P10_TA(2025)0319Concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crisesResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2025, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.º 816/2006 (10498/2/2025 – C10‑0281/2025 – 2023/0129(COD))(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10498/2/2025 – C10‑0281/2025),

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de setembro de 2023 JO C, C/2023/865, 8.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/865/oj.,

–Tendo em conta a sua posição em primeira leitura JO C, C/2025/1031, 27.2.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/1031/oj. sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2023)0224),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento,

–Tendo em conta o artigo 68.º do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A10‑0246/2025),

1.Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2.Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

4.Encarrega a sua Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

5.Encarrega o seu Secretário‑Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos, e de, em concordância com a Secretária‑Geral do Conselho, prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVADeclaração da Comissão sobre o Regulamento (CE) n.º 816/2006, por ocasião da adoção do Regulamento (UE) 2025/2645 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à concessão de licenças obrigatórias para a gestão de crises e que altera o Regulamento (CE) n.º 816/2006

A Comissão compromete‑se a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu sobre o Regulamento (CE) n.º 816/2006, em conformidade com o artigo 19.º do referido regulamento.