Alteração 1Proposta de regulamentoArtigo -1 (novo)Regulamento (UE) 2021/1232Artigo 3 – n.º 1 – alínea aArtigo -1.º
No artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1232, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
a)o tratamento seja:
a)o tratamento seja:
i)estritamente necessário para utilizar tecnologias específicas com o único objetivo de detetar e remover material referente a abusos sexuais de crianças em linha e de denunciá-lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças e de detetar o aliciamento de crianças em linha e denunciá-lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei ou a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,
i)estritamente necessário para utilizar tecnologias específicas com o único objetivo de detetar e remover material conhecido referente a abusos sexuais de crianças em linha e de denunciá-lo a autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a organizações que atuam no interesse público contra o abuso sexual de crianças,
ii)proporcionado e limitado a tecnologias utilizadas por prestadores para o objetivo estabelecido na subalínea i),
ii)proporcionado e limitado a tecnologias utilizadas por prestadores para o objetivo estabelecido na subalínea i),
iii)limitado a dados de conteúdo e a dados de tráfego conexos que sejam estritamente necessários para o objetivo estabelecido na subalínea i),
iii)limitado a dados de conteúdo e a dados de tráfego conexos que sejam estritamente necessários para o objetivo estabelecido na subalínea i),
iv)limitado ao estritamente necessário para o objetivo estabelecido na subalínea i);
iv)limitado ao estritamente necessário para o objetivo estabelecido na subalínea i),
v) não aplicável a comunicações interpessoais às quais é, foi, ou será aplicada a cifragem de ponta a ponta;
Alteração 2Proposta de regulamentoArtigo –1-B (novo)Regulamento (UE) 2021/1232Artigo 3 – n.º 1 – alínea bArtigo -1.º-B
No artigo 3.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1232, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
b)as tecnologias utilizadas para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, sejam as mais avançadas do setor e as menos intrusivas da privacidade, incluindo no que diz respeito ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito estabelecido no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2016/679, e, na medida em que sejam utilizadas para analisar o texto das comunicações, não sejam capazes de deduzir a substância do conteúdo mas sejam apenas capazes de detetar padrões que apontem para possíveis abusos sexuais de crianças em linha;
b)as tecnologias utilizadas para o objetivo estabelecido na alínea a), subalínea i), do presente número, sejam as mais avançadas do setor e as menos intrusivas da privacidade, incluindo no que diz respeito ao princípio da proteção de dados desde a conceção e por defeito estabelecido no artigo 25.º do Regulamento (UE) 2016/679, e, na medida em que sejam utilizadas para analisar o texto das comunicações, não sejam capazes de deduzir a substância do conteúdo, mas sejam apenas capazes de detetar padrões que apontem para possíveis abusos sexuais de crianças em linha, e, caso essas tecnologias sejam utilizadas para detetar o aliciamento de crianças ou materiais não identificados previamente referentes a abusos sexuais de crianças em linha, desde que essa utilização se limite aos casos em que o prestador de serviços tenha recebido uma denúncia ou notificação concreta de um utilizador, de um sinalizador de confiança ou de uma organização que atue no interesse público contra o abuso sexual de crianças no contexto de uma comunicação, conta ou interação específica que indique uma suspeita razoável de abuso sexual de crianças em linha, e desde que a deteção seja estritamente limitada ao necessário em relação a esse caso denunciado;