1.Salienta a necessidade de uma abordagem abrangente da UE para combater a exploração laboral, incluindo o trabalho ilegal e a criminalidade organizada que lhe está associada, bem como as formas abusivas de práticas empresariais, nomeadamente a subcontratação abusiva e a intermediação laboral; solicita, por conseguinte, uma estratégia da UE para combater estes problemas, cujo impacto pode variar entre Estados-Membros e setores; realça que a exploração laboral não só constitui uma violação dos direitos dos trabalhadores e dos direitos humanos, como também compromete a concorrência leal para as empresas; congratula-se, neste contexto, com o compromisso da Comissão de apresentar um pacote de mobilidade justa em 2026; recorda que os objetivos gerais de reforço da competitividade das empresas europeias, de simplificação e de redução dos encargos administrativos desnecessários não devem conduzir a um nível inferior de proteção dos trabalhadores; frisa a necessidade de uma aplicação mais rigorosa da legislação laboral em vigor, a fim de assegurar a proteção eficaz dos direitos dos trabalhadores e condições de concorrência equitativas no mercado único;

2.Recorda as dificuldades com que se deparam alguns Estados-Membros, devido às diferentes interpretações das regras do mercado único, para regulamentar a subcontratação a nível nacional, por exemplo, através da limitação da duração das cadeias de subcontratação, da responsabilidade solidária e dos requisitos em matéria de emprego direto; insta a Comissão a clarificar as possibilidades de os Estados-Membros adotarem legislação proporcionada para fazer face aos riscos e problemas decorrentes de cadeias de subcontratação longas e complexas; pede à Comissão que intensifique os seus esforços para combater a exploração laboral;

3.Solicita de novo à Comissão que, a fim de pôr termo à subcontratação abusiva e proteger os direitos dos trabalhadores, reforce a transparência e a responsabilidade em toda a cadeia de abastecimento Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2025, sobre contratos públicos.;

4.Salienta que qualquer iniciativa a nível da UE que procure combater a exploração laboral e as cadeias de subcontratação complexas deve ter em conta as boas práticas dos Estados-Membros, ser desenvolvida em estreita cooperação com os parceiros sociais, incluindo os comités europeus de diálogo social setorial, e ser adaptada às realidades setoriais específicas; recorda que quaisquer medidas e iniciativas setoriais específicas, incluindo a responsabilidade conjunta e solidária em setores de alto risco, devem estar em conformidade com o direito da UE e não criar obstáculos desnecessários às atividades empresariais transfronteiriças; sublinha que as medidas e iniciativas setoriais específicas podem também prever requisitos regulamentares mais baixos para as empresas em setores de baixo risco;

5.Salienta que o princípio da responsabilidade solidária nas cadeias de subcontratação pode constituir uma forma de garantir que o contratante principal assuma a responsabilidade global pelos serviços prestados em toda a cadeia de subcontratação; considera que este princípio pode assegurar que a qualidade, o desempenho e o cumprimento das normas laborais, sociais e de segurança sejam contratualmente garantidos em todos os níveis da cadeia de subcontratação; observa que vários Estados-Membros decidiram adotar regras de responsabilidade mais rigorosas nas cadeias de subcontratação do que o mínimo estabelecido no artigo 12.º da Diretiva 2014/67/UE;

6.Insta a Comissão e os Estados-Membros a analisarem as práticas em que o contratante principal subcontrata todo o trabalho sem executar ele próprio nenhuma parte do trabalho, também conhecidas como «subcontratação financeira»; sublinha que os contratantes principais devem executar eles próprios uma parte definida de um contrato; reitera, neste contexto, o seu pedido à Comissão para que avalie o impacto dos contratos públicos cuja execução está predominantemente a cargo de trabalhadores diretamente recrutados pelo proponente selecionado, e recomende que as regras em matéria de contratos públicos incentivem as empresas a dispor de pessoal interno suficiente tendo em vista a execução dos projetos para os quais os contratos públicos lhes foram adjudicados Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2025, sobre contratos públicos.;

7.Insta a Comissão e os Estados-Membros a combaterem as práticas ilegais nas cadeias de subcontratação, a fim de assegurar a competitividade das empresas e condições de trabalho justas e seguras; incentiva, neste contexto, a manutenção de relações de trabalho diretas em setores de alto risco, sempre que possível, que sejam justificadas, proporcionadas e baseadas em razões imperiosas de interesse público, como a proteção dos trabalhadores e dos seus direitos;

8.Insta a Comissão e os Estados-Membros a incentivarem a inclusão de disposições em matéria de benefícios para a comunidade nos contratos públicos e nos projetos financiados pela UE, nomeadamente a exigência de que os contratantes e subcontratantes contribuam para o desenvolvimento de competências locais ou para iniciativas de inclusão social, criando assim efeitos indiretos positivos resultantes dos investimentos públicos;

9.Destaca que, amiúde, as iniciativas nacionais e regionais destinadas a limitar os níveis de subcontratação têm sido iniciadas conjuntamente pelos parceiros sociais, designadamente os representantes das PME; salienta que tais iniciativas devem ser respeitadas, mas que, por outro lado, as limitações à subcontratação devem ser proporcionadas;

10.Observa que a extensão e a complexidade das cadeias de subcontratação são um repto importante para as inspeções do trabalho na determinação da responsabilidade jurídica por violações do direito do trabalho, o qual deve ser resolvido;

11.Sublinha que é importante incluir disposições sensíveis às questões de género em qualquer novo quadro regulamentar;

12.Sublinha que, a fim de limitar a fragmentação do mercado único, os setores de alto risco devem ser definidos pela Comissão em estreita cooperação com os Estados-Membros e os parceiros sociais, incluindo os comités europeus de diálogo social setorial; salienta que os Estados-Membros podem solicitar à Comissão que lhes permita ajustar a lista comum de setores de alto risco à sua situação nacional específica, se necessário, a fim de assegurar a melhor abordagem possível para combater a subcontratação abusiva, a exploração laboral e a criminalidade relacionada com o trabalho; frisa que qualquer identificação e adaptação dos setores de alto risco deve basear-se em dados exatos e atualizados;

13.Observa que a subcontratação de atividades empresariais essenciais pode conduzir a locais de trabalho fragmentados e não seguros, a uma menor transparência e responsabilização e a uma maior exposição dos trabalhadores a mais horas de trabalho, a salários mais baixos e a outras violações do direito do trabalho, bem como à insegurança e precariedade do emprego Estudo do Parlamento Europeu, 2016, Precarious Employment in Europe: Volume 1: Patterns, Trends and Policy Strategies [Emprego precário na Europa: Volume 1: padrões, tendências e estratégias políticas]; Eurofound, 2010, «Key elements of fair employment and decent work» [Elementos‑chave de um emprego justo e de condições de trabalho dignas]; Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, Outsourcing, working conditions and inequality [Externalização, condições de trabalho e desigualdade], 2025.; salienta que, em conformidade com a Diretiva 2002/14/CE Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia – Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80 de 23.3.2002, p. 29, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2002/14/oj)., os representantes dos trabalhadores devem ser informados e consultados sobre as decisões suscetíveis de conduzir a alterações substanciais na organização do trabalho ou nas relações contratuais; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem o princípio da igualdade de tratamento, bem como condições de trabalho dignas para todos os trabalhadores;

14.Manifesta preocupação com a falta de clareza jurídica no que diz respeito à diferenciação entre destacamentos genuínos e destacamentos fraudulentos de nacionais de países terceiros, bem como com o abuso do direito da UE em matéria de prestação de serviços para contornar as regras em matéria de migração e o direito laboral nacional; salienta que as mensagens fraudulentas corroem o tecido social do mercado único e exploram a situação dos mais vulneráveis; insta a Comissão, em conformidade com o Relatório Letta, a rever os desafios existentes em matéria de aplicação da legislação, especialmente no que respeita à cooperação transfronteiriça, e a tomar medidas adequadas para pôr termo aos destacamentos sem qualquer ligação genuína dos trabalhadores ao Estado-Membro de origem; recorda a conclusão geral dos relatórios Letta e Draghi sobre a necessidade de reforçar a competitividade do mercado único;

15.Observa com preocupação os riscos relacionados com o destacamento quando combinado com formas abusivas de subcontratação e intermediação laboral; insta a AET a analisar a utilização de intermediários do mercado de trabalho nos destacamentos, incluindo o risco de estas modalidades serem utilizadas para iludir responsabilidades, contornar obrigações de segurança social e enfraquecer as normas de saúde e segurança; insta a Comissão a analisar os possíveis abusos da Diretiva relativa ao trabalho temporário Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário (JO L 327 de 5.12.2008, p. 9, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2008/104/oj)., em particular no contexto do destacamento de trabalhadores;

16.Salienta que o alojamento fornecido a um trabalhador por um empregador ou intermediário de trabalho deve cumprir as normas aplicáveis em matéria de qualidade, higiene e segurança; sublinha que a renda cobrada por esse alojamento deve ser proporcionada e não discriminatória; solicita a integração das inspeções aos alojamentos nas inspeções do trabalho em setores de alto risco, a fim de evitar que os empregadores ou os intermediários forneçam aos trabalhadores alojamentos degradantes, inseguros ou sobrelotados; salienta que as disposições contratuais que regem o alojamento de um trabalhador não devem conduzir a situações de habitação precária em caso de cessação da relação de trabalho;

17.Pede à Comissão que colabore com os Estados-Membros para assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos da legislação em vigor relativa ao destacamento de trabalhadores; recorda que a UE adotou uma série de atos jurídicos destinados a combater a exploração laboral e o trabalho ilegal e que a aplicação desses atos deve ser melhorada a nível nacional; insta a Comissão a fazer um balanço da situação, a assegurar a aplicação e execução eficientes e eficazes dos instrumentos jurídicos pertinentes pelos Estados-Membros e a iniciar, se necessário, processos por infração contra os Estados-Membros que não cumprirem o direito da UE aplicável;

18.Destaca o valor acrescentado dos registos públicos e interoperáveis dos intermediários de trabalho licenciados; sublinha que qualquer licenciamento ou registo deve estar sujeito a critérios mínimos de integridade; insta a Comissão a fazer um balanço das práticas e da legislação nacionais em matéria de intermediários do mercado de trabalho e a assegurar que os intermediários do mercado de trabalho que operam na UE não cobrem taxas nem repercutam os custos nos trabalhadores, direta ou indiretamente, no todo ou em parte; sublinha que a violação da legislação aplicável ou das convenções coletivas por parte dos intermediários do mercado de trabalho deve ser objeto de sanções dissuasivas, designadamente a eliminação dos intermediários do mercado de trabalho dos registos públicos e a sua exclusão dos contratos públicos;

19.Solicita que a próxima revisão das diretivas relativas aos contratos públicos assegure que os critérios de exclusão permitam combater melhor os riscos setoriais específicos relacionados com a fraude, a corrupção e a infiltração criminosa; realça que, para os diferentes setores, é necessário prever critérios de exclusão específicos e adaptados, por forma a espelhar as suas diferentes vulnerabilidades; sublinha que as autoridades adjudicantes devem estar habilitadas a adaptar os procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de combater as atividades criminosas e tomar medidas para as contrariar; frisa que, para promover uma maior eficiência e simplificação, as disposições relativas ao fundamento da exclusão devem ser simplificadas; sublinha que qualquer operador económico que não cumpra, nos termos do artigo 18.º, n.º 2, da Diretiva 2014/24/UE, as obrigações que sobre ele recaem, por força do direito do trabalho ou do direito do ambiente, deve ser efetivamente excluído do processo de adjudicação de contratos públicos em questão;

20.Destaca a utilidade dos registos nacionais de empresas e do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) para as empresas que procuram informações sobre subcontratantes, para os sindicatos que pretendem participar na negociação coletiva, bem como para as autoridades de controlo; lamenta que o nível de informação acessível nos registos nacionais de empresas varie consideravelmente; apela à Comissão para que analise de que forma o nível de informação disponível ao público pode ser melhorado, com base nas melhores práticas dos Estados-Membros;

21.Salienta que os trabalhadores destacados e os trabalhadores nas cadeias de subcontratação enfrentam riscos desproporcionados em matéria de saúde e segurança no trabalho, em virtude da fragmentação das cadeias de responsabilidade e da insuficiente clareza na coordenação, especialmente no setor da construção; realça, neste contexto, a importância da informação e da consulta para os trabalhadores destacados e os trabalhadores nas cadeias de subcontratação, bem como da aplicação efetiva das disposições em matéria de saúde e segurança, tal como estipulado na Convenção n.º 167 da OIT; considera importante, neste contexto, reforçar o papel dos parceiros sociais no desenvolvimento de instrumentos e de formação para os trabalhadores e continuar a promover condições de trabalho saudáveis no próximo quadro estratégico da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho; solicita à Comissão que avalie se a atual legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho abrange adequadamente a aplicação de requisitos mínimos de segurança e saúde nas cadeias de subcontratação;

22.Recorda a importância da cooperação transfronteiriça, da aplicação eficaz e da transparência na luta contra as redes criminosas associadas à criminalidade relacionada com o trabalho; apoia o reforço da colaboração entre a AET, a Europol, as autoridades nacionais e os parceiros sociais a este respeito; salienta a necessidade de sistemas de execução eficientes e dotados de recursos adequados para combater a exploração laboral e promover a concorrência leal no mercado único; salienta a necessidade de combater a subcontratação abusiva que recorre a expedientes artificiais, como as empresas de fachada e o falso trabalho temporário; recorda que a Diretiva 2009/52/CE exige que os Estados-Membros assegurem a realização de inspeções eficazes e adequadas para controlar o emprego de nacionais de países terceiros em situação irregular, e insta a Comissão e os Estados-Membros a garantirem uma aplicação correta;

23.Acolhe com agrado o relatório de avaliação da AET realizado pela Comissão e reitera o seu pedido Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a revisão do mandato da Autoridade Europeia do Trabalho. à Comissão para que reforce significativamente o mandato da AET, permitindo-lhe investigar alegadas violações do direito da UE e iniciar e conduzir inspeções de casos com dimensão transfronteiriça por sua própria iniciativa, mediante o alargamento do âmbito do mandato da agência de forma a abranger a mobilidade laboral dos nacionais de países terceiros, reforçando a sua capacidade operacional de análise dos riscos e dotando-a dos recursos necessários para cumprir a sua missão; frisa a necessidade de um maior alinhamento e de uma maior simplificação dos regulamentos e dos procedimentos de controlo relativos à mobilidade laboral, incluindo normas de controlo uniformes e um melhor intercâmbio de informações, sob a orientação da AET; recomenda a criação de unidades de execução setoriais no seio da AET, em particular para os setores da construção, dos transportes e da agricultura, e o aprofundamento da cooperação com os parceiros sociais setoriais nos respetivos setores;

24.Salienta o papel fundamental das inspeções do trabalho tanto na deteção e prevenção da exploração laboral como no cumprimento global da legislação laboral; insta os Estados-Membros a aumentarem o número de inspetores do trabalho e o seu apoio às inspeções do trabalho; recorda que a Diretiva 2006/22/CE Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35, ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2006/22/oj). já estabelece regras mínimas para a verificação do cumprimento da legislação social no domínio dos transportes rodoviários e pede à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a qualidade e a frequência das inspeções do trabalho e assegurem um nível mínimo adequado de inspeções do trabalho, em conformidade com o critério de referência da OIT de, pelo menos, um inspetor do trabalho por cada 10 000 trabalhadores; sublinha que, não obstante a sua importância para iniciar inspeções específicas, os mecanismos de denúncia continuam a ser subutilizados e inacessíveis, em particular para os trabalhadores móveis e os trabalhadores de países terceiros; recorda que, em conformidade com a Diretiva 2009/52/CE, os Estados-Membros devem assegurar a existência de mecanismos eficazes através dos quais os nacionais de países terceiros empregados ilegalmente possam apresentar queixas contra os respetivos empregadores.

25.Sublinha a importância de dados exatos e atualizados; observa que o nível de informação sobre a composição das cadeias de subcontratação e a criminalidade relacionada com o trabalho varia em toda a Europa e que tal representa um problema tanto para a execução como para a elaboração de políticas; insta a Comissão a melhorar a recolha de dados a este respeito e destaca o papel da AET na prestação de informações fiáveis sobre tendências gerais e comportamentos abusivos em situações transfronteiriças;

26.Destaca o êxito das iniciativas de identificação do local de trabalho a nível nacional e setorial, nomeadamente os cartões de identificação social; congratula-se, neste contexto, com a inclusão do Passaporte Europeu de Segurança Social (ESSPASS) no programa de trabalho da Comissão para 2026; reitera o seu pedido Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2021, sobre a introdução de um passaporte europeu de segurança social para melhorar a aplicação digital dos direitos de segurança social e a mobilidade justa; no sentido de uma rápida implantação do sistema ESSPASS e de uma melhor proteção e aplicação digital dos direitos de segurança social e mobilidade justa, incluindo uma verificação em tempo real e o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei; solicita a integração do ESSPASS nos sistemas nacionais e setoriais de cartões de trabalho, a fim de assegurar a interoperabilidade e um mínimo de perturbações; sublinha que o ESSPASS deve reduzir os encargos administrativos desnecessários, simplificar o cumprimento por parte das empresas, garantindo custos de conformidade mínimos para as PME, e apoiar a AET e as autoridades nacionais na luta contra os abusos e as atividades criminosas; salienta a importância de uma forte segurança e proteção dos dados para o ESSPASS e da participação dos parceiros sociais na conceção e implantação do sistema; regista, além disso, os trabalhos em curso no âmbito de outras iniciativas, como a carteira de identidade digital, que poderão contribuir para melhorar a capacidade das autoridades para combater os comportamentos criminosos sem sobrecarregar as PME ou aumentar os custos para os consumidores;

27.Observa com preocupação que as pessoas a quem foi imposta uma proibição de exercer atividades comerciais num Estado-Membro podem contornar as restrições nacionais ao registar e operar empresas noutro Estado-Membro, o que compromete a luta contra a exploração do trabalho em todo o mercado único; insta a Comissão a assegurar um intercâmbio de informações e uma cooperação mais eficazes entre os Estados-Membros, bem como o reconhecimento mútuo das proibições comerciais e das sanções penais, em conformidade com os Tratados, a fim de evitar a evasão às restrições; sublinha, neste contexto, a importância do respeito pelo Estado de direito e das garantias de um julgamento justo; recomenda a utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno para o intercâmbio atempado e seguro de informações pertinentes entre os Estados-Membros;

28.Toma nota das discrepâncias em matéria de sanções e regimes de sanções nos domínios de intervenção da UE; salienta que as sanções por crimes relacionados com o trabalho e violações dos direitos dos trabalhadores devem ser eficazes, dissuasivas e proporcionais à natureza, gravidade e duração da infração da empresa e ao número de trabalhadores afetados; insta a Comissão a examinar a possibilidade de associar as sanções à dimensão ou ao volume de negócios das empresas, a fim de assegurar a proporcionalidade, a dissuasão e condições de concorrência equitativas; sublinha a necessidade de um mecanismo para a cobrança dos salários não pagos, das contribuições para a segurança social e das indemnizações por perdas e danos nos processos transfronteiriços;

29.Destaca o problema dos intervenientes fraudulentos e criminosos no mercado de trabalho que recorrem a falências estratégicas e ao desaparecimento de empresas para se eximirem à responsabilidade pelos pagamentos pendentes e pelas sanções; insta a Comissão e os Estados-Membros a analisar as questões associadas às falências estratégicas e ao desaparecimento de empresas, especialmente nos processos transfronteiriços, e a tomar as iniciativas necessárias para reduzir a sua incidência;

30.Recorda que associar a despesa pública ao respeito dos direitos dos trabalhadores e a condições de trabalho dignas é um dos meios disponíveis para combater a subcontratação abusiva e a criminalidade relacionada com o trabalho;

31.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.