1.Toma nota do projeto de orçamento retificativo n.º 3/2025 apresentado pela Comissão e, em particular, do impacto global muito reduzido sobre as contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros, graças ao equilíbrio entre necessidades de pagamento adicionais e fluxos de receitas adicionais;

2.Acolhe com satisfação o aumento das dotações de pagamento para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), no montante de 2 mil milhões de EUR, em conjugação com os reforços da política agrícola comum (PAC) na transferência global relativa ao ano em curso (DEC 15/2025), o que sinaliza um aceleramento da execução dos programas após um arranque preocupantemente lento no período de 2021-2027; enfatiza que o robustecimento das dotações dos fundos estruturais e da PAC é crucial para a continuidade dos regimes de apoio à agricultura, a garantia da segurança alimentar e a promoção do desenvolvimento rural sustentável; observa que estas medidas são particularmente importantes para aumentar a resiliência do setor agrícola e preservar o equilíbrio socioeconómico nas zonas rurais; recorda a complementaridade destes aumentos e dos ajustamentos das dotações de pagamento na transferência global (DEC 15/2025);

3.Torna a instar ao aceleramento da execução das medidas ao abrigo do FEDER, do FSE+ e do Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (IGFV); aplaude a adoção mais célere do que o esperado da Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP); espera que os mais de 3 mil milhões de EUR em pagamentos adicionais da STEP sejam utilizados de forma rápida e eficaz para os objetivos específicos definidos nos respetivos atos de base;

4.Toma nota do mais recente ponto da situação no que concerne aos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS), e louva o papel ativo da autoridade orçamental, em consonância com as disposições pertinentes do AII, na liberação das dotações em reserva em função da entrada em vigor e da aplicação dos protocolos de execução internacionais correspondentes;

5.Lamenta a redução das dotações de autorização (78 milhões de EUR) e de pagamento (48 milhões de EUR) para o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro (IECA), devido a atrasos na execução nos Estados-Membros, num momento em que se esperaria dinamismo na cooperação e nos investimentos neste domínio;

6.Regozija-se com as poupanças nas autorizações (5 milhões de EUR) para o instrumento de assistência técnica, graças aos ganhos de eficiência possibilitados por procedimentos de adjudicação de contratos competitivos;

7.Toma nota do ritmo de execução das reformas e do abrandamento proporcional da absorção dos pagamentos a título do Mecanismo para a Ucrânia; está ciente de que partes das dotações não absorvidas podem transitar para o exercício orçamental seguinte; incentiva todos os intervenientes a avançarem com medidas relacionadas com reformas e investimentos, como os acordos de financiamento misto;

8.Regista os ajustamentos à contribuição da União para várias agências descentralizadas; considera que estes ajustamentos são, na sua maioria, de natureza técnica; acolhe-os com agrado, visto que otimizam a utilização dos recursos ao abrigo das rubricas operacionais, como o LIFE, o FAMI ou o Programa a favor do Mercado Interno; lamenta, no entanto, que na base da «devolução» de dotações de autorização e de pagamento — transferidas das rubricas de agências para as rubricas de programas correspondentes — esteja um atraso no recrutamento de pessoal ou um atraso na adoção de novas iniciativas estratégicas ou legislativas, como a estratégia para o investimento de retalho (que diz respeito à ESMA e à EIOPA), o Pacto em matéria de Migração e Asilo (que diz respeito à AUEA), o pacote de segurança marítima (que diz respeito à EMSA) ou a proposta sobre novas técnicas genómicas (que diz respeito à EFSA);

9.Neste contexto, enfatiza e reitera o seu firme apoio à recém-criada Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais no âmbito do regime regulamentar revisto de luta contra o branqueamento de capitais a nível da União; continua profundamente preocupado com os contínuos atrasos na fase de arranque, nomeadamente no que concerne ao recrutamento, e solicita que se acelerem os processos de contratação pertinentes;

10.Saúda a incorporação no orçamento de receitas adicionais decorrentes de multas e sanções pecuniárias definitivas, no valor de 1 185,1 milhões de EUR; entende que estes montantes são verdadeiras fontes de receitas da União, que fazem baixar as contribuições baseadas no RNB dos Estados-Membros; recorda, neste contexto, que a Comissão propôs alterações para o período do próximo do quadro financeiro plurianual, no intuito de que tais receitas inesperadas possam dar azo a dotações de despesa adicionais;

11.Regista a proposta de incorporar no orçamento 1,3 mil milhões de EUR do «excedente de recursos próprios tradicionais» estimado; manifesta dúvidas quanto ao mérito de repetidas atualizações das receitas provenientes de direitos aduaneiros no decurso do exercício orçamental, particularmente à margem do orçamento retificativo anual específico para atualizar e regularizar o lado das receitas;

12.Toma nota da atualização das adaptações salariais para 2025, e manifesta o seu acordo em integrar o impacto orçamental desses ajustamentos como alteração técnica no projeto de orçamento retificativo n.º 3/2025; observa que isto implica uma redução no montante total de 78,8 milhões de EUR em dotações não diferenciadas nas rubricas orçamentais e secções pertinentes no âmbito da rubrica 7;

13.Aprova a posição do Conselho sobre o projeto de orçamento retificativo n.º 3/2025;

14.Encarrega a sua Presidente de declarar o orçamento retificativo n.º 3/2025 definitivamente aprovado e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

15.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos parlamentos nacionais.