–Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Grzegorz Braun, transmitido em 4 de setembro de 2025 pelo procurador‑geral da República da Polónia, que reencaminhou o pedido apresentado pela Secção de Cracóvia do Instituto da Memória Nacional – Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca (Oddział Instytutu Pamięci Narodowej w Krakowie – Komisja Ścigania Zbrodni przeciwko Narodowi Polskiemu), no âmbito de uma ação penal intentada contra Grzegorz Braun, o qual foi comunicado em sessão plenária em 6 de outubro de 2025,
–Tendo em conta que se considera que Grzegorz Braun renunciou ao seu direito de ser ouvido nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,
–Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
–Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C‑201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI: EU:C:2011:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑346/11 e T‑347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C 502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.,
–Tendo em conta o artigo 105.º, n.os 2 e 5, da Constituição da República da Polónia,
–Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,
–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A10‑0076/2026),
A.Considerando que o procurador‑geral da República da Polónia transmitiu, por carta de 4 de setembro de 2025, um pedido da Secção de Cracóvia do Instituto da Memória Nacional – Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca (Oddział Instytutu Pamięci Narodowej w Krakowie ‑ Komisja Ścigania Zbrodni przeciwko Narodowi Polskiemu), para o levantamento da imunidade de Grzegorz Braun, deputado ao Parlamento Europeu eleito na Polónia, relativo a vários crimes alegadamente praticados em 2025;
B.Considerando que, nos termos do pedido, em 10 de julho de 2025, em Jedwabne (na região da Podláquia), Grzegorz Braun alegadamente negou, publicamente e em contradição com os factos, durante uma entrevista radiofónica, os crimes de genocídio cometidos entre 1941 e 1944 por oficiais do Terceiro Reich alemão no campo de concentração e extermínio KL Auschwitz‑Birkenau em Auschwitz; que o alegado ato constitui um crime nos termos do artigo 55.º da Lei de 18 de dezembro de 1998 sobre o Instituto da Memória Nacional – Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca;
C.Considerando que, nos termos do pedido, em 14 de julho de 2025, em Varsóvia, Grzegorz Braun alegadamente negou, publicamente e em contradição com os factos, durante uma entrevista num podcast, os crimes de genocídio cometidos entre 1941 e 1944 por oficiais do Terceiro Reich alemão no campo de concentração e extermínio KL Auschwitz‑Birkenau em Auschwitz; que o alegado ato constitui um crime nos termos do artigo 55.º da Lei de 18 de dezembro de 1998 sobre o Instituto da Memória Nacional – Comissão de Investigação de Crimes contra a Nação Polaca;
D.Considerando que Grzegorz Braun foi eleito para o Parlamento Europeu nas eleições europeias de junho de 2024 e que, por conseguinte, era deputado ao Parlamento Europeu no momento dos alegados crimes;
E.Considerando que as alegadas infrações não correspondem a uma opinião expressa ou a um voto emitido por Grzegorz Braun no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nem o pedido subsequente de levantamento da imunidade de Grzegorz Braun está relacionado com tal opinião ou voto;
F.Considerando que o artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que, durante as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros gozam, no território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado‑Membro;
G.Considerando que, em conformidade com o artigo 105.º, n.os 2 e 5, da Constituição da República da Polónia, a partir da data do anúncio dos resultados das eleições até à data do termo do seu mandato, um deputado não pode ser sujeito a responsabilidade penal sem o consentimento da Câmara Baixa do Parlamento polaco e que apenas pode ser detido ou privado da sua liberdade com autorização dessa Câmara, exceto nos casos em que tenha sido detido em flagrante delito ou em que a sua detenção seja indispensável à boa tramitação do processo;
H.Considerando que o objetivo da imunidade prevista no Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é proteger o Parlamento e os seus membros contra processos judiciais relacionados com atividades exercidas no desempenho das suas funções parlamentares e que não podem ser separadas dessas funções;
I.Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas, sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo e dos seus membros;
J.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou quaisquer indícios de fumus persecutionis, ou seja, elementos de facto que indiquem que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de Grzegorz Braun enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
K.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266.;