P10_TA(2025)0304O Estado de direito e a situação dos direitos humanos na Tunísia, especificamente o caso de Sonia DahmaniResolução do Parlamento Europeu, de 27 de novembro de 2025, sobre o Estado de direito e a situação dos direitos humanos na Tunísia, especificamente o caso de Sonia Dahmani (2025/2988(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Tunísia,

–Tendo em conta o Acordo de Associação UE‑Tunísia,

–Tendo em conta o Memorando de Entendimento UE‑Tunísia,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que a advogada e jornalista Sonia Dahmani foi detida em maio de 2024 nas instalações da Ordem dos Advogados tunisina, na sequência da sua intervenção no canal de televisão Carthage +; considerando que, desde a sua detenção, foi alvo de cinco processos judiciais distintos e foi condenada três vezes; considerando que estão previstos novos julgamentos e que, no total, a sua pena pode atingir 24 anos;

B.Considerando que Sonia Dahmani está sujeita a condições de detenção desumanas e degradantes, sem acesso a cuidados médicos;

C.Considerando que a sua irmã Ramla Dahmani foi condenada à revelia em julho de 2025, acusada de divulgar notícias falsas;

1.Condena a detenção arbitrária, o assédio judicial e a condenação de Sonia Dahmani, advogada e comentadora na comunicação social;

2.Exige a libertação imediata e incondicional de Sonia Dahmani e de todas as pessoas detidas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão, incluindo os presos políticos e os defensores dos direitos humanos; insta as autoridades tunisinas a retirarem todas as acusações contra Sonia Dahmani e contra a sua irmã e a absterem‑se de assediar a sua família;

3.Denuncia as condições em que Sonia Dahmani está detida, nomeadamente os cuidados médicos insuficientes, a comunicação limitada com a sua família e com o seu advogado, as audiências adiadas, em conjunto com vários casos destinados a prolongar a sua detenção;

4.Insiste em que as autoridades tunisinas protejam a liberdade de reunião e de expressão, garantam a independência judicial, impeçam a interferência do poder executivo nas funções judiciais e defendam os direitos e liberdades garantidos pela Constituição tunisina; condena a escalada das detenções arbitrárias, das perseguições por motivos políticos e das restrições às liberdades;

5.Apela à revogação total do Decreto‑Lei n.º 54, que conduziu a que fossem instauradas ações penais com fundamento na expressão de opiniões, e de toda a legislação abusiva utilizada para limitar liberdades;

6.Insta as instituições da UE a manifestarem a sua profunda preocupação com a deterioração dos direitos humanos na Tunísia e a prosseguirem uma ação diplomática coordenada para facilitar a libertação dos presos políticos;

7.Insta as autoridades tunisinas a cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do direito internacional em matéria de direitos humanos e do Acordo de Associação UE‑Tunísia; toma nota do recente adiamento do Conselho de Associação UE‑Tunísia e solicita à Comissão que coloque a situação dos direitos humanos no centro de qualquer diálogo político, assistência financeira, cooperação em matéria de segurança e acordos com a Tunísia;

8.Manifesta a sua solidariedade inabalável para com a sociedade civil tunisina, com os defensores dos direitos humanos, os meios de comunicação social e jornalistas independentes e as associações de advogados; insta a Comissão a responder à decisão do Governo tunisino de bloquear as contas bancárias das organizações da sociedade civil; sublinha o papel fundamental que os profissionais da justiça desempenham na salvaguarda do Estado de direito e da integridade do sistema judicial;

9.Incentiva a Tunísia a abordar os múltiplos desafios que enfrenta em toda a região, assumindo um papel na defesa dos direitos humanos e da democracia;

10.Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, e às autoridades tunisinas.