P10_TA(2026)0095Alteração do Regulamento (UE) 2021/1232 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicaçãoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2026, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2021/1232 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação (COM(2025)0797 – C10-0370/2025 – 2025/0429(COD))(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2025)0797),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, o artigo 16.º, n.º 2, e o artigo 114.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C10‑0370/2025),

–Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

–Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 21 de janeiro de 2026 Ainda não publicado no Jornal Oficial.,

–Tendo em conta o artigo 60.º do seu Regimento,

–Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A10‑0040/2026),

1.Rejeita a proposta da Comissão;

2.Convida a Comissão a retirar a sua proposta;

3.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.