulheres e ajudando as defensoras locais dos direitos humanos;

38.Urge a Comissão a definir objetivos claros para o próximo QFP em termos de contribuição para reduzir as disparidades salariais e de pensões entre homens e mulheres e de resolução do problema da pobreza das mulheres, incluindo através da melhoria dos serviços de acolhimento de crianças;

39.Insta a Comissão a assegurar que os programas financiados pela UE protejam e promovam os direitos das mulheres, prestando especial atenção ao acesso aos cuidados de saúde públicos, às estruturas de acolhimento de crianças e à saúde e direitos sexuais e reprodutivos;

40.Urge as instituições da UE, em consonância com os princípios da Diretiva relativa à transparência salarial Diretiva (UE) 2023/970 do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de maio de 2023 para reforçar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento (JO L 132 de 17.5.2023, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2023/970/oj)., a analisarem e informarem sobre as suas possíveis disparidades salariais entre homens e mulheres e a tomarem medidas adequadas, sempre que necessário; solicita, uma vez mais, às instituições, agências, órgãos e organismos da UE que melhorem o equilíbrio de género a nível dos quadros superiores; convida as instituições, órgãos, organismos e agências da UE a realizarem uma análise para identificar os domínios do ciclo dos recursos humanos – desde o recrutamento até ao acesso às promoções – onde tais melhorias são mais necessárias, e a explorarem a possibilidade de aplicar novas medidas para alcançar o equilíbrio de género o mais rapidamente possível;

41.Reconhece as persistentes disparidades de género em vários setores tradicionalmente ocupados por um único género; insta a Comissão a aplicar a orçamentação sensível ao género para garantir e monitorizar condições não discriminatórias de acesso às competências e aos programas educativos necessários para todos os géneros, bem como a melhorar a igualdade de género nestes setores específicos com o objetivo de reforçar a competitividade da indústria; solicita que seja prestada especial atenção às mulheres empresárias, especialmente nas PME e nas empresas em fase de arranque, incluindo um acompanhamento específico em programas como o InvestEU e o Horizonte Europa; requer o reforço dos mecanismos de acompanhamento e comunicação de informações, a fim de assegurar que os fundos beneficiem efetivamente as mulheres e os grupos marginalizados;

42.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.