(1)Na União, a representação de interesses é uma atividade crescente e cada vez mais transfronteiriça. Quando realizadas com o nível de transparência adequado, estas atividades permitem a partilha de experiências e de pontos de vista sobre problemas e soluções, apoiando os decisores públicos na compreensão das opções e contrapartidas das diferentes abordagens.

(2)A representação de interesses não é realizada apenas em nome das partes interessadas nacionais, mas também, cada vez mais, por países terceiros. As ideias dos países terceiros podem contribuir positivamente para o debate público e são um elemento valorizado do envolvimento internacional. No entanto, nem sempre é fácil para os agentes públicos ou para os indivíduos reconhecerem a participação de países terceiros em atividades de representação de interesses no contexto do seu processo de decisão ou compreenderem a dimensão, as tendências e os intervenientes por detrás dessas atividades. Por «países terceiros» deve entender‑se os países que não são membros da União nem do Espaço Económico Europeu.

(3)Na medida em que é normalmente prestada mediante remuneração, a representação de interesses, incluindo a representação de interesses prestada a países terceiros, constitui um serviço na aceção do artigo 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O mercado da representação de interesses inclui igualmente as atividades de representação de interesses realizadas pelas próprias entidades de países terceiros no sentido em que são comparáveis aos serviços e estão associadas ou substituem atividades de natureza económica. Estas atividades devem ser tratadas do mesmo modo que os serviços de representação de interesses.

(5)As medidas dos Estados‑Membros que regulam a transparência das atividades de representação de interesses são muito divergentes, nomeadamente no que diz respeito aos requisitos de manutenção de registos e aos requisitos de inscrição nos registos aplicáveis às entidades que realizam atividades de representação de interesses. Alguns Estados‑Membros criaram registos obrigatórios destinados, em especial, a assegurar a transparência, outros criaram registos voluntários e alguns Estados‑Membros não dispõem de registos para a representação de interesses. Existem também disparidades consideráveis no que se refere à granularidade das informações fornecidas para efeitos de transparência, nomeadamente o tipo de informações exigidas, por exemplo, sobre os interesses representados ou sobre o cliente. Nalguns Estados‑Membros, as informações sobre a representação de interesses devem ser atualizadas regularmente, ao passo que noutros as informações devem ser atualizadas sempre que se verifica uma alteração no âmbito da atividade de representação de interesses realizada.

(6)Estas divergências criam condições de concorrência desiguais e aumentam os custos de conformidade para as entidades que pretendem realizar atividades de representação de interesses em mais do que um Estado‑Membro, o que pode dificultar o desenvolvimento e a prestação de novas atividades de representação de interesses no mercado interno. É provável que os países terceiros procurem realizar atividades de representação de interesses em mais do que um Estado‑Membro, a fim de assegurarem uma política global positiva a seu favor em toda a União. Estas condições têm um impacto negativo nos operadores económicos e constituem obstáculos à prestação de serviços de representação de interesses transfronteiriços no mercado interno. Estas condições de concorrência desiguais também desviam as atividades transfronteiriças de representação de interesses dos Estados‑Membros mais regulamentados para outros menos regulamentados ou onde a aplicação da lei é limitada. Esta arbitragem regulamentar também constitui uma oportunidade para os intervenientes de países terceiros que procuram contornar os requisitos de transparência.

(7)No contexto de uma maior sensibilização para as tentativas de determinados países terceiros de influenciarem os processos democráticos na União, é provável que alguns Estados‑Membros desenvolvam novas regras destinadas a assegurar a transparência da influência estrangeira exercida através da representação de interesses. Os obstáculos à prestação de tais serviços em mais do que um Estado‑Membro, criados pela fragmentação do mercado interno das atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros, são, por conseguinte, suscetíveis de aumentar.

(8)As divergências nacionais existentes nas medidas que regulam a transparência da representação de interesses, que afetam, em especial, a representação de interesses em nome de países terceiros, e o atual contexto de uma maior sensibilização para os riscos de ingerência estrangeira nos processos democráticos, sublinham a necessidade de uma ação a nível da União para regular a prestação de serviços de representação de interesses e atividades de representação de interesses em nome de países terceiros em toda a União, assegurando simultaneamente um elevado nível de transparência dessas atividades.

(9)Para evitar uma situação em que os Estados‑Membros procurem resolver unilateralmente as suas preocupações relativas à transparência da influência estrangeira exercida através da representação de interesses e para prevenir o surgimento de novos obstáculos à prestação de atividades transfronteiriças de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros, resultantes do desenvolvimento divergente e incoerente das legislações nacionais, é necessário prever medidas harmonizadas a nível da União.

(10)Ao prever requisitos harmonizados em matéria de transparência aplicáveis a todo o mercado interno, a presente diretiva visa estabelecer um quadro coerente e sistemático para assegurar a transparência no que diz respeito às atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros com o objetivo de influenciar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação de políticas ou de legislação, ou os processos públicos de decisão, na União.

(11)A definição de normas comuns em matéria de transparência e responsabilização e de normas comuns de comunicação de informações também apoia a responsabilização democrática e um melhor conhecimento comum das atividades de representação de interesses realizadas com o objetivo de influenciar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação de políticas ou de legislação, ou os processos públicos de decisão, na União, respondendo à necessidade de dados fiáveis e coerentes. A necessidade de assegurar a transparência das atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros é um objetivo público legítimo, no respeito dos princípios da abertura e da transparência que devem orientar a vida democrática da União, nos termos do artigo 1.º, segundo parágrafo, e do artigo 10.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), de acordo com os valores partilhados pela União e pelos seus Estados‑Membros nos termos do artigo 2.º do TUE, apoiando também o exercício dos direitos de cidadania.

(12)As atividades de representação de interesses dissimuladas realizadas em nome de países terceiros são suscetíveis de afetar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação das políticas internas e externas da União, nomeadamente no que diz respeito aos seus interesses económicos e de segurança. Tal afeta a democracia em geral, que é um valor comum da União e cuja garantia é de importância fundamental para a União e para os seus Estados‑Membros. Proporcionar um nível harmonizado de transparência em toda a União relativamente a essas atividades deve contribuir para reforçar a confiança do público nos processos de decisão da União e dos Estados‑Membros.

(13)Embora existam regras relativas à abertura e à transparência das atividades de representação de interesses em determinados países terceiros, essas regras não abrangem as atividades que procuram influenciar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação de políticas ou de legislação, ou os processos públicos de decisão, na União. Por conseguinte, estas regras não são adequadas para assegurar a transparência da representação de interesses que procura influenciar o processo de decisão na União.

(14)As medidas estabelecidas na presente diretiva são proporcionadas e limitadas ao que é necessário a fim de assegurar a transparência de um conjunto específico de atividades, nomeadamente as atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros. Impõem requisitos relacionados com essas atividades e não impõem requisitos às entidades pelo simples facto de receberem financiamento do estrangeiro. A presente diretiva centra‑se numa maior transparência, sempre que as entidades realizam atividades de representação de interesses em nome de países terceiros no mercado interno. Em especial, a presente diretiva impõe obrigações para assegurar que os dados disponibilizados ao público são apresentados de forma factual e neutra e para assegurar que as autoridades nacionais competentes atuam de modo que nenhuma consequência desfavorável, como a estigmatização, decorre do facto de uma entidade ter efetuado o seu registo em conformidade com as disposições da presente diretiva. Prevê um sistema abrangente de salvaguardas, incluindo uma fiscalização jurisdicional efetiva para assegurar a proporcionalidade das medidas harmonizadas. As medidas estabelecidas na presente diretiva respeitam plenamente os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), nomeadamente a liberdade de expressão e de informação, a liberdade de reunião e de associação, a liberdade de investigação científica, incluindo a liberdade académica, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à ação e a liberdade de empresa. Ao alcançar um nível comum de transparência em relação à representação de interesses realizada em nome de um país terceiro, as medidas estabelecidas na presente diretiva reforçam os direitos democráticos dos cidadãos, tal como referidos na Carta.

(15)Os requisitos harmonizados em matéria de transparência da presente diretiva não devem afetar as regras nacionais relativas às atividades de representação de interesses de entidades que não sejam entidades de países terceiros nem o conteúdo material dessas atividades nem as regras materiais aplicáveis aos agentes públicos quando interagem com entidades que realizam atividades de representação de interesses. Não devem afetar as regras aplicáveis às atividades criminosas e à sua deteção, investigação, ação penal, supervisão e aplicação de sanções, conforme estabelecido no direito nacional ou da União, como as relacionadas com a corrupção.

(16)A fim de harmonizar os requisitos de transparência, é necessário prever uma definição comum de representação de interesses. Para garantir a correta aplicação dos requisitos harmonizados em matéria de transparência, o conceito de atividades de representação de interesses deve ter um significado amplo. Deve abranger as atividades realizadas com o objetivo de influenciar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação de políticas ou de legislação, ou os processos públicos de decisão, nomeadamente através do impacto na opinião pública, na União e nos seus Estados‑Membros, inclusive a nível regional e local.

(17)Deve existir uma ligação clara e significativa entre a atividade e a probabilidade de influenciar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação de políticas ou de legislação, ou os processos públicos de decisão, na União. Para determinar a existência de tal ligação, devem ser tidos em conta todos os fatores relevantes, como o conteúdo da atividade, o contexto em que é realizada, o seu objetivo, os meios através dos quais é levada a cabo ou se faz parte de uma campanha sistemática ou sustentada. As atividades abrangidas não devem limitar‑se às atividades com o objetivo de promover uma alteração numa determinada política, legislação ou processo público de tomada de decisão. Devem abranger igualmente as atividades destinadas a manter o statu quo.

(18)A representação de interesses pode, nomeadamente, ser realizada através de atividades como a organização ou a participação em reuniões, conferências ou eventos, o contributo ou participação em consultas, audições parlamentares ou noutras iniciativas semelhantes, a organização de campanhas de comunicação ou publicitárias, designadamente através dos meios de comunicação social, de plataformas, do recurso a influenciadores nas redes sociais, de redes e de iniciativas de base, a preparação de documentos de orientação e de posição escrita, de alterações legislativas, de sondagens e inquéritos de opinião, de cartas abertas e de outro material de comunicação ou informação.

(19)A representação de interesses pode também abranger atividades realizadas em nome de uma entidade de um país terceiro no contexto da investigação e da educação, como a divulgação, por grupos de reflexão, de documentos que recomendem ou favoreçam a adoção de uma política pública específica. No respeito do princípio da liberdade académica e da liberdade de investigação académica, consagrado no artigo 13.º da Carta, a representação de interesses não deve abranger a investigação realizada por investigadores sobre um tema da sua escolha, a divulgação dos resultados dessa investigação ou as atividades de ensino e educação realizadas no respeito do princípio da liberdade académica e da autonomia institucional, salvo quando o objetivo claro dessas atividades for influenciar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação de políticas ou de legislação, ou os processos públicos de decisão, na União, e quando são realizadas em nome de uma entidade de um país terceiro. Quando não for este o caso, a realização dessas atividades não deve dar origem a requisitos de registo nos termos da presente diretiva.

(20)As atividades realizadas por funcionários de governos de países terceiros que estejam associadas ao exercício da autoridade pública, incluindo as atividades relacionadas com o exercício das relações diplomáticas entre Estados ou organizações internacionais, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. A presente diretiva também não deve abranger as atividades exercidas por advogados que consistam na prestação de aconselhamento jurídico ou na representação em processos judiciais, de conciliação ou de mediação de entidades de países terceiros e na salvaguarda dos seus direitos fundamentais, como o direito de ser ouvido, o direito a um processo equitativo e o direito de defesa. O aconselhamento profissional, que não seja o aconselhamento jurídico, também não deve ser abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, como a obtenção de um estudo profissional ou de um perito para servir de prova em apoio de argumentos em tribunal, a obtenção de aconselhamento técnico ou científico sobre o cumprimento da legislação técnica ou o recurso aos serviços de mediação de um profissional, como os mediadores que não sejam necessariamente advogados certificados. As atividades auxiliares, como a restauração, a disponibilização de um local, a impressão de brochuras ou de documentos de orientação, ou a prestação de serviços de intermediação em linha na aceção do Regulamento (UE) 2022/20653, como os serviços de plataformas em linha, não devem ser abrangidas pela presente diretiva.

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3 Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj).

(21)A fim de harmonizar os requisitos de transparência, é necessário prever uma definição comum de prestadores de serviços de representação de interesses. Os prestadores de serviços de representação de interesses podem ser pessoas coletivas de direito privado, pessoas singulares que exerçam uma atividade profissional de representação de grupos de interesse a título individual, bem como outras pessoas singulares ou coletivas cuja atividade principal ou ocasional seja influenciar o processo público de tomada de decisão, nomeadamente empresas de lóbi e de relações públicas, grupos de reflexão, organizações da sociedade civil, institutos de investigação privados, institutos de investigação públicos que prestem serviços de investigação, investigadores individuais e consultores.

(23)O governo ou as autoridades de um país terceiro podem estar por detrás da decisão de uma entidade de procurar a representação de interesses. Esta situação pode ser uma consequência do controlo exercido pelo governo ou pelas autoridades públicas de um país terceiro sobre a entidade, em especial quando exercem uma influência decisiva sobre essa entidade através de direitos económicos, acordos contratuais ou quaisquer outros meios. Pode também resultar de situações em que o governo ou as autoridades de um país terceiro estiveram por detrás da decisão da entidade, nomeadamente dando instruções ou fornecendo orientações. A fim de abranger esses casos, o conceito de «entidades de países terceiros» deve ser entendido como abrangendo não só o governo central e as autoridades públicas de países terceiros, mas também as entidades públicas ou privadas, incluindo os cidadãos da União e as pessoas coletivas estabelecidas na União, cujas atuações possam ser atribuídas, em última análise, a esse país terceiro. A atribuição das atuações por parte de uma entidade pública ou privada a um governo ou a uma autoridade de um país terceiro deve ser determinada caso a caso, tendo devidamente em conta elementos como as características da entidade em causa e o ambiente jurídico e económico prevalecente no país terceiro em que a entidade opera, incluindo o papel do governo na economia desse país.

(24)O âmbito de aplicação da presente diretiva deve abranger uma atividade de representação de interesses, se esta for realizada em nome de uma entidade de um país terceiro. Tal implica que a diretiva deve abranger os serviços de representação de interesses prestados a entidades de países terceiros. Além disso, dado que um governo de um país terceiro pode recorrer a entidades cuja atuação lhe pode ser imputada para realizar atividades de representação de interesses de caráter económico e, por conseguinte, comparáveis a um serviço de representação de interesses, a diretiva deve também abranger essas atividades. Por consequência, pode abranger igualmente a representação de interesses realizada a nível interno por entidades de países terceiros. A presente diretiva deve abranger as atividades de representação de interesses realizadas em nome de entidades de países terceiros dirigidas a pessoas singulares ou coletivas ou realizadas ou tornadas públicas num ou em vários Estados‑Membros.

(25)A presente diretiva não deve abranger as atividades que apoiem ou que estejam alinhadas com os interesses de um país terceiro, mas sem qualquer ligação a esse país terceiro. Tal inclui as atividades que constituam uma manifestação da liberdade de expressão e da liberdade de transmitir e receber informações e ideias ou uma manifestação da liberdade académica, como as atividades realizadas por pessoas singulares agindo a título pessoal ou por jornalistas que trabalhem para meios de comunicação social de países terceiros, cujas atuações não possam ser atribuídas a um país terceiro ou não sejam qualificadas como representação de interesses na aceção da presente diretiva. A prestação de serviços de comunicação social, tal como definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho4, e a prestação de serviços de comunicação social audiovisual, tal como definidos no artigo 1.º da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho5, não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. No entanto, as atividades de representação de interesses realizadas em nome de entidades de países terceiros na aceção da presente diretiva por fornecedores de serviços de comunicação social serão abrangidas.

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4 Regulamento (UE) XXXX/XXXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de XXXX, que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE (JO L XX de XX.XX.XXXX, p. XX, ELI: XX).

5 Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2010/13/oj).

(26)Para efeitos dos serviços de representação de interesses prestados a uma entidade de um país terceiro, qualquer contrapartida recebida em troca do serviço de representação de interesses em causa deve ser considerada como remuneração para efeitos da presente diretiva. Tal pode abranger contribuições financeiras como empréstimos, injeções de capital, perdão de dívidas, incentivos fiscais ou isenções fiscais recebidas em troca de uma atividade de representação de interesses. A remuneração pode também incluir benefícios em espécie, como a disponibilização, construção e manutenção de um espaço de escritórios em troca de um serviço de representação de interesses. Nessas situações, o prestador de serviços de representação de interesses seria responsável por estimar o valor do benefício recebido, por exemplo, utilizando a taxa de mercado.

(27)O Tribunal de Justiça sustentou que a característica essencial da remuneração reside no facto de constituir uma contrapartida pelos serviços em questão. As contribuições para o financiamento de base de uma organização ou um apoio financeiro semelhante, por exemplo, concedido no âmbito de um regime de subvenções de um doador de um país terceiro, não devem ser consideradas como remuneração de um serviço de representação de interesses quando não estiverem relacionadas com uma atividade de representação de interesses, ou seja, quando a entidade recebe esse financiamento independentemente de realizar atividades específicas de representação de interesses.

(28)Para assegurar uma visão geral e transparente dos montantes utilizados para uma atividade de representação de interesses no seu conjunto, os montantes anuais devem, para efeitos da presente diretiva, incluir a remuneração anual total recebida da entidade do país terceiro pela prestação de um serviço de representação de interesses e, caso não seja recebida qualquer remuneração, a estimativa dos custos anuais associados à atividade de representação de interesses realizada. Pelos mesmos motivos, estes montantes devem incluir os custos dos subcontratantes e das atividades auxiliares.

(29)Os subcontratantes podem ser considerados entidades que realizam representação de interesses em nome de entidades de países terceiros e, por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação das obrigações estabelecidas na presente diretiva. Para reduzir os encargos administrativos e evitar a dupla contabilização da remuneração, bem como para garantir a informação ao longo de toda a cadeia de contratos, as entidades que realizem atividades de representação de interesses devem assegurar que os seus acordos contratuais com os subcontratantes incluem a informação de que a atividade de representação de interesses é realizada em nome de uma entidade de um país terceiro, bem como a obrigação de transmitir essa informação nos casos em que a atividade seja subcontratada novamente. Nessa base, os subcontratantes devem ser isentos da obrigação de inscrição nos registos e de manutenção de registos e, se for caso disso, de designação de um representante legal, prevista na presente diretiva.

(30)Para facilitar o cumprimento dos requisitos de registo da presente diretiva, os prestadores de serviços de representação de interesses devem ter o direito de solicitar à entidade em nome da qual o serviço é prestado que declare se é uma entidade de um país terceiro. Os prestadores de serviços de representação de interesses devem fazer o melhor uso possível deste direito, a fim de fazerem uma escolha informada que lhes permita cumprir plenamente os requisitos estabelecidos na presente diretiva no exercício das suas atividades.

(31)Com vista a apoiar a responsabilização e promover a sensibilização para os interesses dos países terceiros que representam, as entidades que realizam atividades de representação de interesses em nome de uma entidade de um país terceiro devem ser obrigadas a manter determinados registos. Estes registos devem incluir uma descrição do objetivo da representação de interesses, nomeadamente o processo de decisão que pretende influenciar e o resultado que procura obter. Os registos devem incluir igualmente a identidade da entidade do país terceiro, que, nos casos em que a entidade seja uma pessoa singular, deve ser entendida como o nome completo da pessoa singular. Devem também incluir cópias dos contratos e das trocas de informações fundamentais essenciais para compreender a natureza, o objetivo e as disposições financeiras subjacentes à atividade de representação de interesses, bem como informações ou materiais que constituam uma componente fundamental da atividade, como posições escritas partilhadas com os agentes públicos.

(32)As entidades que realizem a representação de interesses em nome de países terceiros não devem ser obrigadas a conservar os dados pessoais constantes desses registos mais tempo do que o necessário para assegurar que as autoridades de controlo podem desempenhar as suas funções de supervisão e de fiscalização do cumprimento. Esses registos devem ser conservados durante um período suficientemente longo para permitir às autoridades de controlo obter, em casos justificados, os registos mantidos sobre a entidade do país terceiro e a atividade de representação de interesses, bem como os registos agregados numa base anual.

(33)A fim de permitir uma supervisão eficaz, as entidades que realizem atividades de representação de interesses em nome de uma entidade de um país terceiro e que não tenham um local de estabelecimento na União devem ser obrigadas a designar um representante legal estabelecido na União e a assegurar que o seu representante legal designado tem os poderes e os recursos necessários para cooperar com as autoridades competentes.

(34)A fim de prever requisitos harmonizados em matéria de transparência em todo o mercado interno, as entidades que realizem atividades de representação de interesses em nome de uma entidade de um país terceiro devem ser obrigadas a efetuar o registo nos registos nacionais no seu local de estabelecimento. As atualizações subsequentes de um registo existente devem também ser efetuadas nesse registo nacional. Estes registos devem ser criados, geridos e mantidos pelos Estados‑Membros. Os Estados‑Membros podem utilizar os seus registos nacionais existentes para efeitos da presente diretiva, desde que sejam cumpridos os requisitos da presente diretiva. A fim de respeitar as repartições nacionais de competências, os Estados‑Membros devem poder criar mais do que um desses registos. Nesses casos, os Estados‑Membros devem estabelecer regras que indiquem em que registo nacional as entidades que realizam atividades de representação de interesses em nome de países terceiros devem efetuar o registo. Os registos das atividades de tratamento de dados pessoais no âmbito dos registos nacionais não devem ser conservados mais tempo do que o necessário para controlar a legalidade do acesso aos dados pessoais, pelo que devem ser limitados a um ano.

(35)Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho6, as informações sobre as obrigações e formalidades de registo estabelecidas pela presente diretiva estão disponíveis através da plataforma digital única que, através do portal Web «Your Europe», cria um balcão único que fornece às empresas e aos cidadãos informações sobre as regras e os procedimentos no mercado único, a todos os níveis de governo, e acesso direto, centralizado e orientado a serviços de assistência e de resolução de problemas, bem como a um vasto leque de procedimentos administrativos totalmente digitalizados. Além disso, o procedimento de registo é integralmente disponibilizado em linha e organizado no respeito do princípio «uma só vez» para facilitar a reutilização dos dados.

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6 Regulamento (UE) 2018/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de outubro de 2018, relativo à criação de uma plataforma digital única para a prestação de acesso a informações, a procedimentos e a serviços de assistência e de resolução de problemas, e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1724/oj)

(36)Sempre que a entidade que realiza atividades de representação de interesses em nome de uma entidade de um país terceiro estiver estabelecida em vários Estados‑Membros, o registo só deve ser efetuado no Estado‑Membro onde a entidade tem o seu estabelecimento principal. O estabelecimento principal da entidade deve ser entendido como o local onde a entidade tem a sua sede social ou sede estatutária e onde são realizadas as principais atividades económicas e o controlo operacional.

(37)Para efeitos da presente diretiva, as informações a incluir no registo devem limitar‑se ao necessário para assegurar a transparência das atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros e a aplicação efetiva da presente diretiva. Essas informações devem incluir os dados relativos à própria entidade que realiza a atividade de representação de interesses, ao país terceiro em nome do qual a atividade é realizada, à identidade dos subcontratantes, conforme definidos na presente diretiva, que realizam atividades de representação de interesses e informações relativas à atividade de representação de interesses específica realizada. Quando aplicável, devem também incluir uma referência aos fornecedores de serviços de comunicação social ou às plataformas em linha onde são colocados anúncios no âmbito da atividade de representação de interesses. O registo não deve incluir informações sobre os montantes ou sobre a proveniência do apoio financeiro recebido que não esteja relacionado com uma atividade de representação de interesses.

(38)Para assegurar que as informações fornecidas para efeitos do registo continuam a permitir que as autoridades responsáveis pelos registos nacionais identifiquem de forma correta e precisa os países terceiros em nome dos quais a representação de interesses é realizada e o montante gasto nessas atividades, a Comissão deve ficar habilitada a adotar atos delegados que adaptem o conjunto normalizado de informações.

(39)As entidades que realizem atividades de representação de interesses em nome de países terceiros, registadas num registo nacional, devem atualizar as informações no registo nacional pelo menos uma vez por ano. No entanto, tendo em conta a importância da exatidão das informações constantes desses registos nacionais para a aplicação e supervisão da diretiva, quaisquer alterações ou aditamentos aos dados de contacto da entidade registada devem ser efetuados mais rapidamente e, em todo o caso, num prazo razoável.

(41)As entidades que realizem uma atividade de representação de interesses em nome de países terceiros devem poder demonstrar que cumpriram os requisitos de registo. Uma vez registada, a entidade deve receber uma cópia das informações incluídas no registo nacional e um Número Europeu de Representação de Interesses único. O Número Europeu de Representação de Interesses deve servir como meio para facilitar a identificação, em toda a União, das entidades registadas nos termos da presente diretiva. Por conseguinte, a composição do Número Europeu de Representação de Interesses deve permitir a identificação do Estado‑Membro de registo e do registo nacional específico no qual o registo foi efetuado. A escolha do código que identifica o registo nacional no qual o registo foi efetuado deve parecer lógica para as pessoas familiarizadas com a organização do Estado‑Membro em causa.

(42)Uma vez registadas no Estado‑Membro do seu local de estabelecimento, as entidades registadas não devem ser obrigadas a registar‑se noutros Estados‑Membros, nomeadamente quando aí iniciam uma atividade de representação de interesses. No entanto, para facilitar o acesso dos agentes públicos às informações sobre as entidades que realizam atividades de representação de interesses com as quais possam interagir, os outros Estados‑Membros em que essas atividades serão realizadas devem incluir, nos seus próprios registos nacionais, os nomes das entidades registadas em causa, o seu Número Europeu de Representação de Interesses e a ligação para as informações constantes do registo nacional no qual o registo foi efetuado e disponibilizadas ao público.

(43)Para assegurar o cumprimento do requisito de registo, as autoridades de controlo devem, sempre que disponham de informações fiáveis de que uma entidade não efetuou o seu registo, por exemplo, com base numa comunicação de um denunciante, poder solicitar à entidade que forneça as informações estritamente necessárias para determinar se é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Normalmente, essas informações não devem ir além das informações diretamente suscetíveis de demonstrar se a entidade é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente diretiva. Podem consistir em informações do tipo abrangido pela obrigação de manutenção de registos, incluindo quaisquer declarações obtidas sobre se uma entidade em nome da qual é prestado um serviço de representação de interesses é uma entidade de um país terceiro. Sempre que possível, o pedido deve limitar‑se às informações que devem estar na posse da entidade. Além disso, as autoridades de controlo devem, sempre que disponham de informações fiáveis sobre um eventual incumprimento das obrigações decorrentes do registo, poder solicitar a uma entidade que forneça as informações necessárias para investigar esse eventual incumprimento. Normalmente, essas informações não devem ir além das informações diretamente suscetíveis de demonstrar o caráter exaustivo ou exato das informações fornecidas no âmbito da obrigação de registo e de atualização. Sempre que possível, o pedido deve limitar‑se às informações que devem estar na posse da entidade registada. Esses pedidos devem conter uma exposição de motivos, as informações solicitadas e as razões da sua pertinência, bem como informações sobre os recursos judiciais disponíveis. Esses pedidos não devem prejudicar os poderes das autoridades nacionais para investigar qualquer comportamento suscetível de constituir uma infração penal, conforme previsto no direito nacional e no direito da União.

(44)A responsabilização democrática é um pilar do bom funcionamento das democracias. Ao prever o acesso dos cidadãos às informações sobre as entidades que realizam atividades de representação de interesses em nome de países terceiros ativos no mercado interno, bem como sobre as entidades de países terceiros que representam, a presente diretiva permite que os cidadãos e outras partes interessadas exerçam os seus direitos e deveres democráticos, designadamente a sua capacidade de exercer um controlo democrático com pleno conhecimento dos interesses que estão a ser satisfeitos pelas atividades de representação de interesses a que eles, ou os seus representantes eleitos, podem estar expostos. O escrutínio público por parte dos cidadãos e das partes interessadas sobre as questões que afetam a esfera democrática contribui para o equilíbrio dos poderes democráticos. A responsabilização democrática também apoia a capacitação dos cidadãos, permitindo‑lhes manifestar e exercer as suas escolhas democráticas, nomeadamente quando votam. Enquanto eleitores, os cidadãos são importantes decisores por direito próprio e, como tal, podem ser objeto de determinados serviços de representação de interesses.

(45)Para assegurar a proporcionalidade, quando os dados pessoais são disponibilizados ao público, devem limitar‑se ao estritamente necessário para informar os cidadãos, os seus representantes e outras partes interessadas sobre as atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros. Além disso, as informações sobre os montantes anuais declarados devem ser disponibilizadas ao público utilizando intervalos mais gerais do que os utilizados para a apresentação de informações aos registos nacionais, a fim de assegurar o nível de pormenor necessário para efeitos de informação dos cidadãos, dos seus representantes e de outras partes interessadas. As informações que sejam pertinentes apenas para as autoridades de controlo, como os dados de contacto das pessoas responsáveis por uma entidade registada, não devem ser disponibilizadas ao público.

(47)Para assegurar a proteção das pessoas que possam ser expostas, com a publicação de informações específicas, a uma violação dos seus direitos fundamentais, como retaliações contra pessoas que trabalhem para uma entidade registada que opere num país terceiro, os Estados‑Membros devem assegurar que as autoridades de controlo podem, mediante pedido, restringir a publicação da totalidade ou de parte das informações inseridas no registo nacional. A entidade registada deve demonstrar que, tendo em conta todas as circunstâncias pertinentes dos casos individuais, a publicação deve ser restringida devido a interesses legítimos, tais como um risco considerável de que a publicação exponha uma pessoa a uma violação dos seus direitos fundamentais, em especial os protegidos pelos artigos 1.º (Dignidade do ser humano), 2.º (Direito à vida), 3.º (Direito à integridade do ser humano), 4.º (Proibição da tortura e dos maus tratos ou penas desumanos ou degradantes) ou 6.º (Direito à liberdade e à segurança) da Carta, como o rapto, a chantagem, a extorsão, o assédio, a violência ou intimidação ou, por exemplo, segredos comerciais. A análise deve ter em conta os riscos para a integridade física dos trabalhadores ou de qualquer pessoa que trabalhe para uma entidade registada ou que seja sua associada. Os interesses legítimos devem também abranger os riscos para as pessoas que beneficiam das atividades da entidade registada. Qualquer decisão da autoridade de controlo deve ter em conta os objetivos da presente diretiva e deve ser objeto de recurso judicial no Estado‑Membro de registo. As decisões da autoridade de controlo e, se for caso disso, da competência judicial, devem ser tomadas rapidamente. Para permitir que o público saiba que a entidade registada cumpriu o requisito de registo estabelecido pela presente diretiva, sempre que seja concedida uma restrição de publicação, o campo de dados no registo nacional deve ser substituído por uma menção que indique que a publicação foi restringida por motivos de interesse legítimo.

(50)A fim de evitar a estigmatização da entidade registada, os dados disponibilizados ao público devem ser apresentados de forma factual e neutra. Além disso, ao desempenharem as funções que lhes são atribuídas nos termos da presente diretiva, as autoridades nacionais competentes devem assegurar que não resultam consequências desfavoráveis do simples facto de uma entidade ser uma entidade registada. Em especial, a publicação não deve ser apresentada nem acompanhada de declarações ou disposições que possam criar um clima de desconfiança relativamente às entidades registadas, suscetível de dissuadir as pessoas singulares ou coletivas dos Estados‑Membros ou de países terceiros de colaborarem com elas ou de lhes prestarem apoio financeiro. Entre os exemplos dessas ações estigmatizantes, podem citar‑se a identificação negativa das entidades registadas ou as declarações depreciativas destinadas a prejudicar a credibilidade e a legitimidade das entidades registadas, insinuando que estas procuram influenciar os processos democráticos de modo ilegal.

(51)Quando um país terceiro despende montantes particularmente elevados na representação de interesses, ou quando uma entidade recebe montantes particularmente elevados de remuneração de uma ou várias entidades de países terceiros, há uma maior probabilidade de as atividades de representação de interesses realizadas influenciarem com êxito as escolhas políticas de um Estado‑Membro ou da União no seu conjunto. Nesses casos, as autoridades de controlo devem poder solicitar informações adicionais às entidades que realizam atividades de representação de interesses em nome desses países terceiros, a fim de efetuarem um maior controlo.

(52)Para assegurar uma supervisão proporcionada da presente diretiva, as autoridades de controlo devem poder solicitar a uma entidade que realize atividades de representação de interesses em nome de entidades de países terceiros que forneça os registos necessários para investigar o eventual incumprimento do requisito de registo estabelecido na presente diretiva. Para o efeito, as autoridades de controlo devem poder agir por sua própria iniciativa ou com base numa comunicação de um denunciante ou da autoridade de controlo de outro Estado‑Membro.

(53)As autoridades de controlo devem cooperar tanto a nível nacional como a nível da União e essa cooperação deve facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações. Para efeitos do exercício das suas funções de supervisão, as autoridades de controlo devem poder solicitar à autoridade de controlo do Estado‑Membro de registo as informações disponíveis no registo, incluindo as que não são públicas, e, em casos específicos, os registos mantidos pela entidade, bem como as análises efetuadas. As autoridades de controlo e a Comissão devem cooperar para assegurar a aplicação da diretiva. Para compreender melhor a dimensão e a distribuição das atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros na União, a Comissão deve poder solicitar às autoridades de controlo dados agregados com base nas informações fornecidas pelas entidades que realizam a representação de interesses em nome de entidades de países terceiros no seu registo. A fim de acompanhar de forma abrangente as modalidades e as características das atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros levadas a cabo na União, esses dados agregados podem incluir informações que não estão publicamente disponíveis nos registos, incluindo dados pessoais, na medida do necessário para assegurar um acompanhamento eficaz.

(54)Para limitar ainda mais os encargos administrativos, a cooperação administrativa e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais, bem como entre as autoridades de controlo e a Comissão, têm lugar através do Sistema de Informação do Mercado Interno («sistema IMI») criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho7 relativo à cooperação administrativa entre as autoridades competentes dos Estados‑Membros em domínios de intervenção relacionados com o mercado único. A interoperabilidade do sistema IMI e dos registos nacionais deve ser assegurada em conformidade com o Quadro Europeu de Interoperabilidade.

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7 Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (JO L 316 de 14.11.2012, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2012/1024/oj).

(55)A fim de assistir a Comissão na sua tarefa de assegurar uma cooperação eficaz entre as autoridades nacionais competentes e a aplicação integral e efetiva da presente diretiva, deve ser criado um grupo consultivo. O grupo consultivo deve incluir um representante das autoridades de controlo de cada Estado‑Membro e prestar aconselhamento sobre a aplicação da diretiva, nomeadamente sobre o requisito de evitar consequências desfavoráveis decorrentes do simples facto de uma entidade estar registada em conformidade com os requisitos estabelecidos na presente diretiva. Deve adotar pareceres, recomendações ou relatórios que devem ser publicados pelas autoridades nacionais competentes designadas pelos Estados‑Membros. A fim de garantir a segurança jurídica das entidades que possam ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva, o grupo consultivo deve, em especial, aconselhar a Comissão sobre eventuais orientações relativas ao âmbito de aplicação da diretiva, ao conceito de entidade de um país terceiro e às atividades cujo objeto ou efeito seja contornar as obrigações previstas na presente diretiva. Deve ser assegurada uma cooperação adequada com a rede anticorrupção da UE.

(58)Deve ser proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em atividades cujo objetivo ou efeito seja contornar as obrigações previstas na presente diretiva, nomeadamente os requisitos de registo. Essas atividades incluem a remuneração dissimulada de um serviço de representação, a criação de empresas com vista a dissimular as ligações a governos de países terceiros ou a distribuição artificial de atividades por várias entidades com o intuito de não atingir os limiares fixados pela presente diretiva.

(59)A fim de dissuadir o incumprimento dos requisitos da presente diretiva e de o sancionar, os Estados‑Membros devem assegurar que qualquer infração às obrigações estabelecidas na presente diretiva é objeto de coimas eficazes, proporcionais e dissuasivas. As sanções não devem ser de caráter penal. As sanções devem ter em conta a natureza, a recorrência e a duração da infração, tendo em consideração o interesse público em causa, o âmbito e o tipo de atividades realizadas e a capacidade económica da entidade que realiza as atividades de representação de interesses. As sanções devem, em cada caso individual, ser eficazes, proporcionais e dissuasivas, no devido respeito pelos direitos fundamentais, designadamente a liberdade de expressão, de associação, a liberdade académica e a liberdade de investigação científica, as salvaguardas e o acesso a vias de recurso eficazes, incluindo o direito de ser ouvido. Devem seguir‑se a um aviso prévio emitido por uma autoridade de controlo, salvo nas situações em que tal infração constitua uma violação da proibição de evasão.

(60)A fim de alterar os limiares para solicitar informações adicionais, alterar a lista de informações a fornecer aquando da apresentação de um pedido de registo e alterar a lista de informações a incluir nos relatórios publicados pelos Estados‑Membros, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deve ser delegado na Comissão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor9. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

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9 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj

(63)Em especial, um sistema a nível da União apoia as autoridades nacionais competentes nas suas funções de supervisão e outras partes interessadas no exercício do seu papel no processo democrático e aumenta a resiliência global das democracias na União contra a ingerência de países terceiros. Há um valor acrescentado em abordar a transparência das atividades de representação de interesses realizadas em nome de países terceiros para exercer influência a nível da União, uma vez que a provável natureza transfronteiriça dessas atividades exige uma abordagem coordenada a vários níveis e setores. Através da colaboração e da partilha de informações, os Estados‑Membros podem obter uma melhor compreensão da dimensão do fenómeno, o que ajuda a evitar que países terceiros possam explorar diferenças ou lacunas regulamentares.

(64)Ao aplicar a presente diretiva, os Estados‑Membros devem procurar reduzir ao mínimo os encargos administrativos para as entidades em causa, em especial para as micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.º da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho10.

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10 Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas, que altera a Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (JO L 182 de 29.6.2013, p. 17, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/34/oj).

(65)Os Regulamentos (UE) 2016/67911 e (UE) 2018/172512 do Parlamento Europeu e do Conselho são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto da presente diretiva, nomeadamente o tratamento de dados pessoais para manter o registo ou registos nacionais sobre as entidades que realizam atividades de representação de interesses em nome de entidades de países terceiros, para aceder aos dados pessoais constantes desse registo ou registos nacionais e para o intercâmbio de dados pessoais no âmbito da cooperação administrativa e da assistência mútua entre os Estados‑Membros nos termos da presente diretiva, incluindo a utilização do IMI, e para manter registos em conformidade com as obrigações de manutenção de registos da presente diretiva. Qualquer tratamento de dados pessoais para esses fins deve, entre outros, respeitar os princípios da minimização dos dados, da exatidão dos dados e da limitação da conservação dos dados e cumprir os requisitos de integridade e confidencialidade dos dados. Os Estados‑Membros devem estabelecer as medidas que assegurem um tratamento lícito e seguro no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais constantes do seu registo ou registos nacionais, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.

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11 Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/oj).

12 Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1725/oj).

(69)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em XXXX15,

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Objeto e finalidade

A presente diretiva estabelece requisitos harmonizados relativos às atividades económicas de representação de interesses realizadas em nome de uma entidade de um país terceiro, com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno mediante a obtenção de um nível comum de transparência em toda a União.

A finalidade da presente diretiva é alcançar essa transparência de forma a evitar a criação de um clima de desconfiança suscetível de dissuadir as pessoas singulares ou coletivas dos Estados‑Membros ou de países terceiros de se envolverem com entidades que realizam atividades de representação de interesses em nome de uma entidade de um país terceiro ou de lhes prestarem apoio financeiro.

(1)«Atividade de representação de interesses», uma atividade realizada com o objetivo de influenciar o desenvolvimento, a formulação ou a aplicação de políticas ou de legislação, ou os processos públicos de decisão, na União, que pode, nomeadamente, ser realizada através da organização ou da participação em reuniões, conferências ou eventos, do contributo ou participação em consultas ou audições parlamentares, da organização de campanhas de comunicação ou publicitárias, da organização de redes e de iniciativas de base, da preparação de documentos de orientação e de posição escrita, de alterações legislativas, de sondagens e inquéritos de opinião ou de cartas abertas, ou de atividades no contexto da investigação e da educação, sempre que estas sejam especificamente realizadas com esse objetivo;

(2)«Serviço de representação de interesses», uma atividade de representação de interesses normalmente prestada mediante remuneração, tal como referido no artigo 57.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

(4)«Entidade de um país terceiro»:

(b)Uma entidade pública ou privada cujas atuações podem ser atribuídas a uma entidade referida na alínea a), tendo em conta todas as circunstâncias relevantes;

(a)A remuneração total anual recebida de uma entidade de um país terceiro pela prestação de um serviço de representação de interesses, que consiste, quando a remuneração não é pecuniária, no seu valor estimado; ou

(9)«Autoridade responsável pelo registo nacional», a autoridade ou o organismo público responsável pela manutenção de um registo nacional a que se refere o artigo 9.º e pelo tratamento dos registos apresentados nos termos da presente diretiva;

(a)Um serviço de representação de interesses prestado a uma entidade de um país terceiro;

(b)Uma atividade de representação de interesses realizada por uma entidade de um país terceiro a que se refere o artigo 2.º, ponto 4, alínea b), que esteja associada a atividades de natureza económica ou que as substitua, sendo, por conseguinte, comparável a um serviço de representação de interesses a que se refere a alínea a) do presente número.

(a)As atividades realizadas diretamente por uma entidade de um país terceiro a que se refere o artigo 2.º, ponto 4, alínea a), que estejam relacionadas com o exercício da autoridade pública, incluindo as atividades relacionadas com o exercício de relações diplomáticas ou consulares entre Estados ou organizações internacionais;

(i)aconselhamento a uma entidade de um país terceiro para a ajudar a assegurar que as suas atividades cumprem os requisitos legais em vigor,

(ii)representação de entidades de países terceiros no âmbito de um processo de conciliação ou de mediação destinado a evitar que um litígio seja submetido a um órgão judicial ou administrativo ou que seja objeto de uma decisão desse órgão,

(iii)representação de entidades de países terceiros em processos judiciais;

Os Estados‑Membros não mantêm em vigor nem introduzem, para as atividades de representação de interesses abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, disposições divergentes das previstas na presente diretiva, incluindo disposições mais ou menos rigorosas destinadas a assegurar um nível diferente de transparência dessas atividades.

Os Estados‑Membros asseguram que os prestadores de serviços de representação de interesses têm a possibilidade de exigir que a entidade em nome da qual o serviço é prestado declare se é uma entidade de um país terceiro.

1.Os Estados‑Membros asseguram que as entidades a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, incluem, nos seus acordos contratuais com os subcontratantes, a informação de que a atividade de representação de interesses é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º, n.º 1, bem como a obrigação de transmitir essas informações a quaisquer outros subcontratantes. Os subcontratantes que tenham sido informados desta forma não têm de cumprir os requisitos previstos nos artigos 7.º, 8.º, 10.º e 11.º no que respeita às atividades de representação de interesses realizadas ao abrigo do contrato que contém essa informação.

2.Os Estados‑Membros asseguram que, sempre que o subcontratante subcontrate o serviço de representação de interesses, informa o contratante principal ou, se for esse o caso, o subcontratante do qual recebeu o contrato para realizar a atividade de representação de interesses, do facto de a atividade de representação de interesses ter sido subcontratada e que os acordos contratuais incluem a informação de que a atividade de representação de interesses é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.º, n.º 1.

3.Os Estados‑Membros asseguram que o subcontratante fornece ao contratante principal ou, se for esse o caso, ao subcontratante as informações necessárias para cumprir os requisitos previstos no artigo 10.º.

Artigo 7.º

Manutenção de registos

3.Os Estados‑Membros asseguram que o representante legal pode ser responsabilizado pelo incumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva por parte da entidade que representa, sem prejuízo da responsabilidade e das ações judiciais que possam ser intentadas contra essa entidade. Os Estados‑Membros asseguram que as entidades a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, dotam o seu representante legal dos poderes necessários e dos recursos suficientes para garantir uma cooperação eficiente e atempada com as autoridades competentes dos Estados‑Membros e assegurar o cumprimento das suas decisões.

2.O registo ou registos nacionais, consoante o caso, são mantidos pelas autoridades responsáveis pelos registos nacionais. Para o tratamento de dados pessoais, essas autoridades agem na qualidade de responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.º, ponto 7, do Regulamento (UE) 2016/679.

Os Estados‑Membros asseguram que as entidades a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, estabelecidas no seu território efetuam o registo num registo nacional, o mais tardar no momento do início das atividades de representação de interesses.

3.Se uma entidade a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, não estiver estabelecida na União, efetua o seu registo no Estado‑Membro onde o seu representante legal designado nos termos do artigo 8.º está estabelecido ou, na falta do local de estabelecimento, onde tem o seu domicílio ou a sua residência habitual.

4.Os Estados‑Membros asseguram que, para efeitos do registo, as entidades são obrigadas a apresentar apenas as informações estabelecidas no anexo I.

(a)Num prazo razoável, as alterações ou os aditamentos aos dados fornecidos nos termos do anexo I, ponto 1, alínea a), alínea b) e alínea f), subalíneas i) e ii);

Essa autoridade trata o pedido no prazo de cinco dias úteis e retira a entidade registada do registo nacional, se considerar que a entidade já não se qualifica como entidade a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, ou, consoante o caso, que já não deve estar inscrita no registo pelo qual é responsável. A decisão da autoridade responsável pelo registo nacional pertinente é passível de recurso administrativo e judicial no Estado‑Membro de registo.

8.Os Estados‑Membros asseguram que a inscrição no registo, as atualizações, os pedidos de supressão do registo e os pedidos apresentados nos termos do artigo 12.º, n.º 3, podem ser efetuados por via eletrónica e que são gratuitos.

2.Se as informações fornecidas para efeitos do registo estiverem incompletas ou contiverem erros manifestos, a autoridade responsável pelo registo nacional solicita à entidade que complete ou retifique o seu pedido. No prazo de cinco dias úteis a contar da receção da resposta da entidade em causa, a autoridade responsável pelo registo nacional inclui uma inscrição correspondente no seu registo nacional ou recusa essa inscrição e informa a entidade em causa dos motivos pelos quais o pedido continua incompleto ou contém informações manifestamente incorretas.

3.Uma vez efetuada a inscrição no registo nacional, a entidade registada recebe imediatamente e, o mais tardar, no prazo de cinco dias úteis, a confirmação do registo da autoridade responsável pelo registo nacional, sendo‑lhe atribuído um Número Europeu de Representação de Interesses único e fornecida uma cópia digital das informações incluídas no registo nacional. O Número Europeu de Representação de Interesses deve respeitar o formato estabelecido no anexo II.

4.Os Estados‑Membros asseguram que cada novo registo é notificado pela autoridade responsável pelo registo nacional do Estado‑Membro de registo às autoridades nacionais designadas nos termos do artigo 15.º, n.º 1, dos Estados‑Membros indicados no registo, em conformidade com o anexo I, ponto 2, alínea e), imediatamente e, o mais tardar, no prazo de cinco dias úteis a contar da inscrição no registo nacional. Essa notificação também deve ser efetuada quando, nos termos do artigo 10.º, n.º 6, uma entidade registada apresentar uma alteração ou um aditamento às informações a que se refere o anexo I, ponto 2, alínea e). A notificação deve conter o nome da entidade registada, o seu Número Europeu de Representação de Interesses e uma ligação para os registos nacionais onde o registo foi efetuado.

5.Os Estados‑Membros providenciam para que as autoridades responsáveis pela manutenção dos registos nacionais no Estado‑Membro que recebe a notificação referida no n.º 4 incluam, no registo pertinente, as informações constantes dessa notificação imediatamente e, o mais tardar, no prazo de cinco dias úteis. As informações sobre a entidade registada não são tornadas públicas se, no registo nacional pertinente do Estado‑Membro de registo, essas informações forem objeto de uma derrogação à publicação nos termos do artigo 12.º, n.º 3.

9.Sempre que uma autoridade de controlo tenha informações fiáveis sobre um eventual incumprimento, por parte de uma entidade registada num registo da sua competência jurisdicional, nos termos do artigo 15.º, n.º 3, das obrigações previstas nas disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 10.º, como, por exemplo, fornecer informações incorretas no registo, pode solicitar a essa entidade que forneça as informações a que se refere o artigo 7.º, na medida do necessário para investigar o eventual incumprimento.

(c)As informações sobre os recursos judiciais disponíveis.

11.A entidade à qual é apresentado o pedido fornece, no prazo de dez dias úteis, as informações solicitadas nos termos dos n.os 8 e 9 de forma completa e exata.

12.Os pedidos a que se referem os n.os 8 e 9 são objeto de recurso judicial no Estado‑Membro da autoridade de controlo que apresenta o pedido.

(a)As informações fornecidas pela entidade registada em conformidade com o anexo I, ponto 1, alíneas a) e e), alínea f), subalíneas i) e ii), alíneas h), i), j) e k), e ponto 2, alínea a), subalínea i), e alíneas b) a h);

3.Os Estados‑Membros asseguram que as entidades a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, possam solicitar uma derrogação à publicação referida no n.º 1, mediante pedido devidamente fundamentado. A autoridade de controlo adota uma decisão que limite parcial ou totalmente o acesso do público, sempre que a entidade requerente demonstre, tendo em conta as circunstâncias do caso individual, que tal se justifica por razões de interesse legítimo, incluindo o risco considerável de a publicação expor uma pessoa a uma violação dos seus direitos fundamentais, em especial os protegidos pelos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º ou 6.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Caso contrário, a autoridade de controlo adota uma decisão de indeferimento do pedido.

4.Qualquer decisão adotada nos termos do n.º 3 é passível de recurso judicial no Estado‑Membro de registo. Os Estados‑Membros asseguram que todos os processos de recurso, incluindo o recurso judicial, são efetuados num prazo razoável e que a decisão transita em julgado rapidamente.

6.Os Estados‑Membros asseguram que, quando uma decisão a que se refere o n.º 3 transitar em julgado, a inscrição no registo nacional a que essa decisão se refere indique, consoante o caso, que o acesso do público foi parcial ou totalmente limitado.

1.A partir de 31 de março de [ano seguinte ao termo do prazo de transposição], e até 31 de março de cada ano subsequente, cada Estado‑Membro publica e transmite à Comissão um relatório baseado nas informações fornecidas pelas entidades registadas nos seus registos nacionais. Este relatório deve conter apenas:

(a)Dados agregados relativos aos montantes anuais por país terceiro no exercício financeiro anterior. Esses dados agregados devem basear‑se nas informações fornecidas nos termos do anexo I, ponto 2, alíneas b) e c);

(b)Dados agregados relativos aos montantes anuais por categoria de organização para cada país terceiro no exercício financeiro anterior. Esses dados agregados devem basear‑se nas informações fornecidas nos termos do anexo I, ponto 1, alínea h), e ponto 2, alíneas b) e c);

(c)O número total de entidades de países terceiros que podem ser atribuídas a um país terceiro específico. Esses dados agregados devem basear‑se nas informações fornecidas nos termos do anexo I, ponto 2, alínea b);

5.Sempre que um Estado‑Membro designar mais do que uma autoridade de controlo, assegura que as atribuições de cada uma dessas autoridades são claramente definidas e que estas cooperam estreita e eficazmente no desempenho das suas atribuições. Os Estados‑Membros identificam a autoridade de controlo à qual podem ser dirigidas as comunicações para transmissão à autoridade competente desse Estado‑Membro.

6.Os Estados‑Membros asseguram que a autoridade de controlo é independente no exercício das suas funções. Em especial, os Estados‑Membros asseguram que o pessoal das autoridades de controlo que atua no exercício dos seus poderes nos termos da presente diretiva:

(a)Pode desempenhar as suas funções de forma independente, sem influências políticas ou outras influências externas, e não solicita nem recebe instruções do governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada;

7.Os Estados‑Membros asseguram que as autoridades nacionais designadas nos termos do n.º 1 dispõem de todos os meios necessários para desempenhar as funções que lhes são atribuídas pela presente diretiva, incluindo recursos técnicos, financeiros e humanos suficientes.

8.Os Estados‑Membros asseguram que, no exercício das funções que lhes são atribuídas ao abrigo da presente diretiva, as autoridades nacionais designadas nos termos do n.º 1 garantem que não resultam consequências desfavoráveis, como a estigmatização, do simples facto de uma entidade ser uma entidade registada ou de esta ter sido objeto de um pedido nos termos do artigo 16.º, n.º 3.

3.Salvo nos casos referidos no artigo 11.º, n.os 8 e 9, um pedido só pode ser efetuado nos seguintes casos e deve limitar‑se aos registos mantidos em conformidade com o artigo 7.º:

(a)A entidade registada recebeu um montante anual superior a 1 000 000 EUR de uma única entidade de um país terceiro no exercício financeiro anterior;

As atuações da entidade de um país terceiro em nome da qual a entidade registada atua são imputáveis a um país terceiro que despendeu, num dos cinco exercícios financeiros anteriores, e tendo em conta todas as entidades de países terceiros cujas atuações podem ser atribuídas a este país terceiro, um montante anual agregado superior a:

(c)As informações sobre os recursos judiciais disponíveis.

5.Se uma autoridade de controlo que não seja a autoridade de controlo do Estado‑Membro de registo considerar que está preenchida qualquer das condições previstas no n.º 3, pode solicitar à autoridade de controlo do Estado‑Membro de registo que solicite à entidade registada os registos mantidos em conformidade com o artigo 7.º.

Após a receção de um pedido nos termos do n.º 5, e se considerar que estão preenchidas as condições previstas no n.º 3, a autoridade de controlo do Estado‑Membro de registo apresenta um pedido nos termos do n.º 3 e transmite as informações recebidas à autoridade de controlo requerente. Se a autoridade de controlo do Estado‑Membro de registo tiver apresentado, nos 12 meses anteriores, um pedido nos termos do n.º 3 que abranja as mesmas informações da mesma entidade registada, transmite as informações à autoridade de controlo requerente, sem ter de apresentar um novo pedido.

8.Os pedidos a que se refere o n.º 3 são objeto de recurso judicial no Estado‑Membro da autoridade de controlo que apresenta o pedido.

1.Os Estados‑Membros asseguram que as suas autoridades de controlo cooperam com as autoridades de controlo de todos os outros Estados‑Membros, na medida do necessário.

(b)Uma descrição dos factos relevantes, das disposições aplicáveis da presente diretiva e dos motivos pelos quais a autoridade notificadora suspeita de uma infração à presente diretiva;

5.Se a autoridade de controlo do estabelecimento principal não dispuser de informações suficientes para dar seguimento a uma notificação a que se refere o n.º 2, pode solicitar informações adicionais à autoridade competente que efetuou a notificação.

6.A cooperação administrativa e os intercâmbios de informações entre as autoridades nacionais designadas nos termos do artigo 15.º, n.º 1, bem como entre as autoridades de controlo e a Comissão, nos termos dos n.os 2, 4 e 5, do artigo 11.º, n.º 4, do artigo 16.º, n.os 5 e 6, e do artigo 18.º da presente diretiva, têm lugar através do sistema IMI criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012.

Artigo 18.o

Partilha transfronteiriça de informações entre as autoridades de controlo

(b)Facilitar os intercâmbios e a partilha de informações e de boas práticas sobre as necessidades específicas das micro, pequenas e médias empresas, na aceção do artigo 3.º da Diretiva 2013/34/UE;

(d)Comunicar à Comissão quaisquer divergências na aplicação da presente diretiva;

4.Podem ser convidados a participar nas reuniões do grupo consultivo, na qualidade de observadores, representantes do Parlamento Europeu ou dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre que sejam partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu17.

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17 Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 1 de 3.1.1994, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/1994/1/oj).

Os Estados‑Membros devem estabelecer regras relativas às sanções, limitadas a coimas, aplicáveis às infrações às disposições nacionais adotadas para transpor os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º e 20.º pelas entidades a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, ou, se for caso disso, pelo seu representante legal. Essas regras devem respeitar o disposto nos n.os 2 a 6.

2.O montante máximo da sanção financeira referida no n.º 1 que pode ser aplicada é, para as empresas, 1 % do volume de negócios anual a nível mundial realizado no exercício financeiro anterior, para as outras entidades jurídicas, 1 % do orçamento anual da entidade de acordo com o último exercício financeiro encerrado e, para as pessoas singulares, 1 000 EUR.

3.As sanções devem, em cada caso particular, ser eficazes, proporcionais e dissuasivas, tendo em conta, em especial, a natureza, a recorrência e a duração da infração a que essas medidas dizem respeito, bem como, se for caso disso, a capacidade económica, técnica e operacional da entidade referida no artigo 3.º, n.º 1, que cometeu a infração.

4. Antes de aplicar sanções, a autoridade de controlo emite uma advertência ou uma repreensão à entidade em causa alertando‑a de que está em vias de infringir ou que infringiu disposições da presente diretiva, salvo se essa infração constituir uma violação do artigo 20.º.

2.O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 10.º, n.º 9, o artigo 13.º, n.º 3, e o artigo 16.º, n.º 9, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de [data de entrada em vigor da presente diretiva].

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro no respeito dos princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.º, n.º 9, do artigo 13.º, n.º 3, e do artigo 16.º, n.º 9, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.Ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a), é aditada uma nova subalínea xi), com a seguinte redação:

2.Na parte I do anexo, é aditado o seguinte ponto K:

Essa avaliação deve analisar a eficácia e a proporcionalidade da diretiva. Deve avaliar, entre outros elementos, a necessidade de alterar o âmbito de aplicação e a eficácia das salvaguardas previstas na diretiva. O relatório pode, se for caso disso, ser acompanhado de propostas legislativas pertinentes.

Os Estados‑Membros devem pôr em vigor, até [18 meses após a entrada em vigor], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados‑Membros adotarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados‑Membros devem estabelecer o modo como é feita essa referência.

(a)As seguintes informações sobre cada uma das entidades de países terceiros em nome das quais a entidade realiza a atividade de representação de interesses;

(ii)o endereço no qual a entidade do país terceiro exerce a sua atividade ou, no caso das pessoas singulares, o endereço no qual residem habitualmente,

(iii) uma descrição dos principais objetivos, missão e domínios de interesse da entidade,

(iv)o número de registo da entidade do país terceiro num registo comercial ou um código de identificação comparável, se disponíveis;

(b)O país terceiro em nome do qual a entidade do país terceiro atua;