1.Sublinha que as suas resoluções sobre a execução da PESC são uma componente essencial do seu contributo para a definição da política externa da UE; salienta que estas resoluções são o resultado, na prática, do direito reforçado de escrutínio no domínio da política externa conferido ao Parlamento pelo Tratado de Lisboa; recorda que a sua resolução de 2025 é a segunda desta natureza na atual legislatura e tem por objetivo servir de guia para o executivo da UE aquando da definição das prioridades da política externa para a legislatura em curso; realça que, num ambiente internacional cada vez mais volátil, a UE tem de enfrentar simultaneamente múltiplos desafios na sua política externa, que a afetam de forma direta ou indireta, como a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia em curso, os conflitos no Médio Oriente, o aumento da concorrência entre as grandes potências, as tentativas constantes de minar a ordem internacional multilateral assente em regras e o crescente nexo entre crises externas e internas; está firmemente convicto de que, para manter a sua relevância no plano internacional, a UE tem de pôr em prática uma política externa determinada, disciplinada e assertiva que cumpra os objetivos estratégicos da União e continue a definir, afirmar e defender os seus interesses em todo o mundo; recorda que a ação externa da UE se deve guiar pelos valores e princípios consagrados no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 21.º do TUE, que inspiraram a criação, o desenvolvimento e o alargamento da UE, designadamente nos domínios da democracia, do Estado de direito, da universalidade e da indivisibilidade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, do respeito pela dignidade humana e dos princípios da igualdade e da solidariedade; entende ainda que a PESC deve garantir a aplicação da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

2.Partilha plenamente as preocupações manifestadas no relatório da AR/VP e está alarmado com o rápido ritmo da instabilidade geopolítica impulsionada pela pressão militar, política e económica assertiva exercida por potências autoritárias e intervenientes unilaterais; destaca o arco de instabilidade que se formou à volta da Europa – da Ucrânia ao Cáucaso, do Médio Oriente ao Sael, passando pelo Ártico e não só –, que ilustra a extrema incerteza enfrentada pela UE no seu funcionamento; realça que o atual contexto geopolítico se caracteriza pela erosão acelerada das normas democráticas; observa com preocupação que as organizações multilaterais foram profundamente enfraquecidas e a ordem internacional assente em regras seriamente comprometida, conduzindo a um ambiente em que a concorrência e o protecionismo estão a substituir a cooperação e o comércio livre, e em que o investimento, a informação e os fluxos migratórios estão a ser cada vez mais instrumentalizados; adverte que essa fragmentação ameaça os nossos interesses estratégicos, bem como a nossa segurança, prosperidade e unidade; recorda que a UE não se pode dar ao luxo de se isolar, devendo manter‑se aberta ao mundo e empenhada no sentido de defender os seus valores e interesses, o que, por sua vez, exige a mobilização das nossas parcerias e alianças regionais e mundiais;

3.Insta, neste contexto, a AR/VP a continuar a desenvolver uma PESC virada para o futuro e mais coerente que:a)Defenda a ordem internacional assente em regras;b)Promova a cooperação no âmbito de interesses comuns;c)Respeite a neutralidade de determinados Estados‑Membros e assegure que a ação diplomática seja realizada em conformidade com a Carta das Nações Unidas;d)Estabeleça limites claros e posições não negociáveis; ee)Aumente a visibilidade e o impacto da ação da UE no estrangeiro;

com vista a alcançar objetivos ambiciosos e a responder de forma decisiva aos desafios geopolíticos descritos nos pontos seguintes;

4.Recorda que a ordem internacional assente em regras salvaguarda a soberania do Estado e a integridade territorial, protege os valores universais dos direitos humanos, permite a resolução pacífica de litígios e garante que o poder esteja subordinado à lei e não à força; manifesta‑se apreensivo com a pressão sem precedentes a que a ordem internacional assente em regras está sujeita, devido a uma combinação de erosão interna e agressões externas; adverte que a sua degradação cria instabilidade e conflitos em todo o mundo, enfraquecendo assim a nossa própria segurança e prosperidade;

5.Sublinha que a guerra de agressão ilegal, não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia constitui uma violação flagrante do direito internacional e da Carta das Nações Unidas, bem como um ataque inédito à ordem de paz europeia desde a Segunda Guerra Mundial; relembra que as agressões da Rússia contra a Ucrânia tiveram início em 2014; reitera a sua firme convicção de que, em última análise, a agressão da Rússia tem de fracassar e a Ucrânia tem de prevalecer, garantindo a paz pela força e deixando assim claro que a violência nunca prevalecerá sobre a justiça, a fim de dissuadir outros países de tentarem desafiar as fronteiras por meios militares; destaca a necessidade urgente de adotar uma abordagem estratégica e a longo prazo em relação a Moscovo e aos seus aliados;

6.Louva a coragem e resiliência do povo ucraniano, que não só tem defendido a sua soberania e integridade territorial, mas também os valores europeus fundamentais; exige um cessar‑fogo imediato e incondicional, a retirada da Rússia de todo o território internacionalmente reconhecido da Ucrânia e o regresso de todos os prisioneiros de guerra ucranianos, de todos os civis raptados e detidos, e de todas as crianças ilegalmente capturadas pela Rússia e pelo regime de Lukashenko; reclama, além disso, o regresso dos corpos de todos os soldados ucranianos que perderam a vida; insta a UE a manter e reforçar o seu apoio à Ucrânia, nomeadamente através de assistência política, económica, financeira e militar, por forma a capacitar a Ucrânia; congratula‑se com a decisão do Conselho Europeu de dezembro de 2025 de conceder à Ucrânia um pacote de assistência financeira no valor de 90 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos garantidos pela UE; lamenta, contudo, que o Conselho não tenha conseguido chegar a acordo sobre uma estrutura de financiamento mais ambiciosa com base nos ativos russos congelados, que permitiria reduzir o crescente endividamento da Ucrânia; relembra, todavia, que o Regulamento (UE) 2025/2600 do Conselho, de 12 de dezembro de 2025, prevê a imobilização de ativos soberanos russos por tempo indeterminado; salienta que os investimentos na defesa territorial da Ucrânia e na sua base industrial de defesa são necessários e mutuamente benéficos para a Europa, embora não constituam garantias de segurança por si só; regozija‑se, neste contexto, com a iniciativa «Prioritised Ukraine Requirements List» [Lista de requisitos prioritários da Ucrânia] (PURL) da OTAN e insta os Estados‑Membros da UE a continuarem a fornecer armas e munições à Ucrânia, em particular sistemas de defesa aérea e capacidades de ataque em profundidade, apoiando simultaneamente uma solução diplomática para a guerra, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo de alcançar uma paz justa e duradoura;

7.Reitera o seu apelo para que se elabore um quadro jurídico da UE que permita designar Estados como patrocinadores do terrorismo; insta o Conselho a incluir a Federação da Rússia nessa lista da UE de Estados patrocinadores do terrorismo;

8.Condena com a maior veemência o regime ilegítimo de Lukashenko por permitir que o território bielorrusso seja utilizado como base para as operações militares russas, comprometendo assim a soberania do país e representando uma ameaça direta para a segurança e a estabilidade da UE e dos seus Estados‑Membros, ao mesmo tempo que continua a reprimir a sua própria população; reitera o pedido de libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e solicita um reforço das medidas restritivas; denuncia os ataques híbridos orquestrados pela Bielorrússia contra Estados‑Membros da UE, como a Lituânia, através de veículos aéreos não tripulados e incursões de balões, coerção económica, operações de contrabando, provocações militares, ciberataques e desinformação patrocinada pelo Estado; salienta com preocupação que os regimes da Rússia e da Bielorrússia estão a instrumentalizar a migração como parte de uma estratégia mais ampla para enfraquecer a UE, os governos dos Estados‑Membros e a OTAN; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a reforçarem o apoio político, financeiro e técnico aos meios de comunicação social independentes, aos defensores dos direitos humanos e às iniciativas da sociedade civil que operam na Bielorrússia e além‑fronteiras;

9.Congratula-se com as conclusões da reunião da «Coligação de Voluntários» realizada em Paris em 6 de janeiro de 2026, designadamente com os compromissos políticos e juridicamente vinculativos que definem uma estratégia comum para apoiar a Ucrânia, manter as suas capacidades militares a longo prazo e restabelecer a paz e a segurança em caso de um futuro ataque armado por parte da Rússia; secunda a proposta de estabelecer uma força multinacional para a Ucrânia e incentiva todos os Estados‑Membros da UE a refletirem sobre a melhor forma de a apoiar; regozija-se ainda com os debates realizados sobre um mecanismo de monitorização e verificação do cessar-fogo liderado pelos Estados Unidos; destaca que qualquer acordo de paz deve incluir garantias de segurança sólidas e credíveis para a Ucrânia, ser negociado pelos seus dirigentes eleitos e ter o apoio da sua população; adverte para as propostas enganosas da Rússia destinadas a prolongar a guerra e previne que aceitar uma solução imposta pela Rússia, ou que recompense a sua agressão, comprometeria seriamente a segurança europeia; recorda que uma cooperação estreita entre a UE e os EUA continua a ser vital para alcançar e garantir uma paz justa e duradoura na Ucrânia e, como tal, é crucial para a segurança do continente europeu, juntamente com os esforços da União no sentido de assumir uma maior responsabilidade pela sua própria segurança;

10.Salienta que, à luz da evolução do panorama de segurança e da ameaça crescente que a Federação da Rússia representa – incluindo as repetidas incursões que violam o espaço aéreo europeu –, é da maior importância que os Estados‑Membros da UE melhorem urgentemente os seus mecanismos de proteção civil, o que exige uma resposta coordenada e resiliente em toda a União, reforçando assim a preparação civil e modernizando os sistemas de alerta precoce; considera que estes atos agressivos e imprudentes são irresponsáveis e constituem uma grave escalada por parte da Rússia, que ameaça a segurança dos cidadãos da UE, a estabilidade regional e a paz internacional; insta a Comissão a explorar soluções, em estreita coordenação com a OTAN, que permitam dissuadir tais violações no futuro; saúda, a este respeito, a Comunicação da Comissão intitulada «Preservar a Paz – Roteiro sobre a Prontidão no domínio da Defesa 2030», incluindo a «Iniciativa Defesa Europeia Antidrones»; incentiva ainda a criação de mecanismos de cooperação entre as instituições da UE e os homólogos pertinentes na Ucrânia, a fim de partilhar boas práticas no combate à guerra híbrida e às operações de informação russas, fortalecendo deste modo a resiliência mútua perante estas ameaças em constante evolução;

11.Condena a agressão da Rússia, que desestabiliza gravemente a Vizinhança Oriental da UE, bloqueia os caminhos para a paz e a prosperidade, e tem repercussões negativas nos Balcãs Ocidentais que ameaçam abrandar as reformas e alimentar narrativas antieuropeias; manifesta‑se alarmado com o facto de os meios de comunicação social ligados ao Kremlin que operam nos Balcãs Ocidentais terem intensificado as suas atividades após o início da guerra de agressão da Rússia, incluindo uma interferência agressiva nos processos eleitorais e no espaço de informação, com o intuito de promover sentimentos pró‑russos e alimentar a retórica antieuropeia; solicita à Comissão que responda de forma mais coerente à utilização da retórica antieuropeia nos Balcãs Ocidentais, em particular na Sérvia, colaborando ativamente com os Estados da região e tomando medidas decisivas para reforçar a resiliência da sociedade contra as ameaças híbridas; frisa que a luta contra a influência desestabilizadora da Rússia é essencial para fortalecer o papel da União enquanto garante de estabilidade, democracia e prosperidade;

12.Insta a Comissão a apoiar ativamente os mecanismos de justiça internacional e a assegurar a responsabilização por crimes de guerra e crimes de agressão; incentiva a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem a criação de um tribunal especial para julgar o crime de agressão da Rússia contra a Ucrânia; recorda que o TPI emitiu ordens de prisão contra Vladimir Putin e Maria Lvova‑Belova, comissária russa para os Direitos da Criança, pelo seu envolvimento no rapto de crianças ucranianas e na sua transferência para a Rússia; expressa o seu apoio a todas as atividades do TPI e do Tribunal Internacional de Justiça na ação penal contra os crimes cometidos em território ucraniano; apoia soluções inovadoras para financiar os esforços de defesa da Ucrânia, bem como a sua desminagem e reconstrução, com recurso a ativos estrangeiros russos imobilizados, incluindo os do Estado russo, dos órgãos de poder local russos, das empresas públicas russas e de pessoas constantes da lista de sanções da UE; exorta a Comissão a propor um mecanismo adicional, sólido do ponto de vista jurídico e financeiro, sob a forma de um empréstimo para reparações, que permita a utilização destes ativos imobilizados, proporcionando assim visibilidade a mais longo prazo à Ucrânia e garantindo que esta venha a receber reparações de guerra, ou um montante equivalente, da Rússia, tal como previsto no direito internacional, e insta os Estados‑Membros a chegarem a acordo sobre este mecanismo; salienta que cabe à Rússia, e não aos contribuintes da UE, arcar com o custo da agressão russa; espera que os Estados‑Membros reforcem as suas sanções contra a Rússia pelo tempo que for necessário para garantir uma paz justa e duradoura, e até que seja lograda a responsabilização; congratula-se, a este respeito, com os debates em curso entre a UE e o G7 com vista a analisar a possibilidade de proibir os serviços marítimos para todas as exportações de petróleo da Rússia como alternativa ao limite máximo do preço do petróleo; insta, enquanto isso, a UE e os seus Estados‑Membros a reforçarem a eficácia e o impacto dos pacotes de sanções adotados até à data e a chegarem a acordo sobre novos pacotes de sanções logo que se revelem necessários; insta ainda a Comissão e os Estados‑Membros a colmatarem as lacunas financeiras que a Rússia utiliza para contornar as sanções, assim como a imporem novas medidas restritivas a países terceiros que facilitam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, por exemplo, através de apoio para contornar as sanções ou da prestação de assistência militar direta; considera que também devem ser impostas sanções às empresas europeias que continuem a exercer atividades comerciais proibidas com a Federação da Rússia; insta o Conselho, a Comissão e o SEAE a proporem uma estratégia à escala da UE em relação à Rússia que conjugue a dissuasão, a contenção, a responsabilização e o apoio a alternativas democráticas;

13.Reitera que a UE e todos os seus Estados‑Membros devem dar o exemplo na defesa do primado do direito internacional; sublinha que a sua credibilidade e capacidade para proteger os seus cidadãos e interesses vitais dependem do seu compromisso para com os seus princípios fundadores, como a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, sem dois pesos e duas medidas nem aplicação seletiva; defende, por conseguinte, a aplicação rigorosa do mecanismo do Estado de direito sempre que estes princípios sejam ignorados;

14.Insta a Comissão e o Conselho, nas suas políticas e relações externas, a defenderem e promoverem de forma coerente o direito internacional, e a tomarem todas as medidas necessárias para assegurar o seu pleno respeito por todos os Estados, sem distinção baseada no poder económico ou militar;

15.Insiste na necessidade de combater a impunidade e de reforçar os esforços de responsabilização a nível mundial, nomeadamente através do TPI; manifesta profunda preocupação com as sanções impostas pelos EUA contra o TPI, os seus procuradores, juízes e demais pessoal, sanções estas que constituem um ataque grave ao sistema de justiça internacional; insta a Comissão a ativar o Estatuto de Bloqueio com a maior brevidade possível, a fim de proteger e salvaguardar o TPI enquanto pedra angular imprescindível do sistema de justiça internacional;

16.Congratula‑se com o recente compromisso de pôr termo à guerra em Gaza; toma nota do plano de paz de 20 pontos, proposto pela administração dos EUA e perfilhado na Resolução 2803 do Conselho de Segurança da ONU, que tem agora de ser plenamente aplicado e protegido de quaisquer tentativas de os intervenientes regionais o minarem; congratula‑se com a libertação de todos os reféns israelitas, mantidos pelo Hamas, e com a retoma da distribuição de ajuda humanitária em Gaza; sublinha que, embora o plano constitua um primeiro passo fundamental para pôr termo ao conflito, subsistem vários desafios, em particular no que diz respeito à aplicação, à governação, à responsabilização e à manutenção da confiança; sublinha que o desarmamento total do Hamas, a exclusão deste de qualquer forma de governação em Gaza, a reforma e a capacitação da Autoridade Palestiniana e a retirada das forças israelitas continuam a ser objetivos centrais de quaisquer novas medidas; insta a UE a desempenhar um papel ativo na definição do processo de paz e reconstrução, em estreita coordenação com os principais intervenientes regionais; apoia os esforços de estabilização em curso em Gaza e aplaude o reforço das missões civis da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE – a EUBAM Rafa e a EUPOL COPPS; reitera que o objetivo deve continuar a ser uma solução negociada, assente na coexistência de dois Estados, em conformidade com o direito internacional, enquanto única via razoável para uma paz justa e duradoura no Médio Oriente, com os povos israelita e palestiniano a viverem lado a lado, em paz e segurança;

17.Observa com a maior preocupação a situação humanitária grave e persistente que se vive em Gaza, em particular a insegurança alimentar generalizada e a fome; regista com grande preocupação os obstáculos persistentes ao acesso humanitário e a inquietação manifestada pela VP/AR relativamente às recentes decisões de licenciamento que restringem as organizações humanitárias que operam em Gaza; insta todas as partes a viabilizarem a rápida prestação de ajuda humanitária; frisa que existe o risco de as medidas que restringem indevidamente os intervenientes humanitários desmantelarem a assistência humanitária essencial num momento em que é extremamente necessária; demonstra preocupação com o cumprimento do direito internacional e das resoluções pertinentes das Nações Unidas por todas as partes e com a persistência dos ciclos de violência e ataques terroristas em todo o Médio Oriente; recorda a obrigação que impende sobre todas as partes de respeitar o direito internacional e as resoluções pertinentes das Nações Unidas, em que se incluem as relativas à proteção dos civis, dos trabalhadores humanitários e dos jornalistas;

18.Realça que o conflito em Gaza desestabiliza a vizinhança meridional da UE e comporta o risco de desencadear efeitos indiretos mais vastos em todo o Médio Oriente e Norte de África, nomeadamente a radicalização, deslocações forçadas e o aumento das tensões regionais; sublinha que esta dinâmica afeta diretamente a segurança europeia e a gestão da migração;

19.Manifesta o seu desacordo com o reconhecimento, pelo Estado de Israel, da Somalilândia como Estado independente; reafirma a importância de respeitar a unidade, a soberania e a integridade territorial da República Federal da Somália, em conformidade com a sua Constituição, a Carta da Organização da Unidade Africana e a Carta das Nações Unidas, enquanto elementos fundamentais para a paz e a estabilidade de toda a região do Corno de África;

20.Considera que o crescente antissemitismo em todo o mundo é uma consequência inaceitável dos ataques terroristas brutais e indiscriminados do Hamas em Israel e da resposta militar desproporcionada, em grande escala, de Israel na Palestina;

21.Condena com a maior veemência o ataque terrorista de 7 de outubro de 2023, cometido pela organização terrorista Hamas contra Israel;

22.Reafirma o compromisso da UE com a existência, a segurança e o direito legítimo à autodefesa do Estado de Israel, bem como a segurança e dignidade dos palestinianos; recorda que o direito de Israel à autodefesa está consagrado e é limitado pelo direito internacional e deve ser exercido no pleno respeito pelos tribunais internacionais; observa com preocupação que a guerra em Gaza teve consequências humanitárias devastadoras e conduziu a um sofrimento inaceitável da população civil, o qual foi especialmente agravado pelo Hamas, através do abuso deliberado de infraestruturas civis e da sua utilização da população civil de Gaza como escudos humanos, incluindo os restantes reféns israelitas; manifesta o seu alívio pela libertação de todos os reféns vivos e insta o Hamas a entregar o corpo do último refém falecido ainda detido pelo Hamas à sua família; reafirma a sua posição, que exige um cessar-fogo permanente, a entrada urgente de ajuda humanitária, bem como corredores de socorro; lamenta profundamente a fragilidade do cessar-fogo em Gaza, uma circunstância que pôs em perigo demasiadas vidas civis;

23.Recorda que o cumprimento do artigo 2.º do Acordo de Associação UE‑Israel Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro (JO L 147 de 21.6.2000, p. 3, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2000/384/oj). é um elemento fundamental da parceria; apela a um acompanhamento e avaliação contínuos da sua aplicação pelo Governo israelita; observa que, no contexto da situação humanitária em Gaza, a presidente da Comissão Europeia anunciou, em 10 de setembro de 2025, propostas para suspender determinadas disposições comerciais do Acordo de Associação e medidas específicas contra determinados ministros israelitas; toma nota do mandado de detenção emitido pelo TPI em 21 de novembro de 2024; realça que tais medidas devem ser cuidadosamente ponderadas e tomadas, por forma a preservar a capacidade da UE para agir como parceiro credível e para aumentar a possibilidade de uma solução negociada, assente na coexistência de dois Estados; considera que o Conselho de Associação UE‑Israel continua a ser um fórum essencial para um diálogo franco; reafirma que um empenho construtivo e um diálogo permanente continuam a ser os instrumentos mais eficazes para promover a paz, a segurança e uma estabilidade duradoura na região; insiste em que o roteiro concreto para a aplicação da solução assente na coexistência de dois Estados deve ser o foco central da estratégia da Comissão para o Médio Oriente, que está prevista para 2026; lamenta as repercussões para a imagem da UE no mundo causadas pela ausência de uma resposta unida à situação catastrófica na Faixa de Gaza;

24.Sublinha que uma paz sustentável implica um processo político credível, destinado a alcançar uma solução assente na coexistência de dois Estados, com base nas fronteiras de 1967, com dois Estados soberanos e democráticos como vizinhos pacíficos e que contemple Jerusalém como capital comum; insta todas as partes a renovarem os esforços no sentido de eliminar os obstáculos a esta solução; condena a expansão dos colonatos israelitas na Cisjordânia e relembra que a UE defende há muito que continuam a ser ilegais ao abrigo do direito internacional e constituem uma medida unilateral que abala a confiança e as perspetivas de uma solução negociada; congratula‑se com as sanções adotadas contra colonos extremistas israelitas; sublinha o papel da Autoridade Palestiniana enquanto principal interlocutor da UE na Palestina; reafirma que qualquer futura governação em Gaza deve excluir a participação de organizações terroristas e assegurar a desmilitarização de Gaza; reitera a sua oposição a qualquer plano de anexação para Gaza ou de qualquer outro território palestiniano e a transferências forçadas em massa;

25.Insiste em que a Comissão deve de garantir que os fundos da UE não sejam afetados ou associados a qualquer forma de terrorismo e/ou de radicalização religiosa e política; reitera a sua posição de que todos os manuais e materiais escolares apoiados por fundos da União devem estar em conformidade com as normas da UNESCO em matéria de paz, tolerância, coexistência e não violência; manifesta preocupação com o antissemitismo, o discurso de ódio, a promoção da jiade e o incitamento à violência ensinados nos manuais escolares palestinianos financiados pela UE;

26.Incentiva as Nações Unidas, a Liga Árabe, os parceiros regionais e a UE a coordenarem o apoio dos doadores, a atribuírem uma supervisão sólida ao financiamento e a assegurarem que a assistência à reconstrução apoie as instituições cívicas e uma governação eficaz; manifesta, neste contexto, profunda preocupação pela utilização abusiva, por parte de grupos terroristas, da ajuda humanitária destinada aos territórios palestinianos; solicita o reforço dos mecanismos de controlo da distribuição dos fundos da UE;

27.Reconhece os esforços empreendidos por alguns Estados árabes e por Israel no sentido de normalizar as relações diplomáticas no âmbito dos Acordos de Abraão; insta a UE a promover iniciativas destinadas a criar um amplo apoio regional e internacional à melhoria das relações israelo‑árabes;

28.Observa que um enfraquecimento significativo do Irão e dos seus aliados – incluindo a queda do regime de Assad e a derrota dos interpostos agentes de Teerão, como o Hezbolá, o Hamas, os hutis e outras milícias – daria esperança para a paz e a continuação da normalização regional, no espírito dos Acordos de Abraão; manifesta profunda preocupação com o apoio significativo do Hezbolá às operações militares da Rússia na Ucrânia e com a sua coordenação com outras milícias apoiadas pelo Irão;

29.Congratula‑se com as mudanças positivas no Líbano desde o início de 2025, refletidas nas conclusões do nono Conselho de Associação UE-Líbano, em particular com a vontade de continuar a apoiar o setor da segurança libanês através da plena utilização dos instrumentos da UE, entre os quais o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz e programas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional, e de explorar a possibilidade de uma futura cooperação no domínio da política comum de segurança e defesa; mantém‑se preocupado pelo impacto das milícias armadas e de organizações terroristas, como o Hezbolá, na região e lamenta, em particular, a falta de progressos no que diz respeito ao desarmamento prometido do Hezbolá e de outros grupos armados, uma condição prévia para a estabilidade regional; reitera a importância de um «Pacto para o Mediterrâneo» ambicioso e da sua aplicação eficaz, com apoio técnico e financeiro suficiente para o Líbano, centrado no reforço das capacidades, nas infraestruturas energéticas e no apoio social; insta a VP/AR e a Comissão a apoiarem o programa de reformas do Governo libanês e o seu plano para restabelecer o monopólio das armas; reitera o seu total apoio à soberania, autoridade do Estado, integridade territorial, independência política e estabilidade do Líbano, em conformidade com a Resolução 1701 do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

30.Apoia a sociedade síria, religiosa e etnicamente diversa, que sofreu durante mais de uma década às mãos do regime de Assad, apoiado pelo Irão e pela Rússia, e de grupos terroristas; apoia um processo político inclusivo, liderado e assumido pela Síria, que integre a integridade territorial, a justiça transicional e a reconciliação; exorta as autoridades sírias a intensificarem os esforços para incluir todas as componentes da sociedade síria no processo de tomada de decisões, a realizarem progressos na aplicação do acordo com as forças democráticas sírias no nordeste e a continuarem a facilitar investigações rápidas, transparentes e independentes dos atos que visam as comunidades religiosas e étnicas, bem como a tomarem todas as medidas necessárias para reprimir a violência sectária e combater a impunidade; lamenta, neste contexto, a perseguição contínua, a deslocação forçada, a discriminação e os ataques a comunidades religiosas, como a cristã; reitera a necessidade de a UE proteger a identidade rica e multicultural da Síria; reconhece as enormes lacunas em termos de recursos financeiros e humanos para reconstruir o país; apoia a decisão da UE de levantar as sanções setoriais, em consonância com as medidas tomadas pelos EUA e pelo Reino Unido, e de prestar uma ajuda significativa ao desenvolvimento, para além da ajuda humanitária, tal como anunciado na primeira parte da Conferência de Bruxelas de 2025 para a Síria; felicita-se com a visita à Síria, em 8 de janeiro de 2026, da presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e do presidente do Conselho Europeu, António Costa, destinada a robustecer os liames políticos e o compromisso económico; regista com agrado o acordo de 6 de janeiro de 2026 entre a Síria e Israel, que cria uma célula de comunicação específica para coordenar o desanuviamento militar;

31.Manifesta a sua profunda preocupação com os combates em curso em zonas como Alepo e o nordeste da Síria, que estão a resultar em novas deslocações e num elevado número de vítimas da população civil e a criar um grave risco para a segurança, nomeadamente devido à fuga dos combatentes do Daesh detidos no nordeste da Síria; insta a coligação internacional, incluindo os Estados Unidos, a tomar sem demora todas as medidas necessárias e imediatas para atenuar este risco de segurança;

32.Afirma o papel fundamental das organizações multilaterais, em particular das Nações Unidas, a par de uma Organização Mundial do Comércio funcional, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e dos fóruns regionais, enquanto plataformas indispensáveis para a resolução de conflitos e a governação mundial; adverte que os formatos «minilaterais» comportam o risco de fragmentar cada vez mais as normas mundiais e exigem que a UE dê prioridade a uma conceção ampla e inclusiva do multilateralismo, em estreita cooperação com os seus parceiros que partilham as mesmas ideias; insta a Comissão e a VP/AR a serem pioneiras na liderança mundial de iniciativas multilaterais; confirma o seu empenho em fazer avançar reformas abrangentes para reforçar o papel, a eficiência e a representação democrática das Nações Unidas;

33.Insta a VP/AR a reavaliar a abordagem da UE em relação ao grupo BRICS e aos seus parceiros e a desenvolver uma política específica da UE para os BRICS+; salienta que os BRICS+ proporcionam à Rússia os meios para contornar as medidas destinadas a isolar politicamente o país e permitem à China expandir ainda mais a sua influência através das suas práticas de financiamento de projetos de infraestruturas;

34.Exorta a VP/AR a agir de forma coerente e a promover um discurso democrático eficaz e sólido, em estreita cooperação com os Estados‑Membros, para combater as pressões autocráticas que visam comprometer os controlos do abuso de poder, reduzir o espaço cívico e erodir os direitos humanos; apela à criação de uma avaliação da democracia europeia, que permita a deteção precoce de tendências autoritárias, bem como de um conjunto de instrumentos de ação centrados no apoio à democracia e na luta contra os discursos autoritários, especialmente após o lamentável encerramento das operações da Agência dos EUA para o Desenvolvimento Internacional (USAID); incentiva, neste contexto, um maior investimento na comunicação estratégica e na luta contra a manipulação da informação e a ingerência por parte de agentes estrangeiros (FIMI); considera que os esforços da UE para combater esta ameaça se devem basear nos conhecimentos especializados já existentes, desenvolvidos pelo SEAE, e apela a uma maior coerência entre a regulamentação e os esforços atuais e futuros da UE; solicita que sejam envidados mais esforços para operacionalizar plenamente o conjunto de instrumentos FIMI, desenvolvido pelo SEAE; considera que a UE deve classificar claramente a esfera digital como um domínio de ação e reconhecer a diplomacia digital como um interesse estratégico;

35.Condena veementemente as sanções específicas aplicadas aos legisladores responsáveis pelo Regulamento dos Serviços Digitais Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj). e por outros regulamentos digitais, em particular contra um antigo comissário;

36.Incentiva a realização de avaliações estratégicas anuais das ameaças à ordem internacional assente em regras, coordenadas pelo SEAE e acompanhadas de medidas ativas para impedir uma maior erosão das normas multilaterais;

37.Reafirma que a ação externa da UE exige um empenho credível, baseado em valores; insiste, no entanto, em que é insuficiente recorrer apenas ao poder normativo e aos princípios; incentiva uma persecução mais assertiva dos objetivos estratégicos da UE, tirando partido de parcerias e alianças baseadas em interesses comuns; sublinha que a mobilização bem‑sucedida de parcerias e alianças, incluindo a longo prazo, se deve basear em condições de concorrência equitativas entre os parceiros; assinala que o apoio da UE deve ser subordinado ao respeito pelos princípios democráticos fundamentais e pelo Estado de direito; reafirma, neste contexto, que a legislação da UE não é objeto de negociação com países terceiros;

38.Encoraja, neste contexto, a VP/AR a procurar políticas adaptadas, que respondam às expectativas dos Estados‑Membros e dos países parceiros e que apliquem rapidamente os acordos políticos, estabelecendo assim a UE como uma âncora estratégica fiável, especialmente numa altura em que os conflitos proliferam e o uso da força é cada vez mais um meio normalizado para atingir os objetivos políticos;

39.Frisa que uma parceria transatlântica forte com os Estados Unidos e o Canadá, no âmbito da OTAN, constitui o cerne da arquitetura de segurança europeia; reputa, neste contexto, preocupante que determinados elementos da nova Estratégia de Segurança Nacional dos EUA constituam um manifesto obstáculo à capacidade de reagir devidamente à ameaça que a Rússia representa para a segurança europeia e, por conseguinte, também para a segurança dos EUA; lamenta, ademais, a avaliação incorreta da Estratégia de Segurança Nacional segundo a qual a UE é um sistema político e que inclui descrições inadequadas da situação política interna dos Estados-Membros da UE; reafirma o apoio de longa data do Parlamento aos valores fundamentais da democracia e dos direitos humanos da UE; entende que a Estratégia de Segurança Nacional reforça ainda mais a necessidade imperiosa de a Europa aumentar a sua autonomia estratégica, reduzir as suas dependências e diversificar as suas parcerias;

40.Lamenta que o presidente dos EUA tenha decidido, em 7 de janeiro de 2026, retirar-se de uma miríade de organizações internacionais, designadamente de vários organismos das Nações Unidas, suspender a sua participação nas mesmas ou pôr fim à cooperação que com elas mantinha; manifesta profunda preocupação por esta medida ser suscetível de comprometer a sustentabilidade financeira do sistema das Nações Unidas, enfraquecer a cooperação multilateral no momento em que é mais necessária e encorajar os intervenientes autoritários e revisionistas, que, historicamente, têm tentado tirar partido de qualquer retirada ou desvinculação das potências ocidentais das organizações internacionais; incentiva a Administração dos EUA a refletir sobre a sua decisão e a reafirmar o seu compromisso para com as Nações Unidas e a cooperação multilateral;

41.Rejeita firmemente qualquer tentativa de comprometer a soberania e a integridade territorial do Reino da Dinamarca, incluindo a Gronelândia; recorda, neste contexto, que a Gronelândia é um território autónomo do Reino da Dinamarca ao qual compete decidir sobre o seu desenvolvimento económico, as suas parcerias internacionais e a sua política no domínio das matérias-primas; reafirma que só o povo da Gronelândia pode decidir sobre o seu futuro; adverte, ao mesmo tempo, que esses processos políticos não podem ser instrumentalizados nem influenciados por intervenientes externos; destaca, em particular, o interesse estratégico da China no Ártico e o uso que faz do seu peso económico para obter influência política; assinala que o interesse dos EUA é determinado por preocupações de segurança relacionadas com o ambiente estratégico emergente no Ártico, mas entende que o acordo de defesa de 1951 entre o Reino da Dinamarca e os Estados Unidos proporciona amplas oportunidades de aumento da presença dos EUA na Gronelândia; relembra que a Dinamarca, incluindo a Gronelândia, é membro da OTAN, pelo que beneficia plenamente das garantias de segurança coletivas da aliança; aplaude a declaração de 6 de janeiro de 2026 de sete líderes europeus e realça que a segurança no Ártico só pode ser alcançada coletivamente, em conjunto com a OTAN; exorta a Comissão e o Conselho Europeu a definirem o apoio concreto a propiciar à Gronelândia e à Dinamarca em conformidade com os princípios da UE, o direito internacional e o Tratado do Atlântico Norte;

42.Lamenta que os Estados Unidos sigam agora uma abordagem mais transacional da política externa, marcada por um menor empenho no multilateralismo e na segurança europeia; salienta a importância de a UE retirar ensinamentos das suas vulnerabilidades e de tomar as medidas adequadas, ao nível da UE, para não ficar sujeita a coação no futuro; considera que é mais importante do que nunca continuar a dialogar com os homólogos dos EUA ao nível federal e estatal, assegurando uma coordenação sustentada em domínios como a segurança, a tecnologia e a resiliência económica, demonstrando simultaneamente unidade e empenho numa posição comum da UE; apoia plenamente o aprofundamento da cooperação no quadro do Diálogo Transatlântico entre Legisladores EU‑EUA e a realização regular de cimeiras EU‑EUA, a fim de dar um impulso de alto nível à futura cooperação; solicita o aprofundamento do diálogo EU‑EUA sobre segurança e defesa, cujo potencial continua por explorar; recorda que, para ser um parceiro transatlântico forte, a Europa tem de assegurar a sua própria defesa e segurança; reitera, neste contexto, a necessidade imediata de a UE e os seus Estados‑Membros porem plenamente em prática o conceito de autonomia estratégica e de prontidão no domínio da defesa e, para o efeito, de realizarem investimentos coletivos e bem coordenados nas capacidades de defesa necessárias; salienta a necessidade urgente de a UE e os seus Estados‑Membros se tornarem mais fiáveis e autossuficientes nos domínios da segurança, da defesa e da tecnologia, com o objetivo de reforçar o pilar europeu na OTAN;

43.Confirma a sua total e inabalável solidariedade para com a Gronelândia, enquanto parte do Reino da Dinamarca; denuncia o recurso a ameaças comerciais unilaterais e à intimidação económica contra a Dinamarca e outros Estados-Membros da UE como forma de coerção incompatível com o direito internacional e os princípios fundamentais da cooperação entre aliados da NATO; adverte contra tentativas de instrumentalizar as preocupações de segurança no Ártico para exercer pressão territorial ou política, apoia plenamente a posição do Reino da Dinamarca, incluindo a Gronelândia, de que a Gronelândia não está à venda; salienta que a Gronelândia não deve ser utilizada como instrumento para dividir a União Europeia; insta a União a responder de forma firme, coletiva e decisiva e a resistir a tais ações;

44.Congratula‑se com a Parceria UE‑Canadá em matéria de Segurança e Defesa, assinada na Cimeira UE‑Canadá de 2025, que constitui o primeiro acordo deste tipo com um parceiro do continente americano; apela à sua rápida operacionalização, incluindo a participação do Canadá em missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD); apoia a negociação de uma diretiva que permita a participação de entidades canadianas nos processos de contratação pública conjunta da UE ao abrigo do Instrumento de Ação para a Segurança da Europa (SAFE);

45.Louva a parceria forte e construtiva com o Reino Unido; congratula‑se com a declaração conjunta dos dirigentes do Reino Unido e da UE, de 19 de maio de 2025, na sequência da Cimeira UE‑Reino Unido de 2025, em particular com o estabelecimento da parceria global de segurança e defesa; apela à sua rápida e plena aplicação, nomeadamente através i) de diálogos estratégicos regulares bianuais em matéria de política externa e de segurança a nível ministerial entre os secretários dos Negócios Estrangeiros e da Defesa do Reino Unido e a VP/AR, a fim de coordenar as respostas a crises e de alinhar as prioridades estratégicas, ii) da participação do Reino Unido nas missões civis e militares de gestão de crises da PCSD da UE, sempre que juridicamente possível, iii) do reforço da cooperação em matéria de ciber‑resiliência, de luta contra as ameaças híbridas, de salvaguarda das infraestruturas críticas e de luta contra o financiamento ilícito, iv) do reforço da coordenação em matéria de aplicação de sanções e v) de ações conjuntas para combater a frota‑fantasma da Rússia, e congratula‑se com o compromisso conjunto de melhorar a cooperação nos Balcãs Ocidentais, em particular para assegurar o respeito pelo princípio da partilha do poder dos Acordos de Paz de Dayton/Paris; toma nota do acordo político sobre os aspetos fundamentais do futuro acordo entre a UE e o Reino Unido no que diz respeito a Gibraltar, anunciado pelas partes em 11 de junho de 2025; aguarda a publicação do texto jurídico completo para análise;

46.Louva a estreita relação com os países terceiros da Europa Ocidental e a sua forte cooperação com a UE em matéria de ação externa; congratula‑se, neste contexto, com a conclusão das negociações e a aplicação setorial provisória de um vasto pacote de medidas para as futuras relações entre a UE e a Suíça, que constitui um marco significativo no avanço e aprofundamento de uma relação já estreita; incentiva a sua rápida ratificação; salienta a importância da parceria em matéria de defesa e segurança com a Noruega; frisa que é imperativo promover relações mais fortes com a Noruega, dado o papel crucial deste país para a segurança energética da UE; apela a uma cooperação reforçada em matéria de resiliência energética e à diversificação do aprovisionamento, enquanto instrumentos fundamentais para promover a autonomia estratégica da União; congratula‑se com o crescente apoio público à adesão da Islândia à UE e com a intenção expressa pelas autoridades islandesas de realizar um referendo sobre a retoma das negociações de adesão à UE até 2027; solicita, entretanto, um diálogo pró‑ativo com o Governo islandês para aprofundar a cooperação em matéria de defesa e segurança e promover os benefícios da adesão à UE; solicita a rápida ratificação dos acordos de associação da UE com Andorra e São Marinho;

47.Realça a importância estratégica dos Balcãs Ocidentais; apoia uma cooperação política e de segurança credível na sua trajetória para a integração na UE baseada no mérito; considera que o futuro dos Balcãs Ocidentais, da Ucrânia e da Moldávia passa pela integração na UE, de acordo com as aspirações dos seus povos; condena a ingerência russa nos processos democráticos dos países candidatos à adesão à UE, nomeadamente a Moldávia; toma nota do resultado das eleições legislativas realizadas no Kosovo em 28 de dezembro de 2025; advoga a rápida formação de uma nova assembleia e de um novo governo do Kosovo, a fim de levar a bom termo as tão necessárias reformas relacionadas com a UE, em particular no que diz respeito ao Plano de Crescimento para os Balcãs Ocidentais, e de cumprir as obrigações relativas à normalização das relações entre o Kosovo e a Sérvia; congratula‑se com o levantamento parcial das medidas da UE impostas ao Kosovo; reitera que as negociações de adesão à UE com a Sérvia só devem avançar com base em progressos mensuráveis e sustentáveis no grupo dos princípios fundamentais, incluindo o pleno alinhamento pela PESC da UE, em particular as sanções contra a Rússia; congratula‑se com a retoma bem‑sucedida do diálogo no âmbito da PESC entre a UE e os seus parceiros nos Balcãs Ocidentais; sublinha a importância destas parcerias para a paz e a segurança; recorda que o alargamento da UE constitui um investimento geoestratégico na segurança e estabilidade regionais, que exige o empenho tanto da União como dos países candidatos; exorta, neste contexto, a UE a tornar o processo de alargamento mais previsível e politicamente visível para os cidadãos da região; entende que, para o efeito, a UE tem de manter a dinâmica do alargamento e prestar aos países candidatos assistência técnica e financeira suficiente, bem como um apoio político coerente na via para a plena adesão; frisa, no entanto, a necessidade de continuar a melhorar a condicionalidade do Estado de direito e de assegurar que todo o financiamento da UE destinado aos países candidatos à adesão esteja em plena consonância com os próprios objetivos e interesses estratégicos da UE; assinala, simultaneamente, que os progressos na sua via de adesão à UE se baseiam no mérito e dependem do pleno respeito pelo direito internacional e acervo da UE, bem como do seu alinhamento pela PESC, incluindo a adesão às sanções e à política de vistos da UE; recorda que o processo de alargamento deve ser acompanhado de reformas institucionais e decisórias, destinadas a salvaguardar a capacidade de integração da União; insta os países candidatos à adesão à UE a apoiarem ativamente e a colaborarem com os tribunais e os mecanismos de justiça internacionais, a fim de garantir que estes possam desempenhar adequadamente o seu trabalho, bem como julgar e assegurar a responsabilização por crimes de guerra, crimes contra a humanidade, genocídio e crimes de agressão cometidos em todo o mundo;

48.Sublinha que uma das principais prioridades da PESC e da PCSD em relação aos países da Parceria Oriental deve ser o apoio firme à sua soberania e integridade territorial dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas; insta a Federação da Rússia a retirar todas as suas tropas da região da Transnístria da República da Moldávia, das regiões georgianas da Abcásia e da Ossétia do Sul, e das partes ilegalmente ocupadas da Ucrânia, no pleno respeito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas;

49.Reitera o seu apoio à Comunidade Política Europeia enquanto plataforma de debate, diálogo e cooperação com os parceiros europeus sobre os desafios em matéria de política externa e de segurança, com o objetivo de reforçar a segurança e a estabilidade na Europa e procurar uma cooperação política e de segurança com base em interesses comuns; preconiza uma participação estreita do Parlamento na clarificação do âmbito de atuação e dos trabalhos futuros desta comunidade; sublinha que, para o êxito e a coerência deste formato, é essencial um certo nível de alinhamento pelos valores e princípios democráticos; reitera que a Comunidade Política Europeia não se pode tornar, em circunstância alguma, um pretexto para atrasar a adesão à UE dos países do alargamento;

50.Sublinha que o papel estratégico da Turquia enquanto membro da OTAN e a sua cooperação com a UE, nomeadamente através do contributo para as missões e operações de gestão de crises da UE, são importantes para a estabilidade e a segurança europeias; acredita na importância de desenvolver uma relação de cooperação mutuamente benéfica com a Turquia, de forma faseada, proporcionada e reversível, com uma condicionalidade rigorosa em matéria de respeito pelo Estado de direito, pelos direitos fundamentais, pelo direito internacional e pelas relações de boa vizinhança; lamenta, neste contexto, que a Turquia continue a contestar a soberania de um Estado‑Membro da UE; destaca o facto de serem insuficientes os esforços envidados pela Turquia para se alinhar pela PESC da UE; reitera a sua opinião de que o memorando de entendimento entre a Turquia e a Líbia sobre a delimitação das jurisdições marítimas no mar Mediterrâneo infringe os direitos soberanos de Estados terceiros, não respeita a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e não pode ter consequências jurídicas para Estados terceiros; recorda, neste contexto, a assinatura e a evocação dos memorandos de entendimento entre a Turquia e a Líbia sobre uma cooperação global em matéria militar e de segurança e sobre a delimitação das zonas marítimas; lamenta, além disso, a recusa da Turquia em designar o Hamas como organização terrorista; sublinha, ademais, a incompatibilidade entre a candidatura da Turquia aos BRICS+ e a PESC da UE; insta a Turquia a alinhar‑se plenamente pelas sanções da UE contra a Rússia; manifesta, além disso, a sua preocupação com a situação das liberdades fundamentais e o retrocesso democrático na Turquia; solicita a libertação imediata do líder da oposição, Ekrem İmamoğlu, de Selahattin Demirtaň, de Osman Kavala, e de todos os outros presos políticos; apela ao fim dos ataques contínuos e do assédio judicial contra a oposição política, membros da imprensa e representantes da sociedade civil; apoia a normalização das relações entre a Arménia e a Turquia com vista a promover a reconciliação, boas relações de vizinhança, a estabilidade e segurança regionais e o desenvolvimento socioeconómico; congratula‑se com os progressos alcançados até à data;

51.Manifesta profunda preocupação pelo facto de a Turquia manter a ameaça de um casus belli contra a Grécia; condena a ocupação ilegal de parte do território da República de Chipre pelas forças militares turcas; lamenta que a Turquia não tenha cumprido as obrigações assumidas junto da UE em conformidade com o quadro de negociação de outubro de 2005; recorda que o pleno cumprimento dos critérios de Copenhaga e a normalização das relações com todos os Estados‑Membros da UE, incluindo a República de Chipre, são uma componente necessária do processo de adesão; considera que, em consequência do que precede, o processo de adesão da Turquia à UE não pode ser retomado nas atuais circunstâncias;

52.Apela à rápida retoma das conversações sobre a resolução da questão de Chipre no âmbito do quadro acordado pelas Nações Unidas; solicita que não sejam tomadas medidas unilaterais, incompatíveis com uma resolução pacífica; solicita que seja respeitado o estatuto da zona‑tampão e o mandato da Força de Manutenção da Paz das Nações Unidas estacionada em Chipre; chama a atenção para a designação, por parte da Comissão, de Johannes Hahn como enviado especial para Chipre, o que demonstra o compromisso da UE numa solução global na base acordada e a sua disponibilidade para contribuir para o processo de resolução no âmbito das Nações Unidas;

53.Observa que a Parceria Oriental entrou numa nova fase geopolítica, com parceiros em vias de adesão, outros a procurarem uma cooperação adaptada e a agressão da Rússia a destruir o equilíbrio regional anterior; considerando que, por conseguinte, a UE deve redefinir o objetivo estratégico da Parceria Oriental, ancorando‑o na resiliência, na transformação democrática e na segurança; reconhece a Assembleia Parlamentar Euronest como a dimensão parlamentar da Parceria Oriental; insta o Conselho, o SEAE e a Comissão a integrarem as deliberações da Assembleia Parlamentar Euronest no planeamento das políticas;

54.Congratula‑se com a abordagem estratégica a longo prazo da UE para o mar Negro e com a sua Agenda «Conectividade», enquanto pedra angular da prosperidade regional, ligando a Europa ao Sul do Cáucaso e à Ásia Central; apela a uma aplicação rápida e eficaz da estratégia, em estreita cooperação com os países parceiros, tendo em mente que a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito deve continuar a ser fundamental para a ação da UE na região; assinala a importância estratégica de concluir os principais projetos de infraestruturas, em consonância com as redes transeuropeias alargadas; destaca o papel da Assembleia Parlamentar Euronest neste contexto;

55.Realça a importância estratégica do Sul do Cáucaso e insta a UE a desenvolver uma visão a longo prazo para o seu compromisso com a região;

56.Condena as tendências autoritárias do partido «Sonho Georgiano» e a sua orientação para os interesses russos, apesar da ocupação prolongada da Abcásia e da região de Tskhinvali/Ossétia do Sul pela Rússia; rejeita qualquer reconhecimento das eleições legislativas e considera que a Geórgia é um Estado capturado pelo regime ilegítimo do «Sonho Georgiano»; insta o Parlamento georgiano a revogar as leis relativas à «influência estrangeira» e aos «valores da família»; apela ao fim imediato da perseguição por motivos políticos da oposição política, da sociedade civil e dos meios de comunicação social independentes e à libertação incondicional de todos os presos políticos; insta a UE a finalmente responder de forma adequada e decisiva a esta crise democrática num país candidato, mobilizando todos os meios disponíveis; reafirma o seu apelo reiterado à UE e aos seus Estados‑Membros para que imponham sanções específicas aos dirigentes e funcionários do partido «Sonho Georgiano», responsáveis pelo retrocesso democrático e pelas ameaças ao pluralismo político, bem como às personalidades que promovem a narrativa apoiada pela Rússia e interferem coercivamente nos processos políticos; insta a Geórgia a regressar à via europeia, em consonância com a escolha unívoca do seu povo; recorda que, ao mesmo tempo, a Geórgia se deve alinhar pela PESC, incluindo assegurar o cumprimento das sanções contra a Rússia;

57.Apoia o acordo de paz de agosto de 2025 entre a Arménia e o Azerbaijão; apela à sua aplicação de boa fé, no pleno respeito da integridade territorial arménia, bem como à formalização e ratificação do tratado de paz que o acompanha, começando pela retirada pelo Azerbaijão do território que ocupa na Arménia; insta a UE a continuar a participar de forma construtiva na normalização das relações bilaterais entre a Arménia e o Azerbaijão; reitera o seu apelo às autoridades do Azerbaijão para que libertem, imediata e incondicionalmente, os 23 reféns arménios, detidos na sequência do ataque à região do Alto Carabaque; reitera o seu apelo à realização de investigações independentes sobre os abusos cometidos pelas forças do Azerbaijão no Alto Carabaque; insta as autoridades do Azerbaijão a permitirem o regresso seguro da população arménia ao Alto Carabaque, a encetarem efetivamente um diálogo abrangente e transparente com a mesma e a darem sólidas garantias de proteção dos seus direitos; exige o respeito pela integridade territorial da Arménia; incentiva a justiça transicional, bem como processos de regresso sustentáveis; lamenta a contínua deterioração dos direitos humanos e das liberdades fundamentais no Azerbaijão;

58.Congratula‑se com a dinâmica positiva das relações bilaterais entre a UE e a Arménia, que é fortemente apoiada pelas autoridades de Erevã; insta a Comissão e os Estados‑Membros a apoiarem ativamente o desejo da Arménia de uma maior cooperação com a UE; manifesta o seu forte apoio às atividades da Missão da União Europeia na Arménia (EUMA) e realça o importante papel que tal missão desempenha; insta a EUMA a continuar a acompanhar de perto a evolução da situação de segurança no terreno, facultando informações transparentes ao Parlamento e contribuindo ativamente para os esforços de resolução do conflito; louva o alargamento do mandato da EUMA e o aumento da sua dimensão; insta o Conselho, o SEAE e a Comissão a ponderarem outras formas de apoiar a Arménia, nomeadamente, mas não exclusivamente, no domínio da resiliência democrática;

59.Manifesta preocupação pela pressão russa e chinesa na Ásia Central; frisa a necessidade urgente de expandir a presença política e económica da UE na região; congratula‑se com os resultados da primeira Cimeira UE‑Ásia Central, de abril de 2025, também com vista a melhorar a situação dos direitos humanos na região; realça a hesitação dos Estados da Ásia Central em prestar apoio à guerra de agressão da Rússia, tendo em conta os efeitos que a guerra está a ter na região; insta as autoridades dos Estados da Ásia Central, nomeadamente do Cazaquistão, do Quirguistão e do Usbequistão, a cooperarem estreitamente com a UE, em especial com o enviado da UE para as sanções; sublinha o interesse da UE em aprofundar as relações económicas, intensificar os laços políticos e reforçar a cooperação em matéria de infraestruturas energéticas com os países da Ásia Central, em parte para fazer face à evasão às sanções contra a Rússia e a Bielorrússia; insta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a promover reformas políticas e económicas e o desenvolvimento sustentável, bem como a reforçarem o Estado de direito, a democracia, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos;

60.Assinala a necessidade de uma aplicação eficaz da estratégia da UE para o Golfo através de parcerias multilaterais adaptadas com o Conselho de Cooperação do Golfo (CCG) e com cada país da região; sublinha que a cooperação reforçada deve dar prioridade à migração, à transformação digital, à investigação e inovação, à transição ecológica, à energia, à segurança e à luta contra o terrorismo; congratula‑se com a conclusão bem‑sucedida da primeira Cimeira UE‑CCG, que constitui um momento crucial para promover uma parceria abrangente para a segurança e a prosperidade a nível mundial e regional; congratula‑se com o crescente papel diplomático dos países do Golfo no contributo para a estabilidade internacional e a mediação de conflitos;

61.Lamenta que, 30 anos após o lançamento do chamado Processo de Barcelona, não tenha sido alcançado um espaço partilhado de prosperidade, estabilidade e liberdade com os países mediterrânicos; reconhece a importância estratégica de um diálogo reforçado com os países da região mediterrânica, com o objetivo de melhorar os direitos humanos e as normas democráticas, mas também tendo em conta o seu papel na diversificação do aprovisionamento energético da União e na gestão dos fluxos migratórios provenientes dos países de origem ou de trânsito; apoia o novo Pacto para o Mediterrâneo enquanto quadro abrangente para promover uma região mediterrânica mais segura, estável e próspera; incentiva uma participação sustentada, investimentos específicos e assistência técnica para fazer face a desafios comuns, como a migração, as alterações climáticas e as ameaças à segurança; salienta, além disso, o papel que a União para o Mediterrâneo pode desempenhar enquanto fórum para intensificar os programas de cooperação entre os países europeus e os países da costa mediterrânica;

62.Condena o papel desestabilizador do Irão no Médio Oriente, em particular o seu apoio militar a vários intervenientes não estatais, como o Hamas e o Hezbolá, bem como aos hutis, o que compromete a segurança regional; reitera o seu apelo ao Conselho para que classifique o Corpo de Guardas da Revolução Islâmica como organização terrorista e alargue as sanções da UE a todos os seus membros, bem como a todos os responsáveis por graves violações dos direitos humanos no Irão; manifesta a sua solidariedade inabalável para com o povo iraniano na sua luta contínua pelos direitos e liberdades fundamentais; condena o uso sistemático e desproporcionado da força pelas forças de segurança iranianas contra manifestantes pacíficos, que resultou na perda de vidas humanas e em feridos graves; condena as tentativas do regime iraniano de censurar os protestos, cortando o acesso à Internet e às redes telefónicas em todo o país; insta as autoridades iranianas a cessarem imediatamente o recurso à violência contra reuniões pacíficas e a respeitarem plenamente os direitos à liberdade de expressão e de reunião pacífica; opõe‑se veementemente à diplomacia de reféns do Irão e exige que todos os cidadãos europeus detidos no Irão sejam libertados e autorizados a sair do país; manifesta profunda preocupação pelos progressos do programa nuclear iraniano, que ultrapassam qualquer justificação civil credível; assinala que o regime de Teerão rejeitou claramente o relançamento do Plano de Ação Conjunto Global (PACG) e se recusou a cooperar no âmbito do diferendo que mantém com a Agência Internacional da Energia Atómica; lamenta que não exista atualmente uma estratégia em curso para persuadir o Irão a abster‑se de desenvolver capacidades militares nucleares, nem um plano de ação caso o Irão se torne uma potência nuclear; solicita à VP/AR que apresente uma estratégia revista relativamente ao Irão, que anteveja todos os cenários; apoia a reinstituição de todas as sanções e restrições contra o Irão, anteriormente levantadas pela ONU e pela UE, relacionadas com o armamento nuclear, devido ao incumprimento dos seus compromissos no âmbito do PACG, e exige uma ação imediata e decisiva tendo em conta a repressão enraizada, sistemática e brutal do povo iraniano por parte do regime, incluindo detenções arbitrárias em massa, tortura e execução de dissidentes políticos; condena com a maior veemência a campanha de violência renovada e crescente do regime contra os manifestantes, que resultou em milhares de mortes de manifestantes, notadamente pela utilização deliberada de munições reais, execuções sancionadas pelo Estado e atos que constituem crimes contra a humanidade ao abrigo do direito internacional, enquanto o regime continua a negar liberdades fundamentais ao seu povo, que exige constantemente dignidade, liberdade e o direito de viver num país livre e democrático;

63.Condena firmemente os ataques desestabilizadores dos hutis a navios comerciais e militares que navegam no mar Vermelho; salienta que estes ataques causaram grandes perturbações no comércio mundial, uma vez que as companhias de transporte marítimo foram forçadas a redirecionar grande parte do tráfego no mar Vermelho, fazendo‑o contornar o extremo sul de África; apela para uma ação coletiva e incentiva um maior empenho por parte da UE e uma maior cooperação internacional; insta veementemente à prossecução das medidas destinadas a garantir a liberdade de navegação numa das vias navegáveis mais críticas do mundo; solicita o fim imediato destes ataques ilegais;

64.Salienta a importância de um apoio contínuo e reforçado da UE ao povo afegão, especialmente às mulheres e raparigas, e a todos aqueles cujos direitos são persistentemente violados pelos talibãs; insiste em que as relações com os talibãs estejam subordinadas a condições estritas, com base nos cinco critérios estabelecidos pelo Conselho e nas recomendações do relator especial das Nações Unidas;

65.Reitera que a existência de paz, estabilidade e de uma ordem assente em regras na região indo‑pacífica é um interesse europeu vital, não só para a segurança regional, mas também para salvaguardar as rotas comerciais mundiais, proteger a liberdade de navegação e assegurar a resistência à coerção económica; manifesta preocupação pelo facto de a intensificação da concorrência entre grandes potências na região, em particular entre os Estados Unidos e a China, estar a impor cada vez mais restrições à capacidade da UE para levar a cabo a sua agenda de promoção do multilateralismo e de soluções de cooperação na região; salienta, neste contexto, que o Encontro Ásia‑Europa continua a ser dificultado pelas tensões geopolíticas com a Rússia; incentiva, para o efeito, uma coordenação mais estreita em matéria de política externa, de segurança e de defesa com parceiros que partilham das mesmas ideias, em particular a Austrália, a Nova Zelândia, a Coreia do Sul, o Japão, Taiwan e os Estados membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN); reafirma que o estreito de Taiwan é uma zona de águas internacionais; apoia o direito à liberdade de navegação das democracias europeias e dos seus parceiros que partilham das mesmas ideias, o que coloca em evidência que a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan são essenciais para a segurança e a prosperidade mundiais;

66.Relembra, neste contexto, a parceria estratégica que a UE tem com o Japão, a qual deve servir de modelo para uma relação bilateral profícua, que permita uma definição de políticas eficaz nas instâncias multilaterais; congratula‑se com a entrada em vigor do Acordo de Parceria Estratégica UE‑Japão, em 1 de janeiro de 2025, juntamente com o atual Acordo de Parceria Económica; incentiva a aplicação das disposições do Acordo de Parceria Estratégica relativas ao reforço da cooperação em matéria de segurança e defesa, incluindo o lançamento de um diálogo regular entre o Japão e a UE sobre segurança e defesa, a colaboração em assuntos de defesa relacionadas com a indústria, a exploração da participação mútua em iniciativas de defesa e os trabalhos em curso sobre um acordo de segurança da informação; congratula‑se com a intensificação da cooperação em domínios como a segurança marítima, a cibersegurança, o espaço e a não proliferação, bem como a atividade conjunta concreta no âmbito da Parceria Digital e do diálogo sobre energia;

67.Reconhece a importância estratégica da Coreia do Sul enquanto parceiro democrático fundamental na Ásia Oriental, com a qual a UE estabeleceu uma parceria abrangente, que engloba o diálogo político, o comércio e a cooperação em matéria de segurança; recorda que o Acordo de Comércio Livre UE‑Coreia do Sul, o primeiro do seu género com um parceiro asiático, aprofundou significativamente a integração económica, ao passo que a colaboração em curso abrange a não proliferação, a cibersegurança, a luta contra o terrorismo e a gestão de crises; sublinha o papel central da Coreia do Sul na estabilidade regional, em particular na resposta aos desafios de segurança na Península da Coreia; apela a uma coordenação reforçada nas instâncias multilaterais para defender a paz, dissuadir provocações e promover a desnuclearização; congratula‑se, neste contexto, com o estabelecimento da parceria de segurança e defesa; salienta que a parceria proporciona um quadro estruturado para o diálogo e a cooperação em todo o espetro de questões de segurança e defesa, incluindo os diálogos estratégicos anuais a nível ministerial; apoia a ambição de aprofundar a cooperação prática em domínios como a segurança marítima, com base em operações conjuntas, designadamente a Atalanta, e de explorar novos compromissos no âmbito da iniciativa da UE relativa às presenças marítimas coordenadas; sublinha, por último, que a institucionalização desta parceria de segurança e defesa consolida a posição da Coreia do Sul enquanto um dos parceiros mais importantes da UE no Indo‑Pacífico e proporciona uma base sólida para uma ação conjunta a longo prazo, destinada a enfrentar desafios geopolíticos comuns;

68.Salienta o valor do aprofundamento dos laços com a Nova Zelândia, um parceiro de longa data, que partilha fortes afinidades políticas, culturais e normativas com a UE; salienta que a Nova Zelândia demonstrou uma liderança firme na diplomacia multilateral, no desarmamento nuclear e na ação climática, o que a tornou um aliado indispensável na promoção de objetivos globais comuns; congratula‑se com a celebração do Acordo de Comércio Livre UE‑Nova Zelândia enquanto marco importante no reforço da cooperação económica, reconhecendo simultaneamente o potencial para expandir o trabalho conjunto em matéria de segurança e conectividade;

69.Salienta a importância de reforçar a cooperação estratégica com a Austrália, que é um parceiro que partilha das mesmas ideias, partilhando o compromisso da UE com a democracia, os direitos humanos, o direito internacional e uma ordem mundial assente em regras; sublinha que a posição geográfica e o papel ativo da Austrália na segurança regional a tornam um interveniente central na salvaguarda da estabilidade no Indo‑Pacífico; congratula‑se, a este respeito, com o anúncio feito na Cimeira dos líderes do G7, em Alberta, pelo presidente do Conselho Europeu, António Costa, pela presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, e pelo primeiro‑ministro australiano, Anthony Albanese, de encetar negociações sobre uma parceria de segurança e defesa; salienta que esta iniciativa reflete o reconhecimento crescente da interligação entre a segurança europeia e a segurança no Indo‑Pacífico e constitui uma oportunidade para alargar a ação conjunta sobre os desafios globais em matéria de segurança; salienta que estas negociações, juntamente com um compromisso renovado para celebrar um acordo de comércio livre entre a Austrália e a UE, demonstram uma forte dinâmica nas relações bilaterais, reforçando não só os laços económicos e tecnológicos, mas também a resiliência coletiva e a confiança estratégica;

70.Chama a atenção para a crescente importância política e geoestratégica dos países da Oceânia, bem como de organizações como o Fórum das Ilhas do Pacífico; salienta que, embora entre os países mais expostos aos desafios mundiais e às pressões geopolíticas, as nações do Pacífico desempenham um papel de liderança na promoção do multilateralismo e continuam a ser parceiros fundamentais na ordem internacional assente em regras; insta a UE e os seus Estados‑Membros a reforçarem o seu empenho diplomático na região, sempre que possível em estreita cooperação com a Austrália e a Nova Zelândia;

71.Considera que as relações UE‑China serão um fator determinante para a nossa futura prosperidade económica e segurança internacional; considera, neste contexto, que a militarização acelerada da China, a sua crescente presença militar e comportamento agressivo no mar da China Meridional e as suas provocações militares injustificadas contra os seus vizinhos, bem como as suas parcerias militares e políticas com a Rússia, a Coreia do Norte e o Irão, constituem um desafio geopolítico fundamental do século XXI; manifesta preocupação pela possibilidade de a política externa da China passar de fortemente assertiva a abertamente agressiva;

72.Lamenta a parceria «sem limites» entre a Rússia e a China, em particular o compromisso renovado de reforçar os seus laços militares e, assim, continuar a apoiar a máquina de guerra russa, nomeadamente através da exportação de materiais de dupla utilização;

73.Recorda o compromisso da UE com a sua política «Uma só China», que constitui um dos princípios que regem as relações entre a UE e a China; condena as intimidações e ameaças da China à paz e à estabilidade no estreito de Taiwan e nas águas internacionais circundantes, nomeadamente as manobras aéreas e marítimas em grande escala, como a operação «Justice Mission 2025» e os exercícios «Strait Thunder2025A», realizados em abril de 2025 que ameaçam a estabilidade na região; insta a UE e os seus Estados‑Membros a garantirem, através de uma mensagem clara e coerente, que as tentativas em curso de alterar unilateralmente o statu quo no estreito de Taiwan, nomeadamente através da força ou da coerção, não sejam aceitáveis e tenham custos elevados; sublinha que Taiwan é um parceiro democrático fundamental para a UE na região indo‑pacífica; insta a UE e os seus Estados‑Membros a encetarem uma cooperação mais estreita com Taiwan, a fim de impulsionar em maior medida os laços económicos, comerciais e de investimento; apela, além disso, a intercâmbios regulares entre a UE e os seus homólogos taiwaneses sobre questões de segurança pertinentes; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem a participação significativa de Taiwan em organizações multilaterais, como a Organização Mundial da Saúde, a Organização da Aviação Civil Internacional e a Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas; recorda que o Livro Branco – Preparação da defesa europeia 2030 manifesta preocupação com a coerção da China contra Taiwan através da intensificação das medidas políticas, económicas, militares, cibernéticas e cognitivas; frisa que as reivindicações territoriais da China sobre Taiwan não têm qualquer base no direito internacional, que nenhuma das partes está subordinada à outra e que só o governo democraticamente eleito de Taiwan pode representar o povo taiwanês; opõe‑se à constante distorção da Resolução 2758 das Nações Unidas pela República Popular da China e aos esforços deste país para impedir a participação de Taiwan em organizações multilaterais;

74.Denuncia o sistema de trabalho forçado, dirigido pelo governo, e as violações persistentes dos direitos humanos, em particular a repressão sistemática dos uigures na província de Xinjiang; observa com preocupação os fortes ataques a minorias étnicas no Tibete, em Hong Kong e em Macau e a repressão transnacional dos dissidentes chineses; insta a China a cumprir todas as convenções obrigatórias da Organização Internacional do Trabalho;

75.Reitera que condena firmemente a violação pela China dos compromissos internacionais e o desrespeito pelas Declarações Conjuntas Sino‑Britânica e Sino‑Portuguesa, pelo princípio «um país, dois sistemas» e pela Lei Básica de Hong Kong; insta a China a respeitar e a garantir a autonomia de Hong Kong e a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; exorta a Comissão e o Conselho a reverem o estatuto do Gabinete Económico e Comercial de Hong Kong em Bruxelas, bem como o estatuto autónomo de Hong Kong e Macau, tendo em conta a Lei de Segurança Nacional e a violação dos compromissos internacionais por parte da República Popular da China; manifesta preocupação pelo papel desempenhado por Hong Kong no apoio à Rússia para contornar as sanções em vigor e adquirir componentes críticos para a produção de armas; lamenta, além disso, a repressão da autonomia da região administrativa especial e de figuras da oposição, incluindo membros da sociedade civil e seus familiares; insta o SEAE a acompanhar de perto os julgamentos dos presos políticos em Hong Kong e a apelar à libertação de todos os presos políticos;

76.Manifesta preocupação pela crescente presença económica das empresas chinesas na UE, incluindo em setores estratégicos como o fabrico de baterias; frisa a necessidade urgente de dar continuidade à política de redução dos riscos, reduzindo a dependência económica em setores críticos, em consonância com a estratégia da UE em matéria de segurança económica; sublinha que tais dependências restringem a capacidade da UE em matéria de política externa e aumentam a sua vulnerabilidade à coerção política e económica; apela, por conseguinte, à adoção de medidas eficazes de redução dos riscos, à diversificação das cadeias de abastecimento e ao estabelecimento de novas parcerias;

77.Destaca a necessidade de a UE promover um diálogo baseado em princípios e uma cooperação mutuamente benéfica com a China com vista a superar uma série de desafios globais, desde o multilateralismo e as alterações climáticas à saúde mundial e ao desenvolvimento internacional; realça, no contexto acima referido, que a UE tem de adotar uma estratégia multidimensional, que combine uma diplomacia baseada em princípios, destinada a defender o direito internacional, com um compromisso económico que salvaguarde condições de concorrência equitativas e, por conseguinte, proteja os interesses da UE, e que exigirá uma redução dos riscos em relação à China; confirma que considerar a China simultaneamente um parceiro, um concorrente económico e um rival sistémico continua a ser um quadro analítico útil, mas assinala que tal é insuficiente enquanto orientação estratégica a longo prazo; apela a um debate estruturado entre os Estados‑Membros sobre o futuro das relações da UE com a China, a fim de definir os objetivos estratégicos da União; sublinha que só através da definição de uma visão a longo prazo para as relações UE‑China é que a União poderá conceber uma política coerente, credível e eficaz; insta a Comissão e o Conselho a apresentarem propostas para o efeito;

78.Assinala que os desafios geopolíticos reforçaram os interesses comuns entre a UE e a Índia; apoia uma cimeira UE‑Índia para lançar uma nova agenda estratégica; congratula‑se com o diálogo estratégico sobre política externa e de segurança encetado em junho de 2025; incentiva a criação de uma parceria UE‑Índia em matéria de segurança e defesa, incluindo exercícios navais conjuntos regulares no oceano Índico e a cooperação operacional entre a Marinha indiana e as missões navais da UE; sublinha o objetivo de celebrar um acordo de segurança das informações com a Índia até 2026; destaca a oportunidade estratégica de reduzir a dependência da Índia das importações de armas russas, apoiando a cooperação da indústria da defesa e a transferência de tecnologia com os parceiros europeus; exorta a Índia a tomar uma posição clara contra a guerra de agressão russa contra a Ucrânia e a reforçar medidas eficazes para evitar que as sanções da UE sejam contornadas; congratula‑se com o Corredor Económico Índia‑Médio Oriente‑Europa; sublinha que este projeto pode acelerar o comércio entre a Europa e a Índia; incentiva a UE e a Índia a aumentarem os investimentos no âmbito da Estratégia Global Gateway, com base na atual carteira de 15 mil milhões de EUR da Equipa Europa, com projetos prioritários em matéria de energias renováveis, transportes sustentáveis, infraestruturas digitais e segurança sanitária; solicita a criação de um Fórum Empresarial UE‑Índia para reforçar a cooperação do setor privado e assegurar a aceitação das iniciativas pelo mercado; apoia a criação de polos de inovação UE‑Índia e de parcerias de empresas em fase de arranque para promover a cooperação no domínio dos semicondutores, da inteligência artificial e do hidrogénio verde, incluindo a investigação conjunta no âmbito do Horizonte Europa; reitera a importância dos diálogos ministeriais regulares e da intervenção parlamentar para assegurar a supervisão e o cumprimento dos compromissos conjuntos; insta o Governo indiano a melhorar a proteção das mulheres e dos direitos das minorias;

79.Congratula‑se com o 10.º Diálogo Político UE‑Paquistão, realizado em Bruxelas, em 17 de julho de 2025; sublinha a importância de aplicar plenamente o plano de colaboração estratégica enquanto quadro para reforçar a cooperação em matéria política, económica, de segurança e de desenvolvimento; insta a Comissão e a VP/AR a tirarem partido dos progressos realizados no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas Mais (SPG+) e do diálogo abrangente sobre migração e mobilidade; incentiva a que se dê continuidade à cooperação em matéria de migração, luta contra o terrorismo e luta contra a droga;

80.Apoia e solidariza‑se com os movimentos pró‑democracia no Sul da Ásia, em particular no Bangladexe, no Seri Lanca e no Nepal; sublinha que estas ambições democráticas da população devem ser acompanhadas de reformas e progressos concretos por parte dos dirigentes políticos; recorda o apoio a longo prazo da UE à democracia e à sociedade civil no Sul da Ásia; assinala que a UE deve procurar uma parceria mais estreita com todos os países da região, a fim de proporcionar um modelo de compromisso alternativo ao da China, que está a aumentar a sua presença na região;

81.Condena veementemente as eleições gerais fraudulentas realizadas pela junta militar em Mianmar em 28 de dezembro de 2025, que carecem de legitimidade democrática e decorreram num ambiente de intimidação, violência e coação sistémicas; salienta que a dissolução forçada de partidos da oposição e a detenção contínua de dirigentes políticos em Mianmar invalidam o processo eleitoral; rejeita qualquer tentativa por parte da junta de instrumentalizar estas sondagens fraudulentas com vista ao reconhecimento internacional; insta a VP/AR e os Estados-Membros a aumentarem a pressão sobre o regime militar através de sanções específicas e a continuarem a apoiar as aspirações democráticas do povo de Mianmar e os seus esforços no sentido de uma transição autêntica e inclusiva para um regime civil;

82.Exorta a VP/AR e os Estados‑Membros a dar ênfase ao desenvolvimento de parcerias bilaterais mais fortes com democracias africanas que partilham das mesmas ideias, com base na igualdade, no respeito e no benefício mútuo, bem como no princípio «mais por mais», defendendo simultaneamente os valores universais dos direitos humanos e da democracia; salienta que tanto a UE como África enfrentam os mesmos desafios globais; sublinha a necessidade de reforçar as relações entre continentes e congratula‑se com a Declaração conjunta da sétima Cimeira UE‑UA Declaração conjunta da sétima Cimeira União Africana (UA) – União Europeia (UE), 25 de novembro de 2025.; sublinha a importância de institucionalizar a dimensão parlamentar das futuras cimeiras UE‑UA enquanto componente integrante do seu quadro, a fim de garantir a representação dos cidadãos, o escrutínio público e um contributo democrático para as deliberações e os resultados da parceria; reitera o valor acrescentado que a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico (OEACP) pode trazer e congratula‑se com o reforço da cooperação com os países da OEACP através do Acordo de Samoa Acordo de Parceria entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e os Membros da Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, por outro (JO L, 2023/2862, 28.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_internation/2023/2862/oj).; preconiza a criação de um pacto UE‑África consagrado à industrialização, sob os auspícios conjuntos da UA, da UE e dos bancos regionais de desenvolvimento, a fim de mobilizar capitais públicos e privados e garantir que África não seja apenas uma fonte de matérias‑primas, mas também um centro de transformação, produção e inovação;

83.Mantém‑se profundamente preocupado com a continuação da violência e das crises humanitárias em várias partes de África; está particularmente alarmado com a continuação da violência e da insegurança no leste da República Democrática do Congo, em particular no Quivu do Norte e na província de Ituri; insta a UE a desempenhar um papel ativo e coordenado no apoio à execução do processo de paz, centrando‑se no reforço da inclusividade e da participação das mulheres, no acesso humanitário e na proteção da população civil; exorta a Comissão e o Conselho a suspenderem imediatamente o memorando de entendimento entre a UE e o Ruanda sobre cadeias de valor de matérias‑primas sustentáveis até que o Ruanda ponha termo à sua ingerência;

84.Manifesta a sua profunda preocupação com o conflito devastador no Sudão, que resultou num levado número de vítimas civis, deslocações forçadas e violações generalizadas dos direitos humanos; condena veementemente todos os crimes de guerra e as violações dos direitos humanos e reclama um acesso humanitário sem entraves, a plena responsabilização, a execução de todos os embargos de armas e sanções específicas contra todas as pessoas que cometam estas atrocidades;

85.Regista com preocupação os recentes desafios eleitorais em algumas partes do continente africano, nomeadamente na Tanzânia, nos Camarões e na Costa do Marfim, e assinala a participação pública e as manifestações que se seguiram; incentiva uma análise transparente e exaustiva de todas as preocupações eleitorais comunicadas e insta as respetivas autoridades a salvaguardarem a vontade expressa pelo povo e a defenderem os direitos de todos os intervenientes políticos; sublinha, neste contexto, a importância de garantir que a participação política e as atividades da oposição se desenvolvam livremente e sem restrições indevidas;

86.Lamenta o retrocesso democrático e o aumento dos golpes militares, nomeadamente no Sael, como no Níger, no Burquina Fasso e no Mali, que ameaçam a estabilidade regional; condena as crescentes tentativas de intervenientes externos de comprometer a soberania do Estado e alimentar narrativas antieuropeias através da utilização de grupos mercenários e de campanhas de desinformação direcionadas, agravadas pelo papel desempenhado pela Rússia e pela China na região; recorda que esta situação tem repercussões diretas na segurança e na prosperidade da Europa e, por conseguinte, frisa a necessidade urgente de reforçar os contributos positivos da UE para a paz, a segurança e o desenvolvimento; sublinha a necessidade de utilizar a iniciativa Global Gateway como um instrumento fundamental para criar parcerias positivas em domínios como as infraestruturas, a saúde e a transformação digital, ajudando assim a melhorar a vida das populações locais e contrariando a presença crescente de poderes autoritários no continente; apela a um investimento sustentado da UE na governação, no reforço das capacidades e na parceria, a fim de evitar o colapso do Estado, atenuar os efeitos da migração, prevenir o tráfico ilícito e combater o terrorismo;

87.Recorda a ameaça que o terrorismo islâmico representa em África, em particular para as comunidades religiosas, incluindo os cristãos, e assinala o reforço da cooperação entre os Estados Unidos e a Nigéria na luta contra o terrorismo, nomeadamente através de ações recentes contra grupos associados ao Estado Islâmico; alerta para as consequências indesejadas das ações militares externas, incluindo o risco de alimentar narrativas extremistas, perceções de intervenção estrangeira e ressentimentos locais suscetíveis de comprometer a estabilidade e a resolução de conflitos; sublinha que a UE e os Estados Unidos devem intensificar os esforços conjuntos destinados a apoiar a governação e as capacidades de segurança, prevenir a radicalização, combater o terrorismo e proteger as comunidades religiosas;

88.Enfatiza que os países da UE, da América Latina e das Caraíbas partilham ideias e valores, línguas, histórias, culturas e religiões, o que os deveria tornar parceiros naturais no contexto geopolítico atual; observa que o compromisso da UE na região diminuiu nas últimas décadas, o que criou um vazio favorável ao aumento da influência da China e da Rússia; insta a Comissão e a VP/AR a assegurarem que a parceria com a América Latina e as Caraíbas passe das palavras aos atos, apresentando, um roteiro que reforce a capacidade de ambas as regiões agirem numa ordem mundial contestada; congratula‑se com a Declaração Conjunta Declaração Conjunta da Cimeira CELAC‑UE de 2025 (Santa Marta, 9 de novembro de 2025). adotada na Cimeira de Santa Marta, em novembro de 2025; salienta que esta agenda renovada deve responder às aspirações dos cidadãos, promovendo o crescimento inclusivo, colmatando as desigualdades e apoiando a integração regional, por exemplo, assegurando que a Estratégia Global Gateway crie benefícios tangíveis para as comunidades locais através de investimentos transparentes; recorda que a credibilidade da UE enquanto parceiro depende da oferta de um modelo de cooperação em claro contraste com as abordagens de exploração de outros intervenientes mundiais e de empresas multinacionais orientadas por práticas comerciais não sustentáveis; solicita que a Comissão e a VP/AR, num espírito de reforço da influência geopolítica da UE na região, reforcem as relações e intensifiquem a ação diplomática internacional em resposta ao crescimento dos regimes autoritários; congratula‑se, a este respeito, com a realização da recente Cimeira UE‑CELAC; reitera o seu apelo a um aumento substancial da cooperação bilateral na luta contra a criminalidade organizada, em particular o tráfico de droga;

89.Manifesta profunda preocupação com as táticas utilizadas pelos regimes autoritários em Cuba e na Nicarágua, nomeadamente a repressão de membros da oposição, as restrições impostas aos meios de comunicação social independentes e a redução dos espaços cívicos; destaca, em particular, a repressão da Igreja Católica na Nicarágua; insta todos os países da América Latina e a comunidade internacional a evitarem conflitos e a cooperarem no sentido de exercer pressão diplomática sobre estes regimes; insta a VP/AR e a Comissão a recorrerem a todos os instrumentos disponíveis necessários, sem excluir nenhum, para garantir o cumprimento das cláusulas democráticas e relativas aos direitos humanos dos acordos de cooperação com estes países, o que poderá implicar a sua revisão, em particular no que diz respeito a Cuba, que é, além disso, um parceiro próximo dos regimes de Moscovo e Minsk, proporcionando-lhes apoio político e contribuindo negativamente para a segurança europeia, nomeadamente ao facilitar a participação de centenas de mercenários cubanos na agressão da Rússia contra a Ucrânia; sublinha que esses regimes não podem continuar a beneficiar de uma cooperação privilegiada com a UE, designadamente ao abrigo do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação; manifesta a sua profunda preocupação pela erosão dos princípios democráticos e pela evasão deliberada às salvaguardas constitucionais em Salvador, em particular no que diz respeito à falta de independência do poder judicial e de transparência nas ações governamentais, ao uso excessivo da força, à militarização indevida e às crescentes restrições às liberdades de reunião e de imprensa;

90.Chama a atenção para as posições anteriores adotadas pelo Parlamento e pelo Conselho relativamente à crise política na Venezuela; recorda que a UE tem afirmado sistematicamente que Nicolás Maduro carecia da legitimidade de um presidente democraticamente eleito e, por conseguinte, não o reconheceu como tal; espera que a recente evolução crie oportunidades de progresso democrático em benefício do povo venezuelano e da sociedade civil; salienta, no entanto, que a forma como a mudança política é levada a cabo assume importância crucial e observa, com viva preocupação, que a ação militar unilateral dos EUA realizada fora dos quadros multilaterais legítimos concita questões importantes à luz do direito internacional e comporta o risco de comprometer a legitimidade e a sustentabilidade de uma verdadeira transição democrática inclusiva e pacífica; salienta que, independentemente das circunstâncias, os princípios do direito internacional e da Carta das Nações Unidas – designadamente o respeito pela soberania e pela integridade territorial e a proibição do uso da força – devem ser respeitados, e assinala que os membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas têm uma responsabilidade particular a este respeito; apoia uma transição rápida, pacífica e liderada pelos venezuelanos rumo à democracia, a fim de estabilizar o país e permitir o regresso da população exilada; congratula-se com o início da libertação dos presos políticos por constituir um sinal positivo; recorda que estiveram detidos injustamente em condições desumanas e cruéis; exige a libertação incondicional de todos os presos políticos e das outras pessoas detidas arbitrariamente; sublinha que a UE partilha a prioridade de combater a criminalidade organizada internacional e o tráfico de droga, flagelos que colocam desafios importantes em matéria de segurança, salientando, porém, que estes desafios devem ser enfrentados através de uma cooperação contínua, no pleno respeito pelo direito internacional; sublinha que o petróleo e os recursos naturais da Venezuela devem ser utilizados de forma adequada por um novo governo venezuelano eleito democraticamente, em benefício do povo venezuelano, tirando-o da pobreza e promovendo o desenvolvimento sustentável da Venezuela;

91.Sublinha que o povo venezuelano deve determinar o seu próprio futuro através de eleições livres e justas;

92.Considera lamentável a retórica do presidente Trump relativamente à falta de colaboração dos presidentes da Colômbia e do México, e congratula se com as chamadas telefónicas positivas entre o presidente Trump e o presidente Petro, bem como entre o presidente Trump e a presidente Sheinbaum, como forma de promover uma cooperação construtiva e diplomática;

93.Sublinha a crescente importância geoestratégica do Ártico e reitera a necessidade de se adotar uma política coerente e atualizada da UE para o Ártico; manifesta a sua crescente preocupação com o aumento da presença militar da Rússia no Ártico e com as restrições ilegais à liberdade de navegação na rota marítima do Norte; observa com crescente inquietação o elevado interesse da China no Ártico e salienta que a UE deve procurar uma resposta adequada a esta situação; frisa que o Ártico deve continuar a ser uma zona de paz, de estabilidade e de cooperação construtiva; sublinha a necessidade de reforçar o diálogo e a coordenação regionais com os nossos parceiros do Ártico, incluindo a Noruega, os Estados Unidos e o Canadá, a fim de garantir a segurança, o desenvolvimento económico sustentável e a resiliência perante os desafios geopolíticos e climáticos; salienta a importância de integrar as projeções relativas às alterações climáticas no Ártico no planeamento da UE em matéria de política externa, de segurança e de proteção civil; apela ao reforço do mandato e dos recursos do enviado especial da UE para as questões do Ártico, a fim de coordenar melhor as políticas, acompanhar a evolução da situação e colaborar com os parceiros do Ártico; solicita que as atividades levadas a cabo pela UE e pelos Estados‑Membros no Ártico contribuam para o bem‑estar e os direitos das comunidades indígenas na região e não os prejudiquem, em conformidade com a Declaração de Otava de 1996; congratula‑se com qualquer eventual iniciativa do Governo da Gronelândia no sentido de reforçar os seus laços políticos, institucionais e económicos com a UE; advoga a aplicação do memorando de entendimento entre a UE e a Gronelândia, assinado em 2023, com o objetivo de reforçar uma parceria equitativa e mutuamente benéfica; salienta que esta cooperação deve assentar em investimentos substanciais da UE em projetos de infraestruturas sustentáveis em toda a cadeia de valor das matérias-primas, bem como noutros domínios, como a educação, criando valor a longo prazo tanto para a UE como para a Gronelândia, apoiando simultaneamente as próprias prioridades da Gronelândia, o desenvolvimento económico e o bem-estar da sua população;

94.Insta a Comissão e o SEAE a intensificarem o diálogo estruturado com as organizações regionais – nomeadamente a ASEAN, a UA, a CELAC e o CCG – a fim de desenvolverem arquiteturas de segurança regional inclusivas e coordenarem respostas políticas multilaterais, tais como:a)Parcerias transversais em matéria de segurança sanitária;b)A diversificação conjunta e cadeias de valor resilientes com parceiros de confiança;c)O reforço da cooperação em matéria de gestão da migração, o respeito pelos direitos humanos e pela dignidade humana e a proteção do direito de asilo;d)O reforço da cooperação para fazer face aos efeitos das alterações climáticas na paz e na segurança; salienta que as alterações climáticas constituem um dos grandes desafios da PESC da União; insta a UE a tratar a proteção do clima e a diplomacia climática como uma parte significativa da sua política externa;e)Uma rápida revitalização dos esforços mundiais para alcançar os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável até 2030;f)A defesa dos direitos das mulheres em todo o mundo, uma vez que assistimos a uma hostilidade geral em relação à igualdade de género;g)O apoio coletivo às Nações Unidas, nomeadamente ao Tribunal Internacional de Justiça e a todas as outras organizações internacionais vitais para a defesa da ordem internacional assente em regras;

95.Reitera que a ação externa da UE se pauta pelos valores e princípios consagrados no artigo 2.º, no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 21.º do TUE, que inspiraram a própria criação da UE, o seu desenvolvimento e o seu alargamento;

96.Recorda que a credibilidade da UE depende da sua capacidade para agir de forma coerente, em particular no que diz respeito à sua representação externa, bem como da sua capacidade de agir de forma decisiva na proteção dos seus cidadãos e na salvaguarda dos seus interesses; salienta que o limiar para uma ação decisiva deve ser comunicado de forma coerente e incluir respostas inequívocas a graves violações dos direitos humanos, à repressão sistemática, nomeadamente contra deputados e contra a oposição política, bem como à corrupção grave e à cleptocracia; apoia o alargamento do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (regime de sanções em matéria de direitos humanos do tipo Magnitsky), de modo que este abranja a repressão sistémica e a corrupção; sublinha que a corrupção permite e agrava as violações dos direitos humanos, os abusos e a erosão dos princípios democráticos e do Estado de direito; insta a UE a elaborar legislação equivalente à lei dos Estados Unidos sobre práticas de corrupção no estrangeiro (Foreign Corrupt Practices Act);

97.Incentiva uma coordenação mais estreita com o G7 e outros parceiros democráticos, nomeadamente o G20, a fim de alinhar as respostas às violações das normas mundiais;

98.Sublinha a importância de assegurar que a PESC da UE seja orientada por princípios que apoiem a igualdade de género e a agenda para as mulheres, a paz e a segurança; solicita que estes sejam mantidos como princípios fundamentais da PESC da UE; insta o SEAE e a Comissão a manterem o seu papel de liderança da UE na defesa dos direitos das mulheres em todo o mundo, aplicando rigorosamente o Terceiro Plano de Ação em matéria de Igualdade de Género; manifesta a sua profunda preocupação com o crescente retrocesso em matéria de direitos das pessoas LGBTIQ+ em várias partes do mundo;

99.Apela a que a política externa e de segurança da UE adote uma abordagem sensível às questões dos menores e salienta a necessidade de uma maior coordenação UA‑UE‑Nações Unidas para proteger as crianças e os adolescentes afetados por guerras, deslocações e crises humanitárias;

100.Solicita que seja dada maior atenção à perseguição de todas as minorias, nomeadamente as minorias religiosas, como os cristãos; condena veementemente toda a violência contra as minorias religiosas e manifesta a sua solidariedade para com as vítimas e as suas famílias; reitera que a liberdade de religião ou de convicção é indissociável de outros direitos fundamentais e que deve ser promovida de forma sinérgica; solicita que a proteção da liberdade de pensamento, de consciência e de religião, bem como a diversidade sejam integradas na ação externa da UE; solicita, por conseguinte, que a Comissão volte a prover o lugar de enviado especial para a promoção da liberdade de religião ou de convicção fora da UE;

101.Sublinha a necessidade de apoiar a defesa da liberdade de expressão em todo o mundo, incluindo em linha, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social e o jornalismo baseado em valores, em especial o jornalismo de investigação;

102.Exorta o SEAE e a Comissão a desenvolverem parâmetros de referência claros e transparentes para avaliar a eficácia e o impacto global das sanções da UE e a atualizarem regularmente o Parlamento a este respeito; salienta a necessidade de reforçar a aplicação das sanções e reitera a importância de comunicar a finalidade e os efeitos das sanções aos cidadãos da UE e aos países parceiros, a fim de manter a confiança do público e a credibilidade internacional; recorda que a aplicação coerente e uniforme das medidas restritivas em todos os Estados‑Membros é necessária para a eficácia e a credibilidade da ação externa da UE;

103.Realça a importância das respostas atempadas e coordenadas em situações de crise, salientando que uma gestão de crises eficaz depende mais de uma tomada de decisões célere, de uma rápida mobilização de recursos e de uma capacidade de adaptação a situações em constante evolução, do que apenas do planeamento e de narrativas;

104.Reconhece que o requisito de unanimidade obriga os Estados‑Membros a trabalharem incansavelmente para alcançar compromissos e unidade, o que constitui um elemento‑chave da influência política da UE a nível global; observa, contudo, que o compromisso entre o ideal de unidade e os elevados custos da unanimidade deve ser cuidadosamente avaliado;

105.Lamenta que, na prática, alguns Estados‑Membros tenham por vezes utilizado o seu direito de veto para diluir acordos, protelar a tomada de decisões ou criar obstáculos a políticas comuns; lamenta que a possibilidade de agir de forma célere, eficiente e eficaz em matéria de política externa, de segurança e de defesa, tal como previsto, em particular, nas cláusulas‑ponte do TUE, tenha ficado por explorar;

106.Reitera o seu apelo ao Conselho para que faça uma transição gradual para a votação por maioria qualificada das decisões em domínios da PESC que não tenham implicações no âmbito militar ou da defesa, em particular no contexto da nosso regime de sanções; regista as preocupações de alguns Estados‑Membros a respeito da perceção de que a sua capacidade de influenciar a política externa e de segurança a nível da UE diminuiu; recorda que a VP/AR está incumbida, como previsto na sua carta de missão, de desencadear o recurso às disposições do Tratado que permitem a votação por maioria qualificada no âmbito da PESC e espera, por conseguinte, que a VP/AR encete um diálogo construtivo com os Estados‑Membros para esse efeito; incentiva o recurso sem reservas a todas as possibilidades atualmente disponíveis para aumentar a capacidade de decisão a este respeito e insta os Estados‑Membros a recorrerem mais vezes e de forma mais transparente à abstenção construtiva, em conformidade com o artigo 31.º, n.º 1, do TUE, nos casos em que não possam avalizar uma decisão, mas também não desejem bloquear a ação coletiva da União; salienta que esta abordagem reforça a capacidade da UE para responder de forma rápida e coerente a crises internacionais, sem deixar de respeitar a soberania nacional, e demonstra que já é possível aumentar a eficácia da PESC sem alterar os Tratados; reconhece que só é possível avançar no sentido da aplicação da votação por maioria qualificada de forma gradual e com base na construção de uma cultura estratégica europeia;

107.Lamenta que a visibilidade e a influência política da UE a nível mundial fiquem frequentemente aquém da sua pegada económica, financeira e diplomática; lamenta que esta falta de visibilidade seja, por vezes, resultado da falta de clareza na representação externa da UE; salienta a necessidade de definir claramente as competências de VP/AR, de presidente da Comissão e de presidente do Conselho Europeu em matéria de ação e representação externas da UE, de modo que a voz da UE seja coerente e entendida como tal pelos seus parceiros; insta a Comissão a reforçar a sua coordenação com o SEAE na ação externa, garantindo nomeadamente o pleno cumprimento do artigo 3.º, n.º 2, e do artigo 9.º da Decisão SEAE Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2010/427/oj)., que poderão necessitar de atualização;

108.Insta o Conselho e a Comissão a falarem a uma só voz; observa que é possível realizar alguns progressos em matéria de PESC recorrendo às disposições dos Tratados em vigor, como a «cláusula‑ponte»; salienta que os Tratados devem prever especificamente a possibilidade de criar uma União Europeia da Defesa e que o cargo de VP/AR deve ser apoiado nos seus esforços para se tornar o principal representante externo da UE nas instâncias internacionais;

109.Louva os esforços da Academia Diplomática da União Europeia no sentido de contribuir para um corpo diplomático e uma cultura da UE; solicita que a Academia inclua cidadãos europeus que não sejam apenas diplomatas dos Estados‑Membros; salienta a importância de garantir que sejam afetados recursos suficientes à Academia, incluindo recursos humanos;

110.Insta a VP/AR a apresentar rapidamente propostas para a futura estrutura operacional da ação externa da UE e, tendo em vista esse objetivo, a ter plenamente em conta a Recomendação do Parlamento Europeu, de 15 de março de 2023, fazendo o balanço do funcionamento do SEAE e tendo em vista uma UE mais forte no mundo Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 15 de março de 2023, fazendo o balanço do funcionamento do SEAE e tendo em vista uma UE mais forte no mundo (JO C, C/2023/410, 23.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/410/oj).;

111.Exorta a VP/AR a propor uma estratégia de comunicação coerente e eficaz que realce os benefícios da ação externa da UE e preste apoio aos objetivos da UE, ao mesmo tempo que combate as campanhas de desinformação orquestradas por países terceiros; incentiva o SEAE a reforçar a presença política da UE nos nossos países parceiros e a tornar a nossa ação externa mais acessível ao público desses países, nomeadamente através de campanhas multilingues, da diplomacia cultural e do diálogo com partes interessadas e meios de comunicação social locais; apoia a inclusão da comunicação como critério de desempenho na programação do SEAE; salienta que esta estratégia também deve reforçar a visibilidade dos projetos financiados pela União garantindo uma sinalização clara dos mesmos, que inclua os termos «União Europeia» e a bandeira da UE, em particular nos países candidatos, a fim de combater todas as tentativas de prejudicar as iniciativas da UE;

112.Defende que a UE deve ter uma presença mais proeminente em cimeiras mundiais, fóruns regionais e plataformas de mediação de conflitos, não só através dos Estados‑Membros, mas também sob uma bandeira visível da UE;

113.Apela a uma maior convergência entre os serviços diplomáticos da UE e dos Estados‑Membros, de forma a melhorar as sinergias entre o cunho nacional e a retórica da UE, em conformidade com a abordagem da Equipa Europa;

114.Sublinha que as restrições orçamentais constituem um obstáculo importante ao aumento da visibilidade e do impacto da ação externa da UE; salienta que, se não for feita uma definição clara das prioridades geográficas e temáticas, há um risco de que os recursos limitados existentes se dispersem demasiado e não tenham um impacto estratégico; insta a Comissão e o SEAE a realizarem um exercício efetivo de definição de prioridades, a fim de identificar os domínios em que a ação externa da UE pode gerar o maior retorno político e estratégico; recorda, neste contexto, que a Comissão deve poder garantir que os fundos beneficiem verdadeiramente o destinatário previsto e não sejam utilizados de forma abusiva;

115.Solicita que o SEAE – tanto a sua sede como as delegações da UE – seja reforçado através da disponibilização de recursos financeiros e humanos adequados, para que a UE possa estar mais bem preparada para os desafios globais atuais e emergentes; solicita que o SEAE possa selecionar e recrutar o seu pessoal diplomático permanente da UE, incluindo os diplomados da Academia Diplomática da União Europeia, e assegurar um equilíbrio geográfico e de género mais justo entre os Estados‑Membros a todos os níveis no SEAE;

116.Destaca o potencial estratégico da iniciativa Global Gateway, não só para servir como plataforma de investimento, mas também como instrumento de reforço da presença e da visibilidade da UE em todo o mundo; congratula‑se com o facto de a Comissão ter dado prioridade à execução dos projetos da iniciativa Global Gateway; manifesta a sua preocupação com relatos de que vários projetos Global Gateway estão a ser executados por empresas chinesas, o que viola diretamente os objetivos da iniciativa de apresentar uma alternativa à iniciativa chinesa «Uma Cintura, uma Rota» e de criar um valor nacional real em países parceiros; reclama, pois, uma investigação imediata de todas as empresas chinesas envolvidas na Estratégia Global Gateway; reitera que a Estratégia Global Gateway deve contribuir para a estabilidade e a segurança mundiais, ao mesmo tempo que reforça a resiliência da Europa; salienta, além disso, que, para garantir um alinhamento entre o compromisso político e as ambições geopolíticas, é necessário reafirmar um compromisso para com a execução atempada, com uma maior apropriação local na identificação de projetos, e com uma participação bem definida do setor privado; insta a Comissão a acelerar a realização de projetos e a racionalizar o número de projetos emblemáticos com o objetivo de maximizar o impacto da iniciativa; considera, ademais, que os projetos da Estratégia Global Gateway exigem uma melhor comunicação pública, em particular no caso da gestão indireta com parceiros de execução, como, por exemplo, as operações de financiamento misto no âmbito do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais que envolvem várias partes interessadas; insta, por conseguinte, a Comissão e o SEAE a reforçarem sistematicamente a comunicação em torno das ações financiadas pela UE, assegurando que são veiculadas mensagens coerentes, que é feita uma atribuição clara e que é dada uma real visibilidade à liderança e ao valor acrescentado da União; salienta que o orçamento de 300 mil milhões de EUR afetado a esta iniciativa corresponde a menos de um terço da escala dos projetos já em curso no âmbito da iniciativa da China «Uma Cintura, uma Rota», igualmente centrada na conectividade e nas infraestruturas; recomenda o reforço do papel de supervisão do Parlamento, a fim de garantir uma maior responsabilização e transparência no processo de financiamento dos projetos Global Gateway, incluindo a apresentação periódica de relatórios pela Comissão e pelo SEAE, um maior controlo parlamentar da seleção e execução de projetos, bem como a avaliação sistemática dos resultados e do impacto;

117.Reafirma o papel dos representantes especiais da União Europeia (REUE), que promovem as políticas e os interesses da UE em regiões e países específicos e desempenham um papel importante no desenvolvimento de uma PESC mais forte e mais eficaz, proporcionando à UE uma presença política ativa em países e regiões fundamentais, atuando como «voz» e «rosto» da UE; salienta a importância de os REUE disporem de um mandato amplo e flexível, capaz de se adaptar à evolução das circunstâncias geopolíticas, a fim de promover as políticas e os interesses da UE em regiões e países específicos; insiste em que a nomeação de novos REUE só deve ter lugar após uma audição no Parlamento;

118.Apela a uma abordagem renovada da diplomacia preventiva enquanto instrumento pró‑ativo de política externa para prevenir, mediar e resolver pacificamente os conflitos entre as partes; insta o SEAE a integrar os instrumentos de diplomacia preventiva da UE nos mecanismos e ações estruturais de prevenção, tais como acordos políticos entre vários intervenientes envolvidos em conflitos, diálogos nacionais de reconciliação, de consolidação da paz e de justiça transicional, bem como comissões de verdade e reconciliação;

119.Recorda que o exercício da função orçamental do Parlamento está indissociavelmente ligado à sua função de controlo democrático e de consulta; sublinha que, no domínio da PESC, que inclui a PCSD, o Parlamento exerce a sua função orçamental em conjunto com o Conselho; recorda que o Parlamento exerce igualmente a função de controlo político e de consulta sobre essas políticas, tal como referido no artigo 36.º do TUE;

120.Sublinha a necessidade de uma nomenclatura orçamental mais pormenorizada no orçamento da PESC, bem como no Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional e no Instrumento de Assistência de Pré‑Adesão, que permita à autoridade orçamental definir prioridades políticas e geográficas no quadro do processo orçamental anual;

121.Reitera o seu apelo à promoção da criação de um sistema de fluxo automático e contínuo de informações dos Estados‑Membros para o SEAE sobre questões externas e de segurança que ocorram fora da União; preconiza, neste contexto, o reforço do Centro de Situação e de Informações da UE, do Centro de resposta a situações de crise do SEAE e do Centro de Satélites da União Europeia, através do aumento dos seus recursos humanos e financeiros bem como das suas capacidades; apela à melhoria dos protocolos de segurança dos serviços de inteligência e/ou de informações sensíveis;

122.Recorda que o Parlamento tem um papel distinto a desempenhar para complementar a visibilidade e o impacto da ação externa da UE, complementando assim os esforços dos serviços diplomáticos da UE e dos Estados‑Membros;

123.Considera necessário reforçar o controlo parlamentar da ação externa da UE, nomeadamente através de um acesso regular e atempado, mas também seguro, a informações confidenciais e a diálogos estruturados em conformidade com o artigo 36.º do TUE; frisa a necessidade de um maior retorno de informação por parte da VP/AR e do SEAE sobre as ações empreendidas e os resultados alcançados a fim de cumprir as recomendações do Parlamento formuladas nas resoluções sobre assuntos de política externa; salienta que o controlo democrático não pode ser eficaz sem um verdadeiro acesso a informações classificadas e a avaliações e insta à introdução de melhorias no Acordo Interinstitucional de 2002, a fim de o adaptar à atualidade em matéria de segurança;

124.Sublinha que cada um dos pedidos acima referidos exige uma resposta por escrito adequada por parte da VP/AR; insta a VP/AR a responder rapidamente, por escrito, aos apelos, aos pedidos e às preocupações do Parlamento; considera que as declarações orais em comissão ou em sessão plenária só podem ser consideradas uma resposta suficiente em casos excecionais ou urgentes; salienta que, no atual contexto geopolítico difícil, a estreita cooperação e parceria entre o Parlamento e a VP/AR se revestem de uma importância estratégica; sublinha que as decisões da PESC ou da PCSD que impliquem despesas constituem sempre escolhas fundamentais para estas políticas e devem ser objeto de controlo parlamentar; espera que antes da adoção dos mandatos e das estratégias da PESC haja intercâmbios mais sistemáticos e que se verifique uma melhoria no fluxo de informações a respeito das negociações e da aplicação dos acordos internacionais e dos memorandos de entendimento;

125.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.