(1-A) No decreto presidencial n.º 14257, de 2 de abril de 2025, intitulado «Regulating Imports With a Reciprocal Tariff To Rectify Trade Practices That Contribute to Large and Persistent Annual United States Goods Trade Deficits», Donald J. Trump, presidente dos Estados Unidos, decretou uma emergência nacional devido às condições decorrentes dos défices anuais significativos e persistentes no comércio de mercadorias dos Estados Unidos e declarou que o país pretendia reequilibrar os fluxos comerciais mundiais através da imposição de um direito aduaneiro adicional ad valorem sobre todas as importações provenientes de todos os parceiros comerciais, com a possibilidade de prever exceções. Essas medidas pautais dos Estados Unidos incluíam um direito aduaneiro de base de 10 % sobre todas as importações, com direitos aduaneiros adicionais específicos por país calculados em função das balanças comerciais bilaterais. Para a União, tal significou um direito aduaneiro de 20 % sobre a maioria dos produtos, com efeitos a partir de 9 de abril de 2025, além dos direitos aduaneiros de 25 % anteriormente restabelecidos sobre o aço e o alumínio, aplicados em 12 de março de 2025. Em 9 de abril de 2025, o presidente Trump anunciou a suspensão da plena aplicação desses direitos aduaneiros durante 90 dias, reduzindo a taxa dos direitos aduaneiros da União de 20 % para a taxa de referência de 10 %. Os direitos aduaneiros de 25 % sobre o aço, o alumínio e os automóveis mantiveram‑se em vigor e foram posteriormente aumentados de 25 % para 50 %, com efeitos a partir de 4 de junho de 2025. Ademais, em 12 de julho de 2025, o presidente Trump anunciou novos direitos aduaneiros de 30 % sobre as mercadorias provenientes da União, com efeitos a partir de 1 de agosto de 2025. Estes desenvolvimentos sublinharam a importância de estabelecer um quadro estável, o que acabou por conduzir à Declaração Conjunta sobre um quadro entre a União Europeia e os Estados Unidos relativo a um acordo de comércio recíproco, equitativo e equilibrado, de 21 de agosto de 2025.

(1-B) Em consequência das medidas pautais adotadas e previstas pelos Estados Unidos, calculou‑se, com base em análises económicas, que a União poderia ter de enfrentar uma redução do produto interno bruto (PIB) entre 0,2 % e 0,8 %. O impacto nos mercados financeiros tem sido evidente através de um aumento da volatilidade, com riscos específicos para setores da União fortemente dependentes das exportações para os Estados Unidos, como os setores automóvel, farmacêutico e de maquinaria.

(1-C) Além disso, a União enfrenta uma ameaça séria e crescente, como sublinhado no Livro Branco Conjunto – Preparação da defesa europeia 2030, associada ao regresso de conflitos em larga escala na Europa. Em resposta a esse desafio cada vez mais premente, é imperativo que a União tome medidas decisivas para garantir as suas capacidades de defesa, nomeadamente através da consolidação da sua parceria transatlântica profunda e abrangente nos domínios da segurança, da resiliência e da cooperação industrial, reforçando simultaneamente a sua própria base tecnológica e industrial, incluindo em setores pertinentes para as indústrias de segurança e defesa da União. Este reforço das capacidades exige estabilidade e previsibilidade em cooperação com os parceiros principais, em especial os Estados Unidos. Só através de uma parceria fiável e adaptável pode a União garantir a sua preparação coletiva e responder eficazmente aos atuais desafios geopolíticos, no pleno respeito dos seus interesses essenciais em matéria de segurança. Além disso, a redução dos direitos aduaneiros sobre a importação de produtos industriais e tecnologicamente avançados da União para os Estados Unidos reforçaria significativamente a base industrial transatlântica e intensificaria a cooperação em matéria de desenvolvimento de capacidades inovadoras e interoperáveis. Tal medida contribuiria para assegurar uma relação comercial mais equilibrada e mutuamente benéfica neste setor estratégico, contribuindo simultaneamente para a resiliência em matéria de segurança e a competitividade económica global da União. A redução desses direitos aduaneiros proporcionaria igualmente a estabilidade e a previsibilidade necessárias para uma ação transatlântica conjunta destinada a proteger os nossos interesses estratégicos partilhados no atual contexto geopolítico e representaria um passo valioso rumo a uma cooperação mais aprofundada no futuro desenvolvimento de um acordo transatlântico abrangente.

(1-D) A União reitera o seu compromisso inabalável para com um sistema comercial multilateral transparente, justo e assente em regras, com base nos princípios da Organização Mundial do Comércio (OMC). Em conformidade com os Tratados, a União continua a dedicar‑se à promoção dos seus valores e interesses na cena mundial, particularmente através da promoção de um comércio aberto e equitativo e do reforço do direito internacional. A OMC continua a ser a pedra angular da ordem comercial mundial e o principal fórum para o desenvolvimento, a aplicação e a execução das regras em matéria de comércio internacional. Uma cooperação estreita com parceiros que partilham as mesmas ideias, em especial os Estados Unidos, é essencial para defender e reforçar este sistema, salvaguardar um ambiente comercial mundial previsível e assente em regras, para fazer avançar a necessária reforma da OMC e para criar um mecanismo de resolução de litígios eficaz.

(1-E) Embora persistam algumas tensões comerciais, estas são atualmente geridas no âmbito de quadros de diálogo e coordenação recentemente criados. A União continua empenhada em assegurar que a sua relação com os Estados Unidos no domínio do comércio e do investimento evolui a longo prazo, em consonância com os princípios do comércio livre e justo entre as partes e com o sistema comercial da OMC assente em regras, sem comprometer outras medidas de política comercial, nomeadamente nos domínios da defesa comercial. O objetivo é abranger outros setores de importância estratégica para a União e celebrar um acordo assente num quadro multilateral e coerente com o sistema comercial baseado em regras da OMC.

(1-F) Tendo em conta a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, bem como outros conflitos na vizinhança da União que comprometem a segurança da União e dos seus cidadãos, é imperativo que a União mantenha e reforce ainda mais a sua parceria com um aliado fundamental numa altura em que tais relações são de importância crítica. Nesse contexto excecional, a União deve adotar medidas extraordinárias e temporárias, devidamente justificadas nos termos do artigo XXI do GATT (Exceções por razões de segurança). No entanto, essas medidas unilaterais não devem criar um precedente e devem continuar a ser estritamente excecionais, proporcionadas e limitadas no tempo, refletindo a sua natureza específica enquanto ações justificadas por razões de segurança.

(5-A) A adoção do presente regulamento não deverá prejudicar o direito da União de aplicar contramedidas em resposta a medidas injustificáveis adotadas pelos Estados Unidos.

(6-A) Uma vez que o direito soberano e democrático de legislar pertencente à União, bem como o acervo comunitário, não podem fazer parte das negociações com um país terceiro, a aplicação do artigo 1.º ou do artigo 2.º do presente regulamento deve ser suspensa no caso de os Estados Unidos tentarem recorrer à coerção económica, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2023/2675 do Parlamento Europeu e do Conselho1‑A, por exemplo, através da aplicação ou da ameaça de aplicação de direitos aduaneiros adicionais ou de quaisquer outras medidas que afetem o comércio ou o investimento, a fim de impedir ou obter a cessação, a alteração ou a adoção de um ato específico pela União ou por um Estado‑Membro, para, assim, interferir nas escolhas soberanas legítimas da União ou de um Estado‑Membro. Além da suspensão da aplicação do artigo 1.º ou do artigo 2.º do presente regulamento, a União deve determinar e analisar estas ameaças ou medidas utilizadas pelos Estados Unidos, em conformidade com os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (UE) 2023/2675 e, se for caso disso, adotar medidas de resposta em conformidade com o artigo 8.º desse regulamento.

(6-B) As medidas estabelecidas no presente regulamento devem depender do alinhamento contínuo dos Estados Unidos com os interesses de segurança da União. Caso os Estados Unidos tomem medidas de uma forma que prejudique diretamente os interesses essenciais de segurança da União ou dos seus Estados‑Membros, incluindo a sua integridade territorial e dimensão económica, e as suas políticas externa e de defesa, os mecanismos de suspensão ao abrigo do presente regulamento devem estar disponíveis para assegurar que a política comercial da União continue a ser coerente com os seus objetivos de política externa e de segurança.

(6-C) O presente regulamento concede aos Estados Unidos preferências pautais e contingentes pautais amplos e excecionais, suscetíveis de conduzir a um aumento das importações das mercadorias abrangidas por essas preferências e contingentes, o que pode ter um impacto considerável na indústria da União. Ademais, o presente regulamento foi adotado sem ser acompanhado de uma avaliação de impacto, pelo que o seu impacto económico potencial é difícil de calcular no momento da sua adoção. Por esse motivo, deve ser criado um mecanismo de salvaguarda, com o objetivo de proteger a indústria da União e o setor agrícola, caso as preferências pautais e os contingentes pautais concedidos pelo presente regulamento conduzam a aumentos das importações de certas mercadorias que poderão causar ou ameaçar causar um prejuízo grave à indústria da União. Caso se registe um aumento de volume superior a 10 % das importações de uma determinada mercadoria, a Comissão deverá proceder a um exame para determinar se esse aumento causa ou ameaça causar um prejuízo grave à indústria da União.

(6-D) A declaração conjunta não prevê a aplicação do limite máximo pautal de 15 % ao aço e ao alumínio, pelo que as taxas do direito de 50 % anteriormente introduzidas pelos Estados Unidos continuam em vigor. A União e os Estados Unidos manifestaram a intenção, na declaração conjunta, de ponderar a possibilidade de cooperar para proteger os respetivos mercados internos contra a sobrecapacidade de produção de aço e alumínio, garantindo simultaneamente a segurança das cadeias de abastecimento entre si, em particular através de soluções de contingentes pautais.

(6-E) Em 19 de agosto de 2025, o Departamento do Comércio dos Estados Unidos acrescentou 407 categorias de produtos à lista de produtos «derivados» de aço e alumínio abrangidos pelos direitos aduaneiros da secção 232. Por conseguinte, o teor de aço e alumínio desses produtos está sujeito a um direito aduaneiro de 50 %. A imposição desses direitos aduaneiros e de pesados requisitos administrativos e aduaneiros, após a assinatura da declaração conjunta, aumentou o nível de instabilidade do comércio entre a União e os Estados Unidos e teve graves consequências económicas para as empresas da União em causa e para os seus trabalhadores. Estes direitos aduaneiros também afetam desproporcionadamente as pequenas e médias empresas e as indústrias a jusante da União, comprometendo a sua competitividade no mercado dos Estados Unidos e conduzindo a uma potencial perda a longo prazo de quota de mercado e a danos duradouros nas cadeias de abastecimento industrial transatlânticas. A União e os Estados Unidos devem chegar rapidamente a uma conclusão mutuamente benéfica das negociações em curso destinadas a resolver estes litígios pautais e a restabelecer relações comerciais transatlânticas estáveis. Neste contexto, a suspensão dos direitos aduaneiros sobre as importações desses produtos deve deixar de ser aplicável seis meses a contar da data de início da aplicação, tal como referido no artigo 6.º, terceiro parágrafo, a menos que, antes do termo dessa data, sejam encontradas soluções sustentáveis e mutuamente aceitáveis para o comércio de aço, alumínio e seus produtos derivados em cooperação com os Estados Unidos. Ademais, no contexto do instrumento da União proposto para fazer face aos efeitos comerciais negativos da sobrecapacidade mundial no mercado do aço da União, a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os produtos de aço deve ser coerente com esse novo instrumento. 

(6-F) A declaração conjunta não abrange os veículos pesados e as suas componentes. No contexto da aplicação em curso da declaração conjunta, a União e os Estados Unidos devem tratar os veículos pesados e as suas componentes da mesma forma que os automóveis de passageiros e as suas componentes, com o objetivo de os incluir na tarifa fixa de 15 % e para que todas as medidas pertinentes assegurem um tratamento justo e proporcionado, em consonância com os objetivos da declaração conjunta.

(8-A) O acesso ao mercado da União está e deve continuar a estar subordinado ao cumprimento de qualquer legislação da União aplicável, nomeadamente o mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço da UE, a diretiva relativa ao dever de diligência das empresas em matéria de sustentabilidade e as regras contra a desflorestação, independentemente da jurisdição de origem dos produtos.

(8-B) A Comissão deve avaliar regularmente os efeitos do presente regulamento nos fluxos comerciais, nos níveis de produção e na dinâmica de preços, resultantes da aplicação dos artigos 1.º e 2.º. A Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com os Estados‑Membros e os setores pertinentes da indústria da União, assegurando a recolha sistemática de dados e o intercâmbio regular de informações, a fim de permitir a identificação atempada de eventuais distorções ou desequilíbrios do mercado.

(8-C) O presente regulamento constitui uma resposta urgente a uma situação instável e excecional e pode ter consequências de grande alcance. A sua aplicação deve, por conseguinte, ser limitada. Um primeiro relatório de avaliação sobre o impacto do presente regulamento na indústria da União e nos produtores de produtos do mar e de produtos agrícolas, bem como nos consumidores, deve ser publicado no prazo de ... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento]. Até ... [seis meses antes da data em que termine a aplicação do presente regulamento], a Comissão deve apresentar uma avaliação de impacto exaustiva adicional, se for caso disso, acompanhada de uma proposta legislativa para prorrogar a aplicação do presente regulamento. Essa avaliação de impacto deve determinar, nomeadamente, se o presente regulamento criou prejuízos e desequilíbrios em setores específicos, em particular no que diz respeito aos preços e à estabilidade do mercado, de que forma os padrões comerciais da União se alteraram em consequência do comércio entre a União e os Estados Unidos, bem como o impacto e as previsões relativas ao presente regulamento nos orçamentos da União e nacionais, tendo em conta a redução das receitas pautais cobradas.

(8-D) O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser mantidos plenamente informados, de forma regular e atempada, sobre os desenvolvimentos relevantes na aplicação do presente regulamento e devem ser devidamente consultados ao longo de todo o processo.

(9-A)A incidência do presente regulamento no orçamento da União foi avaliada+ em conformidade com o artigo 310.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Importa afetar recursos financeiros e humanos suficientes para a sua execução de modo que tenha em conta o impacto do seu financiamento noutros programas ou políticas da União e que garanta a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual, o sistema de recursos próprios e o acordo interinstitucional correspondente, bem como com os princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho1.

2-A. Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º‑B, a suspensão dos direitos aduaneiros referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo deixa de ser aplicável a partir da data em que cessar a aplicação do presente regulamento, referida no segundo parágrafo do artigo 6.º.

a-A) Sempre que os Estados Unidos imponham direitos aduaneiros adicionais às mercadorias importadas da União que excedam o teto pautal de 15 %, ou de qualquer outra forma aumentem ou imponham novos direitos aduaneiros ou outros direitos, impostos ou taxas sobre as mercadorias União enquanto os termos da declaração conjunta continuarem a ser aplicáveis, ou alterem a classificação do produto com o efeito de aumentar o nível pautal;

1-A. Sem prejuízo do Regulamento (UE) 2023/2675 do Parlamento Europeu e do Conselho, se os Estados Unidos aplicarem ou ameaçarem aplicar direitos aduaneiros adicionais, ou qualquer outra medida que afete o comércio ou o investimento, com o objetivo de impedir ou obter a revogação, a alteração ou a adoção de um ato específico por parte da União ou de um Estado‑Membro, interferindo assim nas legítimas escolhas soberanas da União ou de um Estado‑Membro, a Comissão levará a cabo, sempre que tal se justifique, um exame baseado nas informações fundamentadas recolhidas por iniciativa própria ou recebidas de quaisquer fontes fiáveis, incluindo um Estado‑Membro, o Parlamento Europeu ou produtores da União. Se o exame conduzir a tal conclusão, a Comissão fica habilitada, nos termos do artigo 4.º‑D, a adotar atos delegados que alterem os anexos I, II ou III do presente regulamento, a fim de suspender, total ou parcialmente, a aplicação do artigo 1.º ou do artigo 2.º do presente regulamento.

1-B. Sempre que, em caso de alteração súbita das circunstâncias, em relação às existentes no momento da publicação da declaração conjunta, que afete gravemente os interesses essenciais da União ou dos seus Estados‑Membros, nomeadamente a sua integridade territorial e dimensão económica, existirem imperativos de urgência que o exijam, o procedimento previsto no artigo 4.º‑E é aplicado aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo.

Artigo 4.º‑A

Artigo 4.º‑B

Artigo 4.º‑C

Artigo 4.º‑D

Artigo 4.º‑E

Artigo 5.º‑A (novo)

O presente regulamento é aplicável ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] até 31 de março de 2028.

No entanto, os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º‑A e 4.º‑B só são aplicáveis a partir da data determinada por um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.º‑C.