1.Realça que a transição bem-sucedida para fontes de energia mais sustentáveis, indústrias modernizadas e uma economia mais digitalizada desempenhará um papel fundamental na competitividade a longo prazo das empresas da União no mercado mundial e deve resultar na criação de empregos de qualidade na União; sublinha a necessidade de assegurar que as empresas e os trabalhadores estejam bem preparados para tirar partido das oportunidades decorrentes da transição para soluções novas e inovadoras e frisa a importância do trabalho e de empregos dignos, abrangidos por convenções coletivas, indispensáveis para garantir o progresso social e a aceitação da transição; entende que um regime jurídico que se debruce sobre os desafios e as oportunidades de uma transição justa no local de trabalho é essencial para garantir normas mínimas adequadas que proporcionem, tanto aos trabalhadores como aos empregadores, a clareza e a estrutura necessárias para antecipar e gerir a mudança e que, em última análise, aumentem a resiliência, a competitividade e a convergência social ascendente e a justiça social da União; frisa que as regiões podem apoiar a transição justa combinando a proteção social, a diversificação económica e a coordenação territorial, por forma a reduzir os impactos negativos, reforçar as economias locais e promover o desenvolvimento inclusivo;

2.Salienta que o impacto da descarbonização no emprego vai além das diminuições nos setores dos combustíveis fósseis e terá um impacto mais amplo na redefinição do emprego e na transição global do mercado de trabalho; congratula-se, a este respeito, com o anúncio de legislação relativa aos empregos de qualidade, com o objetivo de assegurar que as práticas no domínio do emprego acompanhem a evolução da economia moderna; sublinha a necessidade de esta legislação, em conjugação com a próxima atualização do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e do novo Roteiro para Empregos de Qualidade, incluir um conjunto de medidas concretas que melhorem de forma tangível as condições de trabalho, a saúde e a segurança, a democracia no trabalho, o âmbito da negociação coletiva, bem como a formação e as competências dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, assim como a aplicação efetiva da legislação da União em matéria de políticas laborais e sociais; destaca que essas medidas também proporcionam uma oportunidade para ajudar os empregadores da União, em particular as PME, a manterem e melhorarem a sua competitividade, proporcionando um regime claro, incluindo orientações práticas e ferramentas de apoio para antecipar e gerir a mudança em parceria com os trabalhadores e investir no ensino e formação profissionais (EFP), na melhoria das competências e na requalificação dos trabalhadores, a fim de fazer face à escassez de competências e de mão de obra que impede a produtividade e o crescimento, mas também comprometem as perspetivas futuras dos trabalhadores;

3.Salienta que a digitalização deve ser introduzida de forma centrada no ser humano, evitando uma vigilância excessiva dos trabalhadores e garantindo o direito a desligar, bem como disposições justas em matéria de horários de trabalho;

4.Salienta que a antecipação e a gestão da mudança são fundamentais para que tanto os empregadores como os trabalhadores, os órgãos de poder local e regional e as comunidades enfrentem com êxito a transição ecológica e digital e sejam capazes de vencer de modo eficaz os desafios económicos decorrentes de acontecimentos geopolíticos adversos, convertendo-os em oportunidades; frisa que prever antecipadamente planos para a transição pode contribuir de modo pró-ativo para evitar os despedimentos e conduzir à criação de emprego, criar uma resiliência duradoura nas empresas e tirar o melhor partido dos recursos disponíveis; realça que planos dessa natureza requerem decisões suscetíveis de conduzir a mudanças substanciais na organização do trabalho e que, por conseguinte, devem ser elaborados no âmbito de uma parceria alargada, com recurso ao regime para o diálogo social e à negociação coletiva, no pleno respeito do direito à informação e à consulta; insta, neste contexto, a Comissão a acompanhar e a garantir a plena aplicação do regime previsto na Diretiva 2002/14/CE; exorta ainda os Estados-Membros a permitirem o diálogo social aos níveis pertinentes para facilitar as transições entre empregos, em especial no que diz respeito a profissões suscetíveis de desaparecerem ou de sofrerem reduções significativas; recorda os instrumentos de alerta precoce previstos na Diretiva (UE) 2019/1023 e considera que a adaptação destes para também incluir circunstâncias pertinentes para a dupla transição asseguraria uma melhor deteção e resposta a futuras mudanças nas atividades das empresas; frisa a necessidade de incentivar as empresas a definirem os seus próprios planos de transição; destaca que as partes interessadas e a sociedade civil devem ser implicadas desde as primeiras fases do planeamento da transição, assegurando uma participação significativa em vez de uma consulta numa fase tardia;

5.Realça que a penúria de trabalhadores qualificados só poderá ser suplantada através de uma maior disponibilidade e acessibilidade da educação, da (re)qualificação, de mais oportunidades de formação e da melhoria das condições de trabalho; destaca o caráter essencial do diálogo social entre trabalhadores e empregadores relativo às possibilidades de formação que atendam às necessidades do mercado de trabalho e respeitem o equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada e realça a necessidade de facilitar este diálogo «Employment and Social Developments in Europe 2024» [Evolução do emprego e da situação social na Europa 2025], Comissão Europeia, p. 20.; está firmemente convicção de que a concessão, aos trabalhadores, de um direito individual à formação durante o horário de trabalho — que permitiria superar os obstáculos à sua participação em ações de formação — poderá assegurar a qualidade do aperfeiçoamento e da requalificação profissionais, a formação dos trabalhadores e uma evolução de carreira favorável que garanta aos empregadores uma oferta previsível e estável de mão de obra qualificada; salienta a necessidade de abordar o obstáculo do custo assegurando que a formação seja gratuita para os trabalhadores e apoiada por financiamento, incentivos fiscais e parcerias; frisa que as instituições nacionais e os parceiros sociais são responsáveis pela formação dos trabalhadores e destaca o seu papel essencial na aplicação do direito à formação; insta, a este respeito, os Estados-Membros a darem prioridade e a promoverem regimes de formação desenvolvidos conjuntamente pelos trabalhadores e pelos respetivos empregadores, garantindo que a melhoria de competências e a requalificação respondam à procura real e contribuam para a progressão na carreira;

6.Sublinha a necessidade de envolver significativamente os jovens na conceção, na execução e no acompanhamento das políticas relacionadas com uma transição justa e equitativa; apela a esforços redobrados para aplicar a Garantia para a Juventude, garantindo um aumento da consignação dos Estados-Membros para que pelo menos 15 % dos seus recursos do FSE+ sejam consagrados a ações específicas e reformas estruturais que favoreçam o emprego de qualidade dos jovens e o ensino e a formação profissionais — em particular estágios e programas de aprendizagem remunerados e de qualidade — e que facilitem a transição da escola para o trabalho, a reinserção no mundo do ensino ou da formação e a educação de segunda oportunidade;

7.Salienta a necessidade de os Estados-Membros apoiarem as empresas e os trabalhadores, com a participação das regiões, através do desenvolvimento de estratégias e políticas globais para uma transição justa a nível nacional adaptada às especificidades locais; frisa que essas estratégias nacionais devem identificar o impacto das transições nas regiões, nos vários setores e na respetiva mão de obra e definir um plano abrangente e transversal de medidas para atenuar o referido impacto; sublinha a importância de conceber uma visão e uma estratégia a longo prazo para a transição económica local e regional, que conte com a participação dos intervenientes públicos e privados, da sociedade civil e da economia social; assinala que os investimentos diretos na inovação e na melhoria da atratividade regional através da modernização e da disponibilização de infraestruturas, serviços públicos e equipamentos de elevada qualidade, acessíveis e a preços módicos, são necessários para manter os trabalhadores e gerar empregos de qualidade;

8.Considera essencial promover a viabilidade económica das empresas industriais europeias e, na medida do possível, evitar os encerramentos e os despedimentos forçados; frisa a importância de apoiar as empresas, em particular as PME, para evitar despedimentos forçados, por exemplo através de programas de apoio temporário para proteger o emprego durante as transições, para evitar a perda de capacidade industrial estratégica e de mão de obra qualificada; observa que, quando é necessária uma transição entre empregos, é essencial manter os trabalhadores na mesma região, concedendo-lhes tempo suficiente para a reconversão e limitando as perdas financeiras pessoais; exige maior proteção face a despedimentos injustos e solicita que seja garantido aos trabalhadores afetados por reestruturações o acesso a compensação adequada, oportunidades de reconversão profissional e apoio para conseguir um novo emprego;

9.Salienta que as projeções regionais do Eurostat indicam um declínio contínuo da população em idade ativa em muitos territórios durante as décadas de 2020 e 2030, em particular nas regiões já afetadas pelo envelhecimento e pela mobilidade geográfica; sublinha que estas tendências são suscetíveis de enfraquecer a oferta de mão de obra e, consequentemente, pôr em causa o desenvolvimento a longo prazo, no preciso momento em que os trabalhadores qualificados são essenciais para as transições ecológica e digital; insiste na importância do «direito de permanência» das pessoas nas suas regiões ou zonas locais e a necessidade de estratégias específicas para as zonas rurais e periféricas; insta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem políticas de base local que criem oportunidades económicas, tanto para as pessoas como para as empresas, nas regiões rurais, atraiam investimento privado e criem empregos locais; frisa que as referidas estratégias são necessárias para reforçar as oportunidades económicas nas zonas rurais, apoiar a criação de emprego de qualidade, a inovação, a renovação industrial local e, em última análise, assegurar que os cidadãos possam construir o seu futuro nas suas comunidades;

10.Recorda que as PME são os principais geradores de emprego duradouro a nível local; destaca a necessidade de facilitar o acesso ao financiamento da transição, que deve ser simplificado, proporcionado e adaptado às PME, nomeadamente permitindo mecanismos de agrupamento para aceder a fundos e respeitar as obrigações em matéria de comunicação de informações, prevendo balcões digitais únicos e assistência técnica obrigatória para orientar os beneficiários na conceção dos projetos e na conformidade com a regulamentação; exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais a elaborarem e reforçarem programas de apoio às empresas nas regiões afetadas, a fim de ajudar as empresas em fase de arranque e as PME a crescer e a prosperar; salienta que os incentivos ao investimento associados a condicionalidades sociais podem ajudar a atrair empresas para regiões vulneráveis e, ao mesmo tempo, assegurar o desenvolvimento sustentável da economia local; frisa a necessidade de ajudar as empresas, em particular as PME, a remediar a escassez de competências na União e a promover a requalificação e a melhoria de competências, ajudando as pessoas a adquirir as competências adequadas para empregos de qualidade; insta a Comissão Europeia a prever, no âmbito do futuro financiamento da transição, um apoio dedicado às PME; exorta ainda a Comissão Europeia a assegurar que não perde de vista a participação das PME nos programas de transição justa;

11.Salienta que a economia social, em especial as empresas sociais de inserção profissional, desempenham um papel crucial na garantia de transições inclusivas e justas; frisa a necessidade de apoio no acesso ao financiamento, ao reforço das capacidades e à assistência técnica;

12.Insta a Comissão e os Estados-Membros a facilitarem investimentos de larga e de pequena escala e a conceberem políticas que desbloqueiem oportunidades económicas para o setor privado, em particular para as PME, reduzindo os encargos administrativos, atenuando os requisitos de cofinanciamento e simplificando o acesso ao financiamento, respeitando simultaneamente os direitos dos trabalhadores e a proteção dos consumidores; sublinha que tais investimentos são essenciais para reforçar a base industrial e tecnológica da Europa, criar empregos de elevada qualidade e assegurar uma mão de obra qualificada e adaptada às realidades, aos recursos e às necessidades específicas a nível local, a fim de aproveitar plenamente o potencial regional e impulsionar a competitividade, o crescimento sustentável e a criação de valor a longo prazo; salienta que os empresários e as pequenas empresas são cruciais para o investimento, a inovação e a criação de emprego, em particular em regiões rurais e menos desenvolvidas, e que as vertentes de financiamento e assistência técnica devem ser adaptadas às suas necessidades de modo a aproveitar plenamente o seu potencial na economia ecológica e digital e impulsionar o crescimento sustentável e a criação de valor a longo prazo;

13.Regista a falta de dados desagregados exatos sobre o número de postos de trabalho perdidos, criados ou afetados pela dupla transição; sublinha a importância de prever as alterações no mercado de trabalho e as tendências no que respeita a necessidades em termos de competências para respostas políticas eficazes e atempadas; salienta a necessidade de identificar, partilhar e promover boas práticas; apela à consolidação da recolha de dados pertinentes e à análise do impacto das políticas de transição; salienta que os indicadores de pobreza nos domínios da energia e dos transportes devem ser sistematicamente integrados nas estruturas de acompanhamento da transição justa, a fim de assegurar que as medidas de financiamento e de criação de emprego visem, em primeiro lugar, os agregados familiares vulneráveis;

14.Incentiva programas de renovação a nível comunitário que abranjam bairros ou aldeias, reduzam os custos, reforcem a coesão e acelerem a transição.

15.Lamenta que a proposta relativa ao Quadro Financeiro Plurianual 2028–2034 não inclua um instrumento autónomo para fazer face à transição justa; salienta que continua a ser necessário um financiamento específico para ajudar as regiões afetadas a enfrentar os desafios decorrentes da transição ecológica; solicita, a este respeito, um Fundo para uma Transição Justa alargado e ampliado para o período de programação pós-2027, assegurando que este funcione de acordo com os princípios da gestão partilhada e da parceria, no âmbito da política de coesão e com um orçamento reforçado; destaca que o novo fundo deve ajudar os empregadores a garantir o direito dos trabalhadores à formação, bem como a executar os planos de transição a nível empresarial; salienta que a formação deve ser de elevada qualidade, alinhada com as necessidades do mercado de trabalho, e conduzir a qualificações e credenciais validadas através de sistemas transparentes e claros de certificação que permitam o reconhecimento mútuo entre Estados-Membros; solicita que o financiamento da transição inclua condicionalidades sociais para apoiar a inclusão;

16.Recorda que, apesar das suas ambições transformadoras, o FTJ se deparou com desafios significativos na consecução dos seus objetivos, em particular na garantia de resultados equitativos e na concessão de acesso ao fundo às pequenas e médias empresas «Just Transition in the World of Work» [Transição justa no mundo do trabalho], EPRS, setembro de 2025. https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/BRIE/2025/774668/EPRS_BRI(2025)774668_EN.pdf.; apela a um acesso simplificado das PME ao Fundo para uma Transição Justa, através da prestação de assistência técnica e da redução dos encargos administrativos;

17.Salienta a importância do desenvolvimento de competências digitais de nível básico e avançado para os trabalhadores; sublinha a necessidade de dotar os cidadãos da literacia digital essencial, da sensibilização para os dados e da utilização segura de ferramentas em linha, a fim de conservar a sua empregabilidade e adaptabilidade, promovendo simultaneamente o desenvolvimento de competências mais avançadas;

18.Frisa que as instituições de ensino e de formação devem reforçar a pertinência das suas formações para as necessidades dos mercados de trabalho concorrenciais e preparar os alunos, formadores e professores com os conhecimentos e as competências necessários para serem agentes ativos da mudança numa transição justa para economias sustentáveis do ponto de vista ambiental e uma sociedade para todos; salienta que uma formação eficaz depende da disponibilidade de professores e formadores com conhecimentos atuais em matéria de economia sustentável e ecológica, eficiência energética e tecnologias ecológicas e digitais; destaca que o seu papel é fundamental na promoção das competências adequadas, tanto para a geração mais jovem como para a geração mais velha de trabalhadores, bem como na oferta de formação adequada de requalificação e melhoria de competências para as pessoas afetadas pela transição ecológica; realça que a educação e a formação desses professores e formadores devem, por conseguinte, ser uma prioridade absoluta em qualquer estratégia de resposta às competências a nível europeu, nacional, regional e local;

19.Salienta que o investimento público e privado direto em infraestruturas limpas, projetos de energias renováveis e atividades da economia circular é necessário para revitalizar as economias locais e contribuir para a criação de emprego de qualidade; sublinha a necessidade de valorizar os ativos regionais, investindo em setores nos quais as regiões já possuam pontos fortes ou vantagens comparativas; considera que a especialização regional pode constituir a base de polos industriais ecológicos; frisa que o apoio à investigação e à inovação e o incentivo à colaboração entre universidades e empresas podem impulsionar novos modelos empresariais sustentáveis;

20.Destaca que é necessária uma combinação coerente e integrada de políticas para alcançar os objetivos da transição justa; solicita que as medidas climáticas e industriais da UE tenham em conta os objetivos em matéria de inclusão, proteção social e competências; frisa a importância de garantir que os fundos nacionais e europeus sejam utilizados para facilitar a transição ecológica e digital, inclusive promovendo o diálogo social e a negociação coletiva; solicita que o financiamento da UE e os auxílios estatais dos Estados-Membros sejam alinhados com a política industrial europeia, a fim de oferecer empregos de elevada qualidade, promover a negociação coletiva, respeitar os direitos e as normas laborais da UE, melhorar a competitividade das empresas europeias e assegurar melhores condições de trabalho;

21.Insta os Estados-Membros a assegurarem financiamento suficiente para programas de competências e formação profissional de qualidade enquanto investimento a longo prazo na produtividade, no crescimento e na competitividade dos trabalhadores e das empresas; exorta os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a mobilizarem estrategicamente os instrumentos existentes da União para a introdução da União de Competências, em particular a Garantia de Competências; solicita aos Estados-Membros que aumentem o recurso às receitas dos sistemas de comércio de licenças de emissão nacionais para formar trabalhadores e reafetar a mão de obra, em especial em regiões com utilização intensiva de carbono; insta a Comissão a explorar e a emitir orientações sobre a forma como as parcerias público-privadas entre os Estados-Membros e as empresas podem financiar a formação, a requalificação e a melhoria de competências dos trabalhadores, em particular o direito à formação dos trabalhadores individuais;

22.Recorda que importa integrar as questões relativas à deficiência e uma abordagem interseccional que incida sobre os trabalhadores jovens, os trabalhadores mais velhos, os trabalhadores pouco qualificados e as trabalhadoras em todas as medidas políticas que digam respeito à dupla transição, tais como a disponibilização de adaptações razoáveis nos contextos da educação e da formação;

23.Recorda o papel que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização a favor dos Trabalhadores Despedidos (FEG) desempenha no apoio a trabalhadores afetados pelas transições ecológica e digital durante o período de programação remanescente e incentiva os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, a utilizarem plenamente o Fundo; congratula-se com o objetivo da proposta de revisão do atual FEG de apoiar proativamente os trabalhadores cujo despedimento esteja iminente e de acelerar o processo de aprovação das candidaturas; salienta, no entanto, a importância de assegurar que as empresas em fase de reestruturação que pretendam candidatar-se ao Fundo o façam em plena consulta com os trabalhadores e os seus representantes, nomeadamente no âmbito da conceção do pacote personalizado de medidas; regista, com preocupação, a supressão do FEG na proposta relativa ao Quadro Financeiro Plurianual 2028–2034; salienta a importância de medidas ativas do mercado de trabalho e de proteção social para a reintegração dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho na sequência de importantes processos de reestruturação; insta a Comissão a prever, no próximo QFP, a continuidade do apoio específico aos trabalhadores despedidos ou em perigo de serem despedidos em consequência de um processo de reestruturação de grande envergadura;

24.Recorda a importância de garantir um elevado nível de saúde e segurança no trabalho; insiste na importância de, no contexto da dupla transição, prevenir de forma pró-ativa os riscos em matéria de segurança e saúde no trabalho, que vão evoluindo com as tarefas, os padrões e os locais de trabalho, em especial os riscos ambientais e psicossociais; insta a Comissão a proceder a uma revisão exaustiva do atual quadro estratégico em matéria de segurança e saúde no trabalho e do regime jurídico em vigor neste domínio, a fim de identificar as lacunas remanescentes e garantir que o acervo da UE continue adequado à sua finalidade, bem como contribuir para a conceção do quadro estratégico pós-2027;

25.Frisa que as transformações e reestruturações no local de trabalho durante a dupla transição podem provocar riscos psicossociais, como o stress, a incerteza e a ameaça de perda de emprego; realça a necessidade de proteger a saúde mental e o bem-estar psicossocial dos trabalhadores durante as transições, inclusive através de avaliações dos riscos no local de trabalho e de serviços de apoio; solicita que os programas de apoio à saúde mental, incluindo o aconselhamento, a gestão do stress e os regimes de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar sejam integrados nos planos de transição a nível das empresas.

26.Salienta a importância de apoiar os trabalhadores no reforço das suas competências transformadoras, essenciais e cognitivas, como o pensamento criativo e crítico, a prospetiva, a resiliência, a flexibilidade e a agilidade, a motivação e a autoconsciência, a curiosidade e a aprendizagem ao longo da vida, em reconhecimento da importância da capacidade dos trabalhadores para se adaptarem a locais de trabalho perturbados, demonstrarem eficácia a nível pessoal e criarem as novas soluções que as transformações ecológica e digital exigem;

27.Congratula-se com a nota informativa do Cedefop sobre a elaboração de um mapa europeu de qualificações, que reforça a transparência, a comparabilidade e a portabilidade das qualificações em toda a Europa; salienta que o referido mapa deve ir além de um exercício académico e servir de instrumento prático em prol da competitividade, da pertinência face no mercado de trabalho e da mobilidade; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o regime europeu de qualificações seja estreitamente associado às necessidades económicas, à política industrial e ao investimento nas competências, instando-os ainda a mapearem detalhada e sistematicamente as lacunas em termos de competências a nível regional, bem como a preverem a procura futura de competências; sublinha que o referido levantamento deve incluir uma análise de impacto e resultar em medidas setoriais e territoriais para aproveitar o potencial da transição ecológica em todas as regiões;

28.Realça que é essencial dispor de redes de segurança social e sistemas de proteção social fortes para apoiar os trabalhadores e assegurar a coesão social durante os períodos de transição; exorta os Estados-Membros, em consulta com os parceiros sociais e as organizações pertinentes da sociedade civil, a modernizarem e reforçarem os seus sistemas de proteção social e serviços públicos essenciais, assegurando simultaneamente a sua sustentabilidade a longo prazo e sem agravar os encargos financeiros das PME, com especial ênfase nos cuidados de saúde, nos transportes, na educação, nas políticas de inclusão social, no apoio ao rendimento e na habitação a preços acessíveis, bem como a apoiarem os prestadores de serviços sociais sem fins lucrativos, a fim de assegurar a resiliência contra choques resultantes da dupla transição com impacto no mercado de trabalho, e a garantirem que os trabalhadores afetados pela perda de emprego possam manter o seu nível de vida, tanto quanto possível;

29.Exorta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Recomendação do Conselho relativa à proteção social dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria; insta a Comissão a acompanhar os riscos e os progressos no sentido de tais ações através do painel de indicadores sociais e do Quadro de Convergência Social; salienta a importância de assegurar que as ofertas dos serviços públicos de emprego nacionais sejam pertinentes para a evolução do mercado de trabalho, a fim de assegurar o apoio e facilitar a mudança de emprego devido às transições;

30.Salienta a importância de políticas específicas para apoiar as pessoas mais afetadas pela dupla transição e, em particular, as que se encontram em situações de vulnerabilidade; sublinha que é necessário um apoio ativo e intervenções precoces para evitar que as pessoas em situações de vulnerabilidade passem por longos períodos de desemprego ou se tornem trabalhadores desmotivados; insta os Estados-Membros a aumentarem significativamente o apoio ativo ao emprego de qualidade, em particular apoiando o acesso a empregos de qualidade e a preservação dos mesmos, promovendo o empreendedorismo e estimulando a criação de empregos de qualidade; destaca o papel dos programas de inserção no trabalho, dos contratos públicos específicos e das obras públicas locais na criação de empregos de transição; frisa a necessidade de reforçar as capacidades dos órgãos de poder local e regional para mobilizar com êxito o investimento, colaborar com grupos-alvo no desenvolvimento e na introdução de regimes de apoio social e medir os efeitos distributivos;

31.Sublinha a necessidade de apoiar os regimes de tempo de trabalho reduzido e a importância de um apoio específico aos trabalhadores afetados pelas transições, com base na experiência positiva do SURE; insta a Comissão a propor um mecanismo SURE reforçado específico para as transições ecológica e digital, uma vez que o apoio a tais medidas temporárias de proteção do emprego em tempos de crise pode estabilizar a despesa pública dedicada às políticas de emprego e às medidas de transição justa de modo a atenuar os impactos imediatos no emprego da transformação necessária da economia da UE em consonância com os objetivos da transição justa;

32.Destaca que o impacto no emprego variará consoante as regiões e as populações; frisa, a este respeito, a necessidade de envolver e capacitar os cidadãos e as partes interessadas locais, incluindo as organizações pertinentes da sociedade civil, para que sejam intervenientes ativos na transição; salienta que os órgãos de poder local e regional devem participar diretamente na conceção, na seleção e no acompanhamento dos projetos, a fim de assegurar que o financiamento dê resposta às necessidades locais específicas e apoie a diversificação das economias regionais; realça que as autoridades públicas devem participar na consulta estratégica e na cooperação com os parceiros sociais durante a gestão da transição; salienta que pode ser assegurada uma participação significativa através de consultas em fase inicial e de mandatos e direitos de voto claros para os parceiros sociais, as PME, a sociedade civil, a economia social e os jovens nos organismos de coordenação regional;

33.Sublinha que a negociação coletiva é fundamental para salários justos, a justiça social e a democracia no trabalho, mas que a cobertura continua a ser desigual; recorda a obrigação de os Estados-Membros com uma cobertura da negociação coletiva inferior a 80 % criarem planos nacionais de ação com prazos claros e medidas específicas para aumentar a cobertura; exorta a Comissão a apresentar orientações e apoio aos Estados-Membros para reforçar os sistemas de negociação, em particular a nível setorial, com a plena participação dos parceiros sociais; salienta que a UE e os Estados-Membros devem apoiar o financiamento do reforço das capacidades dos parceiros sociais, em particular a nível regional, no âmbito da aplicação da recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática, para participar no diálogo social estruturado e na negociação coletiva relativos aos planos de transição a nível das empresas;

34.Entende que as incidências financeiras da proposta requerida devem ser cobertas por dotações orçamentais existentes;

35.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações que figuram em anexo à Comissão e ao Conselho.