«Artigo 1.º

Objeto

«O presente regulamento estabelece, nas condições a seguir especificadas, os direitos mínimos dos passageiros dos transportes aéreos, em caso de:a)Recusa de embarque;b)Cancelamento, atraso ou reprogramação de voo;c)Perda de voo de ligação;d)Mudança para classe superior ou inferior.»;

«b) “Transportadora aérea operadora”, uma transportadora aérea que opera ou pretende operar um voo ao abrigo de um contrato de transporte aéreo com um passageiro, ou em nome de uma pessoa coletiva ou singular que tenha contrato com esse passageiro, incluindo uma transportadora aérea que utilize a aeronave de outra transportadora aérea, com tripulação, ou sem ela, dessa outra transportadora aérea, para a realização dos seus voos;c)“Transportadora aérea da União”, uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho*;c‑A) “Entidade gestora do aeroporto”, a entidade que, a par ou não de outras atividades conforme os casos, tem por missão, nos termos das disposições legislativas, regulamentares ou contratuais nacionais, administrar e gerir as infraestruturas de um aeroporto ou de uma rede de aeroportos, bem como coordenar e fiscalizar as atividades dos operadores presentes nos aeroportos ou na rede de aeroportos em causa; [Alt. 56]d)“Organizador”, qualquer pessoa na aceção do artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho**;e)“Viagem organizada”, uma combinação de serviços de viagem na aceção do artigo 3.º, ponto 2, da Diretiva (UE) 2015/2302;f)“Bilhete”, a prova válida, independentemente da sua forma, de um contrato de transporte aéreo.f‑A) “Custo do bilhete de avião”, o preço final a pagar ao terminar o processo de reserva que inclui a tarifa aérea e todos os impostos, encargos, sobretaxas e taxas aplicáveis que são pagos por todos os serviços opcionais e não opcionais incluídos no bilhete, com exceção das taxas de intermediação, independentemente de esses extras e taxas terem sido pagos juntamente com as tarifas do serviço de transporte ou separadamente numa fase posterior; [Alt. 57]f‑B) “Reserva”, o facto de o passageiro dispor de um bilhete ou de outra prova, que indica que a reserva foi aceite e registada pela transportadora aérea ou pelo organizador; [Alt. 58]

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* Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1008/oj).

** Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 90/314/CEE do Conselho (JO L 326 de 11.12.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2015/2302/oj).»;

«h) “Destino final”, o destino do voo ou do último voo de ligação de um trajeto;i)“Pessoa com deficiência” e «pessoa com mobilidade reduzida”, umaqualquer pessoa que tenha uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial, de caráter permanente ou temporário, que, em interação com obstáculos de vários tipos, a pode impedir de utilizar cabal e eficazmente os meios de transporte em condições de igualdade com os outros passageiros, ou cujase encontre limitada na sua mobilidade ao utilizarquando utiliza um meio de transporte esteja diminuída devido àa qualquer incapacidade física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária), incapacidade ou deficiência intelectual, ou a qualquer outra causa de incapacidade, ou idade, e cuja situação exija uma atenção adequada e a adaptação do serviço disponibilizado a todos os passageiros às suas necessidades específicas; [Alt. 60]j)“Recusa de embarque”, a recusa de transporte de passageiros num voo, apesar de estes se terem apresentado no embarque nas condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, ou caso tenham sido previamente informados de que lhe será recusado o embarque contra sua vontade, exceto quando haja motivos razoáveis para recusar o embarque, tais como motivos de saúde ou de segurança, ou a falta da necessária documentação de viagem; [Alt. 61]k)“Voluntário”, o passageiro que se tenha apresentado no embarque nas condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 1, e que, a pedido da transportadora aérea, se disponha a não embarcar na aeronave para o seu voo a troco de benefícios;l)“Cancelamento”, a não realização de um voo que estava previamente programado e para o qual foi emitido um contrato de transporte aéreo, e inclui situações em que:i)a aeronave descolou mas, por qualquer razão, ou foi desviada para um aeroporto diferente do aeroporto de chegada indicado no bilhete, ou regressou ao aeroporto de partida e não pôde continuar para o aeroporto de chegada indicado no bilhete, a menos que o aeroporto de chegada efetivo e o aeroporto de chegada indicado no bilhete sirvam a mesma localidade, cidade ou região e a transportadora aérea tenha assegurado o transporte do passageiro para o aeroporto de chegada indicado no bilhete, ouou [Alt. 62]ii)tenhattenha sido emitido um bilhete para um voo e em que a hora de partida indicada no bilhete do passageiro tenha sido antecipada em mais de uma hora, a menos que o horário de registo e de embarque se mantenha inalterado, ou que o passageiro tenha viajado no voo reprogramado;;.»; [Alt. 63]

«m) “País terceiro”, qualquer país ou parte do território de um Estado-Membro a que não se apliquem os Tratados;n)“Atraso na partida”, a diferença de tempo entre a hora de partida indicada no bilhete do passageiro e a hora real da partida do voo;o)“Atraso à chegada”, a diferença de tempo entre a hora de chegada indicada no bilhete do passageiro e a hora real da chegada do voo; um voo realizado numa aeronave que descolou, mas que foi posteriormente obrigada a regressar ao aeroporto de partida e descolou novamente mais tarde, é considerado um voo com atraso à chegada; [Alt. 64]p)“Classe de transporte”, uma parte da cabina de passageiros da aeronave caracterizada por um código específico indicado no contrato de transporte aéreo ou por uma combinação de assentos diferentes, uma configuração de assentos diferente ou quaisquere outras diferenças no serviço prestado aos passageiros, como serviços de refeição específicos, em comparação com outras zonas da cabina; [Alt. 65]q)“Contrato de transporte aéreo”, um contrato de transporte celebrado entre uma transportadora aérea ou o seu agente autorizado e um passageiroou mais passageiros, tendo em vista a prestação de um ou mais voos; [Alt. 66]r)“Circunstâncias extraordinárias”, as circunstâncias que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo, tal como as circunstâncias na lista não exaustiva de circunstâncias extraordinárias que consta do ponto 1 do anexo, mas excluídas as circunstâncias na lista não exaustiva de circunstâncias que consta do ponto 2 do anexo; [Alt. 67]s)“Voo”, uma operação de transporte aéreo operada por uma única aeronave entre dois aeroportos tal como especificado no bilhete através de um itinerário predeterminado, de um horário e de um número único de identificação, independentemente de existirem escalas intermédias exclusivamente para fins técnicos e operacionais;t)“Voo de ligação”, um voo abrangido por um único contrato de transporte, por uma única referência de reserva, ou ambos, que, como parte de um trajeto, visa permitir ao passageiro partir do ponto de partida inicial e chegar a um ponto de transferência para partir noutro voo, ou que visa permitir ao passageiro partir de um ponto de transferência para atingir outro ponto de correspondência ou o seu destino final; [Alt. 68]u)“Escala”, uma interrupção intencional de um trajeto abrangido por um único contrato de transporte aéreo por um período de tempo superior ao necessário para o trânsito direto através de um voo ou, havendo mudança de voo, por um período que normalmente se estende até à hora de partida do voo de ligação seguinte e inclui, em casos excecionais, uma estadia de uma noite;v)“Trajeto”, um voo ou voos de ligação em que o passageiro é transportado do ponto de partida inicial para o seu destino final nos termos de um único contrato de transporte aéreo, com voos de ida e volta considerados trajetos separados;w)“Hora de partida”, a hora a que a aeronave sai da posição de partida, quer com a ajuda de um veículo de reboque quer pelos seus próprios meios (hora de remoção dos calços);x)“Hora de chegada”, a hora a que a aeronave chega à posição de chegada e os travões de estacionamento são acionados (hora de colocação dos calços);y)“Atraso na pista”, o período de tempo, superior a 30 minutos, durante o qual a aeronave permanece no solo, entre o fecho das portas da aeronave e a hora de descolagem da aeronave, na partida, ou um período de tempo, superior a 30 minutos, entre a aterragem da aeronave na pista e a abertura das portas da aeronave à chegada;z)“Noite”, o período entre a meia-noite e as 06h00;z‑A)“Criança”, uma pessoa com menos de 14 anos à data de partida do voo ou do primeiro voo de ligação ao abrigo de um contrato de transporte aéreo;z-A-A) “Criança não acompanhada”, uma criança que viaja sem um acompanhante adulto e à qual a transportadora aérea se comprometeu a prestar assistência de acordo com as regras por si publicadas; [Alt. 69]z‑B)“Bebé”, uma pessoa com menos de dois anos à data de partida do voo ou do primeiro voo de ligação ao abrigo de um contrato de transporte aéreo;z‑C)“Suporte duradouro”, qualquer instrumento que possibilite ao passageiro conservar informações, de um modo que, no futuro, lhe permita aceder às mesmas durante um período de tempo adequado aos fins a que as informações se destinam e que possibilite a reprodução inalterada das informações armazenadas;z‑D)“Formato acessível”, um formato que dá a uma pessoa com deficiência ou a uma pessoa com mobilidade reduzida acesso a todas as informações pertinentes, incluindo através da concessão a essa pessoa de acesso tão praticável e confortável como o de uma pessoa sem deficiência ou incapacidade, e que preenche os requisitos de acessibilidade definidos nos termos da legislação aplicável, nomeadamente da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho*;z‑E)“Perturbação”, a recusa de embarque, o cancelamento, o atraso na partida, ou o atraso à chegada;z‑F)“Ponto de partida inicial”, o ponto de partida do voo ou do primeiro voo de ligação num trajeto.;z-F-A) “Objeto pessoal”, uma unidade de bagagem não registada, que cumpre os requisitos em matéria de segurança, e com dimensões máximas de 40x30x15 cm ou na condição de caber sob o banco em frente ao qual o passageiro está sentado; [Alt. 70]z-F-B) “Bagagem de mão”, uma unidade de bagagem não registada que não é um objeto pessoal e que cumpre os requisitos em matéria de segurança. [Alt. 71]

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* Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/882/oj).»;

«Artigo 3.º

Âmbito

1.O presente regulamento aplica-se:a)Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que os Tratados se aplicam;b)Aos passageiros que partem de um aeroporto localizado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro a que os Tratados se aplicam, a menos que tenham recebido benefícios ou uma indemnização equivalentes e tenham recebido assistência nesse país terceiro, se a transportadora aérea operadora do voo em causa for uma transportadora aérea da União. [Alt. 72]

2.O disposto no n.º 1 aplica-se aos passageiros que:a)Tenham um bilhete para o voo em causa; oub)Tenham sido transferidos por uma transportadora aérea ou um intermediário do voo para o qual tinham bilhete para outro voo, independentemente do motivo.

3.O presente regulamento não se aplica aos passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público. No entanto, o presente regulamento aplica-se aos passageiros com bilhetes emitidos no âmbito de um programa de passageiro frequente ou de outro programa comercial de uma transportadora aérea ou de um intermediário. [Alt. 73]

4.Sem prejuízo do artigo 8.º, n.º 2, alínea d), o presente regulamento aplica-se unicamente aos passageiros transportados em aeronaves motorizadas de asa fixa.

5.Salvo indicação em contrário, a transportadora aérea operadora é responsável pelo cumprimento das obrigações previstas no presente regulamento.

6.Sem prejuízo do disposto no artigo 12.º do presente regulamento, o presente regulamento também se aplica aos passageiros transportados em conformidade com os termos de um contrato de viagens organizadas na aceção do artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2015/2302, a menos que esse contrato de viagem organizada seja rescindido ou que a sua execução seja afetada por razões que não sejam uma perturbação desse voo.»;

7.O artigo 7.º do presente regulamento não é aplicável se a perturbação ocorrer num voo de ligação que tenha tanto partida como chegada num aeroporto na Gronelândia. [Alt. 74]

8.O presente regulamento não prejudica a posição jurídica do Reino de Espanha no que respeita ao território de Gibraltar, ao istmo e ao aeroporto lá construído. [Alt. 75]

O presente regulamento é aplicável ao aeroporto de Gibraltar quando, na sequência de uma resolução do seu litígio com o Reino Unido, o Reino de Espanha estiver em condições de exercer um controlo efetivo sobre esse aeroporto e de assegurar a aplicação do presente regulamento a esse aeroporto. O Reino de Espanha notificará a Comissão quando estas condições estiverem preenchidas e a Comissão publicará a notificação relativa à resolução do litígio no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a esse aeroporto a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação dessa notificação no Jornal Oficial da União Europeia.;» [Alt. 76]

«Artigo 4.º

Recusa de embarque

1.O presente artigo é aplicável aos passageiros que se apresentem para embarque na porta de embarque, após a conclusão de um registo em linha ou no aeroporto, à hora indicada e tal como estabelecido com antecedência e por escrito (inclusive por via eletrónica) pela transportadora aérea operadora ou pelo intermediário ou, se não estiver indicada a hora de embarque, até 45 minutos antes da hora de partida indicada no bilhete do passageiro. O presente artigo é igualmente aplicável aos passageiros que não se apresentem para embarque quando tiverem sido previamente informados de que lhes será recusado o embarque contra sua vontade.

2.Quando uma transportadora aérea operadora tiver motivos razoáveis para prever a recusa de embarque num voo, informa imediatamente os passageiros em causa. A transportadora aérea operadora esclarece, simultaneamente, os passageiros em causa sobre os seus direitos específicos ao abrigo do presente regulamento aplicáveis ao caso, em especial no que diz respeito ao direito ao reembolso ou, ao reencaminhamento nos termos do artigo 8.ºe à indemnização e ao direito à assistência nos termos do artigo 9.ºpresente regulamento. [Alt. 77]

A transportadora aérea operadora apela a voluntários em condições a acordar entre cada voluntário e a transportadora aérea operadora. EsteA transportadora aérea informa os voluntários dos seus direitos em conformidade com o presente regulamento. O acordo com cada voluntário relativamente aos benefícios apenas substitui o direito do voluntário em causa à indemnização estipulada no artigo 7.º, n.º 1, se o voluntário o aprovar expressamente por meio de um documento assinado ou de qualquer meio digital num suporte duradouro. Na ausência de uma tal aprovação, o voluntário é indemnizado, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de sete dias de calendário a contar da data da recusa de embarque, imediatamente pela transportadora aérea operadora que recuse o embarque nos termos do artigo 7.º, n.º 1. [Alt. 78]

3.Se o número de voluntários for insuficiente para permitir que os restantes passageiros com bilhetes possam embarcar, a transportadora aérea operadora pode então recusar o embarque a passageiros contra sua vontade, com a exceção dos passageiros a que se refere o artigo 11.º.

4.A transportadora aérea operadora que recuse o embarque faculta imediatamente aos passageiros em causa as informações sobre o tratamento das reclamações nos termos dos artigos 15.º‑A e 16.º‑A.

A transportadora aérea operadora que recuse o embarque oferece aos passageiros em causa, de forma clara e sem demora injustificada, a possibilidade de escolha entre o reembolso e o reencaminhamento, nos termos do artigo 8.º. Em derrogação do artigo 8.º, n.º 1, alínea a), se os passageiros aos quais tenha sido recusado o embarque tiverem direito ao reembolso, este é concedido sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de sete dias de calendário a contar da recusa de embarque.imediatamente. [Alt. 79]

A transportadora aérea operadora que recuse o embarque oferece aos passageiros em causa assistência nos termos do artigo 9.º. Em derrogação do artigo 9.º, n.º 1, alínea a), são oferecidas bebidas, imediatamente.

A transportadora aérea operadora que recuse o embarque a passageiros contra sua vontade indemniza imediatamente os passageiros em causa nos termos do artigo 7.º, n.º 1, sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de sete dias de calendário a contar da recusa de embarque. [Alt. 80]

5.Os n.ºs 3 e 4 são igualmente aplicáveis aos voos de regresso em que seja recusado o embarque ao passageiro pelo facto de o passageiro não ter comparecido num voo de ida abrangido pelo mesmo contrato de transporte aéreo. [Alt. 81]

5‑A. Não pode ser recusado o embarque aos passageiros na viagem de volta, inclusive quando esta consista em vários voos, pelo facto de não terem realizado o voo de ida de um bilhete de ida e volta ou não terem pago uma taxa adicional para o efeito. Se, por esse motivo, for recusado o embarque aos passageiros contra sua vontade, aplica‑se o presente artigo. Além disso, a transportadora aérea operadora deve indemnizar imediatamente os passageiros em causa nos termos do artigo 7.º e prestar‑lhes assistência nos termos dos artigos 8.º e 9.º.»; [Alt. 82]

6.Se o passageiro, ou um intermediário, solicitar a correção de um erro ortográfico no apelido ou nome próprio de um ou vários passageiros ou, em caso de alteração administrativa desses nomes, a transportadora aérea corrige ou altera esses nomes pelo menos uma vez até 48 horas antes da partida, sem custos adicionais para o passageiro ou para o intermediário.;» [Alt. 83]

«Artigo 5.º

Cancelamento

1.Em caso de cancelamento de voo, a transportadora aérea operadora do voo cancelado informa imediatamente os passageiros em causa. A transportadora aérea operadora esclarece, simultaneamente, os passageiros em causa sobre os seus direitos específicos ao abrigo do presente regulamento aplicáveis ao caso, em especial no que diz respeito ao reembolso ou ao reencaminhamento nos termos do artigo 8.º e à assistência nos termos do artigo 9.º, e faculta-lhes as informações sobre o processo de pedido de indemnização definido no artigo 7.º e sobre o tratamento das reclamações nos termos dos artigos 15.º‑A e 16.º‑A.

A transportadora aérea operadora esclareceinforma os passageiros em causa, sem demora injustificada, sobre ospor via eletrónica, dos motivos do cancelamento. Os passageiros, mediante pedido, têm direito a receber por escrito os motivos do cancelamento. A transportadora aérea operadora faculta essas informações de forma clara no prazo de sete dias de calendário a contar da apresentação do pedido. logo que essa informação esteja disponível e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida. [Alt. 84]

2.A transportadora aérea operadora do voo cancelado oferece aos passageiros em causa, de forma clara e sem demora injustificada, a possibilidade de escolha entre o reembolso e o reencaminhamento, nos termos do artigo 8.º.

3.A transportadora aérea operadora oferece assistência aos passageiros em causa nos termos do artigo 9.º.

4.Os passageiros têm direito a receber uma indemnização da transportadora aérea operadora do voo cancelado nos termos dos artigos 7.º, n.ºs 1 e 3, quando escolhem o reembolso nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea a), ou o reencaminhamento nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), ou,e/ou quando chegam ao seu destino final com um atraso à chegada superior aos limiares constantesao limiar constante do artigo 7.º, n.º 2, após terem escolhido o reencaminhamento nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b). Para o efeito, a transportadora aérea disponibiliza sistematicamente ao passageiro um formulário já preenchido em formato acessível e num suporte duradouro em conformidade com o artigo 16.º‑AA do Regulamento [2023/0437(COD)] relativo à aplicação dos direitos dos passageiros na União. A transportadora aérea dá uma resposta no prazo definido no artigo 7.º, n.º 5. [Alt. 85]

5.A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o cancelamento se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que a transportadora aérea tivesse tomado todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou, pelo menos, um dos três voos anteriores na sequência de rotação planeada para ser operada o voo anterior operado pela mesma aeronave, e desde que exista um nexo de causalidade direto entre a ocorrência dessa circunstância e o cancelamento do voo. O ónus da prova da existência desse nexo de causalidade direto incumbe à transportadora aérea operadora. Se a transportadora aérea não apresentar provas por escrito da existência de circunstâncias extraordinárias, deve pagar aos passageiros a indemnização prevista no artigo 7.º. [Alt. 86]

6.O direito a receber assistência nos termos do n.º 3 e o direito a receber uma indemnização nos termos do n.º 4 não se aplicam se o passageiro tiver sido informado do cancelamento pelo menos 14 dias de calendário antes da data de partida indicada no bilhete do passageiro. O ónus da prova relativamente à questão de saber se e quando foi o passageiro informado do cancelamento recai sobre a transportadora aérea operadora.;

6‑A. Em caso de cancelamento de um voo por motivos de insolvência, falência ou suspensão ou cessação das atividades de uma transportadora aérea, os passageiros retidos em terra têm direito a um reembolso, a um voo de regresso ao ponto de partida ou a um reencaminhamento, bem como direito a assistência, tal como previsto nos artigos 8.º e 9.º do presente regulamento. Os passageiros que ainda não tenham iniciado a sua viagem têm igualmente direito a um reembolso. As transportadoras aéreas devem apresentar provas de que tomaram todas as medidas necessárias, tais como a subscrição de um seguro ou a criação de um fundo de garantia, com vista a assegurar, se for caso disso, a assistência, o reembolso ou o reencaminhamento dos passageiros retidos em terra. Todos os passageiros afetados devem beneficiar das medidas referidas independentemente do seu local de residência, do local de partida ou do local de venda do bilhete.»; [Alt. 87]

«Artigo 6.º

Atrasos

1.Quando a transportadora aérea operadora previr o atraso de um voo, informa os passageiros em causa imediatamente, caso seja possível, mas o mais tardar até à hora de partida indicada no bilhete do passageiro. Na medida do possível, os passageiros devem receber atualizações regulares em tempo real. A transportadora aérea operadora informa, simultaneamente, os passageiros em causa dos seus direitos específicos ao abrigo do presente regulamento aplicáveis ao caso, em especial no que diz respeito à assistência nos termos do artigo 9.º, e faculta‑lhes as informações sobre o processo do pedido de indemnização definido no artigo 7.º e sobre o tratamento das reclamações nos termos dos artigos 15.º‑A e 16.º‑A.

A transportadora aérea operadora esclarece os passageiros em causa, sem demora injustificada, sobre os motivos do atraso do voo logo que essa informação esteja disponível e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida. Os passageiros têm direito, mediante pedido, a receber por escrito os motivos do atraso à chegada. A transportadora aérea operadora do voo atrasado faculta essas informações de forma claraenvia aos passageiros o formulário comum pré‑preenchido no prazo de sete dias de calendário a contar da apresentação do pedido48 horas após a perturbação da viagem, para efeitos de reembolso e indemnização nos termos do artigo 6.º‑C. [Alt. 88]

2.A transportadora aérea operadora oferece aos passageiros em causa assistência nos termos do artigo 9.º.

3.Quando o atraso atingir os limiares definidoso limiar definido no artigo 7.º, n.º 2, calculadoscalculado a partir da hora de partida indicada no bilhete do passageiro, a transportadora aérea operadora oferece aos passageiros em causa, sem demora injustificada, a possibilidade de escolha entre o reembolso e o reencaminhamento nos termos do artigo 8.º. [Alt. 89]

3‑A. Os passageiros têm direito a indemnização por parte da transportadora aérea operadora nos termos do artigo 7.º caso partam até uma hora antes da hora programada de partida e cheguem ao seu destino final com um atraso igual ou superior a duas horas após a hora programada de chegada, desde que o tempo total perdido pelo passageiro antes da partida e após o atraso à chegada seja igual ou superior ao limiar estabelecido no artigo 7.º, n.º 2. [Alt. 90]

4.Os passageiros têm direito a receber, mediante pedido, uma indemnização da transportadora aérea operadora do voo atrasado nos termos do artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, quando chegam ao seu destino final com um atraso à chegada superior aos limiares definidosao limiar definido no artigo 7.º, n.º 2. Para o efeito, a transportadora aérea operadora faculta sistematicamente ao passageiro, no prazo de 48 horas após o atraso, um formulário pré‑preenchido em conformidade com o artigo 16.º‑AA do Regulamento [2023/0437(COD)] relativo à aplicação dos direitos dos passageiros na União]. [Alt. 91]

Os passageiros têm direito a receber, mediante pedido, uma indemnização da transportadora aérea operadora do voo atrasado nos termos do artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, quando escolhem o reembolso nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea a), ou o reencaminhamento nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), ou, quando chegam ao seu destino final com um atraso à chegada superior aos limiares definidosao limiar definido no artigo 7.º, n.º 2, após terem escolhido o reencaminhamento nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b). [Alt. 92]

5.O presente artigo é igualmente aplicável se a transportadora aérea operadora tiver adiado a hora de partida indicada no bilhete do passageiro.

O direito a receber assistência nos termos do n.º 2 e o direito a receber uma indemnização nos termos do n.º 4 não se aplicam se o passageiro tiver sido informado dessa alteração pelo menos 14 dias de calendário antes da hora de partida indicada no bilhete do passageiro. O ónus da prova relativamente à questão de saber se e quando o passageiro foi informado da alteração da hora recai sobre a transportadora aérea operadora.

6.A transportadora aérea operadora não é obrigada a pagar uma indemnização nos termos do artigo 7.º se puder provar que o atraso à chegada se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias e que este não poderia ter sido evitado mesmo que a transportadora aérea tivesse tomado todas as medidas razoáveis. Essas circunstâncias extraordinárias só podem ser invocadas na medida em que afetem o voo em causa ou, pelo menos, um dos três voos anteriores na sequência de rotação planeada para ser operadao voo anterior operado pela mesma aeronave, e desde que exista um nexo de causalidade direto entre a ocorrência dessa circunstância e o atraso na partida do voo subsequente. O ónus da prova da existência desse nexo de causalidade direto incumbe à transportadora aérea operadora.; Se a transportadora aérea não apresentar provas por escrito da existência de circunstâncias extraordinárias, deve pagar aos passageiros a indemnização prevista no artigo 7.º. Tal não exime as transportadoras aéreas da obrigação de prestar assistência aos passageiros, tal como previsto no artigo 9.º.»; [Alt. 93]

«Artigo 6.º‑A

Atraso na pista

1.Em caso de atraso na pista, a transportadora aérea operadora, na medida do possível, faculta aos passageiros atualizações regulares e em tempo real.

2.Sem prejuízo de condicionalismos em matéria de segurança, em caso de atraso na pista, a transportadora aérea operadora deve assegurar o aquecimento ou o arrefecimento adequados da cabina de passageiros, o acesso gratuito às instalações sanitárias a bordo e deve garantir que os passageiros a que se refere o artigo 11.º recebam a atenção necessária. A menos que prolongue o atraso na pista ou a menos que não possa ser compatibilizado com os requisitos de segurança, a transportadora aérea operadora deve fornecer gratuitamente água potável a bordo.

3.Se o atraso na pista atingir trêsduas horas num aeroporto com tráfego comercial de passageiros situado num território de um Estado‑Membro ao qual os Tratados sejam aplicáveis, a aeronave dirige‑se para a porta de embarque ou para outro ponto de desembarque adequado onde os passageiros serão autorizados a desembarcar. Após esse prazo, um atraso na pista só pode ser prolongado por motivos que se prendam com questões de imigração, controlo de tráfego aéreo ou segurança que impeçam a aeronave de sair da sua posição na pista. [Alt. 94]

4.Os passageiros desembarcados nos termos do n.º 3 beneficiam dos direitos previstos nos artigos 6.º e, se for caso disso, 11.º, tendo em conta o atraso na pista e a hora de partida indicada no bilhete do passageiro.

Artigo 6.º‑B

Perda de voo de ligação durante trajetos realizados ao abrigo de um único contrato de transporte aéreo

1.Se um passageiro perder um voo de ligação durante um trajeto devido a uma perturbação do voo anterior, a transportadora aérea que opera o voo anterior é responsável por oferecer aos passageiros reencaminhamento nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b), e assistência nos termos do artigo 9.º.

2.Quando não conseguir reencaminhar o passageiro no lapso de tempo estabelecido no artigo 7.º, n.º 2, alíneas a) e b), calculado a partir da hora de partida indicada no bilhete do passageiro do voo de ligação perdido, a transportadora aérea operadora oferece aos passageiros em causa, de forma clara e sem demora injustificada, a possibilidade de escolha entre o reembolso e o reencaminhamento, nos termos do artigo 8.º.

3.Os passageiros têm igualmente direito a receber, mediante pedido, uma indemnização da transportadora aérea que opera o voo que sofreu perturbações nos termos do artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, se o passageiro chegar ao seu destino final com um atraso à chegada superior aos limiares estabelecidosao limiar estabelecido no artigo 7.º, n.º 2. [Alt. 95]

Os passageiros têm direito a receber, mediante pedido, uma indemnização da transportadora aérea operadora do voo que sofreu perturbações nos termos do artigo 7.º, n.ºs 1 e 3, quando escolhem o reembolso nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea a), ou o reencaminhamento nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), ou, quando chegam ao seu destino final com um atraso à chegada superior aos limiares definidosao limiar definido no artigo 7.º, n.º 2, após terem escolhido o reencaminhamento nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b). [Alt. 96]

Sempre que os n.os 2 e 3 do presente artigo forem aplicáveis, a transportadora aérea operadora faculta sistematicamente ao passageiro, no prazo de 48 horas após o voo de ligação perdido, um formulário pré‑preenchido em conformidade com o artigo 16.º‑AA do Regulamento [2023/0437(COD)] relativo à aplicação dos direitos dos passageiros na União. [Alt. 97]

4.Caso um passageiro planeie e efetue uma escala, o aeroporto onde é efetuada a escala é considerado o destino final do passageiro.; [Alt. 98]

Artigo 6.º‑C

Circunstâncias extraordinárias

1. São consideradas circunstâncias extraordinárias os acontecimentos que, pela sua natureza ou origem, não são inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. Para efeitos do presente regulamento, as circunstâncias extraordinárias estão limitadas às circunstâncias previstas no anexo.

2. Se um passageiro tiver direito a indemnização por parte da transportadora aérea nos termos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º, a transportadora aérea envia ao passageiro, por escrito, no prazo de 48 horas, as informações sobre a existência ou ausência de circunstâncias extraordinárias e faculta o acesso a um formulário comum pré‑preenchido em conformidade com o artigo [16.º‑AA do Regulamento [2023/...] relativo à aplicação dos direitos dos passageiros na União].

3. Ante um acontecimento excecional não controlável por um ou mais Estados‑Membros que tenha efeitos de monta no transporte aéreo com consequências desfavoráveis importantes para o setor da aviação e que não esteja previsto no anexo do presente regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar um ato delegado nos termos do artigo 16.º‑H para alterar a lista exaustiva constante desse anexo e aditar a circunstância extraordinária em causa, contanto que tal seja estritamente necessário para dar resposta a esse acontecimento excecional.»; [Alt. 99]

«Artigo 7.º

Direito a indemnização

1.No caso de uma perturbação, são aplicáveis os seguintes montantes de indemnização, nas condições definidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º ou 6.º‑A e no presente artigo:a)Um montante de 300 EUR para todos os trajetos no interior do território da União e para trajetos de distância igual ou inferior a 3 5001 500 quilómetros; [Alt. 100]b)Um montante de 500400 EUR para todos os trajetos de distância superior aentre 1 500 e 3 500 quilómetros; [Alt. 101]ba) Um montante de 600 EUR para todos os trajetos de distância superior a 3 500 quilómetros; [Alt. 102]

Em derrogação da alínea a), para os trajetos entre regiões ultraperiféricas e outro território de um Estado-Membro a que se apliquem os Tratados, os montantes da indemnização são determinados com base na distância real das viagens. [Alt. 103]

1‑A. De três em três anos, a Comissão adota um ato delegado que ajuste automaticamente os montantes da indemnização a que se refere o presente número à taxa de inflação global combinada dos três anos anteriores, com base no Índice Europeu de Preços no Consumidor publicado pelo Eurostat nos termos do Regulamento (UE) 2016/792*. [Alt. 104]

2.Em caso de atraso à chegada após um reencaminhamento na sequência de um cancelamento nos termos do artigo 5.º, de atraso à chegada nos termos do artigo 6.º ou de um atraso à chegada após a perda de um voo de ligação nos termos do artigo 6.º‑B, o direito a indemnização ocorre por atrasos à chegada superiores a:ou na sequência de uma perda de tempo nos termos do artigo 6.º, n.º 3‑A, de três horas ou mais, independentemente da distância do trajeto. [Alt. 105]a)Quatro horas para todas os trajetos no interior do território da União e para trajetos de distância igual ou inferior a 3 500 quilómetros; [Alt. 106]b)Seis horas para trajetos de distância superior a 3 500 quilómetros. [Alt. 107]

3.Ao determinar as distâncias para efeitos do presente regulamento, a base de cálculo é constituída pela distância entre o ponto de partida inicial e o destino final. No caso de um voo de ligação, apenas serão tidos em conta o ponto de partida inicial e o aeroporto de destino final. Essas distâncias são medidas pelo método da rota ortodrómica.

4.Quando os passageiros optarem por continuar o seu trajeto nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea b)alíneas a), b) e c), e ocorrer nova perturbação durante o reencaminhamento, o direito desse passageiro a indemnização só pode ocorrer uma vezé assegurado durante o trajetoreencaminhamento até ao seu ponto de partida inicial ou destino final. [Alt. 108]

4‑A. A indemnização a que se refere o n.º 1 deve ser paga por transferência bancária eletrónica para a conta indicada pelo passageiro que apresenta o pedido. A transportadora aérea operadora e o passageiro que apresenta o pedido podem decidir, mediante acordo num suporte duradouro, que a indemnização seja paga apenas por cartão de crédito ou em numerário. [Alt. 109]

4‑B. O ónus da prova relativamente a quando e como o passageiro aceitou o acordo relativo à forma de pagamento da indemnização prevista no n.º 4‑A do presente artigo incumbe à transportadora aérea operadora. [Alt. 110]

5.Os pedidos de indemnização ao abrigo do presente artigo devem ser apresentados pelo passageiro utilizando o formulário comum pré‑preenchido enviado pela transportadora aérea operadora no prazo de seis mesesum ano a contar da data efetiva de partida indicada no bilhete do passageirode realização do voo ou em que o voo estava previsto. No prazo de 14 dias de calendáriosete dias úteis a contar da apresentação do pedido, a transportadora aérea operadora paga a indemnização ou apresenta ao passageiro uma justificação para o não pagamento da indemnização nos termos do artigo 5.º, n.º 5, ou nos termos do artigo 6.º, n.º 6, e do artigo 6.º‑C, incluindo, se for caso disso, uma explicação clara e fundamentada sobre circunstâncias extraordinárias. Caso a entidade gestora do aeroporto ative o seu plano de contingência, esse prazo pode ser prorrogado por 30 dias de calendário. [Alt. 111]

Se a transportadora aérea operadora não pagar a indemnização solicitada, o passageiro pode apresentar uma reclamação, nos termos do artigo 16.º‑A.

6.A indemnização é paga em numerário ou, se o passageiro der o seu acordo num documento assinado ou em qualquer meio digital num suporte duradouro, por outros meios de pagamento.; [Alt. 112]

_____________

* Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2494/95 do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 11).»;

«Artigo 8.º

Direito a reembolso ou reencaminhamento

1.Em caso de perturbação, deve ser oferecida aos passageiros, a título gratuitoa transportadora aérea operadora, sem demais considerações e nas condições definidasestabelecidas nos artigos 4.º, 5.º, 6.º ou 6.º‑B e no presente artigo, oferece aos passageiros a possibilidade de escolha entre as seguintes opções, a prestar a título gratuito: [Alt. 113]a)O reembolso automático, depois de completado o formulário comum pré‑preenchido no prazo de 14 dias de calendáriosete dias úteis a contar da data de partidaapresentação do pedido do passageiro do voo que sofreu perturbações indicadaindicado no bilhete do passageiro, em numerário ou, se o passageiro der o seu acordo num documento assinado ou em qualquer meio digital num suporte duradouro, por outros meiosexclusivamente por transferência bancária eletrónica, por reembolso pago por cartão de crédito ou por ordem de pagamento bancário para a conta indicada pelo passageiro autorizado, do custo total dos bilhetes, para a parte ou as partes do trajeto ou trajetos não realizados e para a parte ou as partes do trajeto ou trajetos já realizados, se esse voo já não se justificar em relação aos planos de viagem iniciais do passageiro, juntamente com, se for caso disso, um voo de regresso ao ponto de partida inicial na primeira oportunidade após a hora de partida indicada no bilhete do passageiro ou, com o acordo do passageiro, antes dessa hora. [Alt. 114]b)A continuação do trajeto do passageiro em condições de transporte equivalentes, mediante reencaminhamento do passageiro para o seu destino final na primeira oportunidade após a hora de partida indicada no bilhete do passageiro ou, com o acordo do passageiro, antes dessa hora; ou [Alt. 115]c)O reencaminhamento, em condições de transporte equivalentes, para o destino final em data posterior da conveniência do passageiro, sujeito à disponibilidade de lugares. [Alt. 116]

A transportadora aérea operadora fornece as informações aos passageiros, nos termos do presente artigo, de forma clara e inequívoca por via eletrónica e, a pedido do passageiro, por outros meios, como, por exemplo, em papel. [Alt. 117]

Caso a entidade gestora do aeroporto ative o seu plano de contingência nos termos do artigo 10.º-A, o prazo a que se refere a alínea a) do presente número pode ser prorrogado por 30 dias de calendário. [Alt. 118]

2.Para que o passageiro chegue ao seu destino, tal como determinado nos termos do n.º 1, na primeira oportunidade e com um tempo total de viagem tão próximo quanto razoavelmente possível do tempo de viagem total programado do voo inicial, a transportadora aérea operadora oferece pelo menos uma das seguintes opções alternativas para que o passageiro as avalie e dê o seu acordo num documento assinado ou em qualquer meio digital num suporte duradouro, sujeito à disponibilidade e desde que as opções sejam abrangidas por condições de transporte equivalentes constantes do contrato de transporte aéreo: [Alt. 119]a)Um voo ou voos de ligação que sigam a mesma rota constante do contrato de transporte aéreo;b)Uma rota diferente, inclusive com partida ou chegada em aeroportos alternativos aos aeroportos indicados no contrato de transporte aéreo, sendo que, nesse caso, a transportadora aérea operadora deve suportar entre os custos da transferência do passageiro desde os mesmos aeroportos indicados no contrato de transporte aéreo para os aeroportos alternativos ou para o aeroporto indicado de partida e de chegada indicados no contrato de transporte aéreo a partir do aeroportos alternativo; [Alt. 120]b‑A) O reencaminhamento de ou para aeroportos alternativos aos aeroportos indicados no contrato de transporte aéreo, sendo que, nesse caso, a transportadora aérea operadora deve suportar os custos da transferência do passageiro entre o aeroporto indicado no contrato de transporte aéreo e o aeroporto alternativo; [Alt. 121]c)A utilização de serviços oferecidos por outra transportadora aérea; oud)Se apropriado à distância a percorrer, a utilização de outro modo de transporte.

Em caso de reencaminhamento utilizando outro modo de transporte ou outra transportadora aérea, a transportadora aérea operadora permanece responsável pela prestação de informação, assistência e reencaminhamento apenas até à partida desse serviço de reencaminhamento. A transportadora aérea operadora permanece responsável pela indemnização por atraso à chegada ao destino final, em conformidade com o artigo 7.º. A transportadora que presta o serviço de reencaminhamento é responsável por todos os demais direitos associados a esse serviço nos termos do direito da União em matéria de direitos dos passageiros aplicável a esse modo de transporte. [Alt. 122]

3.Se o passageiro tiver informado a transportadora aérea operadora da sua escolha de prosseguir o trajeto nos termos do n.º 1, alínea b), e do n.º 4, e se a transportadora aérea operadora não tiver oferecido um reencaminhamento em condições de transporte equivalentes no prazo de três horas, o passageiro pode organizar o seu próprio reencaminhamento, nos termos do n.º 2. Caso o passageiro opte por organizar o seu próprio reencaminhamento, informa desse facto a transportadora aérea operadora. O passageiro tem o direito de recusar as possibilidades de reencaminhamento se estas não oferecerem condições de transporte equivalentes e, nesse caso, mantém o seu direito a assistência, em conformidade com o artigo 9.º, enquanto aguarda o reencaminhamento. [Alt. 123]

Em caso de cancelamento, o primeiro parágrafo é aplicável a partir da hora de partida indicada no bilhete do passageiro.

Ao organizarem o seu próprio reencaminhamento, os passageiros limitam as despesas ao necessário, razoável e adequado. A transportadora aérea operadora reembolsa as despesas até 400 % do custo total do bilhete ou bilhetes, incorrido pelo passageiro no prazo de 14 dias de calendáriosete dias úteis a contar da apresentação do pedido. Caso a entidade gestora do aeroporto ative o seu plano de contingência, esse prazo pode ser prorrogado por 30 dias de calendário. [Alt. 124]

4.O passageiro pode escolher entre o reembolso nos termos do n.º 1, alínea a), ou o reencaminhamento numa data posterior, nos termos n.º 1, alínea c), até ao momento em que o passageiro tiver aceitado um reencaminhamento na primeira oportunidade oferecida pela transportadora aérea operadora nos termos do n.º 1, alínea b), ou até ao momento em que o passageiro tenha decidido organizar o seu próprio reencaminhamento nos termos do n.º 3.

O passageiro informa a transportadora aérea operadora da sua escolha.;

4‑A. fornece as informações aos passageiros, nos termos do presente artigo, de forma clara e inequívoca por via eletrónica e, a pedido do passageiro, por outros meios, como, por exemplo, em papel. O ónus da prova relativo à escolha do passageiro incumbe à transportadora aérea operadora. Para o efeito, a transportadora aérea operadora assegura igualmente que a escolha feita pelo passageiro nos termos do presente artigo seja confirmada por meio de um documento assinado ou de qualquer meio digital num suporte duradouro.»; [Alt. 125]

«Artigo 9.º

Direito à assistência

1.Em caso de perturbação e nas condições a que se referem os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 6.º‑A, 6.º‑B e noremissão para o presente artigo, e quando o tempo de espera para o seu voo ou transporte alternativo se prolongar por, pelo menos, duas horas, são oferecidos gratuitamente aos passageiros: [Alt. 126]a)Bebidas por cada duas horas de tempo de espera;b)Uma refeição após três horas e, em seguida, a cada cinco horas de tempo de espera, até um máximo de três refeições por dia;c)Mensagens de texto, Acesso à Internet e duas chamadas telefónicas. [Alt. 127]

A transportadora aérea operadora pode limitar ou recusar a prestação de assistência nos termos do primeiro parágrafo, se a sua prestação atrasar ainda mais a partida do voo em atraso ou o reencaminhamento, incluindo a partida do transporte alternativo.

2.Além disso, quando a estadia de uma ou mais noites se torna necessária, durante a espera pelo voo ou pelo transporte alternativo, é oferecido gratuitamente aos passageiros:a)Alojamento em hotel;b)Transporte de ida e volta entre o aeroporto e o alojamento em hotel.

3.A transportadora aérea operadora pode utilizar vales para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força do n.º 1, alíneas a) e b), e do n.º 2. Os vales fornecidos nos termos do n.º 1 são utilizáveis em todas as lojas que fornecem alimentos e bebidas no aeroporto em que os passageiros em causa estão retidos, a bordo do seu voo e, se for o caso, no alojamento previsto nos termos do n.º 2, alínea a). Os vales fornecidos nos termos do n.º 2, alínea a), só podem ser emitidos se a transportadora aérea operadora tiver pré‑reservado um quarto para o passageiro em causa. [Alt. 128]

4.Quando a transportadora aérea operadora não cumprir as obrigações que lhe incumbem por força dos n.ºs n.os 1, 2 e 3, os passageiros em causa podem organizar‑se pelos seus próprios meios. A transportadora aérea que opera o voo que sofreu perturbações reembolsa as despesas incorridas pelos passageiros no prazo de 14 dias de calendário a contar da apresentação do pedido de reembolso, na medida em que as despesas sejam necessárias, razoáveis e proporcionais à duração da espera e aos custos dasde alojamento, bebidas e refeições no local do aeroporto onde os passageiros estão retidos. Caso a transportadora aérea não disponibilize alojamento em hotel no prazo de três horas, o passageiro tem o direito de encontrar o seu próprio alojamento e de ser reembolsado pela transportadora aérea mediante a apresentação do recibo correspondente, no prazo de sete dias úteis. Caso a entidade gestora do aeroporto ative o seu plano de contingência, esse prazo pode ser prorrogado por 30[...] dias de calendário. O montante reembolsável é fixado num limite máximo de despesas de alojamento previsto num índice publicado pela Comissão que reflete os preços nos Estados‑Membros, em conformidade com os dados do Eurostat, multiplicado por um coeficiente de 2, a fim de ter em conta a disponibilidade limitada e os preços em horas de ponta e incentivar a oferta de alojamento através das transportadoras aéreas operadoras no prazo de três horas. Se o limite máximo multiplicado pelo coeficiente não for suficiente para permitir que o passageiro em causa encontre alojamento adequado, o direito à escolha de alojamento pelo próprio passageiro não isenta a transportadora aérea operadora da sua obrigação de fornecer alojamento. [Alt. 129]

5.Em todos os aeroportos da União com tráfego comercial de passageiros, a entidade gestora do aeroporto toma medidas para assegurar que a água potável e as estações de carregamento para dispositivos eletrónicos podem ser disponibilizadas gratuitamente, independentemente da hora do dia, do voo e do terminal. [Alt. 130]

6.Se a perturbação resultar de circunstâncias extraordinárias e não tenha podido ser evitada mesmo se a transportadora aérea tivesse tomado todas as medidas razoáveis, a transportadora aérea pode limitar o alojamento previsto nos termos do n.º 2, alínea a), a um máximo de três noites.

7.Se o passageiro optar pelo reembolso nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea a), quando se encontra no ponto de partida inicial, ou se optar pelo reencaminhamento em data posterior nos termos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), perde o direito à assistência ao abrigo dos n.ºs 1 e 2, em relação ao voo em causa.»;

«Artigo 10.º

Colocação em classe superior ou inferior

1.Se colocar um passageiro numa classe de transporte superior àquela para que o bilhete foi adquirido, a transportadora aérea operadora não exige qualquer pagamento suplementar.

2.Se a transportadora aérea operadora transferir o passageiro para uma classe de transporte inferior àquela para que o bilhete foi adquirido, indemniza-oreembolsa, sem pedido, no prazo de 14 dias de calendáriosete dias úteis a contar da transferência para classe inferior, através das modalidades previstas no artigo 7.º, n.º 6, no valor equivalente pelo menos a: [Alt. 131]a)4030 % do preço do voo em todos os voos de distância igual ou inferior a 3 5001 500 quilómetros; ou [Alt. 132]b)7550 % do preço do voo em todos os voos intra‑Uniãovoos de distância superior a 1 500 quilómetros e em todos os outros voos de distância compreendida entre 1 500 e 3 500 quilómetros; ou [Alt. 133]b‑A) 75 % do preço do voo em todos os voos não abrangidos pela alínea a) ou b), incluindo os voos entre o território europeu dos Estados‑Membros e as regiões ultraperiféricas francesas. [Alt. 134]

3.Se o preço do voo não estiver indicado no bilhete, a indemnização mencionada no n.º 2 é calculada com base na proporção relevante da distância desse voo em relação à distância total coberta pelo contrato de transporte aéreo, nos termos do artigo 7.º, n.º 3.

4.O preço do voo a que se refere o presente artigo exclui os impostos e taxas indicados nos bilhetes, desde que nem a obrigação de pagar esses impostos e taxas nem o seu montante dependam da classe do transporte para a qual os bilhetes tenham sido adquiridos.

5.O presente artigo não se aplica às vantagens incluídas numa tarifa mais elevada dentro da mesma classe de transporteaos serviços complementares, como assentos ou serviços de refeição específicos, que sejam independentes da classe de transporte e vendidos separadamente.;»; [Alt. 135]

«Artigo 10.º‑A

Planos de contingência do aeroporto

1.Num aeroporto da União cujocom um volume anual de tráfego anual de passageiros éigual ou superior a cincoquatro milhões de passageiros durante, pelo menos, três anos consecutivos, a entidade gestora do aeroporto garante que as operações da entidade gestora do aeroporto e das empresas que prestam serviços essenciais do aeroporto, em especial as transportadoras aéreas, e dos prestadores de serviços de assistência em escala são coordenadas por um plano de contingência adequado, tendo em vista possíveis situações de múltiplos cancelamentos, de múltiplos atrasos de voos, ou ambos, que levem à retenção de um número considerável de passageiros no aeroporto. O plano de contingência é elaborado com o objetivo de garantir que os passageiros retidos em terra recebam as informações adequadas e contém medidas que visam reduzir ao mínimo o tempo de espera e o desconforto desses passageiros. [Alt. 136]

2.Os planos de contingência do aeroporto têm em conta as necessidades específicas e individuais dos passageiros referidas no artigo 11.º.

3.A elaboração do plano de contingência conta em especial com a participação do comité de utilizadores do aeroporto referido na Diretiva 96/67/CE do Conselho**, dos prestadores de serviços de assistência em escala, bem como das empresas que prestam serviços essenciais do aeroporto, incluindo os prestadores de serviços de assistência especial para passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. O plano de contingência é elaborado com a participação das autoridades competentes, se for caso disso. O plano de contingência contém igualmente os dados de contacto da pessoa ou das pessoas designadas pelas transportadoras aéreas participantes no comité de utilizadores do aeroporto para as representar in loco em caso de múltiplos cancelamentos, de múltiplos atrasos de voos, ou ambos. A transportadora aérea assegura que qualquer pessoa designada dispõe dos meios necessários para assistir os passageiros em conformidade com as obrigações decorrentes do presente regulamento, em caso de perturbação. [Alt. 137]

4.A entidade gestora do aeroporto comunica o plano de contingência ao comité de utilizadores do aeroporto a que se refere a Diretiva 96/67/CE e, mediante pedido, ao organismo nacional de execução responsável pela aplicação do presente regulamentodesignado nos termos do artigo 16.º, n.º 1,. O organismo nacional de execução controla o cumprimento dos requisitos do presente regulamentoartigo pela entidade gestora do aeroporto. [Alt. 138]

5.Um Estado-Membro pode decidir que um aeroporto não abrangido pelo n.º 1, situado no seu território, deve cumprir as obrigações previstas nos n.ºs 1 a 4.

6.Nos aeroportos da União onde o tráfego anual de passageiros se situe abaixo do limiar estabelecido no n.º 1 ou que não sejam abrangidos por uma decisão de um Estado-Membro ao abrigo do n.º 5, a entidade gestora do aeroporto envida todos os esforços razoáveis para coordenar os utilizadores do aeroporto e com eles tomar as providências necessárias para informar os passageiros retidos em terra em caso de múltiplos cancelamentos, de múltiplos atrasos de voos, ou ambos, que levem à retenção de um número considerável de passageiros no aeroporto.

______________

* Diretiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (JO L 272 de 25.10.1996, p. 36, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/1996/67/oj).»;

«Artigo 11.º

Passageiros com necessidades especiais

-1. Os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida estabelecidos no presente artigo não prejudicam os direitos de que beneficiam ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1107/2006. [Alt. 139]

1.Nos termos do presente regulamento, todas as informações são prestadas aos passageiros num formato acessível.

2.O presente artigo é aplicável às pessoas com deficiência, às pessoas com mobilidade reduzida, aos bebés, às crianças não acompanhadas e às grávidas, desde que a transportadora aérea operadora tenha sido notificada das suas necessidades específicas de assistência, o mais tardar no momento em que a perturbação é anunciada. É igualmente aplicável às pessoas que necessitam de cuidados médicos específicos, desde que a transportadora aérea operadora tenha sido notificada das suas necessidades de cuidados médicos específicos o mais tardar no momento do registo. As transportadoras aéreas operadoras podem exigir uma prova dessas necessidades.

Considera‑se que essa notificação abrange todos os trajetos ao abrigo de um contrato de transporte aéreo.

3.O mais tardar no momento do registo, e sujeito à disponibilidade de lugares,A transportadora aérea oferece a qualquer pessoa que acompanhe as pessoas a que se refere o n.º 2 ou que acompanhe uma criança temno âmbito de um mesmo contrato de transporte aéreo a possibilidade de se sentar gratuitamente num lugar adjacente ao lugar dessa pessoa ou criança. Se não houver lugares adjacentes disponíveis, a transportadora aérea envida esforços para ajudar o(s) acompanhante(s) a encontrar lugares adjacentes. [Alt. 140]

4.No embarque, as transportadoras aéreas operadoras dão prioridade às pessoas a que se refere o n.º 2 e a qualquer pessoa ou cães-guiascães‑guias credenciados que as acompanhem, bem como às crianças em carrinho de bebé ou carrinho de passeio e ao respetivo acompanhante. [Alt. 141]

4‑A. As transportadoras aéreas operadoras asseguram, sem custos adicionais, que os lactentes e as crianças que necessitam de carrinhos de bebé ou carrinhos de passeio possam ser transportados num carrinho de bebé ou num carrinho de passeio até à porta de embarque ou à porta da aeronave, e que um carrinho de bebé ou um carrinho de passeio lhes seja disponibilizado à porta da aeronave, a menos que existam condicionalismos de segurança, de capacidade ou operacionais. [Alt. 142]

4‑B. Nos casos em que o aeroporto não cumpre as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.º e 8.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006 e, consequentemente, as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida ou os menores não acompanhados perderem o seu voo, a transportadora aérea é responsável pela indemnização, pelo reencaminhamento e pela assistência desses passageiros, em conformidade com os artigos 7.º, 8.º e 9.º do presente regulamento. Até ... [data de aplicação do presente regulamento modificativo], a Comissão define as modalidades pormenorizadas de aplicação das responsabilidades respetivas da transportadora aérea e da entidade gestora de um aeroporto e as vias de recurso, através de um ato de execução em conformidade com o artigo 16.º‑B‑D do presente regulamento. O presente ato de execução não afeta as responsabilidades da transportadora aérea em matéria de indemnização, reencaminhamento e assistência aos passageiros nos termos do presente número. [Alt. 143]

5.Ao aplicar o reencaminhamento ou a assistência nos termos dos artigos 8.º e 9.º, a transportadora aérea operadora presta especial atenção às necessidades das pessoas mencionadas no n.º 2. As transportadoras aéreas garantem esse reencaminhamento e assistência o mais rapidamente possível a essas pessoas, inclusive a quaisquer pessoas ou cães-guias credenciados que as acompanham.

6.O artigo 9.º, n.º 6, não se aplica aos passageiros mencionados no n.º 2, nem às pessoas ou cães-guias credenciados que os acompanham.»;

«Artigo 11.º‑A

Direito a um objeto pessoal e bagagem de mão

1. Os passageiros têm sempre o direito de transportar a bordo um objeto pessoal, como uma mala de pequenas dimensões, uma mala de mão, uma mochila ou uma mala de portátil, contanto que esse objeto possa ser acondicionado em segurança sob o banco à frente do passageiro. As transportadoras aéreas não podem cobrar ao passageiro por este objeto pessoal nenhum suplemento ou taxa adicional em acréscimo ao preço do bilhete de avião. É obrigatório que as transportadoras forneçam informações claras, transparentes e facilmente acessíveis sobre os requisitos de peso e de dimensão do objeto pessoal no momento da reserva e após a conclusão da reserva, assegurando que os passageiros estejam plenamente informados antes da sua viagem.

2. Os passageiros têm sempre o direito de transportar a bordo uma unidade de bagagem de mão. A bagagem de mão cujas dimensões não ultrapassem 100 cm (soma do comprimento, da largura e da altura) e cujo peso não ultrapasse sete quilos não está sujeita a um suplemento de preço em acréscimo ao preço do bilhete de avião. As transportadoras aéreas podem aplicar disposições diferentes a bagagem de mão adicional ou de maiores dimensões.

A bagagem de mão pode ser arrumada na cabina da aeronave (como bagagem de cabina) ou no porão da aeronave. A transportadora só pode recusar admitir a bagagem de mão a bordo por razões de segurança relacionadas com o peso ou a dimensão da bagagem de mão tendo em conta as características da aeronave.

As transportadoras aéreas fornecem informações claras, transparentes e facilmente acessíveis sobre os requisitos de peso e de dimensão da bagagem de mão no momento da reserva e após a conclusão da reserva, assegurando que os passageiros estejam plenamente informados antes da sua viagem.

3. Para a eventualidade de um objeto pessoal ou uma bagagem de mão serem deixados para trás na cabina da aeronave, a transportadora aérea operadora e a transportadora aérea contratante determinam previamente qual das partes é responsável pelo tratamento de quaisquer pedidos subsequentes. A transportadora aérea responsável designada informa automaticamente os passageiros, no momento da conclusão da reserva, sobre o procedimento de recuperação dos objetos pessoais ou da bagagem de mão esquecidos. Estas informações são comunicadas de forma clara e exaustiva e incluem os dados de contacto eletrónicos, os formulários previstos para o efeito e quaisquer outros dados pertinentes necessários para que o passageiro possa apresentar um pedido.»; [Alt. 144]

«Artigo 11.º‑A‑A

Direito de transferência de um bilhete em caso de morte do passageiro em questão ou de um familiar próximo

1. A transferência de um bilhete para outra pessoa é permitida em caso de morte do passageiro em questão ou de um familiar próximo. O passageiro afetado pela perda ou a pessoa responsável pelos assuntos do passageiro falecido pode solicitar a transferência do bilhete mediante a apresentação de documentação justificativa adequada num suporte duradouro.

2. As transportadoras aéreas, os operadores ou os intermediários são obrigados a tratar tais pedidos em condições transparentes e justas.

3. Se tal pedido for apresentado, pelo menos, 72 horas antes do voo e com documentação justificativa adequada num suporte duradouro, é considerado razoável e não fica sujeito a custos adicionais.

4. Se tal pedido for apresentado nas 72 horas que antecedem a partida do voo e com documentação justificativa adequada num suporte duradouro, a transportadora aérea ou o intermediário informa o cedente de quaisquer eventuais encargos que possam ser incorridos. Estes encargos têm de ser razoáveis e não podem exceder o custo efetivamente suportado pela transportadora ou pelo intermediário pela transferência do bilhete.»; [Alt. 145]

«Artigo 11.º‑B

Registo de embarque

1. Os passageiros têm o direito de efetuar o registo de embarque em linha ou no aeroporto, sem incorrerem em custos suplementares. Para o efeito, as transportadoras aéreas podem disponibilizar postos de registo de embarque em autosserviço no aeroporto, com vista a facilitar o processo de registo de embarque.

2. Os passageiros têm o direito de escolher livremente entre a utilização de um cartão de embarque em papel ou em formato digital.»; [Alt. 146]

«Artigo 12.º

Outros direitos

1.O presente regulamento não afeta os direitos de passageiros concedidos ao abrigo de outros atos jurídicos, incluindo a Diretiva (UE) 2015/2302, salvo disposição em contrário do presente artigo.

A indemnização concedida ao abrigo do artigo 7.º ou do artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento é deduzida da indemnização ou redução de preço concedida ao abrigo de outros atos jurídicos, como a Diretiva (UE) 2015/2302, se os direitos pelos quais é concedida a indemnização ou a redução de preço salvaguardarem o mesmo interesse ou tiverem o mesmo objetivo. De igual modo, a indemnização ou a redução de preço concedida ao abrigo de outros atos jurídicos, como a Diretiva (UE) 2015/2302, é deduzida da indemnização ou da redução de preço concedida ao abrigo do artigo 7.º ou do artigo 10.º, n.º 2, do presente regulamento, se os direitos pelos quais é concedida a indemnização ou a redução de preço salvaguardarem o mesmo interesse ou tiverem o mesmo objetivo.

Não obstante o direito de um organizador de viagens organizadas procurar obter reparação ou reembolsos nos termos do artigo 22.º da Diretiva (UE) 2015/2302, sem prejuízo do artigo 13.º do presente regulamento, e em derrogação do artigo 8.º, n.º 1, alínea a), se o voo fizer parte de um contrato de viagem organizada na aceção do artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2015/2302, os passageiros não têm direito ao reembolso ao abrigo do presente regulamento, na medida em que um direito correspondente decorra da Diretiva (UE) 2015/2302.

2.Sem prejuízo dos princípios e normas relevantes do direito nacional, incluindo a jurisprudência, o n.º 1 não se aplica aos voluntários nas condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 2.

3.Se já tiver sido paga uma indemnização ou um reembolso ao passageiro ao abrigo da legislação de um país terceiro, o montante dessa indemnização ou desse reembolso é deduzido do montante da indemnização ou do reembolso concedido ao abrigo do presente regulamento.»;

«Artigo 12.º‑A

Correção de erros ortográficos

1. Após receção de um pedido apresentado, o mais tardar, 48 horas antes da hora prevista para a partida, a transportadora aérea operadora corrige erros ortográficos no nome do passageiro ou atualiza o nome do passageiro em caso de alteração administrativa. Tal correção ou atualização é efetuada gratuitamente pelo menos uma vez.

2. O pedido referido no n.º 1 pode ser apresentado por:a) Um passageiro, em relação ao nome desse passageiro ou ao nome de qualquer passageiro cujo bilhete faça parte do mesmo contrato de transporte aéreo que o bilhete do passageiro que apresenta o pedido;b) Um intermediário, em relação ao nome de um passageiro em nome do qual o intermediário efetuou a reserva.

Nenhuma correção ou atualização efetuada nos termos do n.º 1 pode constituir uma transferência do bilhete do passageiro para outra pessoa.»; [Alt. 147]

«Artigo 13.º

Direito de regresso

Se a transportadora aérea operadora tiver pago uma indemnização ou tiver cumprido outras obrigações que por força do presente regulamento lhe incumbam, nenhuma disposição do presente regulamento ou do direito nacional pode ser interpretada como limitando o seu direito de exigir indemnização, incluindo a terceiros, nos termos do direito da União ou do direito nacional aplicável. Em especial, o presente regulamento em nada limita o direito da transportadora aérea operadora de pedir ressarcimento ou a recuperação total dos custos a um aeroporto ou a terceiros com quem tenha celebrado um contrato.»; [Alt. 148]

«Artigo 14.º

Obrigação de informar os passageiros

1.A transportadora aérea operadora publicae o intermediário publicam no seu sítio Web e em aplicações móveis, de forma clara, acessível e inequívoca, um documento informativo que especifique os direitos estipulados no presente regulamento, incluindo informações sobre o processo de tratamento das reclamações. A fim de respeitar este requisito, a transportadora aérea operadora pode utilizar um resumo das disposições do presente regulamento elaborado e disponibilizado ao público pela Comissão em todas as línguas oficiais da União. [Alt. 149]

2.Ao ofereceremNa oferta de bilhetes para um voo ou voos de ligação e antes da compra de tais voos, as transportadoras aéreas e os intermediários informam o passageiro do seguinte:a)O tipo de bilhete ou bilhetes oferecidos, nomeadamente se o bilhete ou os bilhetes estão abrangidos por um único contrato de transporte aéreo ou por uma combinação de contratos distintos de transporte aéreo;b)Os direitos e as obrigações do passageiro, da transportadora aérea operadora e do intermediário nos termos do presente regulamento, conforme anexados ao contrato de transporte aéreo, incluindo informações sobre o processo de reembolso;b‑A) Os serviços de viagem de base e os suplementos de preço opcionais;c)O prazo e o procedimento para o passageiro solicitar uma alteração do nome, tal como especificado no artigo 4.º, n.º 6, sem qualquer encargo adicional; ed)Outros termos e condições do contrato de transporte aéreo.

A fim de cumprir o requisito de informação estabelecido na alínea b), do primeiro parágrafo, a transportadora aérea e o intermediário podem utilizar um resumo das disposições do presente regulamento elaborado e disponibilizado ao público pela Comissão em todas as línguas oficiais da União. [Alt. 150]

3.Um intermediário ou uma transportadora aérea que venda bilhetes abrangidos por uma combinação de contratos de transporte aéreo informa o passageiro, antes da compra, de que os bilhetes estão abrangidos por contratos distintos de transporte aéreo e de que os direitos ao abrigo dos artigos 7.º, 8.º e 9.º relativos à indemnização, ao reembolso, ao reencaminhamento ou à assistência em caso de perda de um ou mais voos seguintes não são aplicáveis ao abrigo do contrato distinto de transporte aéreo. Essas informações são prestadas de forma clara quando da venda dos bilhetes.

As transportadoras aéreas e os intermediários prestam as informações previstas no presente número na língua do contrato de transporte aéreo e numa língua internacionalmente utilizada num suporte duradouro. [Alt. 151]

4.A entidade gestora do aeroporto assegurae a transportadora aérea operadora asseguram que, nos balcões de registo (inclusive nas máquinas de registo automático), nos sítios Web e nas portas de embarque, seja afixado, de forma claraclaramente visível para os passageiros, o seguinte texto: “«Se lhe tiver sido recusado o embarque ou se o seu voo tiver sido cancelado ou tiver um atraso de pelo menos duas horas na partida, ou de mais de três horas na chegada ao seu destino final, peça no balcão de registo ou na porta de embarque o folheto informativo sobre os seus direitos, em especial no que diz respeito ao reembolso ou reencaminhamento, a assistência e eventual indemnização”». Esse texto é afixado pelo menos na língua ou nas línguas do local onde se situa o aeroporto e numa língua que seja internacionalmente utilizada. A entidade gestora do aeroporto e a transportadora aérea operadora asseguram também que, nos balcões de registo de embarque, junto ao texto, seja exibido um código QR ou qualquer outro meio técnico que permita aceder à aplicação móvel da Comissão sobre os direitos dos passageiros que contenha um resumo do presente regulamento. Para o efeito, as entidades gestoras dos aeroportos cooperam com as transportadoras aéreas operadoras.; [Alt. 152]

4‑A. No momento da reserva, as transportadoras aéreas operadoras prestam informações aos passageiros sobre os procedimentos de tratamento de reclamações e os prazos aplicáveis, tal como definido no artigo 15.º‑A‑A. As informações sobre o tratamento de reclamações devem também estar acessíveis nos sítios Web e nas aplicações das transportadoras aéreas e dos intermediários e ser comunicadas na mensagem de correio eletrónico que notifique os passageiros de qualquer ocorrência que possa conferir os direitos consagrados no presente regulamento. [Alt. 153]

4‑B. As transportadoras aéreas criam pontos de contacto, em cada aeroporto em que operam, e garantem a presença de pessoal da transportadora aérea em causa, ou de uma terceira entidade por si contratada, responsável por facultar aos passageiros as informações necessárias relativas aos direitos de que dispõem, incluindo sobre os processos de apresentação de reclamações, de forma a prestar assistência e tomar medidas imediatas em caso de cancelamento ou atraso dos voos, recusa de embarque, extravio ou atraso na entrega de bagagem. Durante as horas de funcionamento das transportadoras aéreas, até ao desembarque do último passageiro do último avião e durante um período razoavelmente previsível para cumprir as formalidades aduaneiras e de passaporte, recuperar as bagagens registadas e chegar ao ponto de contacto designado a um ritmo sereno, esses pontos de contacto estão disponíveis para prestar assistência aos passageiros no que diz respeito, nomeadamente, ao reembolso, ao reencaminhamento, à alteração da reserva e à receção das queixas apresentadas pelos passageiros. [Alt. 154]

4‑C. A transportadora aérea operadora faculta aos passageiros, nos bilhetes eletrónicos e nas versões eletrónica e impressa dos cartões de embarque, informação claramente legível e transparente sobre os direitos dos passageiros e os contactos de ajuda e assistência. [Alt. 155]

4‑D. Em caso de perturbação da viagem que daria origem aos direitos estabelecidos no presente regulamento, a transportadora aérea operadora informa plenamente, o mais rapidamente possível, os passageiros afetados e fornece‑lhes um aviso que estabeleça as regras de reembolso, reencaminhamento, indemnização e assistência em conformidade com o presente regulamento, incluindo informações sobre eventuais limitações nos termos do artigo 9.º, n.º 4. Se for caso disso, a transportadora aérea operadora envia também ao passageiro o formulário comum pré‑preenchido nos termos do artigo 15.º‑A. Os contactos do organismo nacional de execução ou outro organismo designado nos termos do artigo 16.º também devem ser facultados por escrito ao passageiro. [Alt. 156]

4‑E. As transportadoras aéreas e os intermediários, se for caso disso, prestam as informações previstas no presente artigo na língua do contrato de transporte aéreo e numa língua utilizada internacionalmente e num suporte duradouro. [Alt. 157]

4‑F. No âmbito do presente regulamento, as informações prestadas aos passageiros e a correspondência com os mesmos são transmitidas por via eletrónica, sempre que tal seja tecnicamente possível. Caso sejam prestadas informações por esses meios, as transportadoras aéreas e os intermediários asseguram que toda a correspondência escrita, incluindo a data e a hora dessa correspondência, possa ser guardada para referência futura. O ónus da prova relativamente à questão de saber se e quando prestaram as informações necessárias aos passageiros cabe às transportadoras aéreas e aos intermediários. Todos os meios de comunicação devem permitir ao passageiro estabelecer um contacto rápido e gratuito e uma comunicação eficaz com as transportadoras aéreas e os intermediários. [Alt. 158]

4‑G. No caso das pessoas cegas ou com deficiência visual, das pessoas com deficiência cognitiva ou intelectual e das pessoas com mobilidade reduzida, o presente artigo deve aplicar‑se utilizando os meios alternativos e acessíveis adequados. [Alt. 159]

4‑H. A entidade gestora do aeroporto assegura que as informações gerais sobre os direitos dos passageiros sejam afixadas de forma clara e visível nas áreas do aeroporto destinadas aos passageiros. Com base na informação recebida, deve também assegurar que os passageiros presentes no aeroporto são informados das causas de eventuais atrasos e perturbações nos voos, tais como o cancelamento do respetivo voo, e dos seus direitos relacionados com os atrasos ou perturbações em causa, bem como dos seus direitos se a companhia aérea cessar inesperadamente as operações, nomeadamente em caso de insolvência ou de revogação da sua licença de exploração. [Alt. 160]

4‑I. Em caso de cancelamento ou atraso na partida, a transportadora aérea operadora informa os passageiros da situação, inclusive da causa da perturbação – logo que esta informação esteja disponível e, em qualquer caso, o mais tardar 30 minutos após a hora programada de partida –, e da hora de partida estimada, contanto que a transportadora aérea tenha recebido os dados de contacto dos passageiros em conformidade com [*o Regulamento de Execução], caso o bilhete tenha sido adquirido através de um intermediário. [Alt. 161]

4‑J. As transportadoras aéreas e os intermediários asseguram que, depois de efetuada a reserva dos respetivos voos, todos os passageiros disponham de assistência telefónica acessível e eficaz. Esse serviço telefónico de apoio faculta informação e propostas alternativas em caso de perturbações, não devendo, em circunstância nenhuma, exceder o custo de uma chamada local. [Alt. 162]

4‑K. Qualquer comunicação eletrónica que notifique o passageiro de um cancelamento, atraso considerável ou mudança de horário deve indicar claramente que o passageiro poderá ter direito a indemnização e/ou assistência ao abrigo do presente regulamento.»; [Alt. 163]

«Artigo 15.º‑A

Reclamação à transportadora aérea ou ao intermediário

1.Todas as transportadoras aéreas e intermediários estabelecem um mecanismo para tratamento das reclamações relativas aos direitos e obrigações abrangidos pelo presente regulamento dentro das respetivas esferas de competências. Disponibilizam os seus dados de contacto na língua do contrato de transporte aéreo e numa língua internacionalmente utilizada. Os detalhes inerentes ao procedimento de tratamento das reclamações devem ser acessíveis ao público, inclusive num formato acessível para pessoas com deficiência e para pessoas com mobilidade reduzida. As transportadoras aéreas e os intermediários informam igualmente os passageiros, de forma clara, dos dados de contacto do organismo ou organismos designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.º e do organismo ou organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios nos termos do artigo 16.º‑A e, se adequado, das respetivas responsabilidades. Tais informações são disponibilizadas pelo menos na língua ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que a transportadora aérea e o intermediário operem. [Alt. 164]

2.Se Os passageiros apresentarempodem apresentar uma reclamação utilizando o mecanismoa qualquer transportadora aérea ou intermediário relacionada com as respetivas esferas de competência através dos mecanismos a que se refere o n.º 1,. Essa reclamação deve ser apresentada no prazo de seis meses a contar da perturbação em causa. No prazo de 30 dias de calendário a contar da apresentação da reclamação, a transportadora aérea ou o intermediário a quem é dirigida a reclamação apresenta uma resposta fundamentada ou, em casos excecionais devidamente justificados, informa o passageiro de que receberá uma resposta definitiva no prazo inferior a dois mesesum ano a contar da data de apresentação da reclamação. A resposta também contém, caso o litígio não tenha podido ser resolvido, os dados de contacto pertinentes do organismo ou organismos designados nos termos do artigo 16.º ou do organismo ou organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios nos termos do artigo 16.º‑A, incluindo o endereço postal, o sítio Web e o endereço de correio eletrónico desse organismo ou organismos.em que o voo partiu ou estava previsto partir. [Alt. 165]

2‑A. Caso a transportadora aérea invoque a existência de circunstâncias extraordinárias, informa o passageiro, na sua resposta, das circunstâncias específicas que levaram ao cancelamento ou ao atraso. Além disso, a transportadora aérea demonstra que tomou todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso. [Alt. 166]

2‑B. O ónus da prova relativo à prestação aos passageiros das informações requeridas incumbe à transportadora aérea e ao intermediário. [Alt. 167]

3.A apresentação de reclamações pelos passageiros por meio do mecanismo a que se refere o n.º 1 não prejudica o seu direito de submeterem os litígios a uma resolução extrajudicial nos termos do artigo 16.º‑A, ou de procurar reparação através de processos judiciais, sem prejuízo de prazos de prescrição nos termos do direito nacionalNo prazo de sete dias úteis a contar da receção da reclamação, o destinatário confirma a receção da reclamação ao passageiro. No prazo de dois meses a contar da receção da reclamação, o destinatário apresenta uma resposta fundamentada ao passageiro. Caso o destinatário não apresente essa resposta no prazo de dois meses, considera‑se que aceitou a reclamação do passageiro. [Alt. 168]

3‑A. Juntamente com a resposta fundamentada, os destinatários informam igualmente o passageiro, de forma clara, dos dados de contacto do organismo ou organismos designados pelos Estados‑Membros nos termos do artigo 16.º e do organismo ou dos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios nos termos do artigo 16.º‑A e, se adequado, das respetivas responsabilidades. [Alt. 169]

3‑B. Caso a transportadora aérea invoque a existência de circunstâncias extraordinárias, informa o passageiro, na sua resposta, sobre as circunstâncias específicas que levaram ao cancelamento ou atraso. Além disso, a transportadora aérea deve demonstrar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso. [Alt. 170]

3‑C. O ónus da prova relativo ao fornecimento de todas as informações necessárias aos passageiros incumbe à transportadora aérea e ao intermediário.»; [Alt. 171]

«Artigo 16.º

Designação dos organismos nacionais de execução [Alt. 172]

1.Cada Estado‑Membro designa um ou mais organismos nacionais responsáveis pela execução dodas obrigações previstas no presente regulamento no que respeita a trajetos com partida ou destino nos aeroportos situados no seu território. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome do organismo ou organismos designados nos termos do presente número. [Alt. 173]

2.OCada organismo nacional responsável pela execução acompanha de perto o cumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento e toma as medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos dos passageirosé independente no que respeita à sua organização, decisões de financiamento, estrutura jurídica e tomadas de decisão de qualquer transportadora aérea, organismo de gestão dos aeroportos e intermediário ou outros interesses comerciais. [Alt. 174]

2‑A. Os Estados‑Membros comunicam à Comissão o nome do organismo ou organismos designados nos termos do presente artigo e as respetivas competências, incluindo eventuais alterações das mesmas. A Comissão e o organismo ou os organismos designados publicam essas informações nos seus sítios Web. [Alt. 175]

3.Os passageiros podem comunicar alegadas infrações ao presente regulamento ao organismo nacional responsável pela execução. O organismo nacional responsável pela execução pode investigar as alegadas infrações comunicadas e decidir sobre medidas coercivas com base nas informações contidas nessas comunicações. [Alt. 176]

4.As sanções impostas pelos Estados-Membros por infrações ao disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Em particular, essas sanções deverão ser suficientes para oferecer às transportadoras e aos intermediários o incentivo financeiro necessário para cumprirem sistematicamente o disposto no presente regulamento. [Alt. 177]

5.Até ... [seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, os organismos nacionais responsáveis pela execução publicam nos seus sítios Web um relatório sobre a sua atividade, as medidas coercivas tomadas e seus resultados, incluindo as sanções aplicadas. Tais relatórios são apresentados à Comissão. [Alt. 178]

6.As transportadoras aéreas operadoras e os intermediários comunicam aos organismos nacionais responsáveis pela execução os dados de contacto exigidos da pessoa ou das pessoas ou do organismo designado para agir e receber a documentação emitida pelo organismo ou organismos nacionais responsáveis pela execução em seu nome, a título permanente, no Estado-Membro onde operam, no que diz respeito às matérias abrangidas pelo presente regulamento. Os organismos nacionais responsáveis pela execução podem trocar essas informações entre si para efeitos de execução do presente regulamento.»;

«Artigo 16.º ‑A

Tarefas de execução

1. O organismo nacional de execução acompanha de perto o cumprimento do presente regulamento e toma as medidas necessárias para garantir que os direitos dos passageiros sejam respeitados.

2. Os organismos nacionais de execução podem solicitar às transportadoras aéreas, às entidades gestoras dos aeroportos e aos intermediários que facultem documentos e informações pertinentes para o desempenho das suas funções a que se refere o n.º 1. Esses documentos e informações são fornecidos no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo especificação em contrário do organismo nacional de execução.

3. No desempenho das suas funções, os organismos nacionais de execução têm em conta, se for caso disso, as informações que lhes forem facultadas pelo outro organismo designado para tratar as queixas, conforme definido no artigo 16.º‑B, n.º 2.

4. Sempre que estejam em causa serviços aéreos prestados entre dois ou mais Estados‑Membros, as atividades de controlo podem ser realizadas em conjunto pelos organismos nacionais de execução.

5. Os Estados‑Membros asseguram que os respetivos organismos nacionais de execução disponham de poderes suficientes para tomar medidas coercivas.

6. Caso a transportadora aérea invoque circunstâncias extraordinárias como justificação para recusar uma indemnização ao abrigo do presente regulamento, fundamenta a sua alegação apresentando aos organismos nacionais de execução, no prazo de 48 horas, elementos adequados que comprovem essas circunstâncias e os problemas técnicos conexos. Além disso, a transportadora aérea deve demonstrar que foram tomadas todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso do voo em questão.

7. Sempre que estejam disponíveis, estas informações são divulgadas pelo organismo nacional de execução aos organismos designados para a resolução alternativa de litígios nos termos do presente regulamento.

8. De dois em dois anos, até 30 de junho, os organismos nacionais responsáveis pela execução publicam relatórios com dados estatísticos sobre a sua atividade, inclusive, se for caso disso, sobre as sanções aplicadas durante os dois anos civis anteriores.

9. Com base nos dados que as transportadoras aéreas, as entidades gestoras dos aeroportos e os intermediários são obrigados a fornecer sobre as normas de qualidade do serviço definidas no artigo 15.º‑A, o organismo nacional de execução publica estatísticas sobre o número e a natureza das queixas apresentadas, o número de cancelamentos, recusas de embarque e atrasos e a sua duração, bem como dados sobre bagagem perdida, entregue com atraso ou danificada.

10. As transportadoras aéreas e os intermediários fornecem os respetivos dados de contacto ao organismo ou organismos nacionais de execução dos Estados‑Membros onde exercem a sua atividade.»; [Alt. 179]

«Artigo 16.º ‑A‑A

Tratamento de reclamações pelos organismos nacionais de execução e por outros organismos

1. Sem prejuízo dos direitos dos consumidores de procurar outras vias de recurso nos termos da Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho1‑A, depois de ter, sem sucesso, apresentado uma reclamação junto da transportadora aérea ou do intermediário nos termos do artigo 13.º‑A, o passageiro pode apresentar uma reclamação ao organismo nacional de execução ou a qualquer outro organismo designado ao abrigo do n.º 2 do presente artigo no prazo de um ano a contar da data de receção da informação relativa à rejeição da reclamação inicial pela transportadora aérea ou pelo intermediário.

2. Qualquer passageiro pode apresentar reclamação a respeito de uma alegada infração do presente regulamento em qualquer aeroporto situado no território de um Estado‑Membro ou referente a qualquer voo proveniente de qualquer aeroporto situado no território de um Estado‑Membro ou de um país terceiro com destino a esses aeroportos, quer ao organismo nacional de execução, quer a qualquer outro organismo designado para o efeito por um Estado‑Membro.

3. O organismo nacional de execução ou qualquer outro organismo designado ao abrigo do n.º 2 deve confirmar a receção da reclamação no prazo de duas semanas a contar da data de receção. O procedimento de tratamento da reclamação deve ter uma duração máxima de três meses a contar da data de abertura do processo de reclamação. O procedimento de tratamento de reclamações deve ser disponibilizado num formato acessível a pessoas com deficiência e a pessoas com mobilidade reduzida.

4. Caso se refira a uma alegada infração cometida por uma entidade gestora de um aeroporto, a reclamação é tratada pelo organismo nacional de execução ou por qualquer outro organismo designado nos termos do n.º 2 do Estado‑Membro em cujo território o incidente tenha ocorrido.

5. Os organismos nacionais de execução ou qualquer outro organismo designado nos termos do n.º 2 do presente artigo devem estar em condições de tratar as reclamações individuais dos passageiros e dispor, pelo menos, dos poderes mínimos de investigação e execução definidos no artigo 9.º do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho1‑B.

6. As decisões dos organismos nacionais de execução ou de qualquer outro organismo designado nos termos do n.º 2 são vinculativas para ambas as partes e têm força executória, sem prejuízo do direito de acesso das partes ao sistema judicial.

_____________

1‑A Diretiva 2013/11/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Diretiva RAL) (JO L 165 de 18.6.2013, p. 63, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2013/11/oj).

1‑B Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 (JO L 345 de 27.12.2017, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/2394/oj).»; [Alt. 180]

«Artigo 16.º ‑A‑B

1. Caso um Estado‑Membro designe vários organismos ao abrigo dos artigos 16.º e 16.º‑B do presente regulamento, os referidos organismos garantem o intercâmbio de informações pertinentes entre si, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, no intuito de ajudar o organismo nacional de execução a levar a cabo as suas tarefas de supervisão e execução, e de modo a que o organismo incumbido do tratamento das queixas designado nos termos do artigo 16.º‑B possa recolher as informações necessárias para análise das queixas individuais.

2. Para efeitos de coordenação transfronteiriça, os organismos nacionais de execução de diferentes Estados‑Membros trocam informações sobre as respetivas atividades, bem como sobre as práticas em matéria de tomada de decisões e os princípios que presidem à tomada de decisões. A Comissão apoia‑os nessa tarefa.»; [Alt. 181]

«Artigo 16.º ‑A‑C

Inspeções dos organismos nacionais de execução

1. A Comissão pode realizar inspeções aos organismos nacionais de execução com vista a controlar a aplicação do regulamento pelos Estados‑Membros e formular recomendações para melhorar a sua execução.

2. A Comissão informa com a devida antecedência o Estado‑Membro em questão da realização de uma inspeção.

3. Cada relatório de inspeção da Comissão deve ser comunicado ao organismo nacional de execução do Estado‑Membro em causa, que deve, na sua resposta, indicar as medidas tomadas para sanar os incumprimentos identificados e seguir as recomendações.

4. O relatório, juntamente com a resposta do organismo nacional de execução, é subsequentemente comunicado aos organismos nacionais de execução dos outros Estados‑Membros, se for caso disso.»; [Alt. 182]

«Artigo 16.º ‑A‑D

Sanções

1. Os Estados‑Membros estabelecem as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados‑Membros notificam a Comissão dessas regras e medidas e comunicam‑lhe, sem demora, qualquer alteração ulterior que as afete.

2. No âmbito da cooperação referida no artigo 16.º‑C, o organismo nacional de execução competente para efeitos do artigo 16.º‑B, n.º 4 ou 5, deve investigar, a pedido do organismo nacional de execução que trata a reclamação, o incumprimento do presente regulamento identificado por esse organismo e, se necessário, impor sanções.»; [Alt. 183]

«Artigo 16.º ‑A‑E

Cooperação entre os Estados‑Membros e a Comissão

1. Os Estados‑Membros devem enviar regularmente informações pertinentes sobre a aplicação do presente regulamento à Comissão, que as disponibilizará aos demais Estados‑Membros, em formato eletrónico.

2. A pedido da Comissão, os organismos nacionais de execução devem investigar suspeitas de práticas específicas de incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento por uma ou mais transportadoras aéreas ou organismos de gestão dos aeroportos e comunicar as suas conclusões à Comissão no prazo de quatro meses a contar da data do pedido.

3. A Comissão promove o diálogo e incentiva a cooperação entre os Estados‑Membros no que se refere à interpretação e à aplicação do presente regulamento no plano nacional através do comité a que se refere o artigo 16.º‑A do [Regulamento de Execução].

4. A pedido de um Estado‑Membro, de um organismo nacional de execução ou por sua própria iniciativa, a Comissão examina os casos em que se verifiquem diferenças na aplicação e execução de qualquer uma das disposições do presente regulamento.

5. A Comissão pode, se for caso disso, adotar orientações com vista a promover a aplicação comum do presente regulamento.»; [Alt. 184]

«Artigo 16.º‑A

Resolução extrajudicial de litígios

Os Estados-Membros asseguram a possibilidade de os passageiros dos transportes aéreos submeterem litígios individuais ao organismo ou organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios na sequência de reclamações ou pedidos apresentados ao abrigo do presente regulamento. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o nome do organismo ou organismos responsáveis pelo tratamento dos litígios nos termos do presente artigo. Os Estados-Membros podem decidir aplicar o presente artigo apenas a litígios entre asA participação das transportadoras aéreas oue dos intermediários, por um lado, e os consumidores, por outro abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento nos procedimentos de resolução alternativa de litígios é obrigatória e as decisões decorrentes desses procedimentos são vinculativas, sem prejuízo do direito de acesso das partes ao sistema judicial.»; [Alt. 185]

«Artigo 16.º‑A‑A

Documentos de conformidade

1. As transportadoras aéreas da União devem elaborar e apresentar ao organismo nacional de execução do Estado‑Membro que emitiu a sua licença de exploração nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 e à Comissão, até [1 de janeiro de xxxx], um documento que, com um grau razoável de pormenor, comprove que os seus procedimentos operacionais são suficientes para assegurar que cumprem consistentemente todos os artigos aplicáveis do presente regulamento.

2. A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam os conteúdos mínimos desses documentos de conformidade. Os conteúdos mínimos devem, pelo menos, incluir os planos de contingência aplicáveis em caso de perturbações importantes, a identificação dos responsáveis pela prestação de assistência e pela execução dos outros direitos, as modalidades e procedimentos práticos para o tratamento das reclamações e o fornecimento de assistência e indemnizações, bem como os procedimentos e modelos para a comunicação com os passageiros. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 16.º‑C, n.º 2.

3. Qualquer outra transportadora que forneça serviços num aeroporto da União deve apresentar um documento de conformidade ao organismo nacional de execução de todos os Estados‑Membros em que opera e à Comissão.

4. As transportadoras aéreas devem rever os seus documentos de conformidade e apresentar versões atualizadas ao organismo ou organismos nacionais de execução pertinentes e à Comissão, de três em três anos, a partir de [1 de janeiro de xxxx].

5. O organismo nacional de execução deve ter em conta os documentos de conformidade apresentados pelas transportadoras aéreas, e, se possível, verificar se a validade dos documentos de conformidade corresponde às informações constantes das reclamações.»; [Alt. 186]

«Artigo 16.º‑A‑B

Exercício da delegação

1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.º‑C e no artigo 7.º é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

3. A delegação de poderes referida no artigo 6.º‑C e no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4. Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 6.º‑C e do artigo 7.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»; [Alt. 187]

«Artigo 16.º‑A‑C

Procedimento de comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité para os Direitos dos Passageiros, composto por dois representantes de cada Estado‑Membro, dos quais pelo menos um representa um organismo nacional de execução. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»; [Alt. 188]

«Artigo 17.º

Avaliação e relatório

1.Até ... [cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a lista de circunstâncias extraordinárias constante do anexo, à luz de acontecimentos que tenham afetado a realização pontual e efetiva dos voos durante os dois anos anteriores a cada relatório.

O relatório deve, se necessário, ser acompanhado de uma proposta legislativa. [Alt. 189]

2.Até ... [cinco anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento, a execução e os resultados do presente regulamento. A Comissão inclui ainda nesse relatório informações sobre a proteção reforçada dos passageiros dos voos provenientes de países terceiros operados por transportadoras de países terceiros.

O relatório inclui também uma revisão dos montantes estabelecidos no artigo 7.º, n.º 1, e das percentagens estabelecidas no artigo 10.º, n.º 2, tendo em conta, entre outras coisas, a evolução das tarifas aéreas, a taxa de inflação e as estatísticas sobre a recusa de embarque, cancelamentos, atrasos e perdas de voos de ligação imputáveis às transportadoras aéreas, bem como estatísticas sobre as transferências para classe inferior, durante os cinco anos anteriores. [Alt. 190]

No relatório a submeter até … [cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo] nos termos do primeiro parágrafo, a Comissão avalia também:a)A necessidade e a viabilidade de rever o âmbito de aplicação do presente regulamento, tendo em vista o reforço da proteção dos passageiros e condições de concorrência equitativas entre as transportadoras aéreas da União e de países terceiros, bem como os aspetos relativos à conectividade. Em especial, a Comissão avalia os riscos de conflito de jurisdições e as dificuldades relacionadas com a execução da legislação e recomenda formas de atenuar esses riscos e de dar resposta a essas dificuldades; [Alt. 191]b)A necessidade de ajustar os limiares estabelecidos no artigo 7.º, n.º 2, com base em estatísticas relativas à evolução dos atrasos e cancelamentos durante os cinco anos anteriores à avaliação da Comissão e todos os anos desde … [dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]; [Alt. 192]c)A viabilidade de uma maior automatização dos pedidos ou pagamentos de indemnização em caso de atrasos.

O relatório deve, se necessário, ser acompanhado de propostas legislativas.»;

«b) “Transportadora aérea da União”: uma transportadora aérea titular de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro nos termos do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho*;

______________

* Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (JO L 293 de 31.10.2008, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1008/oj).»;

«h) “Equipamento de mobilidade”: qualquer equipamento destinado a facilitar a mobilidade de pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida, na aceção do artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 1107/2006*;i)“Cão-guia credenciado”: um cão especificamente treinado para aumentar a independência e a autodeterminação das pessoas com deficiência, oficialmente credenciado nos termos das regras nacionais aplicáveis, caso essas regras existam;j)“Formato acessível”: um formato que dá à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso a todas as informações pertinentes, incluindo a possibilidade de acesso de uma maneira tão praticável e confortável como o de uma pessoa sem deficiência ou incapacidade, e que preenche os requisitos de acessibilidade definidos nos termos da legislação aplicável, nomeadamente da Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho**;k)“Intermediário”: uma pessoa singular ou coletiva, que não seja uma transportadora, que atue, no âmbito da sua atividade comercial, empresarial ou profissional, em nome de uma transportadora ou de um passageiro para a celebração de um contrato de transporte;l)“Objeto pessoal”: uma unidade de bagagem não registada, que constitui um aspeto necessário do transporte de passageiros, que cumpre os requisitos em matéria de segurança, e com dimensões máximas de 40x30x15 cm ou na condição de caber sob o banco em frente ao qual o passageiro está sentado; [Alt. 193]m)“Bagagem de mão”: uma unidade de bagagem não registada que não é um objeto pessoal e que cumpre os requisitos em matéria de segurança.

______________

* Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (JO L 204 de 26.7.2006, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/1107/oj).

** Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO L 151 de 7.6.2019, p. 70, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2019/882/oj).»;

«A responsabilidade das transportadoras aéreas da União em relação aos passageiros e à sua bagagem rege-se por todas as disposições da Convenção de Montreal aplicáveis a essa responsabilidade. Tal inclui a responsabilidade das transportadoras aéreas da União em relação ao atraso no transporte de passageiros ou de bagagem.»;

«2. As transportadoras aéreas da União e os prestadores de assistência em escala que atuem em seu nome devem criar, em todos os aeroportos da União, um serviço que forneça aos passageiros um formulário de reclamação que lhes permita apresentar reclamação imediata em caso de danos ou de atraso na entrega da bagagem à chegada. Do mesmo modo, a transportadora aérea da União deve assegurar aos passageiros o acesso fácil e convivial ao formulário de reclamação a que se refere o presente número através da utilização de códigos QR. Esses códigos QR devem ser comunicados e exibidos de forma clara e visível, nomeadamente nos balcões de registo de embarque, nos balcões de serviços aeroportuários, nas portas de embarque e no sítio Web da transportadora aérea ou numa plataforma em linha equivalente, a fim de permitir que os passageiros acedam ao formulário de reclamação com celeridade e sem dificuldades indevidas. O formulário de reclamação, que pode assumir a forma de um relatório sobre irregularidades de bens (PIR), deve ser aceite pela transportadora aérea, no aeroporto, a título de reclamação nos termos do artigo 31.º, n.º 2, da Convenção de Montreal. Esta possibilidade não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.»; [Alt. 194]

2-A.A Comissão pode adotar atos de execução que estabeleçam o modelo de formulário normalizado de reclamação. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo/de exame a que se refere o artigo 6.º‑F, n.º 2.»; [Alt. 195]

«Artigo 3.º‑A

O montante complementar que pode ser exigido por uma transportadora aérea da União, nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da Convenção de Montreal, e sem prejuízo do artigo 6.º‑A, quando um passageiro faz uma declaração especial de interesse na entrega da sua bagagem no destino, baseia‑se numa tarifa que reflete os custos adicionais do transporte e do seguro para a bagagem cujo valor de avaliação seja superior ao limite de responsabilidade. A tarifa é comunicada aos passageiros, mediante pedido.»;

«Artigo 5.º

1.Em caso de morte ou lesão corporal dos passageiros, a transportadora aérea da União paga sem demora, e em todo o caso o mais tardar 15 dias após o apuramento da identidade da pessoa singular com direito a indemnização, os adiantamentos que permitam fazer face a necessidades económicas imediatas, numa base proporcional ao dano sofrido.

2.Sem prejuízo do n.º 1, um adiantamento em caso de morte dos passageiros não pode ser inferior a 16 % do montante mínimo da responsabilidade por passageiro prevista no artigo 21.º, n.º 1, da Convenção de Montreal e pela Organização da Aviação Civil Internacional nos termos do artigo 24.º, n.º 2, dessa mesma Convenção.

3.Um adiantamento não constitui um reconhecimento da responsabilidade e pode ser objeto de compensação com quaisquer montantes subsequentes pagos com base na responsabilidade da transportadora aérea da União, mas não é recuperável, exceto nos casos previstos no artigo 20.º da Convenção de Montreal ou quando a pessoa que recebeu o adiantamento não era a pessoa com direito a indemnização.

3‑A. Em caso de extravio, dano ou atraso na entrega da bagagem, as transportadoras aéreas devem, em primeiro lugar, indemnizar os passageiros com os quais celebraram um contrato, antes de poderem apresentar uma reclamação junto dos aeroportos ou dos prestadores de serviços pelos prejuízos sofridos, pelos quais não são necessariamente responsáveis.»; [Alt. 196]

«1. Ao venderem transportes aéreos na União, todas as transportadoras aéreas devem fornecer aos passageiros, de forma clara e acessível, informações completas sobre os procedimentos aplicáveis em caso de extravio, dano ou atraso na entrega da bagagem. As transportadoras aéreas devem assegurar que seja disponibilizado aos passageiros, em todos os pontos de venda, incluindo a venda por telefone e através da Internet, um resumo das principais disposições que regem a responsabilidade dos passageiros e da respetiva bagagem, incluindo os prazos para intentar uma ação de indemnização e a possibilidade de apresentar uma declaração especial para a bagagem. A fim de cumprir este requisito de informação, as transportadoras aéreas da União devem utilizar o aviso constante do anexo. Esse resumo ou aviso não pode ser utilizado como base para um pedido de indemnização, nem para interpretar as disposições do presente regulamento ou da Convenção de Montreal.»; [Alt. 197]

«Ao venderem serviços de transporte aéreo na União, todas as transportadoras aéreas devem assegurar que seja disponibilizado aos passageiros, em todos os pontos de venda, incluindo a venda por telefone e através da Internet, um resumo das principais disposições que regem a responsabilidade em relação aos passageiros e à respetiva bagagem, incluindo os prazos para intentar uma ação de indemnização e a possibilidade de apresentar uma declaração especial para a bagagem. A fim de cumprir este requisito de informação, as transportadoras aéreas da União devem utilizar o aviso constante do anexo. Esse resumo ou aviso não pode ser utilizado como base para um pedido de indemnização, nem para interpretar as disposições do presente regulamento ou da Convenção de Montreal. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 6.º‑C para adaptar os montantes mencionados no anexo, com exceção do montante referido no artigo 5.º, n.º 2, ao abrigo de uma decisão da Organização da Aviação Civil Internacional nos termos do artigo 24.º, n.º 2, da Convenção de Montreal.»; [Alt. 198]

«– o direito das pessoas com deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida fazerem, gratuitamente, uma declaração especial de interesse sobre o valor do seu equipamento de mobilidade.»;

«3. No caso de todos os transportes efetuados por transportadoras aéreas da União, os limites indicados em conformidade com os requisitos de informação previstos nos n.os 1 e 2 são os estabelecidos pelo presente regulamento, a menos que a transportadora aérea da União aplique limites mais elevados mediante compromisso voluntário. No caso de todos os transportes efetuados por transportadoras aéreas de países terceiros, os n.os 1 e 2 aplicam-se apenas aos transportes com destino, origem ou dentro da União.»;

«4. Todas as transportadoras aéreas disponibilizam, nas suas aplicações móveis e nos seus sítios Web, um formulário que permita ao passageiro apresentar imediatamente uma reclamação em linha ou em papel sobre a bagagem danificada, atrasada ou extraviada. A transportadora aérea considera que a data de apresentação do formulário é a data de registo da reclamação nos termos do artigo 31.º, n.ºs 2 e 3, da Convenção de Montreal, ainda que a transportadora aérea solicite mais informações em data posterior. O presente número não prejudica o direito que assiste ao passageiro de apresentar uma reclamação por outros meios nos prazos previstos na Convenção de Montreal.

5.Todas as informações prestadas nos termos do presente artigo, e os formulários de reclamação, são apresentadas num formato acessível e disponibilizadas também a pessoas que não utilizem ferramentas digitais.

6.Todas as obrigações de informação nos termos do presente artigo são igualmente aplicáveis aos intermediários que vendam serviços de transportes aéreos com destino para a União, no seu interior ou a partir da mesma.»;

«Artigo 6.º‑A

1.Em caso de transporte de equipamento de mobilidade registado ou cães‑guias credenciados, a transportadora aérea da União chama a atenção dos passageiros para os direitos que lhes assistem e assegura que seja disponibilizada a cada uma das pessoas com deficiência ou das pessoas com mobilidade reduzida a possibilidade de apresentar, em formato acessível, uma declaração especial de interesse com entrega no destino nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da Convenção de Montreal, aquando da reserva, ao mesmo tempo que a notificação nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, e o mais tardar quando o equipamento é entregue à transportadora aérea e, no caso de um cão‑guia credenciado, no embarque. Nesse caso, a transportadora aérea da União não cobra aos passageiros em causa uma taxa adicional. A Comissão adota atos de execução que estabelecem o modelo de formulário a utilizar para essa declaração de interesse. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo [6.º‑F, n.º 2]. Em caso de destruição, extravio, danos ou atraso do equipamento, ou em caso de morte ou lesão corporal de um cão‑guia credenciado, a transportadora aérea da União pode exigir uma prova dos custos de substituição, incluindo a substituição temporária, do equipamento de mobilidade ou do cão‑guia credenciado à pessoa com deficiência ou da pessoa com mobilidade reduzida para justificar o montante declarado na declaração especial de interesse. [Alt. 199]

Ao venderem serviços de transportes aéreos em nome da transportadora aérea da União, os intermediários chamam a atenção dos passageiros para os direitos que lhes assistem e oferecem aos passageiros em causa a possibilidade de apresentarem, em formato acessível, uma declaração especial de interesses nos termos do artigo 22.º, n.º 2, da Convenção de Montreal, quando da reserva e ao mesmo tempo que a notificação nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2006. Essa declaração especial de interesses é feita nas mesmas condições que as estabelecidas no primeiro parágrafo. O intermediário envia a declaração à transportadora aérea da União o mais rapidamente possível. [Alt. 200]

2.Em caso de destruição, extravio, danos ou atraso no transporte de equipamento de mobilidade registado ou em caso de morte ou lesão corporal de um cão-guia credenciado, a transportadora aérea da União é responsável pelo pagamento de um montante não superior ao montante declarado pelo passageiro, a não ser que a transportadora comprove que o montante exigido é superior ao interesse real da pessoa na entrega no destino.

3.Caso seja aplicável o n.º 2, e sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 8.º e no anexo I, quarto parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1107/2006, as transportadoras aéreas da União envidam rapidamente todos os esforços razoáveis para fornecer as substituições temporárias imediatamente necessárias do equipamento de mobilidade registado e soluções temporárias em substituição de cães-guias credenciados. A pessoa com deficiência ou a pessoa com mobilidade reduzida é autorizada a manter essa substituição temporária gratuitamente até ao pagamento da indemnização a que se refere o n.º 3 ou até que as transportadoras aéreas da União tenham indemnizado as pessoas singulares ou coletivas pelos custos da substituição temporária necessária do equipamento de mobilidade ou de um cão-guia credenciado.

4.O cumprimento do disposto no n.º 3 não constitui um reconhecimento da responsabilidade da transportadora aérea da União.

Artigo 6.º-A-A

1. O organismo nacional de execução designado nos termos do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 261/2004 deve garantir o cumprimento do presente regulamento. Para esse efeito, o organismo nacional de execução deve verificar:a) Os termos e as condições dos contratos de transporte aéreo,b) A disponibilização sistemática de uma declaração especial de interesse relativamente ao equipamento de mobilidade registado, e o pagamento de uma indemnização adequada em caso de danos a esse equipamento,c) O pagamento de um adiantamento ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, quando aplicável,d) A aplicação do artigo 6.º.

2. Para efeitos do controlo da proteção dos passageiros com mobilidade reduzida e dos passageiros com deficiência, em caso de danos no seu equipamento de mobilidade ou dispositivos de assistência, o organismo nacional de execução deve igualmente analisar e ter em conta as informações relativas a reclamações relacionadas com o equipamento de mobilidade que tenham sido apresentadas aos organismos designados nos termos do artigo 16.º‑A do Regulamento (CE) n.º 261/2004.

3. As sanções impostas pelos Estados‑Membros por infrações ao disposto no presente regulamento devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

4. Nos seus relatórios anuais elaborados nos termos do artigo 16.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 261/2004, os organismos nacionais de execução devem igualmente publicar estatísticas sobre a sua atividade e as sanções aplicadas relacionadas com a aplicação do presente regulamento. [Alt. 201]

Artigo 6.º‑B

1.Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1008/2008, ao venderem serviços de transporte aéreo com destino para a União, no seu interior ou a partir da mesma, todas as transportadoras aéreas e intermediários indicam claramente, em formato acessível, no momento da reserva, bem como nas suas aplicações móveis e no seu sítio Web, e além disso, no caso das transportadoras aéreas, disponibilizam, mediante pedido, no aeroporto (inclusive nas máquinas de registo automático):–a bagagem máxima autorizada, em termos de dimensão e de peso, que os passageiros podem transportar na cabina e no porão da aeronave, correspondente à tarifa para a classe de transporte para cada um dos voos incluídos na sua reserva,–quaisquer restrições em termos de unidades de bagagem que constituem a bagagem máxima autorizada,–as condições em que artigos frágeis ou valiosos, como, por exemplo, instrumentos musicais, equipamento desportivo, carrinhos de bebé e cadeiras de criança, devem ser transportados na cabina de passageiros ou no compartimento de carga da aeronave,–sem prejuízo do disposto no n.º 2, eventuais taxas adicionais pelo transporte de bagagem registada e não registada, incluindo os instrumentos musicais a que se refere o artigo 6.º‑C,–as razões específicas que podem impedir o transporte na cabina de bagagem não registada nos termos do n.º 3.

Os serviços de viagem de base e os serviços aos quais são aplicadas taxas adicionais devem ser claramente identificáveis e devem poder ser adquiridos separadamente. [Alt. 202]

Se uma bagagem de mão for transferida da cabina da aeronave para o respetivo porão antes do embarque ou antes da descolagem da aeronave, a mesma terá de ser devolvida ao passageiro, no momento do desembarque, como bagagem de mão. [Alt. 203]

2.Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.º 1107/2006, as transportadoras aéreas autorizam os passageiros a transportar um objeto pessoal na cabina, sem custos suplementares, um objeto pessoal e uma bagagem de mão cujas dimensões não ultrapassem 100 cm (soma do comprimento, da largura e da altura), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 261/2004. A bagagem de cabina autorizada pode ser expressa em dimensão máxima e/ou peso máximo da totalidade da bagagem de cabina autorizada por passageiro, mas sem restrições quanto ao número específico de unidades transportadas. [Alt. 204]

3.Quando razões específicas, nomeadamente questões de segurança, de capacidade ou de mudança do tipo de aeronave depois de efetuada a reserva, impedirem o transporte na cabina do objeto pessoal a que se refere o n.º 2 ou a bagagem de mão, a transportadora aérea pode transportar essa bagagem não registada no porão da aeronave, mas sem custos suplementares para o passageiro.

4.Os n.ºs 2 e 3 são aplicáveis a todas as transportadoras aéreas com partida de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que se aplicam os Tratados e a todas as transportadoras aéreas da União com chegada no território de um Estado-Membro a que se aplicam os Tratados. [Alt. 205]

5.O presente artigo não afeta as restrições aplicáveis à bagagem não registada previstas nas regras da União tais como as definidas no Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho* e no Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão** e em regras internacionais em matérias de segurança.

Artigo 6.º‑C

1.As transportadoras aéreas da União devem autorizar os passageiros a transportar um instrumento musical na cabina da aeronave, sem prejuízo das regras de segurança aplicáveis e das especificações técnicas e limitações da aeronave em causa. Deve ser permitido transportar instrumentos musicais na cabina da aeronave, desde que esses instrumentos possam ser acondicionados em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro. Caso seja autorizado o transporte de um instrumento musical na cabina da aeronave, o mesmo deve fazer parte da bagagem de mão autorizada do passageiro. A transportadora aérea pode determinar que um instrumento musical faz partedecidir aplicar taxas de serviço adicionais pelo transporte de bagagem de mão para além da bagagem não registadade mão autorizada do passageiro e não deve ser transportado adicionalmente a essa bagagem.. [Alt. 206]

2.Sem prejuízo das regras de segurança aplicáveis, Se for demasiado grande para ser acondicionado em segurança num compartimento da cabina adequado para a bagagem ou por baixo de um assento de passageiro, a transportadora aérea pode exigir o pagamento de um segundo bilhete, se o instrumento musical for transportado como bagagem não registadade mão, ocupando um segundo assento. Além disso, pode ser exigido aos passageiros que selecionem e adquiram lugares adjacentes tanto paraEsse bilhete adicional não fica sujeito ao pagamento das respetivas taxas de aeroporto. Em caso de aquisição de um segundo assento, a transportadora aérea deve envidar esforços razoáveis para que o passageiro como para o instrumento musical, ficandoe o instrumento musical sempre num lugar junto à janela. Quando exequível e mediante pedido, os instrumentos musicais podem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, condicionalismos de espaço e especificações técnicas da aeronave em causa possam ocupar assentos contíguos. [Alt. 207]

2‑A. Se houver espaço suficiente e se tal for solicitado, os instrumentos musicais devem ser transportados numa zona aquecida do compartimento de carga da aeronave, sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, dos condicionalismos de espaço e das especificações técnicas da aeronave em causa. A transportadora aérea deve fornecer etiquetas especiais a afixar de forma visível nos instrumentos musicais, a fim de garantir que sejam manuseados com o devido cuidado. Apenas os instrumentos devidamente acondicionados em estojos rígidos e/ou resistentes especialmente concebidos para tais objetos podem ser transportados no compartimento de carga da aeronave. [Alt. 208]

2‑B. A transportadora aérea deve indicar claramente, no momento da reserva e nas respetivas condições, as modalidades de transporte que se aplicam aos instrumentos musicais, incluindo as taxas aplicáveis, os espaços de arrumação existentes na aeronave em causa para efeitos de transporte de tais objetos e as dimensões desses espaços. Caso seja necessário reservar um segundo assento, deve ser oferecida aos passageiros a possibilidade de fazer essa reserva em linha. [Alt. 209]

Artigo 6.º-D

1. A Comissão é assistida pelo Comité para os Direitos dos Passageiros. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

2. Caso se remeta para o presente número, aplica‑se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. [Alt. 210]

______________

* Regulamento (CE) n.º 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2320/2002 (JO L 97 de 9.4.2008, p. 72, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/300/oj).

** Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão, de 5 de novembro de 2015, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (JO L 299 de 14.11.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2015/1998/oj).»;

«Artigo 7.º

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até … [cincotrês anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], um relatório sobre o funcionamento e os resultados do presente regulamento. O relatório deve, se necessário, ser acompanhado de propostas legislativas.»; [Alt. 211]