A.Considerando que, por carta de 6 de agosto de 2025, o Tribunal de Primeira Instância de Varsóvia‑Śródmieście apresentou um pedido de levantamento da imunidade de Patryk Jaki, deputado ao Parlamento Europeu eleito na Polónia, relativamente a um processo penal que lhe foi instaurado por uma alegada infração objeto de acusação particular;

B.Considerando que, de acordo com o pedido, no período compreendido entre 5 de junho de 2024 e 7 de junho de 2024, atuando de forma rápida e contínua, na concretização de um plano premeditado, e com intenção direta, Patryk Jaki alegadamente difamou o acusador particular – um juiz – da seguinte forma: i) durante uma reunião de campanha eleitoral em Będzin, em 5 de junho de 2024, numa troca de pontos de vista com uma das pessoas presentes na reunião, Patryk Jaki terá alegadamente feito declarações sobre o acusador particular afirmando que este último autorizou inadvertidamente a utilização do software espião Pegasus, e ii) em 7 de junho de 2024, Patryk Jaki alegadamente divulgou a gravação dessa troca de pontos de vista que teve lugar em todo o país através dos meios de comunicação social [ou seja, as plataformas das redes sociais Instagram, Facebook e X (Twitter)], afirmando que o acusador particular tinha negligenciado as suas funções de juiz relacionadas com a realização de «inquéritos e controlos» não especificados sobre o método de vigilância operacional no contexto da apreciação de pedidos de ordens de vigilância operacional, que exercia indevidamente a sua profissão de juiz, e que era parcial por estar sob a influência de um partido político;

C.Considerando que Patryk Jaki terá, assim, alegadamente difamado o acusador particular com a intenção direta de o humilhar perante a opinião pública e de prejudicar a sua reputação, bem como de fazer com que perdesse a confiança necessária ao exercício das suas funções de juiz; considerando que os atos alegados podem constituir uma infração nos termos do artigo 212.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 212.º, n.º 2, e o artigo 12.º, n.º 1, do Código Penal polaco;

D.Considerando que Patryk Jaki foi eleito para o Parlamento Europeu nas eleições europeias de junho de 2019 e que, por conseguinte, não era deputado ao Parlamento Europeu no momento da alegada infração;

E.Considerando que a alegada infração não constitui uma opinião ou um voto emitido por Patryk Jaki no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nem o pedido subsequente de levantamento da imunidade de Patryk Jaki está relacionado com tal opinião ou voto;

F.Considerando que o artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que, durante as sessões do Parlamento Europeu, os seus deputados beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado‑Membro;

G.Considerando que, nos termos do artigo 105.º, n.os 2 e 5, da Constituição da República da Polónia, a partir da data do anúncio dos resultados das eleições até à data do termo do seu mandato, um deputado não pode ser sujeito a responsabilidade penal sem o consentimento da Câmara Baixa do Parlamento polaco e que apenas pode ser detido ou privado da sua liberdade com autorização dessa Câmara, exceto nos casos em que tenha sido detido em flagrante delito ou em que a sua detenção seja indispensável à boa tramitação do processo;

H.Considerando que o objetivo da imunidade prevista no Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia é proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais relacionados com atividades exercidas no desempenho das suas funções parlamentares e que não podem ser separadas dessas funções;

I.Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

J.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu encontrar indícios de fumus persecutionis, ou seja, não parece que a intenção subjacente ao processo judicial em causa tenha sido a de prejudicar a atividade política de Patryk Jaki enquanto deputado ao Parlamento Europeu e, por conseguinte, a independência do Parlamento;

K.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266.;