1.Reitera o seu apoio à Lei Magnitsky da UE enquanto instrumento fundamental de política externa para promover os direitos humanos em todo o mundo e reforçar o conjunto de instrumentos da UE em matéria de direitos humanos, sobretudo atendendo à sua capacidade de contribuir para a alteração do comportamento das pessoas e entidades visadas e para os esforços destinados a responsabilizar os autores diretos, os facilitadores, os instigadores e os apoiantes indiretos de violações graves dos direitos humanos, bem como as pessoas que, direta ou indiretamente, beneficiam de tais violações, incluindo os seus familiares próximos; salienta que o instrumento foi concebido com vista a não prejudicar o exercício dos direitos humanos pela população;

2.Reafirma o seu compromisso inabalável de combater a impunidade em casos de violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o mundo, através da utilização eficaz dos instrumentos e ferramentas de sanções da UE existentes, nomeadamente a Lei Magnitsky da UE; reafirma o seu compromisso inabalável para com o sistema judicial internacional, que enfrenta desafios sem precedentes, incluindo sanções infundadas contra juízes e membros do pessoal do Tribunal Penal Internacional, alguns dos quais são nacionais da UE; insta a UE, a este respeito, a ativar o seu Estatuto de Bloqueio Regulamento (CE) n.º 2271/96 do Conselho de 22 de novembro de 1996 relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (JO L 309 de 29.11.1996, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/2271/oj). para conter o impacto dessas sanções;

3.Reclama uma avaliação de impacto exaustiva da Lei Magnitsky da UE e das suas interações com as sanções específicas por país da UE e as outras medidas restritivas horizontais da UE, a fim de avaliar a sua coerência, proporcionalidade e eficácia, nomeadamente na alteração do comportamento das pessoas e entidades incluídas na lista, identificar lacunas operacionais e garantir uma aplicação coerente e estratégica ao nível mundial, e solicita que a Lei Magnitsky da UE seja revista em conformidade com as conclusões desta avaliação de impacto;

4.Solicita que as listas elaboradas ao abrigo da Lei Magnitsky da UE sejam revistas de forma contínua e sistemática, pelo menos uma vez de 12 em 12 meses, a fim de assegurar a sua coerência, proporcionalidade e conformidade com as informações mais recentes e as decisões judiciais;

5.Considera que devem ser disponibilizadas mais informações sobre os critérios de retirada de pessoas ou entidades da lista, a fim de reforçar a clareza jurídica, o respeito das garantias processuais, a transparência e a responsabilização;

6.Reitera ser importante que a Lei Magnitsky da UE seja coerente com as medidas restritivas horizontais e específicas por país da UE, as medidas setoriais e os embargos de armas, bem como com os quadros internacionais de sanções existentes, e que os complemente;

7.Encoraja o Conselho a procurar alinhar a lista da Lei Magnitsky da UE com as listas de sanções de parceiros que partilham as mesmas ideias, em particular os parceiros do G7 e do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sempre que tal seja política e juridicamente viável, com vista a reforçar a legitimidade e a eficácia ao nível mundial;

8.Solicita à Comissão e aos Estados‑Membros que reforcem as sinergias entre a Lei Magnitsky da UE e os mecanismos internacionais de responsabilização, como a ONU, o Tribunal Penal Internacional e os tribunais regionais de direitos humanos, para melhorar a eficácia das ações da UE contra violações graves dos direitos humanos;

9.Sublinha que é importante que os países candidatos à adesão à UE e os países potencialmente candidatos se alinhem com a Lei Magnitsky da UE, em consonância com o seu alinhamento mais amplo com a política externa e de segurança comum da UE;

10.Apoia plenamente a imposição de sanções específicas de combate à corrupção no quadro da UE, o que tem sido uma prioridade de longa data do Parlamento, quer através da sua inclusão no regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE), quer ao abrigo de um regime diferente; recomenda que o âmbito de aplicação do regime seja alargado aos casos de corrupção de grande escala e de recurso abusivo a contratos públicos que apoiam diretamente regimes autoritários, estabelecendo assim uma ligação entre as violações de direitos humanos e as práticas cleptocráticas; destaca, além disso, que as sanções contra a corrupção devem tomar em consideração o contexto sistémico mais alargado e estar estreitamente ligadas às estratégias globais dirigidas contra os intervenientes respetivos; congratula‑se com o facto de a Comissão ter apresentado uma proposta sobre um regime de sanções anticorrupção; lamenta que alguns Estados‑Membros tenham bloqueado o dossiê no Conselho;

11.Realça que a Lei Magnitsky da UE também devia abordar as violações de direitos humanos possibilitadas pela vigilância digital, pelas exportações de software espião e outras tecnologias utilizadas para a repressão, bem como os atos deliberados de destruição ambiental com a manifesta intenção de prejudicar a população civil; solicita a inclusão expressa na lista de pessoas físicas implicadas em tais abusos;

12.Congratula‑se com a recente aplicação da Lei Magnitsky da UE contra intervenientes responsáveis pela repressão transnacional de dissidentes e defensores dos direitos humanos e solicita que mais pessoas e organizações sejam incluídas na lista a fim de refletir esta tendência crescente a nível mundial e avaliar sistematicamente os atos de repressão transnacional, incluindo a vigilância digital, o assédio aos exilados e a intimidação transfronteiriça, a desinformação e os abusos jurídicos; exorta o Conselho a adotar uma definição operacional de repressão transnacional, a fim de garantir a aplicação de sanções coerentes, nomeadamente os interpostos agentes não estatais como as empresas de segurança privada e organizações da diáspora; insta a UE a intensificar a aplicação de sanções contra pessoas e entidades relativamente às quais existam provas credíveis de que são responsáveis por atos de repressão transnacional contra defensores dos direitos humanos, designadamente assédio a familiares, ataques digitais e intimidações no estrangeiro;

13.Insta os Estados‑Membros a absterem‑se de ações políticas ou diplomáticas bilaterais que prejudiquem o seu compromisso com os mecanismos internacionais de justiça penal, designadamente o Estatuto de Roma, e com a defesa dos direitos humanos, ou que contrariem a posição unificada da UE em matéria de sanções; encarrega a vice‑presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, caso a presente recomendação não seja tida em conta, de exortar os Estados‑Membros em causa a alinharem as suas ações e a preservarem a unidade da UE; convida os Estados‑Membros a melhorarem a coordenação e a utilizarem os seus próprios instrumentos, como a jurisdição universal e as sanções nacionais, desde que sejam utilizados de forma coordenada para apoiar os objetivos comuns da UE, com vista a provocar mudanças significativas e contribuir para a consecução dos objetivos das sanções da UE;

14.Condena o facto de alguns Estados‑Membros da UE não terem cumprido as sanções da UE ao permitirem a entrada de pessoas sancionadas no território da União, prejudicando assim a credibilidade e a eficácia das sanções; insta todos os Estados‑Membros da UE a cumprirem plena e incondicionalmente as sanções da UE; exorta a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, a garantir que os Estados‑Membros da UE cumpram as sanções e a responder de forma rigorosa e não discriminatória a quaisquer casos de incumprimento por parte dos Estados‑Membros;

15.Salienta que as medidas restritivas da UE só podem ser plenamente eficazes se forem interpretadas, executadas e aplicadas de forma coerente, rápida e uniforme em todos os Estados‑Membros; assinala as diferenças entre os Estados‑Membros quanto a quadros jurídicos, estruturas administrativas e recursos operacionais para a aplicação de sanções; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados‑Membros a tomarem as medidas necessárias para assegurar uma aplicação mais harmonizada e coordenada, nomeadamente através do reforço da capacidade de congelamento de bens, da melhoria da troca de informações e da elaboração de mecanismos comuns de acompanhamento e execução ao nível da UE;

16.Insta o SEAE a definir vias legais para mobilizar os juros derivados dos bens congelados das pessoas sancionadas ao abrigo da Lei Magnitsky da UE de modo que possam ser utilizados em benefício das vítimas das violações graves dos direitos humanos pelas quais as pessoas sancionadas sejam responsáveis; incentiva, além disso, a UE a analisar a possibilidade de estabelecer um procedimento específico em relação ao enriquecimento ilícito;

17.Congratula‑se vivamente com a adoção pelo Conselho de pacotes de sanções ao abrigo da Lei Magnitsky da UE; insta o Conselho a adotar sistemática e proativamente medidas específicas semelhantes para lutar contra outras violações específicas e graves de direitos humanos, como a tortura, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias, e a repressão da sociedade civil e dos defensores de direitos humanos;

18.Reitera o seu apelo ao Conselho para que transite gradualmente para a votação por maioria qualificada das decisões em domínios da política externa e de segurança comum que não tenham implicações no domínio militar ou da defesa, como as relativas às sanções;

19.Solicita que o regime de sanções da UE seja coerente com o direito penal internacional, o direito internacional humanitário e as políticas da UE relacionadas com o Estado de direito e as liberdades fundamentais e os complemente, com o objetivo de reforçar a luta contra a impunidade em todo o mundo;

20.Insta a UE a alinhar estrategicamente a lista elaborada ao abrigo da Lei Magnitsky da UE com os esforços da justiça penal nacional e internacional, nomeadamente através da inclusão nessa lista de pessoas acusadas por tribunais internacionais, como o Tribunal Penal Internacional, autores de crimes internacionais fundamentais e outros agentes que entravem estes processos de responsabilização;

21.Sublinha que as sanções também devem servir para garantir que os autores de violações graves de direitos humanos e de corrupção não permaneçam no anonimato, expondo assim os responsáveis;

22.Exorta o Conselho a garantir que todas as regiões do mundo sejam tratadas com a mesma atenção e o mesmo empenho e a corrigir os atuais desequilíbrios geográficos e temáticos existentes na lista elaborada ao abrigo da Lei Magnitsky da UE, alargando a lista além da atual concentração geográfica a todas as pessoas e entidades responsáveis por violações graves dos direitos humanos, independentemente do seu país de origem;

23.Encoraja o Conselho a prestar especial atenção às violações como a violência sexual e de género, as políticas discriminatórias, e a perseguição de mulheres líderes, jornalistas e ativistas, para que estas categorias sejam devidamente refletidas em futuras inclusões na lista;

24.Observa que, até à data, uma proporção significativa das pessoas sancionadas ao abrigo da Lei Magnitsky eram parte do aparelho repressivo do Estado, mas não tomavam decisões, enquanto apenas uma minoria das pessoas incluídas na lista ocupa cargos de liderança política ou militar; insta o Conselho a alargar a inclusão na lista além das designações de baixo nível, a fim de incluir líderes políticos e militares, sancionando os responsáveis pela tomada de decisões que conduziram a violações graves dos direitos humanos;

25.Solicita uma comunicação reforçada e mais eficaz sobre as sanções impostas para reiterar a posição da UE no mundo em matéria de direitos humanos e luta contra a impunidade, uma vez que, em alguns casos, as pessoas sancionadas estão a ser retratadas como heróis pela propaganda nacional e até são recompensadas pelos regimes repressivos; observa que o elemento dissuasório da Lei Magnitsky da UE funciona mais eficazmente contra pessoas e entidades que possuam bens na União ou que disponham de meios para viajar para a mesma;

26.Condena todas as sanções de represália impostas à UE ou às suas instituições, aos Estados‑Membros, aos órgãos ou aos cidadãos unicamente por promoverem e defenderem os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito através da Lei Magnitsky da UE;

27.Recomenda uma maior transparência e orientações claras no processo de sanções, respeitando simultaneamente o direito das pessoas incluídas na lista a um controlo jurisdicional efetivo;

28.Recomenda que a mudança de comportamento sustentada, demonstrável, real e duradoura das pessoas e entidades incluídas na lista, como a cooperação em curso com mecanismos de justiça internacionais, seja formalmente reconhecida como um critério de retirada da lista para incentivar a responsabilização e o cumprimento das regras;

29.Propõe a criação de um mecanismo estruturado e transparente de consulta para a denúncia e a participação da sociedade civil no processo de sanções, com medidas de proteção para os denunciantes, nomeadamente a instauração de um ponto de contacto específico do SEAE; recomenda a introdução de uma vertente orçamental para reforçar a capacidade do SEAE para avaliar, investigar, reagir e tratar sistematicamente as informações e propostas da sociedade civil;

30.Insta o Conselho e a vice‑presidente da Comissão/alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a preverem um papel complementar para o Parlamento na recolha e apresentação de casos de violações graves de direitos humanos a ter em conta ao abrigo do regime de sanções e fornecerem ao Parlamento relatórios anuais sobre as decisões relativas a sanções ao abrigo da Lei Magnitsky da UE, incluindo a evasão às sanções; solicita que as recomendações relativas à inclusão nas listas contidas nas resoluções do Parlamento sejam tidas em consideração de modo aprofundado pelo Conselho;

31.Solicita que a Lei Magnitsky da UE seja revista para evitar a evasão às sanções, através da publicação de orientações explícitas e atualizadas sobre a proibição de fornecer recursos económicos e apoio técnico e material às pessoas e entidades incluídas na lista, nas quais se esclareça que a proibição do fornecimento de apoio técnico e material inclui ajuda não financeira, como infraestruturas de TIC, software, facilitação jurídica e ciberferramentas utilizadas para fins de repressão; destaca a necessidade de reforçar o regime de sanções da UE, alargando e diversificando a utilização de sanções secundárias com o objetivo de visar os funcionários governamentais, as entidades, as empresas e as pessoas envolvidas na facilitação de violações ou na evasão às sanções, o que permite aos regimes autoritários continuarem a cometer violações graves dos direitos humanos;

32.Exorta a Comissão a reforçar a cooperação com a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e as Unidades de Informação Financeira nacionais para determinar sistematicamente se os produtos financeiros opacos, os criptoativos e as estruturas offshore estão a ser utilizadas para contornar as sanções;

33.Incentiva o cruzamento de dados sobre as entidades incluídas nas listas da Lei Magnitsky da UE e dos regimes de sanções geográficas, sempre que se justificar;

34.Insta o Conselho a rever as cláusulas de derrogação para garantir que os contratos celebrados antes de uma pessoa ser incluída na lista não beneficiem os seus familiares ou associados nem nenhuma entidade controlada pela pessoa sancionada;

35.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.