P10_TA(2026)0094Luta contra a corrupçãoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2026, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão-Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho (COM(2023)0234 – C9-0162/2023 – 2023/0135(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2023)0234),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 83.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C9‑0162/2023),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados pelo Parlamento sueco e pela Câmara dos Deputados italiana, no âmbito do Protocolo n.º 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo o qual o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de outubro de 2023JO C, C/2024/886, 6.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/886/oj.,

–Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 29 de novembro de 2023JO C, C/2024/1048, 9.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1048/oj.,

–Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente nos termos do artigo 75.º, n.º 4, do seu Regimento e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de dezembro de 2025, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o artigo 60.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o parecer da Comissão do Controlo Orçamental,

–Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9‑0048/2024),

1.Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2.Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá‑la substancialmente;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P10_TC1-COD(2023)0135Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 26 de março de 2026 tendo em vista a adoção da Diretiva (UE) 2026/... do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à luta contra a corrupção, que substitui a Decisão­‑Quadro 2003/568/JAI do Conselho e a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados­‑Membros da União Europeia e que altera a Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Diretiva (UE) 2026/1021.)