P10_TA(2026)0097Não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadoriasAlterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 26 de março de 2026, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadorias (COM(2025)0472 – C10-0192/2025 – 2025/0260(COD)) O assunto foi devolvido à comissão competente para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 60.º, n.º 4, quarto parágrafo, do Regimento (A10-0070/2026).(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)Texto da ComissãoAlteraçãoAlteração 1Proposta de regulamentoConsiderando 2

(2)A fim de evitar perturbações e continuar a melhorar as relações comerciais e de investimento com os Estados Unidos, a União adotou, em 16 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias, em especial sobre determinados tipos de lagostas e lavagantes, aplicável a partir de 1 de agosto de 2020. Esse regulamento caducou em 31 de julho de 2025.

(2)A fim de evitar perturbações e continuar a melhorar as relações comerciais e de investimento com os Estados Unidos, a União e os Estados Unidos chegaram a acordo quanto à Declaração Conjunta sobre um Acordo Aduaneiro, anunciada em 21 de agosto de 2020, nos termos da qual a União se comprometeu a eliminar os direitos aduaneiros sobre as importações de produtos à base de lagosta e lavagante vivos e congelados dos Estados Unidos e os Estados Unidos se comprometeram, em contrapartida, a reduzir em 50 % os seus direitos pautais aplicáveis a determinados produtos exportados pela União, com um valor comercial médio anual de 160 milhões de USD, incluindo determinadas refeições preparadas, determinados artigos de cristal, indutos, pólvoras propulsivas, isqueiros e partes de isqueiros. A fim de aplicar essa Declaração Conjunta de 2020, a União adotou, em 16 de dezembro de 2020, o Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho1 relativo à eliminação dos direitos aduaneiros, numa base erga omnes, sobre um número limitado de mercadorias, designadamente os produtos à base de lagosta e lavagante vivos e congelados provenientes dos Estados Unidos, para o período de 1 de agosto de 2020 a 31 de julho de 2025.

_________________

1 Regulamento (UE) 2020/2131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo à eliminação dos direitos aduaneiros sobre determinadas mercadorias (JO L 430 de 18.12.2020, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2131/oj).

Alteração 2Proposta de regulamentoConsiderando 4

(4)Por conseguinte, os direitos aduaneiros sobre as importações das mercadorias classificadas nos códigos NC enumerados no anexo devem aplicar‑se a um nível de 0 % enquanto os Estados Unidos aplicarem efetivamente a declaração conjunta.

(4)Por conseguinte, a fim de evitar distorções do mercado, a suspensão dos direitos aduaneiros sobre as importações das mercadorias classificadas nos códigos NC enumerados no anexo devem aplicar‑se com efeitos retroativos a partir de 1 de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2028.

Alteração 3Proposta de regulamentoConsiderando 4‑A (novo)

(4-A) As autoridades aduaneiras dos Estados‑Membros devem garantir que os produtos isentos de direitos aduaneiros sejam verdadeiramente provenientes dos Estados Unidos e não sejam reexportados ou transportados por via de países terceiros, a fim de evitar que se contornem as disposições pautais.

Alteração 4Proposta de regulamentoConsiderando 5

(5)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para suspender a não aplicação de direitos aduaneiros em circunstâncias específicas. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o procedimento de exame previsto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho3.

(5)A fim de suspender, total ou parcialmente, as preferências pautais concedidas pelo presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo do presente regulamento, com vista a suspender, total ou parcialmente, a aplicação do artigo 1.º do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive com peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor3. Em especial, de modo a garantir a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados‑Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados.

_________________

3 Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/182/oj).

3 JO L 123 de 12.5.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/agree_interinstit/2016/512/oj.

Alteração 5Proposta de regulamentoConsiderando 5‑A (novo)

(5-A) Até 30 de junho de 2028, a Comissão deve publicar um relatório de avaliação exaustivo sobre o impacto do presente regulamento nos produtores da União, na balança comercial bilateral de mercadorias entre a União e os Estados Unidos, incluindo uma análise dos setores em que a dependência do mercado da União em relação às mercadorias provenientes dos Estados Unidos aumentou ou diminuiu, bem como do impacto no orçamento da União e nas finanças dos Estados‑Membros. Sempre que se justificar, esse relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa para prorrogar a aplicação do presente regulamento.

Alteração 6Proposta de regulamentoConsiderando 6‑A (novo)

(6-A)A incidência do presente regulamento no orçamento da União foi avaliada+ em conformidade com o artigo 310.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Importa afetar recursos financeiros e humanos suficientes para a sua execução, tendo simultaneamente em conta o impacto do financiamento noutros programas ou políticas da União e garantindo a sua compatibilidade com o quadro financeiro plurianual, o sistema de recursos próprios e o acordo interinstitucional correspondente, bem como com os princípios orçamentais previstos no Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho1.

____________________

+Pro memoria: Avaliação orçamental da Comissão dos Orçamentos do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2025, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à não aplicação de direitos aduaneiros sobre as importações de determinadas mercadorias (COM(2025)0472).

[1] Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj).

Alteração 7Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – parte introdutória

A Comissão pode adotar um ato de execução que suspenda, total ou parcialmente, a aplicação do artigo 1.º, nas seguintes circunstâncias:

A Comissão fica habilitada a adotar, nos termos do artigo 3.º‑A, atos delegados que alterem o anexo do presente regulamento, com vista a suspender, total ou parcialmente, a aplicação do artigo 1.º, nas seguintes circunstâncias:

Alteração 8Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea a‑A (nova)

(a-A) Se os Estados Unidos impuserem direitos aduaneiros adicionais às mercadorias importadas da União que excedam o limite pautal máximo de 15 % ou alterarem a classificação do produto com o efeito de aumentar o nível dos direitos aduaneiros;

Alteração 9Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea b

(b)Se existirem indícios suficientes de que, no futuro, os Estados Unidos agirão da forma descrita na alínea a);

(b)Se existirem indícios suficientes de que, no futuro, os Estados Unidos agirão da forma descrita na alínea a) ou na alínea a‑A);

Alteração 10Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 1 – parágrafo 1 – alínea c

(c)Se as circunstâncias objetivas se alterarem em relação às existentes no momento em que a declaração conjunta foi assinada.

(c)Se as circunstâncias objetivas se alterarem em relação às existentes no momento em que a declaração conjunta foi assinada, em especial no que diz respeito a violações graves dos direitos humanos, dos princípios fundamentais da democracia e do Estado de direito, bem como a ameaças aos interesses essenciais de segurança da União ou dos seus Estados‑Membros, incluindo a sua integridade territorial e dimensão económica, e à sua política externa e de defesa.

Alteração 11Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 1 – parágrafo 2

Esse ato de execução deve ser adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 3.º, n.º 2.

Sempre que a Comissão suspenda parcialmente a aplicação do artigo 1.º, deverá alterar o anexo, reduzindo o âmbito de aplicação das mercadorias abrangidas.

Alteração 12Proposta de regulamentoArtigo 2 – n.º 2

2.O ato de execução a que se refere o n.º 1 é aplicável enquanto persistirem as circunstâncias referidas no n.º 1.

2.Os atos delegados a que se refere o n.º 1 são aplicáveis enquanto persistirem as circunstâncias referidas no n.º 1 e, em qualquer caso, o mais tardar até 31 de dezembro de 2028. Caso considere que os motivos que justificam uma suspensão deixaram de ser aplicáveis, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 3.º‑A, para alterar o anexo do presente regulamento a fim de restabelecer a aplicação do artigo 1.º ou, nos casos referidos no n.º 1, segundo parágrafo, do presente artigo, para alterar o anexo em conformidade.

Alteração 13Proposta de regulamentoArtigo 3

Artigo 3.º

Suprimido

Procedimento de comité

1.A Comissão é assistida pelo comité «Entraves ao Comércio» criado pelo artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho4.

2.Caso se faça referência ao presente número, aplica‑se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

_________________

4 Regulamento (UE) 2015/1843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2015, que estabelece procedimentos da União no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela União dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (JO L 272 de 16.10.2015, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2015/1843/oj).

Alteração 14Proposta de regulamentoArtigo 3‑A (novo)

Artigo 3.º‑A

Exercício da delegação

1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições previstas no presente artigo.

2.O poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 2.º é conferido à Comissão a partir de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento] até 31 de dezembro de 2028.

3.A delegação de poderes referida no artigo 2.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado‑Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica‑o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 2.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Alteração 15Proposta de regulamentoArtigo 4‑A (novo)

Artigo 4.º‑A

Avaliação e apresentação de relatórios

1.Até... [seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão publica um relatório de avaliação provisório sobre o impacto do presente regulamento.

2.Até 30 de junho de 2028, a Comissão publica um relatório de avaliação exaustivo sobre o impacto do presente regulamento. Esse relatório avalia igualmente a evolução da relação comercial e de investimento entre a União e os Estados Unidos, no que diz respeito aos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, desde 1 de agosto de 2025.

3.Sempre que se afigure pertinente, o relatório a que se refere o n.º 2 é acompanhado de uma proposta legislativa para prorrogar a aplicação do presente regulamento.

4.A Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho, em tempo útil, sobre as evoluções relevantes na aplicação do presente regulamento.

Alteração 16Proposta de regulamentoArtigo 5 – parágrafo 2

É aplicável a partir de 1 de agosto de 2025.

É aplicável a partir de 1 de agosto de 2025 até 31 de dezembro de 2028.