1.Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice‑presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança que:A parceria UE‑Canadá: quadro institucional
- a)Aproveitem este momento de rutura na ordem internacional e de desafios comuns como uma oportunidade para explorar plenamente o potencial da Parceria Estratégica UE‑Canadá e elevar a relação a um novo nível na persecução de interesses e valores comuns num contexto mundial em rápida evolução;
- b)Maximizem os esforços para aplicar rapidamente as conclusões da Cimeira UE‑Canadá de 23 de junho de 2025, adotando medidas concretas para alcançar progressos tangíveis nos domínios descritos na declaração conjunta e na parceria de segurança e defesa, nomeadamente com base na participação do Canadá, enquanto único país não europeu, no programa SAFE, a fim de estabelecer a cooperação mais estreita possível em matéria de defesa num mundo de rivalidade crescente entre grandes potências;
- c)Intensifiquem os diálogos a vários níveis, incluindo cimeiras e iniciativas conjuntas, como missões comerciais e de investimento, bem como formatos de cooperação a longo prazo a nível operacional, nomeando responsáveis de projeto específicos para diferentes vertentes de trabalho, por forma a aprofundar a cooperação e encontrar vias de compromisso estratégico entre o Canadá e a UE para abordarem em conjunto os desafios globais como a IA, a energia, as alterações climáticas e a cibersegurança, em particular num momento em que a ordem internacional assente em regras está sob uma pressão cada vez mais intensa; assegurem que estes diálogos envolvam a sociedade civil e as partes interessadas especializadas, se for caso disso;
- d)Apoiem o reforço do papel do diálogo parlamentar na parceria estratégica e garantam a realização de intercâmbios parlamentares bilaterais regulares e uma cooperação em questões fundamentais;
- e)Recordem que o Canadá goza do estatuto de observador legal junto do Conselho da Europa; defendam um reforço da cooperação a nível parlamentar e solicitem que o Conselho da Europa convide regularmente o Canadá para as reuniões interparlamentares na qualidade de observador;
Cooperação em matéria de política externa e de segurança
- f)Reforcem a cooperação com o Canadá na resposta às ameaças à segurança das nossas sociedades, como a guerra da Rússia contra a Ucrânia, os ataques híbridos, o terrorismo e a ingerência nas sociedades democráticas de ambos os lados do Atlântico, a assertividade e a coerção económica da China, a retirada dos Estados Unidos da ordem internacional assente em regras, as consequências das alterações climáticas, a IA, a cibersegurança e a situação no Médio Oriente, que constituem fatores que ameaçam a coesão social das nossas sociedades;
- g)Salientem a necessidade de envidar esforços conjuntos e de assumir um compromisso mútuo, através de uma abordagem holística da defesa, no sentido de promover a paz, a segurança, a estabilidade e a resiliência noutras regiões de interesse comum, incluindo a vizinhança imediata da UE, em particular os países candidatos e o Sul do Cáucaso;
- h)Estabeleçam um roteiro para garantir a execução plena e atempada dos compromissos assumidos no âmbito da parceria de segurança e defesa, que proporciona um quadro político coerente e abrangente para o diálogo e a cooperação num vasto leque de domínios relacionados com a paz, a segurança e a defesa, incluindo iniciativas selecionadas da UE em matéria de segurança e defesa que complementam a cooperação das partes na OTAN, como o Programa SAFE e o Plano ReArm Europe/Prontidão 2030;
- i)Integrem o Canadá, tanto quanto possível, na base tecnológica e industrial de defesa da UE, com o objetivo de aumentar a complementaridade e a relação custo‑eficácia para ambas as partes, incluindo a integração das cadeias de abastecimento militar e industrial e a harmonização das estratégias e da investigação em matéria de defesa em domínios como a construção naval de quebra‑gelos e a gestão dos portos; solicitem uma cooperação entre a União Europeia e o Canadá em matéria de regulamentação da aplicação das redes 5G a fim de cumprir normas de segurança rigorosas; incentivem os Estados‑Membros a permitirem que as empresas canadianas participem nos seus processos de adjudicação de contratos públicos;
- j)Reconheçam o empenho contínuo e os contributos militares do Canadá para a segurança europeia, em particular a sua liderança da Operação «Reassurance» da OTAN na Letónia, a sua adesão à coligação internacional contra o Daexe, as iniciativas de reforço das capacidades da OTAN no Médio Oriente e a coligação contra os drones, e incentivem uma maior cooperação em domínios fundamentais para impulsionar a produção relacionada com drones, em sinergia com as iniciativas industriais e tecnológicas da UE; apelem à criação de centros europeus conjuntos de formação em capacidades de drones e de combate antidrones, em cooperação com o Canadá; proponham um acordo bilateral com o Canadá para garantir a coprodução e a transferência tecnológica de capacidades para combater os sistemas aéreos não tripulados através do desenvolvimento e do financiamento conjuntos;
- k)Tirem partido do valioso contributo do Canadá para os projetos «Mobilidade militar» e «NetLogHubs» no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) da UE e dos contributos de longa data do Canadá para as missões civis e militares da política comum de segurança e defesa (PCSD); incentivem uma maior cooperação e o alargamento da participação do Canadá noutros projetos CEP e em iniciativas da UE em matéria de defesa;
- l)Examinem e reforcem a cooperação com o Canadá para combater as ciberameaças e as ameaças de guerra híbrida, bem como para lutar contra as atividades desestabilizadoras como a desinformação disseminada por Estados hostis ou a ingerência nos processos eleitorais, nomeadamente nos países candidatos à adesão à UE, que ameaçam gravemente a coesão social nas nossas sociedades;
- m)Continuem a promover a coordenação e a cooperação em domínios fundamentais como a gestão de crises, a manutenção da paz, a mobilidade militar, a cibersegurança, a luta contra o terrorismo, a segurança espacial, a segurança energética, a IA e as tecnologias emergentes, como a computação quântica, a fim de desenvolver em conjunto capacidades essenciais;
- n)Continuem a aprofundar o apoio firme da UE e do Canadá à soberania, à independência e à integridade territorial da Ucrânia, bem como a cooperação e o compromisso comum de prestar, em particular através dos formatos do G7 e da coligação de voluntários, uma assistência política, militar, financeira e humanitária a longo prazo, nomeadamente trabalhando em conjunto no sentido de forjar uma forte aliança internacional a favor da utilização dos ativos soberanos russos imobilizados, em conformidade com o direito internacional, através de um empréstimo associado a reparações, bem como colaborando na plataforma de doadores para a Ucrânia e na definição de garantias de segurança pós‑guerra para a Ucrânia;
- o)Coordenem as sanções tendo em vista o isolamento diplomático da Rússia com o Canadá e outros parceiros e estudem, em conjunto, outras formas de intensificar a pressão sobre a Rússia;
- p)Trabalhem em conjunto com o Canadá para assegurar a plena responsabilização pelos crimes de guerra e outros crimes graves cometidos no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, nomeadamente apoiando a criação de um Tribunal Especial para o crime de agressão contra a Ucrânia;
- q)Continuem a aprofundar o apoio coordenado da UE e do Canadá à soberania, à integridade territorial e à resiliência da República da Moldávia face às atividades híbridas específicas da Federação da Rússia e às repercussões da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;
- r)Incentivem as autoridades canadianas a prosseguirem e reforçarem a sua participação, juntamente com a UE, em iniciativas humanitárias e pró‑democracia, em particular no caso da Bielorrússia, nomeadamente através de um maior apoio a instrumentos que permitam uma assistência orientada, flexível e eficaz em todo o mundo;
- s)Cooperem com o Canadá para promover conjuntamente a nossa relação comum com os Estados Unidos, que é crucial para a segurança e a economia do Canadá e da UE;
- t)Reforcem a coordenação entre a UE e o Canadá para enfrentar os desafios multifacetados colocados pelo crescimento e pela assertividade da China, nomeadamente nos Balcãs Ocidentais;
- u)Colaborem mais estreitamente com o Canadá na defesa da estabilidade na região do Indo‑Pacífico, tirando partido da presença de longa data do Canadá nesta região e alinhando as respetivas estratégias para a região do Indo‑Pacífico para promover um Indo‑Pacífico livre, aberto, inclusivo e baseado em regras, nomeadamente trabalhando em conjunto com parceiros regionais (como a Associação das Nações do Sudeste Asiático, o Japão e outros) em matéria de segurança marítima, conectividade e defesa do direito internacional nos mares da China Oriental e Meridional e no estreito de Taiwan;
- v)Trabalhem com o Canadá em prol de uma paz justa e duradoura no Médio Oriente em consonância com o direito internacional, graças a uma solução negociada assente na coexistência de dois Estados; intensifiquem a cooperação para garantir a prestação de ajuda humanitária aos civis em Gaza e apoiar todos os esforços diplomáticos e operacionais destinados a reforçar a estabilidade regional global, assegurando simultaneamente que, no futuro, não seja atribuído qualquer papel ao Hamas em Gaza; combatam os Estados mal‑intencionados, como o Irão, que ameaçam a segurança e a paz na região; unam esforços para apoiar uma transição política pacífica e a proteção de todas as comunidades na Síria; trabalhem com o Canadá para ajudar a Jordânia e o Líbano, que são gravemente afetados pela instabilidade na região;
- w)Estabeleçam um diálogo bianual em matéria de política externa, a fim de permitir uma cooperação estratégica sobre as questões mais prioritárias;
- x)Sublinhem o compromisso comum da UE e do Canadá de fazer progredir a agenda das Nações Unidas para as mulheres, a paz e a segurança através do reforço da cooperação bilateral e multilateral; incentivem ambas as partes a realizarem iniciativas conjuntas concretas, esforços de desenvolvimento das capacidades e ações diplomáticas destinadas a integrar as perspetivas de género em todas as políticas de paz e de segurança;
- y)Continuem a apoiar a Aliança Verde UE‑Canadá enquanto compromisso comum em prol de uma ação ambiciosa em matéria de ambiente e clima a nível mundial, incluindo o apoio à plena execução dos objetivos e metas do Quadro Mundial para a Biodiversidade de Kunming‑Montreal e do Acordo de Paris;
Reforço do multilateralismo
- z)Continuem a reforçar a cooperação com o Canadá na defesa do multilateralismo, por forma a abordar conjuntamente as realidades geopolíticas emergentes e perigosas que afetam os nossos valores, interesses e segurança comuns, bem como a coesão social das nossas sociedades;
- aa)Fortaleçam a cooperação entre a UE e o Canadá tanto dentro como fora de fóruns multilaterais, coordenando posições, alinhando iniciativas e trabalhando em conjunto para defender valores comuns;
- ab)Colaborem de forma rigorosa e coerentes para salvaguardar o papel e o funcionamento vitais das instituições internacionais, como as Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional, a OMC e a OTAN, bem como os fóruns internacionais como o G7 e o G20; instem, a este respeito, o Canadá e outros países que partilham as mesmas ideias a continuarem a aderir às normas da OMC nas suas relações bilaterais com outros países que não os Estados Unidos;
- ac)Coordenem esforços no sentido de concretizar a reforma há muito aguardada das organizações internacionais, como as Nações Unidas e a OMC;
- ad)Intensifiquem a cooperação no âmbito das instituições multilaterais de crédito e reforcem as sinergias do mercado de capitais e o desenvolvimento de capacidades, nomeadamente para o financiamento da defesa;
Cooperação no Ártico
- ae)Sublinhem a importância estratégica da região do Ártico, tanto para a UE como para o Canadá, dada a sua crescente importância geopolítica, ambiental e económica; apelem a uma cooperação mais aprofundada entre a UE e o Canadá no Ártico, nomeadamente em matéria de desenvolvimento económico sustentável, liberdade de navegação e segurança marítima, cooperação militar, investigação científica e monitorização e proteção do ambiente;
- af)Manifestem a sua preocupação com a militarização do Ártico, nomeadamente com a expansão das infraestruturas militares da Rússia e a crescente presença estratégica da China, e trabalhem com o Canadá e os Estados Unidos para preservar o Ártico enquanto região de paz e de estabilidade, recorrendo a todos os instrumentos técnicos e jurídicos adequados, em particular a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
- ag)Reforcem a governação multilateral do Ártico com o Canadá, incluindo a cooperação através do Conselho do Ártico e da OTAN, e com os Estados observadores, a fim de defender o direito internacional e de assegurar a liberdade marítima e a prevenção de conflitos; promovam iniciativas lideradas pela UE e pelo Canadá em matéria de diálogo, resposta a situações de crise e exercícios conjuntos;
- ah)Incentivem a criação de um quadro de cooperação UE‑Canadá específico para o Ártico, com diálogos estruturados entre as instituições da UE e do Canadá, a fim de promover um conhecimento conjunto da situação e a proteção das infraestruturas, enfrentar os desafios climáticos e ambientais e proteger os interesses, os direitos e o património das comunidades e dos povos indígenas do Ártico;
- ai)Promovam políticas que permitam garantir que os povos indígenas do Ártico possam exercer o seu consentimento livre, prévio e informado antes de aprovarem projetos que afetem as suas terras, territórios ou recursos; estabeleçam um diálogo estruturado com o Canadá sobre a proteção dos ecossistemas e da biodiversidade, a aplicação das normas ambientais internacionais, a resiliência das infraestruturas, a segurança marítima e a integração dos conhecimentos indígenas no processo de tomada de decisão; incentivem uma cooperação mais estreita nos domínios científico e cultural, a fim de capacitar as populações indígenas;
- aj)Reforcem a cooperação entre a UE e o Canadá em matéria de segurança no Ártico, nomeadamente através da monitorização conjunta dos corredores marítimos estratégicos, da criação de sistemas conjuntos de alerta precoce e de avaliações de ameaças, combatendo as ameaças híbridas e convencionais, como os ciberataques, as interferências GPS e as operações da frota‑fantasma, bem como salvaguardando as infraestruturas críticas do Ártico, incluindo cabos submarinos, condutas e sistemas de comunicação;
- ak)Recomendem que os Estados‑Membros ponderem a criação de novos projetos CEP com o Canadá, como os que se centram em operações de busca e salvamento ou na resposta ambiental, a fim de reforçar as capacidades da PCSD no Ártico; incentivem os exercícios de simulação entre a UE e o Canadá centrados na ampla aplicação do Mecanismo de Proteção Civil no Ártico;
- al)Atualizem a estratégia de segurança marítima da UE e a política espacial da UE no sentido de abordar, em conjunto com parceiros estratégicos como o Canadá, novas oportunidades e desafios na região do Ártico; avaliem, em cooperação com o Canadá, a expansão dos programas de satélites existentes para cobrir as necessidades específicas da região do Ártico, incluindo uma melhor utilização do Copernicus para a monitorização do Ártico;
- am)Incentivem uma estreita cooperação com o Canadá no desenvolvimento de infraestruturas de fibra ótica, a fim de criar novos corredores digitais que melhorem igualmente a conectividade das comunidades do Ártico e apoiem a melhoria dos cuidados de saúde e dos serviços sociais, as oportunidades de ensino em linha e o acesso à economia mundial;
- an)Apoiem os esforços que visam reforçar a resiliência face a uma potencial pressão decorrente das atividades, cada vez mais presentes, da República Popular da China e de outros intervenientes que não dão prioridade à extração mineral sustentável e assente em regras; apelem a uma cooperação mais estreita com o Canadá e solicitem que o Grupo de Missão East StratCom acompanhe as campanhas de influência que visam as decisões sobre a extração de minerais no Ártico;
- ao)Aprofundem a cooperação com o Canadá na luta contra o impacto das alterações climáticas no Ártico, reforcem as estratégias de adaptação, apoiem as atividades de monitorização e aumentem os investimentos em investigação, transportes, infraestruturas digitais e energéticas, tecnologias espaciais, transporte marítimo sustentável, extração e transformação sustentáveis de matérias‑primas, energias renováveis e outras atividades hipocarbónicas, turismo e resiliência global;
- ap)Promovam iniciativas conjuntas de investigação sobre o Ártico com o Canadá, assegurando que a colaboração científica também tenha em conta os riscos de segurança dos produtos de dupla utilização; incentivem a partilha de dados abertos, o acompanhamento da evolução climática, ambiental e estratégica, bem como a integração da investigação no planeamento das políticas e da segurança;
- aq)Trabalhem em estreita colaboração com o Canadá, nomeadamente através de canais como a coligação de voluntários, para se manterem unidos na salvaguarda da autonomia da Gronelândia e da capacidade de ação do povo gronelandês, no contexto do crescente interesse geopolítico no Ártico, como exemplificado pela retórica de anexação da administração Trump, pela coerção económica e militar da Gronelândia e pela declaração por parte da China de que se trata de um «Estado quase‑ártico»; colaborem com o Canadá para garantir que sejam aplicadas elevadas normas ambientais, sociais e de governação na execução de projetos de infraestruturas e de exploração mineira no Ártico;
- ar)Reforcem a cooperação entre a UE, o Canadá, a Dinamarca e a Gronelândia, com base no acordo histórico concluído para resolver pacificamente os litígios fronteiriços de longa data; saúdem a assinatura do novo Memorando de Entendimento específico para as pescas entre a Gronelândia e o território do Nunavute no Canadá;
Comércio de bens e serviços, comércio digital, investimento e segurança económica
- as)Promovam os benefícios do CETA nos Estados‑Membros e na UE, que incluem, entre outros, um maior acesso ao mercado, uma simplificação do comércio e a redução dos obstáculos administrativos para as PME, em particular mediante o aumento dos recursos afetados a campanhas de sensibilização das empresas da UE sobre as oportunidades comerciais; tirem partido dos resultados positivos do CETA para envidar esforços no sentido da sua plena aplicação e aproveitar todas as oportunidades para reforçar a relação comercial e de investimento com o Canadá;
- at)Aprofundem ainda mais a cooperação e o alinhamento normativos de forma transparente através do Protocolo do CETA relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e através da intensificação dos trabalhos no fórum de cooperação em matéria de regulamentação do CETA;
- au)Encetem sem demora negociações sobre um acordo de comércio digital autónomo ambicioso que complemente o CETA, que não deve impedir a aplicação do acervo digital da UE nem reduzir a futura margem de manobra política de qualquer uma das partes para regulamentar a esfera digital, e que deve respeitar plenamente as disposições horizontais relativas aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção de dados pessoais nos acordos comerciais e de investimento da UE, assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores em linha e regras previsíveis para os operadores económicos e reforçar a cooperação bilateral na economia digital mediante o alinhamento das normas e das infraestruturas, melhorando a competitividade, garantindo a cooperação em matéria de cibersegurança, IA e investigação quântica, e criando novas oportunidades no comércio eletrónico e nos serviços digitais, em particular para as PME;
- av)Trabalhem em estreita colaboração com o Canadá para garantir uma execução mais rigorosa, uma medição mais clara do impacto e um maior alinhamento normativo em relação à aplicação do capítulo do CETA sobre comércio e desenvolvimento sustentável, nomeadamente ao combater o trabalho forçado e o trabalho infantil e ao refletir sobre as propostas do Governo canadiano para otimizar a aplicabilidade das disposições no tocante a comércio e desenvolvimento sustentável;
- aw)Trabalhem estreitamente com o Canadá para aumentar o acesso à informação e a participação direta da sociedade civil nos comités do CETA, tanto antes como depois de cada uma das reuniões dos comités especializados pertinentes;
- ax)Trabalhem em concertação estreita com o Canadá para pôr em prática, no quadro do CETA, um sistema de recolha de dados desagregados por género sobre os setores de atividade das empresas detidas por mulheres e as atividades comerciais das mulheres;
- ay)Continuem a colaborar com o Canadá para identificar um instrumento adequado e atividades conjuntas concretas que facilitem o acesso dos povos indígenas ao CETA e velem por que estes povos dele beneficiem e sejam consultados e chamados a participar de forma substantiva, nomeadamente garantindo o seu consentimento livre, prévio e informado à aplicação do CETA e da Parceria Estratégica sobre Matérias‑Primas;
- az)Reconheçam que o CETA contribuiu substancialmente para a diversificação e a resiliência das cadeias de abastecimento da UE e do Canadá e para o aumento de importações pela UE de matérias‑primas críticas provenientes do Canadá; saúdem a aliança para a produção de minerais críticos, uma iniciativa do G7 liderada pelo Canadá para diversificar e garantir a produção e o aprovisionamento mundiais de minerais críticos; sublinhem que a Parceria Estratégica UE‑Canadá sobre Matérias‑Primas propicia a coordenação e a ação conjunta em resposta às restrições impostas por países terceiros às exportações de minerais críticos e outros recursos de importância estratégica e reforça a segurança da cadeia de abastecimento e a resiliência económica; assegurem um maior desenvolvimento de projetos conjuntos no âmbito da Parceria Estratégica UE‑Canadá sobre Matérias‑Primas, nomeadamente através do reforço da cooperação técnica e científica e do aumento dos investimentos em infraestruturas, e continuem a intensificar o diálogo sobre a política industrial com o Canadá;
- ba)Promovam a cooperação com o Canadá enquanto parceiro fundamental para a segurança energética e apelem ao alargamento do diálogo de alto nível UE‑Canadá sobre energia para desenvolver ações conjuntas em matéria de hidrogénio, outras tecnologias hipocarbónicas sustentáveis, a proteção das infraestruturas energéticas críticas e o comércio sustentável de energia; prossigam a cooperação existente em matéria de tecnologias nucleares, incluindo combustíveis e serviços ligados ao ciclo do combustível, através da negociação de um acordo de cooperação nuclear Canadá‑Euratom modernizado e abrangente;
- bb)Explorem a potencial colaboração entre a UE, o Canadá e outras regiões e entidades geopolíticas que partilham as mesmas ideias, como a América Latina e a região do Indo‑Pacífico, ou no âmbito do Acordo Global e Progressivo de Parceria Transpacífico, a fim de promover o comércio, reduzir as dependências estratégicas, mormente em relação à China, aumentar a resiliência, dar resposta aos desafios do comércio mundial, em particular através do reforço do mercado do aço visando combater a sobrecapacidade mundial, e permitir um comércio entre parceiros assente em regras; acolham com agrado, a este respeito, o início das negociações sobre o acordo de parceria económica global entre o Canadá e a Índia, bem como a celebração do Acordo de Comércio Livre UE‑Índia;
- bc)Exortem os dez Estados‑Membros que ainda não ratificaram o CETA a fazê‑lo rapidamente; reiterem a relevância da plena aplicação do CETA como sinal político importante antes do 10.º aniversário, em 2027, da sua aplicação provisória, em particular no atual contexto geopolítico, e como condição prévia para a concretização de todo o potencial económico do acordo; encetem um diálogo bilateral com estes Estados‑Membros para identificar as suas preocupações;
Desenvolvimento global
- bd)Assegurem uma estreita coordenação com o Canadá para ajudar a colmatar lacunas críticas, reforçar os quadros multilaterais de desenvolvimento, servir de contrapeso mais robusto aos regimes autoritários e combater a sua crescente influência a nível mundial, promover o desenvolvimento sustentável, concretizar a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os objetivos de desenvolvimento sustentável, bem como parcerias internacionais inclusivas, e manter o apoio à sociedade civil e à resiliência democrática, em particular na vizinhança da UE e nos países candidatos à adesão à UE;
- be)Abordem conjuntamente os desafios emergentes que ameaçam o desenvolvimento mundial, incluindo o desmantelamento da Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional (USAID) e a interrupção da assistência externa dos EUA;
Educação, investigação e relações interpessoais
- bf)Deem rapidamente seguimento ao compromisso de aprofundar a cooperação em domínios como os laços interpessoais, a cultura, a juventude, o apoio a políticas inclusivas e o quadro da Parceria Digital UE‑Canadá;
- bg)Aumentem a resiliência da sociedade, tirando partido da associação do Canadá ao Horizonte Europa, reforçando a cooperação no domínio da educação, da investigação, da cultura e da colaboração científica nos domínios estratégicos, facilitando e incentivando a mobilidade transatlântica de estudantes, jovens empresários, investigadores e investidores e dos jovens em geral, para efeitos de trabalho, estudos e voluntariado, e explorando mais aprofundadamente as oportunidades de contactos interpessoais e de intercâmbios de estudos, com base no programa Erasmus+, e aumentando a sensibilização para o instrumento de mobilidade laboral Cartão Azul UE;
- bh)Trabalhem de perto com o Canadá para alargar o reconhecimento mútuo das profissões regulamentadas a outros setores, como a engenharia e a contabilidade, na sequência da adoção de um acordo de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais dos arquitetos ao abrigo do CETA Decisão n.º 1/2024 do Comité Misto sobre reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, de 10 de outubro de 2024, que estabelece um acordo sobre o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais dos arquitetos (JO L, 2024/2873, 14.11.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2024/2873/oj).;
Promoção da resiliência democrática e da igualdade
- bi)Cooperem com o Canadá no reforço da resiliência democrática a nível mundial, promovendo uma abordagem holística da defesa e apoiando meios de comunicação social livres, a integridade eleitoral, a coesão social e a sociedade civil em democracias vulneráveis;
- bj)Reforcem a cooperação em matéria de regulamentação relativa às redes sociais e às grandes empresas tecnológicas, reforçando simultaneamente o Regulamento dos Serviços Digitais Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de outubro de 2022 relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (JO L 277 de 27.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/2065/oj). e o Regulamento dos Mercados Digitais Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 12.10.2022, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj). da UE;
- bk)Trabalhem em estreita colaboração com o Canadá para desenvolver uma governação responsável da IA, em conformidade com a Convenção‑Quadro sobre Inteligência Artificial e Direitos Humanos, Democracia e Estado de Direito, de que tanto a UE como o Canadá são signatários;
- bl)Incentivem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas para promover conjuntamente a igualdade e a inclusão dos grupos marginalizados na UE, no Canadá e a nível mundial, com base em iniciativas como a União da Igualdade da UE e a Estratégia para a Justiça Indígena do Canadá;
Observações finais
- bm)Continuem a construir uma verdadeira parceria estratégica com o Canadá, baseada na confiança e em princípios e valores partilhados enraizados no direito internacional e na democracia;
- bn)Promovam a participação em iniciativas de cooperação não só com o Governo central do Canadá, mas também com as suas autoridades provinciais e municipais e outros órgãos pertinentes;