P10_TA(2025)0341Situação política grave na Guiné-Bissau após o golpe de Estado de 26 de novembroResolução do Parlamento Europeu, de 18 de dezembro de 2025, sobre a situação política grave na Guiné-Bissau após o golpe de Estado de 26 de novembro (2025/3027(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que se realizaram eleições gerais na Guiné-Bissau, em 23 de novembro de 2025; considerando que o principal partido da oposição, o PAIGC, foi excluído da disputa;

B.Considerando que, em 26 de novembro de 2025, um grupo de militares, liderado pelo general Horta N’Tam, tomou o poder pela força, suspendendo ilegalmente o processo eleitoral nas vésperas do anúncio oficial dos resultados eleitorais; considerando que as ligações entre o líder do golpe de Estado e o presidente em exercício, Umaro Sissoco Embaló, suscitaram graves acusações de que o golpe de Estado fora orquestrado para evitar uma derrota eleitoral;

C.Considerando que os manifestantes apelaram às autoridades para que publicassem os resultados das eleições; considerando que a junta militar impôs uma dura repressão das liberdades civis e há denúncias de violações dos direitos humanos contra manifestantes e jornalistas e que, pelo menos, 18 pessoas foram detidas arbitrariamente, entre as quais funcionários governamentais, magistrados e dirigentes políticos da oposição;

D.Considerando que, no dia do golpe de Estado, foram detidos líderes políticos da oposição e que, desde então, têm sido mantidos em regime de incomunicabilidade sem acesso a assistência jurídica;

E.Considerando que o candidato presidencial Fernando Dias da Costa se refugiou na embaixada da Nigéria; considerando que o Presidente Embaló foi autorizado a abandonar o país;

F.Considerando que a participação da Guiné-Bissau na União Africana, na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e na Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental foi suspensa até que a ordem constitucional seja restabelecida;

1.Condena inequivocamente a tomada do poder pelos militares em 26 de novembro de 2025 e a interrupção do processo eleitoral; rejeita a mudança inconstitucional de poder e preconiza o restabelecimento imediato da ordem constitucional e do processo eleitoral da Guiné-Bissau;

2.Condena veementemente o uso desproporcionado da força pelas forças de segurança contra a população; apela a todas as partes para que abstenham de recorrer a atos de violência; solicita que seja realizada uma investigação independente das violações dos direitos humanos e que os responsáveis pelo golpe de Estado e pelas violações dos direitos humanos sejam chamados a responder pelos seus atos;

3.Exige a libertação imediata e incondicional dos dirigentes políticos da oposição Domingos Simões Pereira, Octávio Lopes, Marciano Indi, Roberto Mbesba e de todos os que se encontram detidos arbitrariamente;

4.Denuncia a violenta repressão exercida pela junta contra ativistas, jornalistas, defensores dos direitos humanos e a sociedade civil; defende o levantamento de todas as restrições impostas aos meios de comunicação social independentes e o fim de todas as formas de perseguição da sociedade civil;

5.Exorta a Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau a publicar os resultados eleitorais verificados sem interferências militares ou políticas;

6.Defende firmemente um diálogo político inclusivo entre todas as principais partes interessadas, com o apoio dos intervenientes regionais, a fim de levar a cabo reformas estruturais que permitam reforçar a democracia e o Estado de direito;

7.Exorta a UE a rever imediatamente os seus acordos e o seu financiamento, a fim de velar por que os fundos destinados à cooperação não reforcem a junta e outras estruturas autoritárias, e a dar prioridade ao apoio à sociedade civil democrática;

8.Apela ao Conselho para que equacione a possibilidade de adotar medidas restritivas contra os responsáveis pelo golpe de Estado e por violações generalizadas dos direitos humanos;

9.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às autoridades da Guiné-Bissau, às organizações regionais africanas, à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e às Nações Unidas.