P10_TA(2026)0016Eleições presidenciais nas Honduras, não reconhecimento dos resultados por parte da administração no poder e ataques contra membros da oposição do Congresso NacionalResolução do Parlamento Europeu, de 22 de janeiro de 2026, sobre as eleições presidenciais nas Honduras, o não reconhecimento dos resultados por parte da administração no poder e os ataques contra membros da oposição do Congresso Nacional (2026/2571(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as declarações de 12 de dezembro de 2025, de 25 de dezembro de 2025 e de 13 de janeiro de 2026, do porta‑voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, sobre o processo eleitoral nas Honduras,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que as eleições gerais nas Honduras se realizaram em 30 de novembro de 2025 num contexto de elevada polarização política, ingerência estrangeira, tensões, fragilidade institucional e intimidação dos meios de comunicação social; que, em 24 de dezembro de 2025, o Conselho Nacional Eleitoral (CNE) das Honduras proclamou oficialmente Nasry Asfura presidente eleito e certificou os resultados das eleições para o Congresso e das eleições autárquicas;

B.Considerando que foram mobilizados observadores nacionais e internacionais, incluindo a UE e a Organização dos Estados Americanos (OEA), que declararam que os resultados refletem a vontade do povo; que os resultados foram reconhecidos internacionalmente, embora, até há pouco tempo, a presidente no poder, Xiomara Castro, entre outros, tivesse recusado reconhecer a vitória de Nasry Asfura;

C.Considerando que os membros do CNE foram vítimas de ameaças e de intimidação no contexto de violência política e de tensões em torno do processo eleitoral;

D.Considerando que, em 8 de janeiro de 2026, a deputada Gladys López, do Partido Nacional da oposição, foi ferida por um dispositivo explosivo no Congresso Nacional; que este ataque ocorreu num contexto de tensões pós‑eleitorais acrescidas e representa uma escalada da violência política, suscitando sérias preocupações quanto ao pluralismo político, à imunidade parlamentar e à segurança pessoal;

E.Considerando que, em 10 de janeiro de 2026, a presidente cessante ordenou uma recontagem por decreto, contornando os procedimentos constitucionais; considerando que o CNE declarou que o decreto em causa é inconstitucional e constitui uma tentativa de usurpação da autoridade eleitoral;

F.Considerando que, nos termos da Constituição, o dia da transição presidencial oficial é 27 de janeiro de 2026, data que a presidente no poder se comprometeu a respeitar;

1.Frisa que a vontade do povo hondurenho tem de ser respeitada; reconhece Nasry Asfura como presidente eleito;

2.Insta a administração no poder a respeitar os resultados eleitorais; salienta a necessidade de pôr termo à violência e à intimidação, em particular contra membros da oposição e funcionários eleitorais; exorta as autoridades hondurenhas a garantirem a segurança e a proteção de todas as instituições democráticas, incluindo do CNE;

3.Considera que o decreto que ordena uma recontagem é inconstitucional e constitui um ataque contra a democracia hondurenha;

4.Insta todas as partes a cooperarem na garantia de uma transferência pacífica do poder, evitando a retórica incendiária e a violência política, a fim de preservar a estabilidade democrática e dar uma resposta à pobreza, à desigualdade e à insegurança persistentes com que se depara o povo hondurenho;

5.Condena a violência contra Gladys López; apela a uma investigação transparente e independente para levar os autores de violência a julgamento; insta o presidente do Congresso cessante, Luis Redondo, a abster‑se de eventuais tentativas de impedir o Congresso recém‑eleito de assumir funções;

6.Louva o papel da UE e da OEA e aprova as suas conclusões, em cujas declarações preliminares se destaca o facto de as eleições terem decorrido num ambiente tenso e polarizado, mas que o dia das eleições foi bem organizado e decorreu pacificamente; insta as autoridades hondurenhas a aplicarem plenamente as recomendações passadas e futuras da Missão de Observação Eleitoral da UE;

7.Exorta as atuais autoridades hondurenhas a garantirem uma transferência de poder ordeira e pacífica, respeitando os resultados proclamados pelo CNE;

8.Lamenta que, passado mais de um ano, o embaixador da UE nas Honduras não tenha sido convidado a apresentar as suas credenciais; manifesta a esperança de que tal aconteça rapidamente com o novo Governo;

9.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à VP/AR, aos Estados‑Membros e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento das Honduras.