A.Considerando que, por carta de 16 de julho de 2025, o procurador-geral da República da Polónia transmitiu um pedido do procurador público -regional da Comarca de Varsóvia-Praga em Varsóvia, para o levantamento da imunidade de Grzegorz Braun, deputado ao Parlamento Europeu eleito na Polónia, relativo a vários crimes alegadamente praticados em 2025;

B.Considerando que, segundo consta do pedido, em 30 de abril de 2025, na praça principal (Plac Wolności) de Biała Podlaska, Grzegorz Braun, agindo em conjunto com outra pessoa, alegadamente cometeu o furto da bandeira ucraniana que estava hasteada publicamente na varanda do edifício da câmara municipal, causando uma perda em detrimento do município de Biała Podlaska; considerando que os atos alegados configuram crime nos termos do artigo 278.º, n.º 3-A, do Código Penal polaco;

C.Considerando que, de acordo com o pedido, em 6 de maio de 2025, em Katowice, Grzegorz Braun, agindo em conjunto com outra pessoa, alegadamente cometeu o furto da bandeira da União Europeia que estava hasteada no átrio do Ministério da Indústria (Ministerstwo Przemysłu), causando uma perda em detrimento do Ministério da Indústria; considerando que os atos alegados configuram crime nos termos do artigo 278.º, n.º 3-A, do Código Penal polaco;

D.Considerando que, segundo o pedido, em 11 de junho de 2025, no átrio principal da Câmara Baixa do Parlamento polaco em Varsóvia, Grzegorz Braun alegadamente destruiu objetos pertencentes a outra pessoa, sob a forma de 10 placares coloridos que compunham uma exposição dedicada às pessoas LGBTQ+, causando um perda em detrimento do Clube Parlamentar de Coligação da Esquerda (Koalicyjny Klub Parlamentarny Lewicy); considerando que os atos alegados configuram crime nos termos do artigo 288.º, n.º 1, do Código Penal polaco;

E.Considerando que, de acordo com o pedido, em 28 de abril de 2025, em Varsóvia, Grzegorz Braun, alegadamente imputou, através dos meios de comunicação social, ao Museu da História dos Judeus Polacos (POLIN) e a outras entidades envolvidas numa campanha social, comportamentos e atributos suscetíveis de os desacreditar face à opinião pública ou de conduzirem a uma perda de confiança, necessária para um determinado tipo de atividade, ao referir, durante o debate com os candidatos para o cargo de presidente da República da Polónia, transmitido em direto na televisão e na Internet, que o narciso judaico é um símbolo de vergonha e subordinação; considerando que os atos alegados configuram crime nos termos do artigo 212.º, n.º 2, do Código Penal polaco;

F.Considerando que Grzegorz Braun foi eleito para o Parlamento Europeu nas eleições europeias de junho de 2024 e que, por conseguinte, era deputado ao Parlamento Europeu no momento dos alegados crimes;

G.Considerando que as alegadas infrações não constituem uma opinião ou um voto emitido por Grzegorz Braun no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nem o pedido subsequente de levantamento da imunidade de Grzegorz Braun está relacionado com tal opinião ou voto;

H.Considerando que o artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros gozam, no território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

I.Considerando que, em conformidade com o artigo 105.º, n.os 2 e 5, da Constituição da República da Polónia, a partir da data do anúncio dos resultados das eleições até à data do termo do seu mandato, um deputado não pode ser sujeito a responsabilidade penal sem o consentimento da Câmara Baixa do Parlamento polaco e que apenas pode ser detido ou privado da sua liberdade com autorização dessa Câmara, exceto nos casos em que tenha sido detido em flagrante delito ou em que a sua detenção seja indispensável à boa tramitação do processo;

J.Considerando que o objetivo da imunidade prevista no Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais relacionados com atividades exercidas no desempenho das suas funções parlamentares e que não podem ser separadas dessas funções;

K.Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

L.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou quaisquer indícios de fumus persecutionis, ou seja, elementos de facto que indiquem que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de Grzegorz Braun enquanto deputado ao Parlamento Europeu;

M.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266.;