P10_TA(2026)0101Acordo UE-China: alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UEResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (10844/2023 – C10-0282/2025 – 2023/0183(NLE))(Aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (10844/2023),

–Tendo em conta o projeto de Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, sobre a alteração das concessões relativas a todos os contingentes pautais incluídos na lista CLXXV da UE em consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (10845/2023),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou em 11 de novembro de 2025, nos termos do artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C10‑0282/2025),

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.ºs 1 e 4, e o artigo 117.º, n.º 7, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional (A10‑0026/2026),

1.Aprova a celebração do acordo;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros e da República Popular da China.