A.Considerando que, em 2019, a Comissão publicou o acordo de princípio que resume os resultados das negociações da parte comercial do Acordo de Associação UE-Mercosul; considerando que, em dezembro de 2024, a Comissão anunciou que tinha concluído as negociações do acordo UE-Mercosul; considerando que, em 3 de setembro de 2025, a Comissão apresentou o acordo UE-Mercosul sob a forma de dois textos jurídicos paralelos, a saber, o Acordo de Parceria UE-Mercosul e um Acordo Provisório sobre comércio, e apresentou as suas propostas ao Conselho para a assinatura e a celebração do Acordo de Parceria UE‑Mercosul; considerando que o Acordo de Parceria UE-Mercosul é um acordo-quadro misto, que exige a aprovação unânime no Conselho, a aprovação do Parlamento e a ratificação pelos 27 Estados-Membros antes de poder entrar plenamente em vigor; considerando que o Acordo Provisório sobre comércio abrange apenas as disposições que são da competência exclusiva da UE e exige apenas uma maioria qualificada no Conselho e a aprovação do Parlamento para entrar em vigor;

B.Considerando que o acordo-quadro inter-regional de cooperação de 1995, que constitui a base das diretrizes de negociação de 1999, foi apresentado, no seu preâmbulo, como «fase preparatória para a negociação de um acordo de associação inter-regional» e como tendo por objetivo «a preparação das condições para a criação de uma associação inter‑regional»;

C.Considerando que as diretrizes de negociação de 1999 autorizaram a negociação de um acordo de associação com os países do Mercosul, exigindo assim a unanimidade do Conselho e a ratificação pelos parlamentos nacionais; considerando que nem o âmbito de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio nem as suas consequências para o poder de veto dos Estados-Membros poderiam ter sido previstos no momento em que este mandato foi emitido e acordado; considerando que o Conselho confirmou a sua posição nas suas conclusões de 2018 e declarou que «[c]ompete ao Conselho decidir encetar negociações nesta base. Cabe igualmente ao Conselho decidir, caso a caso, sobre a cisão de acordos comerciais. Em função do seu conteúdo, os acordos de associação deverão ser mistos. Os que estão atualmente a ser negociados, nomeadamente com o México, o Mercosul e o Chile, continuarão a ser acordos mistos»; considerando que o Acordo comercial UE-Mercosul, acordado de princípio em julho de 2019, também se refere ao Acordo de Associação UE-Mercosul; considerando que um desvio em relação às diretrizes de negociação de 1999 e às conclusões do Conselho de 2018 poderia ser considerado incompatível com o direito da UE;

D.Considerando que os parlamentos nacionais de vários Estados-Membros já manifestaram a sua oposição à ratificação do acordo UE-Mercosul mediante a adoção de resoluções para o efeito; considerando que a separação do acordo UE-Mercosul em dois textos jurídicos distintos, nomeadamente o Acordo de Parceria UE-Mercosul e o Acordo Provisório sobre comércio, contorna o direito dos parlamentos nacionais de ratificarem o Acordo Provisório sobre comércio; considerando que importa assegurar uma consulta eficaz dos cidadãos, do Parlamento Europeu, dos parlamentos nacionais e regionais, da sociedade civil e de outras partes interessadas pertinentes em todas as fases do processo, com vista a garantir a responsabilização democrática;

E.Considerando que o capítulo 21, artigo 21.4, alínea b), e o capítulo 1, artigo 1.3, alínea k), do Acordo Provisório sobre comércio introduzem um novo «mecanismo ou cláusula de reequilíbrio» que permite a uma parte solicitar compensação quando uma «medida aplicada pela outra parte anula ou prejudica substancialmente qualquer benefício que lhe seja conferido pelas disposições abrangidas, de uma forma que afeta negativamente o comércio entre as partes, independentemente de a medida em causa ser ou não incompatível com as disposições do presente Acordo, salvo indicação expressa em contrário»; considerando que este mecanismo visa compensar o impacto económico da legislação ou das práticas de um parceiro comercial, mesmo que estas não violem as disposições do Acordo; considerando que, por exemplo, no capítulo 21 do Acordo Provisório sobre comércio, o artigo 21.20 e o artigo 21.21, preveem que uma contramedida só será suspensa quando a medida em causa tiver sido «retirada ou alterada [...] de modo a pôr termo a essa anulação ou redução substancial dos benefícios em causa»; considerando que este mecanismo poderia ser utilizado pelos países do Mercosul para pressionar a UE a abster-se de adotar ou aplicar legislação e outras medidas relacionadas com a proteção do clima e do ambiente, a segurança alimentar ou a proibição de determinados pesticidas;

F.Considerando que a interpretação do Governo brasileiro sobre o âmbito temporal da cláusula de reequilíbrio difere da interpretação da Comissão, já que o Brasil entende que a sua aplicação remonta a 2019;

G.Considerando que esta cláusula é mais abrangente do que as existentes em anteriores acordos de comércio livre celebrados pela UE e difere, em termos de âmbito e conteúdo, da cláusula prevista no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e no artigo 26.º, n.º 1, do Memorando de Entendimento sobre Resolução de Litígios da OMC; considerando que a cláusula de reequilíbrio constante do GATT nunca foi invocada contra a legislação em matéria de desenvolvimento sustentável, presumivelmente porque essa legislação seria abrangida pela cláusula de exceção geral do artigo XX do GATT;

H.Considerando que a possibilidade de os países do Mercosul obterem uma compensação pelos efeitos comerciais das medidas de sustentabilidade da UE pode incitar os colegisladores da UE a absterem-se de adotar tais medidas e pressionar a Comissão a retirar, alterar ou suspender a aplicação da legislação em vigor; considerando que o mecanismo pode ter um impacto, em particular, na legislação que visa preservar os direitos protegidos pela Carta e os princípios dos Tratados em que assenta a ordem jurídica da UE;

I.Considerando que existem diferenças regulamentares significativas entre a UE e os países do Mercosul no que concerne à produção alimentar e às normas sanitárias e veterinárias; considerando que o acordo UE-Mercosul reduz as medidas de auditoria e controlo das importações agrícolas provenientes do Mercosul; considerando que o capítulo 6 do Acordo Provisório sobre comércio, relativo às medidas sanitárias e fitossanitárias, engloba várias medidas que enfraquecem os mecanismos de controlo existentes; considerando que, nos termos do artigo 6.12, n.º 2, as medidas sanitárias e fitossanitárias apenas são aceitáveis se forem provisórias e revistas «num prazo razoável»; considerando que, nos termos do direito da UE, a aplicação do princípio da precaução não está subordinada a tal requisito;

J.Considerando que o capítulo 18 do Acordo Provisório sobre comércio, relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, restringe a aplicação do princípio da precaução, nomeadamente a situações de «risco de grave degradação ambiental ou risco para a saúde e segurança no trabalho»; considerando que estas restrições podem resultar na redução dos níveis de proteção da saúde, dos consumidores e do ambiente na UE; considerando que as atuais medidas da UE permitidas ao abrigo do princípio da precaução da UE podem ser contestadas perante um painel de arbitragem e podem justificar compensações;