P10_TA(2026)0082Detenção ilegal do Presidente Mohamed Bazoum no NígerResolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2026, sobre a detenção ilegal do Presidente Mohamed Bazoum no Níger (2026/2642(RSP))O Parlamento Europeu,

—Tendo em conta o artigo 150.º, n.º 5, e o artigo 136.º, n.º 4, do seu Regimento,

A.Considerando que, em 26 de julho de 2023, teve lugar um golpe militar no Níger, na sequência do qual foi dissolvida a ordem constitucional do país e criada uma junta militar;

B.Considerando que, desde o golpe de Estado, o presidente Bazoum e a sua esposa foram detidos pela junta militar no poder e, alegadamente, não têm acesso a advogados nem a visitas de familiares, recebendo apenas cuidados médicos limitados; considerando que, durante mais de um ano, não foi disponibilizada ao público qualquer informação verificável sobre a sua situação;

C.Considerando que o tribunal estatal levantou a imunidade presidencial de Bazoum e que as autoridades se comprometeram a julgá‑lo por «alta traição», o que pode resultar numa condenação à pena de morte;

D.Considerando que a junta militar está a exercer uma repressão mais ampla, impondo cada vez mais restrições aos defensores dos direitos humanos, à oposição política, à sociedade civil e à liberdade dos órgãos de comunicação social; que suspendeu a Constituição, ameaçando a liberdade de religião;

E.Considerando que a situação de segurança no Níger e em todo o Sael se continua a deteriorar à medida que os grupos jiadistas realizam ataques mortais;

F.Considerando que a situação humanitária se agravou acentuadamente devido à deterioração da situação de segurança e aos graves choques climáticos, deixando quase um milhão de pessoas deslocadas e três milhões a necessitar de assistência humanitária, que diminuiu drasticamente na sequência da dissolução de muitas ONG e da expulsão de importantes intervenientes internacionais;

G.Considerando que a evolução da situação no Níger se insere numa preocupante tendência regional mais ampla de retrocesso na democracia e nos direitos humanos no Sael;

1.Condena veementemente a continuação da detenção ilegal do presidente Bazoum, democraticamente eleito, e da sua esposa, bem como de todas as outras pessoas detidas durante o golpe de Estado, e solicita a sua libertação imediata e incondicional;

2.Salienta que o Níger tem sido um parceiro da UE no Sael em vários âmbitos de cooperação; sublinha que, desde o golpe de Estado, a situação no Níger se agravou e que os riscos de segurança aumentaram, incluindo o tráfico de seres humanos e de armas e os fluxos de migração irregular em todo o Sael;

3.Condena a repressão exercida sobre intervenientes políticos, jornalistas e a sociedade civil e insta as autoridades nigerinas a acelerarem o processo de restauração da ordem democrática, nomeadamente a restabelecerem os partidos políticos e a organizarem eleições livres e justas;

4.Salienta a importância de garantir a prestação contínua da ajuda humanitária da UE e dos serviços básicos, bem como a sua acessibilidade nas zonas de conflito no Níger;

5.Manifesta a sua profunda preocupação com a intenção anunciada pelo Níger de se retirar do TPI; exorta as autoridades nigerinas a respeitarem o direito internacional;

6.Manifesta a sua profunda preocupação com a deterioração da situação humanitária e de segurança no Sael e salienta que a legitimidade democrática, a governação responsável e o respeito pelos direitos humanos são essenciais para combater a insegurança e proteger a população civil;

7.Insta a Vice‑Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), os Estados‑Membros, a União Africana e a comunidade internacional a intensificarem os esforços diplomáticos no sentido de garantir a libertação do presidente Bazoum;

8.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à VP/AR, à União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, às autoridades do Níger e à Aliança dos Estados do Sahel.