A.Considerando que a iniciativa de cidadania europeia (ICE) é um instrumento que permite aos cidadãos da UE solicitar à Comissão que proponha nova legislação; considerando que, quando uma ICE reúne pelo menos um milhão de assinaturas, a Comissão deve, no prazo de seis meses a contar da validação da ICE, especificar as medidas que tenciona tomar em resposta;

B.Considerando que «My Voice, My Choice» é um movimento de cidadãos que reúne mais de 300 organizações em toda a Europa; considerando que o movimento insta a UE a garantir o aborto seguro e acessível para todas as pessoas e a adotar legislação que crie um mecanismo financeiro para ajudar os Estados‑Membros que aderirem voluntariamente a prestar cuidados seguros em matéria de aborto a todas as pessoas que não têm acesso ao mesmo;

C.Considerando que, na Decisão de Execução (UE) 2024/1158 relativa ao pedido de registo da ICE, a Comissão declarou que «não parece haver uma interferência direta específica nas competências dos Estados‑Membros para definir a sua própria política de saúde e a organização dos seus serviços de saúde pelo simples facto de conceder apoio financeiro à prestação deste tipo de serviços»;

D.Considerando que o acesso à saúde e aos direitos sexuais e reprodutivos (SDSR), incluindo a prestação de cuidados de saúde relacionados com o aborto seguros, universalmente acessíveis e legais, é um direito fundamental; considerando que a proibição do acesso a cuidados reprodutivos não reduz a necessidade de cuidados de saúde relacionados com o aborto, mas aumenta o recurso a abortos perigosos, o que tem um impacto negativo em muitos domínios da vida das mulheres e das raparigas, incluindo a sua fertilidade e mortalidade, ou obriga as pacientes a viajar para o estrangeiro para obter cuidados de saúde relacionados com o aborto legais;

E.Considerando que a capacidade das pessoas para exercerem a sua autonomia reprodutiva, incluindo o seu direito de decidir livre e responsavelmente se, quando e como ter filhos, deve ser garantida, a fim de alcançar a igualdade de género e o pleno exercício dos direitos humanos para todos na Europa; considerando que o direito à integridade e autonomia físicas deve ser plenamente respeitado e garantido;

F.Considerando que, de acordo com o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, o direito das mulheres à saúde inclui os seus direitos sexuais e reprodutivos e que, na sua Recomendação Geral n.º 35, o Comité afirma que «as violações da saúde e direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, como a esterilização forçada, o aborto forçado, a gravidez forçada, a criminalização do aborto, a recusa ou o atraso no acesso a aborto seguro ou a cuidados pós‑aborto, a continuação forçada da gravidez, e os abusos e maus tratos de mulheres e raparigas que procuram informações, produtos e serviços em matéria de saúde sexual e reprodutiva, são formas de violência de género que, dependendo das circunstâncias, podem constituir atos de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes»; considerando que o Comité exorta os Estados a revogarem as leis que criminalizam o aborto; considerando que a OMS e os organismos internacionais de defesa dos direitos humanos instam os países a legalizar o aborto a pedido e a eliminar os obstáculos desnecessários e prejudiciais que atrasam ou impedem o acesso atempado aos cuidados de saúde relacionados com o aborto;

G.Considerando que a SDSR está incluída nas metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nomeadamente a meta 3.7, que visa assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, e a meta 5.6, que visa assegurar o acesso universal à SDSR;

H.Considerando que a concretização do acesso à SDSR é primordial na defesa da dignidade humana e está intrinsecamente ligada ao combate à violência sexual e de género, à consecução da igualdade de género e à defesa de outros direitos humanos, como o direito das pessoas à vida, à saúde, à privacidade, à segurança, à não discriminação, à igualdade perante a lei e a serem protegidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

I.Considerando que a incapacidade de aceder a um aborto universalmente acessível, seguro e legal restringe diretamente os direitos das mulheres, incluindo os seus direitos à autodeterminação, à integridade física e mental, à saúde, à educação e ao trabalho; considerando que a restrição desses direitos reduz as mulheres a uma função reprodutiva e cria, assim, uma discriminação em razão do sexo;

J.Considerando que muitos Estados‑Membros da UE tomaram medidas legislativas significativas para melhorar o acesso ao aborto, eliminando os obstáculos processuais e regulamentares prejudiciais, bem como as sanções penais; considerando que, no entanto, dois Estados‑Membros ainda não permitem o aborto a pedido, oito Estados‑Membros mantêm um período de espera obrigatório e vários Estados‑Membros não reembolsam ou subsidiam os cuidados de saúde relacionados com o aborto ou oferecem apenas uma cobertura limitada; considerando que 11 países da Europa não propõem a interrupção medicamentosa da gravidez (ou seja, o aborto não cirúrgico) e que apenas cinco permitem a prestação de cuidados de saúde relacionados com o aborto através da telemedicina; considerando que os prazos para o aborto a pedido variam significativamente na Europa, oscilando entre 10 e 24 semanas;

K.Considerando que alguns Estados‑Membros continuam a manter obstáculos retrógrados ao acesso ao aborto, incluindo aconselhamento obrigatório, a possibilidade de os profissionais de saúde se recusarem a prestar cuidados de saúde relacionados com o aborto, ecografias obrigatórias, cobertura financeira insuficiente, a obrigação de obter a autorização de terceiros, assim como restrições aos métodos de aborto e aos motivos que autorizam os cuidados de saúde relacionados com o aborto; considerando que alguns Estados‑Membros até introduziram recentemente esses obstáculos;

L.Considerando que, estatisticamente, a maior parte dos abortos ocorre no primeiro trimestre e que a maioria das mulheres que praticam abortos já têm filhos, são casadas ou têm relações duradouras, ou utilizavam métodos contracetivos na altura;

M.Considerando que cerca de 20 milhões de mulheres Este valor baseia‑se no número de mulheres que vivem na Polónia e em Malta que não têm acesso ao aborto devido a leis restritivas nos seus países de residência e a restrições e limitações noutros Estados‑Membros da UE. na Europa não têm acesso a cuidados de saúde relacionados com o aborto seguros e legais, e que a sua saúde continua em risco; considerando que este número inclui as mulheres que fogem de conflitos e guerras, assim como migrantes;

N.Considerando que muitas mulheres são forçadas a viajar além‑fronteiras para aceder a cuidados de saúde relacionados com o aborto noutro país da UE, enfrentando frequentemente obstáculos financeiros, logísticos e psicológicos, apesar da existência de regras da União em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços;

O.Considerando que, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «a União tem em conta as exigências relacionadas com [...] [a] proteção da saúde humana» (artigo 9.º) e «[também pode] adotar medidas de incentivo destinadas a proteger e melhorar a saúde humana» (artigo 168.º);

P.Considerando que todas as mulheres e raparigas devem beneficiar do mesmo acesso aos serviços de saúde onde quer que residam, sem discriminação; considerando que as pessoas marginalizadas, incluindo as que pertencem a minorias raciais, étnicas e religiosas, os migrantes, as pessoas oriundas de meios socioeconómicos desfavorecidos, as pessoas que vivem em zonas rurais, as pessoas com deficiência, as pessoas LGBTQI+ e as vítimas de violência, enfrentam amiúde obstáculos adicionais, discriminação interseccional e violência no acesso aos cuidados de saúde;

Q.Considerando que apenas as mulheres biológicas podem engravidar e ter filhos;

R.Considerando que as discrepâncias nos cuidados de saúde relacionados com o aborto na Europa são uma realidade; considerando que os sistemas de saúde de alguns Estados‑Membros já têm de acolher doentes de outros Estados‑Membros que recorram ao aborto devido a restrições no seu país de residência; considerando que esta ICE propõe, por conseguinte, compensar financeiramente os Estados‑Membros de acolhimento;

S.Considerando que algumas mulheres não podem viajar para aceder a cuidados de saúde relacionados com o aborto devido a restrições financeiras;

T.Considerando que a atual legislação da UE não é adequada para responder aos desafios dos cuidados de saúde relacionados com o aborto transfronteiriços;