P10_TA(2026)0028Alteração dos regulamentos relativos a produtos agrícolas no respeitante a regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizadosResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2026, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) 2021/2115 e (UE) n.º 251/2014 no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados (COM(2025)0137 – C10-0058/2025 – 2025/0071(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2025)0137),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 42.º, primeiro parágrafo, e o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10‑0058/2025),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 17 de julho de 2025 JO C, C/2025/5161, 28.10.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/5161/oj.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 2 de julho de 2025 JO C, C/2025/4418, 29.8.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/4418/oj.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2025, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 60.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A10‑0220/2025),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução, que será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia;

3.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

4.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2025)0071Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 10 de fevereiro de 2026 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2026/... do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 251/2014 e (UE) 2021/2115 no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados, e o Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante a determinadas regras de rotulagem das bebidas espirituosas(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2026/471.)ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Declaração da Comissão por ocasião da adoção do Regulamento (UE 2026/471 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de fevereiro de 2026 JO L, 2026/471, 26.2.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2026/471/oj., que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, (UE) n.º 251/2014 e (UE) 2021/2115 no respeitante a determinadas regras do mercado e medidas de apoio setorial no setor vitivinícola e aos produtos vitivinícolas aromatizados, e o Regulamento (UE) 2024/1143 no respeitante a determinadas regras de rotulagem das bebidas espirituosas

A Comissão envidará todos os esforços para apresentar em 2026 ao grupo de peritos ou comité competente:

1)Um projeto de ato de execução que altere o Regulamento (UE) 2018/274 relativo à possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do procedimento simplificado para a concessão de autorizações para replantações previsto no artigo 9.º desse regulamento;

2)Um projeto de alteração do Regulamento Delegado (UE) 2019/33 da Comissão, a fim de definir o sistema da União para a identificação, na embalagem ou no rótulo dos produtos vitivinícolas, da via eletrónica a que se refere o artigo 119.º, n.ºs 4 e 5, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013;

3)Um projeto de alteração do Regulamento Delegado (UE) 2019/934 da Comissão, a fim de incluir, na definição de «lotação», a possibilidade de misturar vinhos desalcoolizados ou parcialmente desalcoolizados com vinhos tranquilos para produzir vinhos parcialmente desalcoolizados;

4)Um projeto de ato delegado que estabeleça as condições para o arranque de vinhas abandonadas a que se refere o novo artigo 62.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013.