P10_TA(2026)0071Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de DireitoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção-Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito (11361/2025 – C10-0183/2025 – 2025/0136(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (11361/2025),

–Tendo em conta a Convenção‑Quadro do Conselho da Europa sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito (CETS 225),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 114.º e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0183/2025),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a carta da Comissão da Cultura e da Educação,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A10‑0007/2026),

1.Aprova a celebração da convenção;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e ao Secretário‑Geral do Conselho da Europa.