–Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Nikos Pappas, apresentado pelo Procurador no Tribunal de Primeira Instância de Atenas no âmbito de uma ação penal a instaurar contra Nikos Pappas e transmitido pela Procuradoria‑Geral do Supremo Tribunal da República Helénica por carta de 10 de setembro de 2025, o qual foi comunicado ao Parlamento em 6 de outubro de 2025,
–Tendo ouvido Nikos Pappas em 28 de janeiro de 2026, nos termos do artigo 9.º, n.º 6, do seu Regimento,
–Tendo em conta os artigos 8.º e 9.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.º, n.º 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
–Tendo em conta os Acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 Acórdão do Tribunal de Justiça, de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C‑200/07 e C‑201/07, ECLI:EU:C:2008:579; Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑42/06, ECLI:EU:T:2010:102; Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C‑163/10, ECLI:EU:C:2011:543; Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T‑346/11 e T‑347/11, ECLI:EU:T:2013:23; Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C‑502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.,
–Tendo em conta o artigo 5.º, n.º 2, o artigo 6.º, n.º 1, e o artigo 9.º do seu Regimento,
–Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A10‑0077/2026),
A.Considerando que a Procuradoria‑Geral do Supremo Tribunal da República Helénica transmitiu, por carta de 10 de setembro de 2025, um pedido do Procurador no Tribunal de Primeira Instância de Atenas para o levantamento da imunidade de Nikos Pappas, deputado ao Parlamento Europeu eleito na República Helénica, relativamente a alegados atos de difamação e insulto, que constituem infrações nos termos do artigo 26.º‑A, do artigo 27.º, n.º 1, do artigo 361.º, n.º 1, e do artigo 363.º do Código Penal grego – atos criminosos qualificados como pequeno delito;
B.Considerando que, de acordo com o pedido, a queixa indica que, no contexto de uma entrevista para um espetáculo em linha, Nikos Pappas alegadamente proferiu, perante terceiros, alegações falsas e difamatórias sobre um jornalista, insultando intencionalmente a sua honra; considerando que Nikos Pappas alegadamente cometeu tais infrações em Atenas, em 20 de março de 2024;
C.Considerando que Nikos Pappas foi eleito para o Parlamento Europeu nas eleições europeias de junho de 2024 e que não era deputado ao Parlamento Europeu quando as alegadas infrações foram cometidas; considerando que a queixa contra ele apresentada data de 10 de junho de 2024;
D.Considerando que o alegado crime não constitui uma opinião ou um voto emitido por Nikos Pappas no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nem o pedido subsequente de levantamento da imunidade de Nikos Pappas está relacionado com tal opinião ou voto;
E.Considerando que o artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
F.Considerando que, nos termos do artigo 62.º da Constituição da República Helénica, nenhum deputado pode, durante o seu mandato, ser acusado, detido, preso ou sujeito a outras medidas privativas de liberdade sem autorização da Câmara dos Deputados;
G.Considerando que o objetivo da imunidade prevista no Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais relacionados com atividades exercidas no desempenho das suas funções parlamentares e que não podem ser separadas dessas funções;
H.Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputado, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;
I.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não encontrou quaisquer indícios de fumus persecutionis, ou seja, elementos de facto que indiquem que o processo judicial em causa foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política de Nikos Pappas enquanto deputado ao Parlamento Europeu;
J.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266, n.º 91.;