P10_TA(2026)0018Julgamento e condenação iminente de Jimmy Lai em Hong KongResolução do Parlamento Europeu, de 22 de janeiro de 2026, sobre o julgamento e condenação iminente de Jimmy Lai em Hong Kong (2026/2573(RSP))O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre Hong Kong e a China,

–Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que, em 15 de dezembro de 2025, o Tribunal Superior de Hong Kong condenou Jimmy Lai, cidadão britânico e ativista pró‑democracia, por conluio com forças estrangeiras ao abrigo da Lei da Segurança Nacional e sedição ao abrigo da Lei sobre Crimes da Era Colonial; considerando que Jimmy Lai enfrenta agora penas iminentes que podem resultar em prisão perpétua;

B.Considerando que Jimmy Lai está detido desde dezembro de 2020 com base em múltiplas acusações com motivações políticas; considerando que passou mais de 1 800 dias em regime de isolamento;

C.Considerando que o julgamento de Jimmy Lai representa uma nova escalada no cerceamento da liberdade de expressão, da liberdade dos meios de comunicação social e da independência judicial em Hong Kong, na sequência da imposição da Lei da Segurança Nacional em 2020 e da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional em 2024;

D.Considerando que, através da imposição da Lei da Segurança Nacional e da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional, a China violou as suas obrigações jurídicas internacionais, que garantiam a Hong Kong um estatuto especial até 2047 ao abrigo da Declaração Conjunta Sino‑Britânica e do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, que continua a ser aplicável a Hong Kong;

E.Considerando que Jimmy Lai, com 78 anos de idade, enfrenta uma longa pena de prisão ou prisão perpétua, apesar de sofrer de diabetes e de atualmente estar detido em condições de perigo de vida;

1.Repudia com a maior veemência o julgamento de Jimmy Lai e manifesta profunda preocupação com a sua condenação iminente; exorta as autoridades de Hong Kong a libertarem imediata e incondicionalmente Jimmy Lai e todas as outras pessoas detidas por exercerem as suas liberdades, incluindo direitos religiosos e democráticos, a retirarem todas as acusações contra elas e a garantirem os seus direitos fundamentais; insta as autoridades de Hong Kong a proporcionarem a Jimmy Lai e a outros presos políticos necessitados acesso imediato a cuidados médicos especializados;

2.Salienta que a ação penal arbitrária contra Jimmy Lai exemplifica a utilização sistemática de leis de segurança do Estado para eliminar os meios de comunicação social independentes, a liberdade de expressão e a oposição política em Hong Kong;

3.Reitera a sua firme condenação da Lei da Segurança Nacional e da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional em Hong Kong, bem como das suas implicações transnacionais; solicita a revogação da Lei da Segurança Nacional e da Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional;

4.Condena a escalada da repressão transnacional exercida pelas autoridades chinesas e de Hong Kong contra jornalistas, ativistas e a diáspora, incluindo na UE; reitera o seu apelo aos Estados‑Membros para que suspendam os tratados de extradição com a China e Hong Kong e proporcionem uma proteção eficaz às pessoas em risco de perseguição política; insta a Comissão a dar início à suspensão do estatuto de Hong Kong no quadro da Organização Mundial do Comércio;

5.Considera que a prisão perpétua de Jimmy Lai é inaceitável e produz graves consequências para as relações UE‑China;

6.Insta o Conselho a rever as suas conclusões de 2020 sobre Hong Kong e a adotar sanções ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos contra o chefe do executivo, John Lee, e todos os funcionários responsáveis pela repressão das liberdades;

7.Exorta a delegação da UE a intensificar o diálogo diplomático e o acompanhamento no que respeita à situação de Jimmy Lai e os casos conexos;

8.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Hong Kong.