P10_TA(2025)0320Incentivo, no âmbito do orçamento da UE, aos investimentos relacionados com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm EuropeResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153, (UE) 2023/1525 e (UE) 2024/795 relativo ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, aos investimentos relacionados com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe (COM(2025)0188 – C10-0070/2025 – 2025/0103(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2025)0188),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e os artigos 114.º, 164.º, 172.º e 173.º, o artigo 175.º, terceiro parágrafo, os artigos 176.º, 177.º, 178.º, 182.º, 183.º e 188.º, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10‑0070/2025),

–Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, e os artigos 164.º e 172.º, o artigo 173.º, n.º 3, o artigo 175.º, terceiro parágrafo, os artigos 177.º e 178.º, o artigo 182.º, n.ºs 1 e 4, o artigo 183.º, o artigo 188.º, segundo parágrafo, e o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta a avaliação orçamental efetuada pela Comissão dos Orçamentos,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2025 Ainda não publicado no Jornal Oficial.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 15 de outubro de 2025JO C, C/2025/6325, 3.12.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/6325/oj.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de novembro de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os artigos 60.º, 41.º e 58.º do seu Regimento,

–Tendo em conta os pareceres da Comissão da Segurança e da Defesa e da Comissão dos Transportes e do Turismo,

–Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A10‑0172/2025),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2025)0103Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de dezembro de 2025 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2025/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) 2021/694, (UE) 2021/695, (UE) 2021/697, (UE) 2021/1153 e (UE) 2024/795, no que diz respeito ao incentivo, no âmbito do orçamento da UE, ao investimento relacionado com o setor da defesa, a fim de implementar o plano ReArm Europe(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2025/2653.)