A.Considerando que, por carta de 7 de outubro de 2025, o presidente do Supremo Tribunal de Espanha transmitiu um pedido de levantamento da imunidade de Alvise Pérez, deputado ao Parlamento Europeu eleito em Espanha, relativo a crimes alegadamente praticados em 2024;

B.Considerando que o pedido indica que, em janeiro e fevereiro de 2024, o administrador de um canal do Telegram denominado «Alvise Pérez Chat» terá publicado declarações que mencionavam os nomes dos «responsáveis pela perseguição ideológica conhecida como crimes de ódio», visando, em particular, o procurador delegado do Ministério Público para os crimes de ódio em Valência; considerando que as declarações publicadas nesse canal geraram uma reação imediata de inúmeros inscritos no canal, que enviaram mais de 1 500 comentários àquele procurador delegado, na sua maioria de natureza insultuosa; que o alegado comportamento poderá configurar a prática de crimes de assédio ou perseguição, incitamento à prática de agressão contra uma autoridade ou um funcionário público, coação e/ou propagação do ódio através das redes sociais, nos termos do artigo 172.º‑ter e do artigo 18.º, n.º 1, do Código Penal espanhol, em conjugação com o artigo 553.º do Código Penal espanhol.

C.Considerando que Alvise Pérez foi eleito para o Parlamento Europeu nas eleições europeias de junho de 2024 e que, por conseguinte, não era deputado ao Parlamento Europeu no momento da prática dos alegados crimes;

D.Considerando que os alegados crimes não constituem uma opinião ou um voto emitido por Alvise Pérez no exercício das suas funções, na aceção do artigo 8.º do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nem o pedido subsequente de levantamento da imunidade de Alvise Pérez está relacionado com tal opinião ou voto;

E.Considerando que o artigo 9.º, primeiro parágrafo, alínea a), do Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia prevê que, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu Estado‑Membro;

F.Considerando que o artigo 71.º, n.os 1 e 2, da Constituição espanhola prevê que:

«1) Os deputados e os senadores gozam de imunidade pelas opiniões emitidas no exercício das suas funções;

2) Durante o respetivo mandato, os deputados e os senadores gozam igualmente de imunidade e só podem ser detidos ou presos em caso de flagrante delito. Não podem ser constituídos arguidos nem sujeitos à ação penal sem autorização prévia da Câmara a que pertencem.»;

G.Considerando que o objetivo da imunidade prevista no Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia consiste em proteger o Parlamento e os seus deputados contra processos judiciais relacionados com atividades exercidas no desempenho das suas funções parlamentares e que não podem ser separadas dessas funções;

H.Considerando que, nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do seu Regimento, a imunidade parlamentar não é um privilégio pessoal dos deputados, mas sim uma garantia da independência do Parlamento como um todo, e dos seus membros;

I.Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu encontrou indícios de fumus persecutionis, ou seja, não parece que a intenção subjacente ao processo judicial em causa tenha sido a de prejudicar a atividade política de Alvise Pérez enquanto deputado ao Parlamento Europeu e, por conseguinte, a independência do Parlamento;

J.Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T‑214/18, ECLI:EU:T:2019:266.;