A.Considerando que o direito de propriedade, incluindo a propriedade intelectual, está consagrado como direito fundamental no artigo 17.º da Carta e foi claramente qualificado na jurisprudência; considerando que o respeito por este direito deve ser garantido em todas as fases da transformação digital e do desenvolvimento da inteligência artificial generativa (IA generativa);

B.Considerando que a UE tem de enfrentar o desafio estratégico de estar a ficar para trás nos desenvolvimentos internacionais no domínio da inteligência artificial (IA); considerando que na Cimeira de Ação para a IA, realizada em fevereiro de 2025, em Paris, a Comissão anunciou o Plano de Ação para um Continente da IA, com o objetivo de tornar a Europa um líder mundial no domínio da IA; considerando que, por conseguinte, é essencial promover, e não impedir, o progresso das tecnologias e dos serviços de IA generativa no interesse público na UE, a fim de salvaguardar a soberania tecnológica, a competitividade, a cultura multilinguística e a capacidade de inovação da Europa, mantendo simultaneamente a fidelidade aos seus valores e assegurando que o desenvolvimento tecnológico apoie o crescimento económico sustentável, a competitividade e a inovação, facilitando simultaneamente um amplo acesso às tecnologias de IA em toda a UE; considerando que a manutenção da competitividade na corrida para melhorar a IA generativa também exige o acesso a conteúdos de elevada qualidade, sendo de sublinhar a importância de um setor criativo remunerado de forma justa enquanto fonte de dados de treino de IA de elevada qualidade;

C.Considerando que o setor criativo e cultural desempenha um papel fundamental na salvaguarda dos valores europeus e da diversidade cultural, representando cerca de 4 % do valor acrescentado da UE e 6,9 % do produto interno bruto da UE; considerando que o setor emprega cerca de 8 milhões de pessoas, contribuindo para a diversidade cultural, a coesão social, os valores e o diálogo democrático da Europa;

D.Considerando que a Declaração sobre os Direitos e Princípios Digitais para a Década Digital estabeleceu o objetivo de garantir um ambiente digital justo, seguro e protegido, em que todos, incluindo as pequenas e médias empresas (PME), devem ter a possibilidade de competir de forma justa e inovadora; considerando que tal implica medidas destinadas a promover a rastreabilidade, a segurança e a conformidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado único digital; considerando que os signatários se comprometem a promover sistemas de IA centrados no ser humano, fiáveis e éticos, utilizados de forma transparente e em consonância com os valores da UE; considerando que a declaração insiste em que a transformação digital deve contribuir para uma sociedade e uma economia justas e inclusivas e para a promoção da diversidade cultural e linguística, bem como para tecnologias e normas abertas, como forma de reforçar ainda mais a confiança na tecnologia e a capacidade dos consumidores para fazerem escolhas autónomas e informadas;

E.Considerando que se afigura que os objetivos da Década Digital da UE não serão alcançados sem uma mudança transformadora no panorama de investimento da UE;

F.Considerando que a Bússola para a Competitividade da UE visa impulsionar a inovação, em particular através da criação de um ambiente favorável ao arranque e à expansão das jovens empresas na Europa, no âmbito de uma estratégia específica da UE para as empresas em fase de arranque e em fase de expansão, lançada em 28 de maio de 2025; considerando que tal deve ser acompanhado de uma Estratégia de Aplicação da IA para empresas de todas as dimensões, a fim de acelerar a integração das tecnologias de IA em todos os setores estratégicos e reforçar a soberania tecnológica da UE; considerando que os setores culturais e criativos criam empregos novos e qualificados e contribuem para o crescimento económico, o poder diplomático e a emergência de talentos da Europa; considerando que as PME constituem a esmagadora maioria das empresas do setor criativo;

G.Considerando que os direitos de autor e direitos conexos entram automaticamente em vigor sem requisitos de registo; considerando que, por conseguinte, são conferidos amplos direitos exclusivos a uma variedade de titulares (autores, artistas intérpretes ou executantes, produtores, editores e organismos de radiodifusão), designadamente os direitos de reprodução de obras e outro material protegido e de adaptação, distribuição e comunicação ao público;

H.Considerando que existe uma grande diversidade nas indústrias culturais e criativas europeias, cujas práticas contratuais, cadeias de valor e tipos de conteúdos protegidos por direitos de autor e direitos conexos diferem significativamente; considerando que, em alguns setores, os titulares de direitos se organizam coletivamente para defender os seus interesses; considerando que as obras produzidas por este leque diversificado de intervenientes são igualmente diversificadas e, por conseguinte, podem ter valores diferentes;

I.Considerando que os direitos de autor precisam de acompanhar o desenvolvimento das novas tecnologias, tanto do ponto de vista jurídico como técnico; considerando que uma harmonização dos regimes nacionais de direitos de autor seria crucial num mundo digital;

J.Considerando que a IA generativa é um tipo de IA que, ao contrário de outros sistemas de IA concebidos principalmente para classificar ou prever, gera novos conteúdos, como texto, imagens, música, vídeos e código, com base num treino que utiliza conjuntos de dados muito grandes a partir dos quais aprendem padrões e estruturas; considerando que os resultados da IA generativa são criados através de previsões baseadas em modelos estatísticos, simulam geralmente a criatividade humana e dependem de conteúdos preexistentes, que podem incluir materiais protegidos por direitos de autor; considerando que esta utilização digital de conteúdos protegidos por direitos de autor torna necessário adaptar digitalmente a proteção dos conteúdos protegidos por direitos de autor;

K.Considerando que o desenvolvimento, a implantação e a utilização da IA devem ser plenamente conformes ao quadro jurídico em vigor; considerando que é inaceitável que estes desenvolvimentos tecnológicos violem os direitos atualmente estabelecidos; considerando que os atuais sistemas de reserva de direitos («opção de autoexclusão») de conteúdos protegidos por direitos de autor são muitas vezes impraticáveis, podem não abranger todos os atos pertinentes de prospeção de textos e dados e carecem da transparência necessária para uma aplicação e execução eficazes; considerando que o desenvolvimento de novas tecnologias, como a IA, e a defesa dos direitos estabelecidos, incluindo os consagrados na legislação em matéria de direitos de autor, não se devem excluir mutuamente, mas sim avançar em conjunto;

L.Considerando que existem provas da violação generalizada das regras em matéria de direitos de autor por parte dos prestadores de IA generativa, incluindo a recolha não autorizada de obras a partir da Internet, o incumprimento das reservas de direitos de prospeção de textos e dados dos titulares de direitos, a utilização de fontes pirateadas para obter obras e a não obtenção de licenças; considerando que este padrão, que constitui uma clara violação dos direitos fundamentais dos criadores e uma apropriação indevida de valor em detrimento do setor cultural e da informação da UE, demonstra a necessidade da existência de medidas firmes para garantir que o ecossistema de IA na UE seja justo e ético;

M.Considerando que as principais questões jurídicas sobre a interação entre a IA generativa e os direitos de autor e direitos conexos consistem em saber se a utilização de obras e outro material protegido por direitos de autor em conjuntos de dados de treino é lícita ao abrigo do direito da UE e do direito nacional dos Estados‑Membros, qual o estatuto jurídico que deve ser atribuído aos conteúdos gerados por IA e como deve ser assegurada a transparência, o consentimento e a remuneração justa dos criadores e titulares de direitos quando as suas obras e outro material protegido são utilizados na geração, divulgação e distribuição de resultados da IA;

N.Considerando que a IA generativa, ao criar de forma maciça e pouco dispendiosa conteúdos que reproduzem o que foi produzido pela criatividade humana, concorre diretamente com o trabalho dos criadores, em particular de conteúdos culturais e mediáticos; considerando que esta concorrência pode conduzir a um declínio da qualidade dos conteúdos em linha em resultado da desmotivação dos criadores e, por conseguinte, a um declínio global da produção cultural e criativa humana;

O.Considerando que este risco de desaparecimento gradual da dimensão humana da criação a favor de conteúdos gerados por IA, além de comprometer a viabilidade económica do setor criativo, representa um risco existencial para a sociedade e a democracia europeias, na medida em que esbate os limites entre verdade e falsidade, a perceção do discurso e dos seus autores, e prejudica as faculdades cognitivas e o pensamento crítico; considerando que o Regulamento Inteligência Artificial (Regulamento IA) tem em conta estes riscos, mas não pode ser considerado completo sem uma proteção sólida dos direitos de autor e dos direitos conexos;

P.Considerando que, para assegurar a correta aplicação da lei e condições de concorrência equitativas em toda a UE e entre os prestadores de IA, as regras da UE e dos Estados‑Membros em matéria de direitos de autor e direitos conexos devem aplicar‑se uniformemente a todos os prestadores de IA que desenvolvam produtos ou ofereçam serviços na UE, independentemente do local onde estejam estabelecidos, da jurisdição em que os atos relevantes em matéria de direitos de autor subjacentes ao treino desses modelos de IA são praticados e do local onde o resultado produzido pelo sistema de IA é utilizado na UE; considerando que o mesmo requisito deve aplicar‑se, mutatis mutandis, a qualquer utilização subsequente de conteúdos para inferência, geração aumentada por recuperação ou aperfeiçoamento não só por prestadores de modelos de IA, como atualmente estipulado no artigo 53.º do Regulamento IA, mas também por prestadores ou responsáveis pela implantação de sistemas de IA; considerando que a celebração de novos contratos de licença não deve ser interpretada incorretamente no sentido de que constitui uma reparação por utilizações não autorizadas de conteúdos protegidos por direitos de autor no passado;

Q.Considerando que qualquer prestador de IA que coloque um modelo de IA de finalidade geral no mercado da UE tem de continuar a ser responsável por verificar se as medidas incluídas na sua política em matéria de direitos de autor, como descrito no Código de Práticas de IA de finalidade geral, estão em conformidade com a aplicação, pelos Estados‑Membros, da legislação da UE em matéria de direitos de autor e direitos conexos, antes de realizar qualquer ato pertinente em matéria de direitos de autor no território do Estado‑Membro em causa, uma vez que o incumprimento dessa obrigação pode dar origem a uma imputação de responsabilidade ao abrigo da legislação da UE em matéria de direitos de autor e direitos conexos;

R.Considerando que o Código de Práticas tem caráter voluntário e que nem todos os prestadores de IA o subscreveram, em particular o seu capítulo relativo aos direitos de autor;

S.Considerando que a natureza global e o ritmo exponencial de treino, implantação e oferta de IA, por um lado, e a aplicação territorial das regras relativas aos direitos de autor e direitos conexos, por outro, criam obstáculos à obtenção de licenças sobre os direitos pertinentes e à disponibilização de produtos e serviços de IA no mercado da UE conformes a essas regras e direitos, de forma semelhante, embora bastante mais acentuada, ao que sucedeu na era digital anterior à IA;

T.Considerando que a jurisprudência sobre a utilização ilícita de conteúdos protegidos por direitos de autor para treinar modelos de IA continua a ser escassa, mas que se esperam várias decisões judiciais num futuro próximo, uma vez que foram intentadas ações judiciais por vários titulares de direitos na UE e noutras partes do mundo contra determinados prestadores de IA;

U.Considerando que o treino de IA generativa, uma nova forma de utilização, exige uma clarificação das condições jurídicas em que esse treino pode ser realizado;

V.Considerando que conjuntos de dados de treino abrangentes, de alta qualidade e baseados em humanos (não sintéticos) são essenciais quer para a investigação e para o desenvolvimento comercial eficaz de sistemas de IA generativa, quer para garantir resultados de alta qualidade e fiáveis dos sistemas de IA generativa; considerando que permitir a criação e a utilização lícitas desses conjuntos de dados na UE, excluindo material pirateado, não autorizado ou que viole a lei de qualquer outro modo, é, por conseguinte, crucial para promover a inovação, garantir a soberania tecnológica e cultural, manter a competitividade da UE no panorama global da IA em rápida evolução e proteger as indústrias culturais e criativas da Europa;

W.Considerando que o lançamento do Centro de Conhecimento dos Direitos de Autor do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) representa uma iniciativa oportuna e louvável com a finalidade de fornecer informações úteis e fiáveis sobre os direitos de autor e reforçar a interface entre os titulares de direitos de autor e direitos conexos e os representantes e partes interessadas que atuem no domínio das tecnologias emergentes, em particular a IA generativa;

X.Considerando que os titulares de direitos devem ter a possibilidade de utilizar ferramentas que lhes permitam excluir eficazmente a utilização das suas obras no treino de IA num número limitado de formatos normalizados legíveis por máquina, potencialmente geridos e elencados pelo EUIPO, permitindo assim a exclusão efetiva de obras registadas da recolha automatizada de dados e proporcionando segurança jurídica tanto aos titulares de direitos como aos prestadores de IA;

Y.Considerando que qualquer prestador ou responsável pela implantação de modelos e sistemas de IA generativa deve assegurar a transparência relativamente a todos os conteúdos protegidos por direitos de autor utilizados para treinar esses modelos e sistemas, independentemente da jurisdição em que os atos relevantes em matéria de direitos de autor subjacentes ao treino dos seus modelos de IA generativa sejam praticados; considerando que essa transparência consiste numa lista discriminada de cada conteúdo protegido por direitos de autor utilizado para treino; considerando que o mesmo requisito deve aplicar‑se, mutatis mutandis, a qualquer utilização subsequente de conteúdos para inferência, geração aumentada por recuperação ou aperfeiçoamento não só os prestadores de modelos de IA, como atualmente estipulado no artigo 53.º do Regulamento IA, mas também os prestadores ou responsáveis pela implantação de sistemas de IA; considerando que utilizações como a inferência e a geração aumentada pela recuperação ocorrem essencialmente de forma contínua e em tempo real; considerando que, nesses casos, a transparência deve incluir o próprio ato de rastreamento, através do qual, por um lado, os rastreadores são obrigados a identificar‑se junto dos operadores Web e, por outro, os prestadores ou responsáveis pela implantação de IA são obrigados a manter registos pormenorizados das suas atividades de rastreamento; considerando que deve aplicar‑se uma presunção de que os conteúdos foram recolhidos, nomeadamente para fins de inferência e geração aumentada por recuperação, sempre que os sistemas de IA respondam às pesquisas dos utilizadores; considerando que as meras informações sobre os conteúdos de terceiros utilizados pelos prestadores e responsáveis pela implantação de IA e IA generativa não constituem segredos comerciais ao abrigo do direito da UE;

Z.Considerando que essa transparência poderia ser facilitada por um intermediário de confiança, como o EUIPO, que seria responsável por notificar os titulares dos direitos sobre a utilização dos seus conteúdos, permitindo‑lhes assim fazer valer os seus direitos relativamente à utilização desses conteúdos para fins de treino; considerando que esse intermediário deve dispor dos poderes e recursos necessários para avaliar se os prestadores e os responsáveis pela implantação cumprem plenamente as suas obrigações de transparência;

AA.Considerando que a transparência também poderia ser alcançada se os titulares de direitos pudessem colocar marcas de água nas suas obras e noutros conteúdos protegidos e se os prestadores de IA fossem obrigados a manter essas marcas inalteradas e a disponibilizar ferramentas de pesquisa que permitissem a deteção dessas marcas nos materiais utilizados para o treino da IA;

AB.Considerando que, além da obrigação de transparência no que respeita a obras protegidas por direitos de autor e outras matérias suscetíveis de ser protegidas, é necessário criar um mecanismo que, em determinadas condições, preveja que a falta de transparência total por parte dos prestadores de IA ou responsáveis pela implantação de modelos e sistemas de IA dê origem a uma presunção ilidível de que quaisquer obras protegidas por direitos de autor ou outras matérias suscetíveis de ser protegidas foram utilizadas para fins de treino, inferência ou geração aumentada por recuperação, desencadeando assim todas as consequências jurídicas aplicáveis ao abrigo do direito da UE e do direito nacional em caso de violação dos direitos de autor ou direitos conexos; considerando que, caso um tribunal decida a favor de um titular de direitos ou da organização que o representa com base nessa presunção ou nas provas apresentadas, todas as custas judiciais e outras despesas razoáveis e proporcionadas devem ser suportadas pelo prestadores de IA;

AC.Considerando que o setor da imprensa desempenha um papel fundamental na salvaguarda da democracia e da estrutura democrática na UE; considerando que é essencial assegurar que os modelos e sistemas IA generativa não participem num tratamento seletivo que favoreça certas publicações em prejuízo de outras, preservando assim a pluralidade e a imparcialidade da informação; considerando que os modelos e sistemas da IA generativa devem ser concebidos de modo que incorporem e contemplem todo o tipo de publicações da imprensa, a fim de defender os valores democráticos fundamentais da diversidade e da equidade no discurso público; considerando que é necessário estabelecer normas de qualidade claras para os modelos e sistemas de IA generativa;

AD.Considerando que a transparência no que respeita aos resultados gerados pelos sistemas de IA é essencial para permitir uma classificação adequada dos conteúdos como sendo «gerados por IA» ou «criados pelo ser humano», consoante o resultado cumpra os critérios estabelecidos para a proteção dos direitos de autor; considerando que essa classificação tem consequências jurídicas significativas, nomeadamente para a aplicabilidade da proteção dos direitos de autor e para a determinação de direitos e obrigações; considerando que a confiança dos cidadãos na IA depende da existência de um quadro regulamentar que garanta que qualquer sistema de IA que seja instituído respeita e cumpre plenamente os Tratados, a Carta e o direito derivado da UE;

AE.Considerando que, em termos de tratamento jurídico dos resultados da IA generativa, a legislação da UE em matéria de direitos de autor continua a basear‑se nos princípios da autoria humana; considerando que, de acordo com jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, o conceito de «obra» implica duas condições cumulativas: em primeiro lugar, deve tratar‑se de um objeto original que reflita a criação intelectual do próprio autor e, em segundo lugar, essa criação deve ser expressa de um modo que a torne identificável com suficiente precisão e objetividade;

AF.Considerando que a IA generativa é cada vez mais utilizada como instrumento para ajudar ao cumprimento dos direitos de autor e direitos conexos; considerando que a Comissão deve assegurar que a utilização da IA generativa para fazer valer os direitos de autor esteja sujeita a garantias eficazes, incluindo garantias contra a utilização abusiva, assegurando o pleno respeito dos direitos fundamentais, especialmente a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa;

AG.Considerando que a incoerência das regras internacionais relativas à elegibilidade do conteúdo gerado por IA para proteção de direitos de autor representa um risco para a coerência global do direito da propriedade intelectual e pode dar origem a arbitragem regulamentar ou prejudicar a competitividade dos setores criativos e de IA da UE; considerando que a convergência internacional e a criação de um quadro regulamentar global proporcionam uma alternativa mais eficaz e coerente à atual fragmentação das abordagens jurídicas; considerando que a regulamentação da UE em matéria de IA e de direitos de autor não deve ser afetada por pressões políticas externas; considerando que, neste contexto, a UE deve dar uma resposta forte e unida para garantir o funcionamento do seu mercado interno, proteger a sua mão de obra e a sua competitividade, reforçar a sua autonomia tecnológica e estabelecer normas mundiais no domínio da propriedade intelectual;

AH.Considerando que, a fim de assegurar a correta aplicação do direito da UE em relação a todos os serviços de IA generativa e impedir que os prestadores estabelecidos fora da UE obtenham uma vantagem concorrencial desleal decorrente do incumprimento da legislação, é essencial que as regras que protegem e fazem respeitar os direitos de autor a nível nacional e da UE se apliquem eficazmente a todos os serviços prestados no mercado da UE; considerando que a crescente concentração de poder nas mãos de algumas grandes empresas não europeias aumenta a dependência estratégica da UE e enfraquece a capacidade dos criadores europeus e da imprensa europeia para exercerem e fazerem valer os seus direitos; considerando que, na medida em que o direito da UE e o direito internacional o permitam, o princípio da territorialidade da proteção dos direitos de autor deve ser adaptado ao treino de sistemas de IA generativa, a fim de assegurar que a utilização de conteúdos europeus esteja sujeita ao direito da UE, mesmo quando esse treino ocorra fora da UE, o que é fundamental para garantir uma remuneração justa aos criadores e titulares de direitos europeus e para salvaguardar a vitalidade cultural e criativa da UE, bem como para assegurar uma concorrência leal entre os prestadores europeus e não europeus de sistemas de IA generativa; considerando que os sistemas de IA generativa que não cumpram estes requisitos devem ser impedidos de funcionar na UE e que estes princípios devem ser rigorosamente aplicados;

AI.Considerando que o rápido avanço da IA generativa aumentou significativamente as possibilidades de criar e divulgar imagens digitais, conteúdos áudio ou vídeo manipulados realistas, incluindo obras e espetáculos de artistas, que se assemelham ou imitam pessoas reais, conhecidas como «falsificações profundas», que falsamente parecem ser autênticas ou verdadeiras; considerando que a utilização abusiva desses conteúdos representa um risco para a identidade e a personalidade dessas pessoas, incluindo o seu corpo, as suas características faciais e a sua voz;