1.Sublinha que o próximo QFP deve dotar a União dos meios financeiros necessários para fazer face a um ambiente geopolítico, económico e social em rápida evolução e, ao mesmo tempo, concretizar os objetivos das políticas de longa data e dar resposta às prioridades emergentes; insiste em que o orçamento da UE deve permanecer um orçamento de investimento capaz de apoiar os cidadãos, as regiões e as empresas, em particular as PME, e, simultaneamente, reforçar a resiliência, a competitividade e a coesão social da União;

2.Solicita que o QFP 2028-2034 seja fixado em 1,27 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE, ao passo que o serviço da dívida do IRUE — equivalente a mais 0,11 % do RNB da UE — deve ser excluído dos 1,27 % e contabilizado acima dos limites máximos; reitera que o próximo QFP deve ser mais ambicioso no tocante à sua dimensão, dado que o atual nível de financiamento não corresponde às ambições políticas da União e deve ser protegido contra choques inflacionistas; realça que este nível constitui o mínimo necessário para permitir à União cumprir os seus compromissos decorrentes do Tratado, ir de encontro às expectativas dos cidadãos e afrontar as principais dificuldades, incluindo o regresso da guerra em grande escala à vizinhança da UE, as crescentes ameaças à segurança, um contexto económico e social altamente difícil, um défice de competitividade e o agravamento das crises climática e da biodiversidade;

3.Opõe-se veementemente a qualquer abordagem que conduza à fragmentação do mercado único ou à renacionalização do orçamento da UE e rejeita firmemente qualquer passo no sentido de uma União «à la carte»; considera que a abordagem da Comissão de «um plano por Estado-Membro» compromete as políticas da UE consagradas nos Tratados, gera uma concorrência desnecessária entre os beneficiários, põe em perigo a dimensão europeia das despesas, enfraquece a governação a vários níveis, põe em causa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e reduz a transparência;

4.Solicita um aumento da dotação para a rubrica 1, a fim de manter o financiamento, pelo menos, ao nível do atual QFP; pede, por conseguinte, um financiamento sólido, diferenciado e suficiente para a política agrícola comum (PAC), a política comum das pescas, a política de coesão, o Fundo Social Europeu e os assuntos internos; insiste, neste contexto, numa afetação integral a estas políticas dos montantes não circunscritos ao abrigo dos PPNR, garantindo assim uma maior previsibilidade para os beneficiários finais; reitera a necessidade de manter um quadro e regras de execução horizontais para estas políticas, incluindo no respeitante à condicionalidade do Estado de direito, a fim de assegurar a coerência e evitar a fragmentação; solicita a criação de capítulos regionais em conformidade com os quadros institucionais dos Estados-Membros e a plena participação dos órgãos de poder local e regional na conceção, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos programas no âmbito da rubrica 1, com base nos princípios da gestão partilhada, da governação a vários níveis e da parceria;

5.Congratula-se com o reforço notável das políticas incluídas na rubrica 2, em consonância com os pedidos de longa data do Parlamento, que representa uma duplicação em comparação com o período atual e permitirá à União dar uma resposta mais eficaz aos problemas futuros num ambiente mundial cada vez mais imprevisível; reconhece a necessidade de reforçar a capacidade de ação da União em domínios estratégicos fundamentais, designadamente a competitividade, a defesa e a segurança, a investigação e a inovação, a dupla transição, as infraestruturas, a saúde e a preparação para situações de crise, a educação e a cultura;

6.Solicita, por conseguinte, um reforço adequado dos programas prioritários no âmbito da rubrica 2, incluindo o Fundo Europeu de Competitividade (FEC), o Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa (MIE), o Erasmus +, o AgoraEU, o Mecanismo de Proteção Civil da UE (MPCU +), e a afetação de fundos ao programa EU4Health e às ações relacionadas com o programa LIFE a título do FEC;

7.Congratula-se com o aumento dos recursos da rubrica 3, o qual vê como um sinal do compromisso da União de reforçar o seu papel enquanto interveniente mundial; considera, no entanto, que o nível proposto continua a ser insuficiente, dada a dimensão dos problemas globais;

8.Solicita, por conseguinte, um reforço adequado da rubrica 3 que permita à UE apoiar o futuro alargamento, dar resposta às necessidades crescentes relacionadas com o desenvolvimento, as crises humanitárias e a consolidação da paz, prestar apoio à Ucrânia e a outros parceiros e defender os valores da União, os direitos humanos e a democracia em todo o mundo, fortalecendo ao mesmo tempo o multilateralismo; insiste em que a ajuda humanitária deve continuar a ser circunscrita a um quadro coerente e assegurada pelo mesmo, com uma base de referência anual dotada de recursos adequados; pede o reforço da dotação para os países e territórios ultramarinos, tendo em conta as recentes ameaças à integridade territorial da Gronelândia e o contexto geopolítico mais vasto;

9.Sublinha que o próximo QFP se deve centrar no financiamento dos bens públicos europeus de reconhecido valor acrescentado em comparação com as despesas nacionais, como os projetos transfronteiriços; recorda que os cidadãos e as empresas europeias exigem que a UE tome medidas; reclama um investimento estratégico e direcionado dos fundos da UE para satisfazer as suas necessidades em domínios prioritários, como a habitação, a energia e a segurança;

10.Congratula-se com a proposta da Comissão relativa a um Instrumento de Flexibilidade reforçado e solicita que este seja complementado por fontes adicionais, incluindo as margens não utilizadas e os reembolsos de instrumentos financeiros, sem prejuízo das regras setoriais específicas; solicita a mobilização de uma reserva de solidariedade específica para catástrofes naturais acima dos limites máximos do QFP, como último recurso para financiar a resposta da União a necessidades específicas no seu território na sequência de danos causados por catástrofes naturais;

11.Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de as propostas da Comissão transferirem decisões políticas e orçamentais fundamentais para os programas de trabalho da Comissão, os quais são adotados sem participação colegislativa; insiste em que todas as escolhas políticas substanciais devem ficar estabelecidas nos atos de base pertinentes, no pleno respeito das prerrogativas do Parlamento enquanto colegislador e autoridade orçamental; salienta que a simplificação não deve ser feita em detrimento da transparência, da responsabilização democrática nem do papel de supervisão do Parlamento; manifesta a sua profunda preocupação com a utilização generalizada de financiamento não associado aos custos para uma parte substancial dos programas no âmbito do próximo QFP, e adverte que, sem salvaguardas adequadas, esta abordagem acarreta riscos substanciais e enfraquece a verificação das contas;

12.Sublinha que a conformidade com os valores da União e o Estado de direito é uma condição prévia fundamental para o acesso aos fundos da UE; insiste na importância de um conjunto de valores da UE uniforme e coerente que abranja a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais em todos o orçamento da UE; insiste numa abordagem consistente para garantir que os destinatários finais legítimos não sejam penalizados em consequência de violações do Estado de direito por parte dos seus governos;

13.Reitera veementemente a necessidade crucial de garantir receitas sustentáveis, previsíveis e resilientes para o orçamento da UE, nos termos do artigo 310.º do TFUE, que devem corresponder ao lado das despesas e às prioridades estratégicas e às necessidades de financiamento identificadas da UE; reafirma o forte compromisso do Parlamento relativamente à introdução de novos recursos próprios, não tendo só em vista o reembolso da dívida do IRUE mas também o financiamento das ambições políticas da União; congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de identificar novos recursos próprios e de propor determinadas calibrações dos recursos próprios tradicionais; apoia a abordagem proposta pela Comissão que prevê um cabaz mais alargado e insta o Conselho a desbloquear o impasse observado desde 2020 relativamente a um cabaz de novos recursos próprios genuínos, a fim de alcançar um nível de receitas de, pelo menos, 60 mil milhões de EUR por ano; sublinha a importância da proposta da Comissão relativa a um novo tipo de mecanismo de crise que dotaria a União de uma capacidade de resposta rápida a desenvolvimentos inesperados; sublinha que o Parlamento só aprovará um orçamento de longo prazo, incluindo o lado das receitas, que seja adequado à finalidade das ações da União num mundo em mudança;

14.Considera que as posições estabelecidas no presente relatório provisório constituem o mandato do Parlamento para as negociações do QFP e devem ser tidas em conta pelo Conselho, em conformidade com o artigo 312.º, n.º 5, do TFUE, a fim de obter a aprovação do Parlamento; está pronto a trabalhar de forma construtiva e a encetar negociações sérias com o Conselho para elaborar um orçamento de longo prazo que dê resposta às necessidades da União; pede a rápida conclusão de um acordo entre as Instituições até ao fim de 2026, tendo em vista uma adoção atempada do QFP e a execução dos programas de despesas a partir de 1 de janeiro de 2028;

15.Exige que o Parlamento Europeu participe em todas as fases do processo relativo ao QFP, tal como exigido pelos Tratados no artigo 312.º, n.º 5, do TFUE; considera que o Conselho deve ter devidamente em conta a posição do Parlamento aqui definida, a fim de garantir a aprovação por parte do Parlamento, em conformidade com o artigo 312.º do TFUE;

16.Reitera a sua posição de que, num mundo em rápida mutação, em que as pessoas esperam mais da União e do seu orçamento e em que a União é confrontada com um número crescente de crises e problemas mundiais, o próximo QFP deve ser dotado de mais recursos em comparação com o período de 2021-2027, afastando-se do nível historicamente restritivo e autoimposto de 1 % do RNB da UE; lamenta que, em vez de apresentar uma proposta verdadeiramente ambiciosa, a Comissão se esconda por trás de um valor nominal de 2 biliões de EUR a preços correntes, que, na realidade, ascende apenas a 1,763 biliões de EUR a preços constantes de 2025, o que equivale a 1,26 % do RNB da UE, dos quais 0,11 % são afetados aos reembolsos do IRUE; lamenta que tal se traduza num aumento simbólico para os programas da UE inferior a 0,01 pontos percentuais do RNB da UE, congelando efetivamente o orçamento em termos reais; salienta que a eliminação progressiva do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) reduzirá ainda mais substancialmente a capacidade global da União em matéria de despesa; considera que este nível proposto não permitirá à União cumprir os seus compromissos consagrados nos Tratados nem dar resposta aos importantes problemas geopolíticos que se avizinham, incluindo a crise climática e da biodiversidade, que é mais bem tratada a nível da União, bem como a crise do custo de vida;

17.Insta a que o QFP 2028-2034 seja fixado em 1,27 % do RNB da UE, excluindo os reembolsos do IRUE; considera que, no âmbito da futura arquitetura do QFP, o serviço da dívida do IRUE deve ser tratado separadamente das dotações para os programas da UE, elevando o montante total para 1,38 % do RNB da UE; frisa que este nível é o mínimo absoluto para permitir à União honrar os seus compromissos, responder aos desafios geopolíticos e alcançar os seus objetivos estratégicos;

18.Lamenta que o reembolso do IRUE, tal como apresentado pela Comissão, integre parcelas anuais dentro dos limites máximos do QFP a partir de 2028; salienta que o plano de reembolso deve assegurar que o serviço da dívida do IRUE não exclua as despesas essenciais da UE nem comprometa a capacidade da União para fazer face a crises futuras; relembra, por conseguinte, a sua posição de longa data de que as dotações relacionadas com o reembolso do IRUE devem ser contabilizadas acima dos limites máximos;

19.Apoia firmemente o método de ajustamento técnico proposto que tem em conta a inflação real, o qual é absolutamente necessário para salvaguardar o poder de compra do orçamento da UE em períodos de choques inflacionistas; saúda este mecanismo por considerar que é fundamental para proteger os programas da UE, de modo que os cidadãos não sofram devido à inflação;

20.Solicita, neste contexto, que o nível de financiamento dos programas e das políticas da UE seja assegurado tal como estabelecido nos anexos I e II da presente resolução; pede que os limites máximos das autorizações e dos pagamentos pertinentes sejam ajustados em conformidade;

21.Observa que a rubrica 1, «Modelo social europeu e qualidade de vida», é dotada de 797,2 mil milhões de EUR a preços de 2025, excluindo o montante disponibilizado para o reembolso do IRUE, o que representa 45 % do total do QFP 2028-2034; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de se tratar de uma diminuição em comparação com os 810,1 mil milhões de EUR afetados no QFP 2021-2027, que correspondiam a 65 % do total; considera que este corte substancial é inaceitável, dada a importância crucial de preservar as políticas de longa data da União;

22.Lamenta que a proposta de Regulamento PPNR (COM(2025)0558), que procede à fusão de diversas políticas num único plano por Estado-Membro, crie uma incerteza considerável quanto à previsibilidade do financiamento para os beneficiários finais, dê lugar a uma concorrência desnecessária pelos recursos financeiros entre os beneficiários e as políticas e politize a distribuição dos fundos da UE, correndo o risco de aumentar a complexidade e o sacrifício de algumas prioridades em proveito de outras; insiste em que a abordagem de «um plano por Estado-Membro» enfraquece implicitamente a dimensão europeia do orçamento da UE e os objetivos das políticas comuns da UE, conduz a uma centralização excessiva que põe em causa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, impede os órgãos de poder local e regional e as partes interessadas pertinentes de desempenhar um papel significativo na definição das prioridades e compromete a governação a vários níveis e a dimensão territorial das despesas; considera que os montantes não circunscritos ao abrigo dos PPNR devem ser integralmente afetados, a fim de conferir previsibilidade aos beneficiários finais; alerta, além disso, para o facto de a redução significativa do financiamento da rubrica 1 também ameaçar comprometer as políticas da UE consagradas nos Tratados e os objetivos da União de reforçar a sua coesão económica, social e territorial, salvaguardar os seus processos democráticos, o Estado de direito e os direitos sociais e garantir a segurança alimentar e um nível de vida justo para os agricultores e os pescadores, bem como a proteção do ambiente e da biodiversidade; reitera a necessidade de evitar uma fragmentação e de manter o quadro de execução horizontal, incluindo as regras e princípios gerais, como o respeito pelo Estado de direito e pelos direitos fundamentais, que devem ser aplicados uniformemente em todas as políticas abrangidas pelo PPNR, prevendo-se ao mesmo tempo disposições de execução coerentes e uniforme;

23.Frisa que é imperativo manter a dimensão europeia do orçamento da UE enquanto instrumento fundamental para alcançar objetivos comuns, expressar a solidariedade na União e fornecer bens públicos europeus; sublinha que o orçamento da UE deve continuar a ser a espinha dorsal financeira que apoia o aprofundamento da integração da União, evitando a fragmentação ou a renacionalização das principais políticas da União, promovendo a coesão territorial, económica e social em todas as regiões da UE, nomeadamente combatendo os condicionalismos estruturais persistentes que afetam as regiões periféricas, insulares e ultraperiféricas, e assegurando uma concorrência leal e a igualdade de oportunidades para todos os territórios dos Estados-Membros, sem deixar ninguém nem nenhuma região para trás; considera, além disso, que o orçamento da UE deve contribuir para fazer face à crise do custo de vida e às crescentes desigualdades, bem como para alcançar os objetivos da UE em matéria de clima e biodiversidade, através de investimentos em domínios fundamentais pertinentes;

24.Rejeita qualquer passo em direção a uma Europa «à la carte», em que a participação diferenciada e uma combinação de políticas com objetivos, horizontes temporais e lógicas de execução diferentes abale a unidade e a coerência das políticas e programas da UE; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de um instrumento único com múltiplos níveis de objetivos, salvaguardas e requisitos de comunicação de informações poder aumentar a complexidade, enfraquecer a responsabilização e comprometer a aplicação efetiva; adverte que um método segundo o qual os Estados-Membros teriam o poder de decidir sobre a afetação específica de fundos da UE fragmentaria o mercado único, criaria vantagens competitivas desleais e minaria o princípio da solidariedade subjacente à integração europeia e à convergência ascendente;

25.Solicita um financiamento separado, suficiente e claramente circunscrito para a PAC, a política comum das pescas, a política de coesão e o Fundo Social Europeu, a fim de reforçar a resiliência territorial a longo prazo, a coesão social e a confiança no projeto europeu, bem como a convergência ascendente;

26.Lamenta a redução proposta do financiamento da PAC pós-2027; solicita que, no próximo QFP, seja reservado um orçamento específico e sólido para a PAC, contabilizado separadamente com um montante de 433,01 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 385,12 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025), a fim de garantir a segurança e a soberania alimentares, a competitividade e um nível de vida justo para os agricultores e de lhes permitir a transição para práticas mais sustentáveis, incluindo a gestão sustentável dos solos e da água; pede uma rede de segurança unitária reforçada, responsável e mais ágil no âmbito do quadro horizontal do PPNR; salienta a necessidade de preservar plenamente a integridade do mercado interno e de assegurar condições de concorrência equitativas entre os agricultores dos diferentes Estados-Membros; solicita a continuação e o reforço das medidas que garantem a viabilidade das zonas rurais, nomeadamente através do LEADER e do desenvolvimento local de base comunitária; sublinha que a resolução dos problemas climáticos, ambientais, de perda de biodiversidade e de outra natureza que afetam as zonas rurais, o setor agrícola e a segurança alimentar contribui para a viabilidade económica e a competitividade do setor e das zonas rurais e para a estabilidade a longo prazo da produção agrícola; realça a necessidade de apoiar investimentos por medida, incluindo os que promovem a inclusão social e tornam a agricultura mais atrativa para os jovens, as mulheres e os novos agricultores;

27.Lamenta a redução significativa do orçamento, bem como a dispersão do financiamento das pescas por várias rubricas orçamentais; solicita garantias de que a dotação reservada às pescas e à aquicultura no QFP ascenda a, pelo menos, 7,29 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 6,50 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025), com vista a dar resposta às dificuldades destes setores; sublinha, além disso, que o financiamento adicional para a dimensão externa das pescas no âmbito da rubrica 3 deve ascender a 1,69 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 1,50 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025), incluindo para os acordos de parceria no domínio da pesca sustentável e para as organizações regionais de gestão das pescas; reitera que a política comum das pescas contribui para um rendimento estável e perspetivas a longo prazo para os pescadores, protegendo simultaneamente os ecossistemas marinhos sustentáveis, que são fundamentais para a competitividade do setor; solicita que seja prestada especial atenção à frota de pesca da UE, a fim de melhorar a segurança e a proteção, nomeadamente através do combate à pesca ilegal e da melhoria das condições de trabalho, da eficiência energética e da sustentabilidade e permitindo a modernização da frota da UE e a renovação geracional; solicita, além disso, que o próximo QFP assegure um financiamento específico e visível, para além do financiamento das pescas, destinado às políticas da União relacionadas com os oceanos, incluindo o Pacto Europeu dos Oceanos;

28.Recorda que a política de coesão é uma prioridade da União legalmente consagrada nos Tratados; salienta que a política de coesão deve continuar a ser o principal instrumento de investimento territorial da União e um pilar do modelo de crescimento da UE, assente no envolvimento efetivo dos órgãos de poder local e regional através da sua plena participação na preparação, na execução, no acompanhamento e na avaliação dos planos nacionais e na adaptação dos investimentos às suas necessidades, e aplicado segundo um modelo baseado no princípio da parceria, com a participação dos intervenientes económicos e da sociedade civil e seguindo uma governação a vários níveis, com um orçamento total de 306,93 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 274,34 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para os fundos estruturais e de investimento;

29.Solicita que a política de coesão continue a ser uma política distinta dotada de um orçamento específico e sólido circunscrito no próximo QFP com um montante total de 248,37 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 222,00 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), 46,99 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 42,00 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para o Fundo de Coesão e 11,57 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 10,34 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para o Interreg; sublinha que a afetação deste montante à política de coesão é uma condição necessária não só para assegurar o financiamento dos objetivos de coesão a longo prazo e promover a convergência mas também para financiar os novos objetivos e prioridades no âmbito desta política;

30.Lamenta que as lacunas do MRR, que também foram identificadas pelo Tribunal de Contas Europeu, não tenham sido colmatadas pela Comissão na proposta de Regulamento PPNR, e defende uma abordagem de gestão partilhada em que os órgãos de poder local e regional assumam a responsabilidade pela conceção, pela programação, pela execução e pelo acompanhamento das ações;

31.Defende a criação de capítulos regionais em conformidade com o quadro institucional dos Estados-Membros; pede a plena participação dos órgãos de poder local e regional na conceção, no acompanhamento e na execução dos fundos, com base na gestão partilhada, na governação a vários níveis e no princípio da parceria, tal como são entendidos atualmente; frisa a necessidade de recursos claramente definidos, de regras de parceria e de uma forte ênfase territorial –– devendo as regiões atuar como autoridades de gestão, nomeadamente através de negociações diretas com a Comissão sobre a definição de marcos e metas e a sua execução ––, bem como de um acesso mais direto dos órgãos de poder local e regional ao financiamento da UE;

32.Frisa a necessidade de um apoio adequado à resposta da União aos problemas demográficos; solicita que sejam assegurados recursos adequados, no âmbito dos programas pertinentes, para a adoção de medidas que contribuam para resolver esses problemas, em particular para as regiões e as zonas desfavorecidas afetadas por disparidades regionais e pelo envelhecimento da população, no pleno respeito das competências da União e do princípio da subsidiariedade;

33.Lembra os problemas específicos com que se confrontam as regiões insulares, transfronteiriças e montanhosas da UE e pede soluções adaptadas para dar resposta a tais necessidades; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que os seus diferentes condicionalismos geográficos e realidades económicas e ambientais sejam devidamente tidos em conta na conceção e execução dos capítulos regionais;

34.Observa que a programação financeira do Mecanismo da UE, que proporciona uma flexibilidade adicional para as políticas que abrange e é inteiramente da competência da autoridade orçamental, beneficiará de recursos financeiros substanciais que lhe serão afetados para fazer face a crises imprevistas;

35.Toma nota da introdução do programa «Europa Catalisadora» na proposta da Comissão, o qual poderá mobilizar até 150 mil milhões de EUR através de empréstimos em condições acessíveis garantidos pela UE, a fim de permitir que os Estados-Membros realizem investimentos estratégicos como complemento das dotações nacionais atribuídas; considera que este mecanismo representa um passo importante para colmatar os défices de investimento na descarbonização, na digitalização e na resiliência económica; salienta que o programa «Europa Catalisadora» deve ser acessível a todos os Estados-Membros, de forma a contribuir para a coesão económica e social, bem como para a competitividade europeia;

36.Considera que, para assegurar a aplicação plena e eficaz do artigo 349.º do TFUE, deve ser estabelecido um financiamento específico para as regiões ultraperiféricas no âmbito do QFP 2028-2034; solicita, por conseguinte, um POSEI com uma dotação financeira separada suficiente para medidas específicas, nomeadamente para a aquicultura e as pescas, que são fundamentais para a segurança alimentar, o emprego e o desenvolvimento local;

37.Destaca que o QFP 2028-2034 deve contribuir de forma considerável para reduzir as desigualdades, a pobreza e a exclusão social, através do apoio à plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, do seu plano de ação e das suas grandes metas; manifesta profunda preocupação pelo facto de a disponibilidade e acessibilidade dos preços da habitação digna na Europa estarem a diminuir a um ritmo alarmante, num contexto de redução do investimento global na oferta de habitação em muitos dos Estados-Membros, permanecendo o financiamento público e privado abaixo do necessário para satisfazer a procura; defende uma aplicação estratégica, responsável e eficiente dos investimentos na habitação digna, sustentável e a preços acessíveis, através da utilização de fundos da UE, nomeadamente através de medidas ao abrigo do FEDER, e da utilização de empréstimos da Europa Catalisadora e de investimentos específicos ao abrigo do FEC, bem como das componentes nacionais do InvestEU, a fim de permitir um maior investimento na habitação, com vista à execução do Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis;

38.Solicita que o Fundo Social Europeu Mais (FSE +) permaneça um programa autónomo e separado, com uma dotação financeira específica de 124,19 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 110,73 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025), para promover a convergência social ascendente, o emprego de qualidade e a igualdade de oportunidades; frisa que o FSE continua a ser um instrumento de financiamento fundamental para investir na educação, no emprego e no desenvolvimento de competências, promover a igualdade e prestar assistência às pessoas em situações vulneráveis e às pessoas mais necessitadas nas nossas sociedades, cumprindo assim os objetivos do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; lamenta profundamente a dimensão social restrita do Regulamento PPNR proposto; solicita que seja garantida clareza e previsibilidade aos beneficiários finais e às autoridades de gestão responsáveis;

39.Sublinha que o QFP deve apoiar a aplicação integral e célere do Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo, a fim de assegurar condições de acolhimento adequadas e procedimentos de asilo e de integração, regresso e readmissão rápidos e eficientes, em plena conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos; insiste em que o próximo QFP deve disponibilizar os recursos necessários para dar uma resposta adequada às principais dificuldades da União no domínio do asilo, da migração, da integração, da gestão das fronteiras e da segurança interna, bem como para garantir uma proteção eficaz das fronteiras externas da UE, no que se incluem as infraestruturas fronteiriças, assim como medidas físicas, eletrónicas e de informação, se e quando pertinente; considera que a proposta apresentada pela Comissão não responde adequadamente a estas exigências e pede um aumento dos montantes destinados às políticas de asilo e migração, à gestão das fronteiras e à segurança para 38,04 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente e 34 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025); preconiza o alargamento dos fluxos de financiamento direto no âmbito do Mecanismo da UE para os órgãos de poder local e regional, com base no modelo do atual instrumento temático do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração;

40.Reconhece que as regiões da fronteira oriental da UE são confrontadas com problemas acrescidos no plano económico, social e da segurança, devido à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a outras ameaças geopolíticas, designadamente as ameaças híbridas; frisa a necessidade de um apoio abrangente do QFP para reforçar a defesa, a preparação, a resiliência e a segurança destas regiões, bem como o seu desenvolvimento económico, social e territorial; solicita, por conseguinte, uma resposta abrangente em todos os programas da UE e um apoio duradouro a nível da UE, incluindo a assistência financeira ao abrigo dos planos nacionais;

41.Congratula-se com o reforço significativo da rubrica 2, «Competitividade, prosperidade e segurança», à qual são afetados 522,2 mil milhões de EUR a preços de 2025 no QFP 2028-2034, o que representa 30 % do total do QFP, em comparação com 224,8 mil milhões de EUR, ou seja, 17 %, no período em curso; observa que este aumento para mais do dobro dos recursos reflete o empenho da União na investigação, na autonomia estratégica, nos setores e infraestruturas industriais estratégicos, na resiliência hídrica, nas tecnologias emergentes, na biotecnologia, na transição ecológica e digital, nas matérias-primas críticas, na segurança energética, no espaço, na defesa, nos transportes e na mobilidade militar, nas indústrias criativas, na educação, na cultura, na democracia e nos direitos fundamentais, na resiliência económica e social, na soberania tecnológica e no apoio às PME, às empresas em fase de arranque e às empresas em fase de expansão; reconhece que este aumento substancial vem de encontro aos pedidos de longa data do Parlamento no sentido de investir mais nestes domínios e sublinha que deve ser aplicado de forma que assegure a coerência estratégica e maximize o valor acrescentado da UE;

42.Sublinha que o FEC deve ser um instrumento de financiamento específico para colmatar um défice de financiamento no atual QFP; destaca o papel fundamental do FEC no reforço da competitividade da União, enquanto promotor da capacidade das empresas da União para competir nos mercados mundiais, no reforço da sua soberania económica e industrial, da produtividade a longo prazo, da autonomia estratégica e da resiliência, no que se inclui o acesso a matérias-primas críticas, e na consecução da dupla transição; solicita, a este respeito, um orçamento de 264,35 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 234,00 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para o FEC; insiste em que a consolidação dos programas não deve reduzir a transparência nem limitar a capacidade do Parlamento para assegurar um financiamento adequado a favor de objetivos estratégicos específicos; insiste em que, não obstante as fusões de programas, as rubricas orçamentais devem continuar a ser suficientemente pormenorizadas para permitir um controlo parlamentar sério e preservar a visibilidade do financiamento das diferentes prioridades; considera importante assegurar que o FEC, incluindo as ações LIFE, seja executado através de mecanismos de governação transparentes que permitam monitorizar as despesas, os objetivos e os resultados globais e evitar uma fragmentação desnecessária; recorda a sua posição de que a competitividade deve promover o crescimento económico, bem como empregos de qualidade, estáveis e bem remunerados, tal como sublinhado nos relatórios Draghi e Letta, e que uma força de trabalho devidamente formada é fundamental para preparar a economia europeia para o futuro, pelo que é necessário financiar a requalificação e a melhoria de competências da força de trabalho, nomeadamente nos setores confrontados com transformações importantes;

43.Observa que o orçamento da UE, por si só, não pode colmatar o défice de investimento e que, por conseguinte, é necessário maximizar as sinergias entre o investimento público e privado, utilizar a redução dos riscos, os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais como instrumentos poderosos e eficazes para alcançar os objetivos e as metas estratégicos da UE, bem como simplificar e harmonizar a arquitetura de investimento da UE; insiste veementemente na necessidade de dispor de um instrumento InvestEU de dimensão superior à do programa atual e disponível desde o início, e de o orçamento prever componentes nacionais do InvestEU mais flexíveis e acessíveis, especialmente para as PME, e pede a criação de instrumentos financeiros sólidos a nível da UE e de mecanismos de partilha de riscos no âmbito do FEC que possam assegurar um fluxo estável de investimentos e atrair capital privado;

44.Recorda que é importante apoiar as PME, pois são a espinha dorsal da economia europeia, têm uma forte componente territorial e são o principal motor de crescimento em toda a União; destaca a importância de um nível de investimento adequado nas PME; sublinha que o orçamento da UE deve permitir que as PME acedam ao financiamento de forma mais fácil e rápida, colmatar o défice de inovação e investimento em relação aos concorrentes mundiais e contribuir para o crescimento sustentável, a criação de emprego e a autonomia estratégica;

45.Salienta que a transição ecológica e digital está indissociavelmente ligada à prosperidade, ao bem-estar, à sustentabilidade, ao crescimento e à competitividade a longo prazo da Europa; sublinha que o êxito final da dupla transição dependerá fortemente da garantia de que a transição seja justa e inclusiva para os trabalhadores, as regiões e as empresas e de que contribua para a justiça social para todos, dando especial atenção aos mais vulneráveis, a fim de assegurar que ninguém fique para trás; insiste, por conseguinte, em que o QFP 2028-2034 deve continuar a apoiar a dupla transição; lamenta que a proposta relativa ao QFP 2028-2034 não inclua um instrumento autónomo e solicita, todavia, que os fundos pertinentes no âmbito do próximo QFP apoiem uma transição justa; assinala, além disso, que são necessárias sinergias e complementaridade entre os fundos da política de coesão e o FEC;

46.Salienta a necessidade de fortalecer a base industrial e tecnológica de defesa europeia; recorda que a política industrial de defesa deve ser aberta e promover a concorrência e que as tecnologias de dupla utilização, a mobilidade militar e as infraestruturas críticas são pilares da projeção geopolítica da União e da capacidade europeia de dissuasão; solicita dotações orçamentais para a defesa claramente identificáveis e adequadamente financiadas; solicita que todos os investimentos pertinentes para a defesa, incluindo no âmbito dos PPNR, sigam critérios de elegibilidade coerentes, nomeadamente os requisitos relativos a um claro valor acrescentado europeu e em consonância com os princípios da preferência europeia, da interoperabilidade, da segurança do aprovisionamento e da resiliência industrial;

47.Observa que o orçamento proposto para o Horizonte Europa ainda fica aquém da contribuição necessária da União para alcançar o objetivo de 3 % de despesas em investigação e desenvolvimento e solicita um orçamento para o Horizonte Europa de 200 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 177,01 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025); sublinha que o aumento dos investimentos na investigação e inovação da UE, incluindo os investimentos privados muito mais avultados, é uma reação à necessidade vital da União de colmatar o défice de inovação em relação aos nossos concorrentes mundiais e de, assim, trazer de volta à Europa o crescimento sustentável e a competitividade, os quais constituem o alicerce da nossa prosperidade e são indispensáveis para manter o nosso modelo social; recorda que as despesas da UE em investigação e desenvolvimento não podem substituir o investimento público nacional contínuo neste domínio; salienta que a investigação colaborativa, a concorrência aberta e a excelência científica e tecnológica devem permanecer no cerne do programa-quadro e congratula-se com a decisão da Comissão de continuar a apoiar especificamente as ações de alargamento da participação e os países em transição, a fim de melhorar o equilíbrio geográfico; destaca que o programa-quadro, incluindo as suas ações de alargamento da participação, deve ter como principal objetivo promover a excelência na investigação e inovação em toda a União e tirar pleno partido do talento latente da Europa;

48.Evoca a importância do MIE para resolver o problema das ligações em falta nos setores europeus da energia e dos transportes e o seu contributo para impulsionar o crescimento económico, o emprego e a competitividade na UE; observa que a transição para as energias limpas e o investimento estrutural transfronteiriço que visam melhorar a segurança energética e as infraestruturas energéticas críticas na Europa são indispensáveis e constituem uma condição prévia para garantir um aprovisionamento energético seguro e a preços acessíveis em toda a União; recorda a importância fulcral e o valor acrescentado do investimento da UE no desenvolvimento de infraestruturas de energia limpa e na aceleração da modernização das redes e das interligações transfronteiriças, nomeadamente de energias renováveis; congratula-se com o aumento altamente necessário do orçamento das vertentes Transportes e Mobilidade Militar do MIE; observa que o financiamento das infraestruturas de transportes, bem como das soluções de descarbonização e digitalização, depende de uma estreita sincronização entre o MIE, o FEC e os PPNR; solicita uma dotação do MIE de 91,29 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 81 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025), a fim de apoiar adequadamente a energia, os transportes e a mobilidade militar;

49.Realça que o programa LIFE desempenha um papel central na integração dos objetivos e compromissos ambientais da UE; considera, por conseguinte, que as ações atualmente apoiadas ao abrigo do programa LIFE, como o apoio específico, a longo prazo e de elevada qualidade à conservação da natureza, à restauração da biodiversidade, à adaptação às alterações climáticas, à prevenção da poluição e à governação ambiental, devem prosseguir de forma inequívoca, com um financiamento específico de 3,39 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 3 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) ao abrigo do FEC, a fim de assegurar a previsibilidade, a estabilidade e a continuidade do financiamento, nomeadamente para os órgãos de poder local e regional, e de modo que a execução no terreno continue a ser eficaz e visível para os beneficiários e os cidadãos; sublinha, além disso, que o Mecanismo da UE deve também executar ações ligadas ao programa LIFE, a fim de alcançar o atual nível de financiamento do programa LIFE;

50.Frisa que a saúde dos cidadãos europeus continua a ser uma prioridade; enfatiza que uma população saudável e um setor da saúde forte são motores fundamentais da competitividade, da resiliência económica e do bem-estar da Europa; sublinha que um investimento contínuo e previsível na saúde é essencial para aumentar a resiliência dos sistemas de saúde, apoiar e manter uma mão de obra qualificada no setor da saúde, reduzir as desigualdades no acesso aos cuidados de saúde em todos os Estados-Membros e assegurar a preparação da União para futuras crises sanitárias; manifesta a sua profunda preocupação com a diluição do programa EU4Health, que levou à transferência da maioria das ações em matéria de política de saúde, prevenção e reforço dos sistemas de saúde para o FEC; solicita, por conseguinte, a afetação de 10,05 mil milhões de EUR a preços correntes de financiamento (o equivalente a 8,90 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) ao abrigo do FEC a prioridades específicas da estratégia EU4Health;

51.Reitera que devem ser consagrados recursos adequados ao combate à violência baseada no género e ao apoio aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, às organizações de defesa dos direitos das mulheres e às iniciativas e organismos da UE que promovem a verdadeira igualdade entre as pessoas, independentemente do seu género, idade, orientação sexual ou raça; destaca, a este respeito, a Comunicação da Comissão JO C, C/2026/1383, 4.3.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1383/oj. na sequência da Resolução do Parlamento, de dezembro de 2025 Textos Aprovados, P10_TA(2025)0338., sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «My Voice, My Choice: pelo aborto seguro e acessível»;

52.Toma nota da proposta de transferir a preparação para situações de crise e a resposta a emergências sanitárias do atual programa EU4Health para as capacidades mais gerais de resposta a situações de crise da UE, complementadas por novas funções de coordenação transetorial de crises e medidas relacionadas com a cooperação civil-militar, criando assim uma proteção civil europeia integrada e resiliente; sublinha o papel da UE enquanto plataforma para coordenar e melhorar a preparação e as capacidades dos Estados-Membros para responder imediatamente a emergências de grande escala e de grande impacto e reitera o seu pedido para que seja assegurado um financiamento adequado para a preparação e a resposta rápida a situações de crise, garantindo que o MPCU+ continue a ser o principal quadro a nível da UE para a resposta a situações de crise de carácter geral; solicita um orçamento para o MPCU+ de 12,42 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 11 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025);

53.Reitera que o Erasmus+, enquanto um dos programas emblemáticos da União, desempenha um papel central na promoção dos valores europeus, da cooperação transfronteiriça e da participação dos jovens e recorda que, no contexto dos relatórios Draghi e Letta, o reforço do capital humano, da mobilidade laboral e das competências, nomeadamente através de intercâmbios universitários e de aprendizagem, é identificado como uma componente essencial da competitividade e da resiliência da Europa; solicita um orçamento para o Erasmus + de 47,39 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 42 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025);

54.Realça que o investimento na resiliência democrática e na vitalidade cultural é uma parte integrante da autonomia estratégica da UE; enaltece, neste contexto, a proposta relativa ao novo programa AgoraEU, por reconhecer o seu âmbito alargado e o seu valor acrescentado europeu único enquanto único programa da União dedicado aos setores culturais e criativos e ao pluralismo dos meios de comunicação social, bem como ao apoio à participação democrática e à promoção dos valores europeus; solicita um orçamento de 10,72 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 9,5 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para o AgoraEU;

55.Solicita um orçamento de 0,89 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 0,79 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para o Programa Justiça, incluindo o apoio à digitalização da cooperação judiciária e ao acesso à justiça, a introdução de novos instrumentos transfronteiriços e as novas iniciativas para reduzir a fragmentação jurídica transfronteiriça, em particular à luz dos problemas emergentes, incluindo a criminalidade em linha e o discurso de ódio;

56.Observa que, no QFP 2028-2034, a rubrica 3, «Europa Global», é dotada de 190 mil milhões de EUR, a preços de 2025, o que representa um aumento significativo em relação aos 121,5 mil milhões de EUR no período em curso, mantendo-se assim a sua quota-parte de 10 % do total do QFP; considera que este reforço essencial de 68,5 mil milhões de EUR é absolutamente crucial, uma vez que demonstra o empenho da União em reforçar o seu papel enquanto interveniente mundial e parceiro fiável num ambiente geopolítico cada vez mais complexo; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo facto de este nível de financiamento continuar a ser insuficiente para financiar a assistência à pré-adesão e a ação externa, tendo em conta a envergadura dos problemas mundiais, incluindo as necessidades e desigualdades cada vez maiores em matéria de desenvolvimento, as crises humanitárias, o número sem precedentes de crises, conflitos e fragilidades globais, a descarbonização, a saúde a nível mundial e a necessidade de apoiar a Ucrânia e outros parceiros; considera, por conseguinte, necessário aumentar a dotação orçamental para o instrumento Europa Global para 225 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 198,63 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025);

57.Lamenta a falta de objetivos temáticos que abranjam domínios críticos, o que permitiria aos colegisladores estabelecer prioridades estratégicas; salienta a necessidade de envolver os parceiros da sociedade civil, bem como os intervenientes locais e regionais; sublinha que este aumento da dotação é essencial para assegurar o papel da União enquanto interveniente mundial credível; solicita os fundos necessários para apoiar os processos de alargamento e de adesão e para promover e defender os valores e interesses da União a nível mundial, incluindo através de parcerias mutuamente benéficas; assinala que um financiamento previsível e adequado contribui para a estabilidade, a resiliência e o desenvolvimento sustentável e para atacar as causas profundas da migração, através do fomento das oportunidades económicas, da educação e formação profissional de qualidade e da criação de emprego nos países parceiros, reforçando assim a segurança a longo prazo; solicita que sejam negociadas disposições no âmbito do processo legislativo pertinente, a fim de assegurar que a execução dos fundos da UE ao abrigo do instrumento Europa Global não ignore as violações persistentes dos direitos humanos nos países parceiros, e evoca os princípios da humanidade, da imparcialidade, da neutralidade e da independência da ajuda humanitária e da ajuda ao desenvolvimento;

58.Alerta para o facto de a fusão de programas poder conduzir, uma vez mais, a um enfraquecimento do controlo e da participação do Parlamento e a uma menor visibilidade do financiamento para prioridades específicas, tal como sucedeu com o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI) – Europa Global; solicita a criação de mecanismos claros e pertinentes de responsabilização e comunicação de informações no quadro do Europa Global; insiste em que os pilares, bem como os programas temáticos, os países e os instrumentos abrangidos, incluindo os fundos de pré-adesão, mantenham rubricas orçamentais claras e separadas, a fim de garantir a transparência das dotações, e que os pedidos de transferências dentro de pilares de montante considerável sejam sujeitos à aprovação prévia do Parlamento; considera fundamental permitir que as anulações de autorizações no âmbito do instrumento Europa Global regressem à rubrica orçamental de origem; considera necessário que a Comissão forneça uma repartição clara entre o financiamento programável e o financiamento não programável e recorda que o Europa Global deve ser composto principalmente por ações dos programas geográficos;

59.Recorda que a ajuda humanitária, com um fundo circunscrito para fins específicos, garantida e executada em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho relativo à ajuda humanitária Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/1996/1257/oj)., representa a expressão de solidariedade mais visível e assente em princípios da UE e deve continuar a defender os princípios da humanidade, imparcialidade, neutralidade e independência; reitera a sua posição de que o carácter da ajuda humanitária, assente em princípios e nas necessidades, exige que o seu financiamento previsível seja assegurado por um quadro coerente com uma base de referência anual dotada de recursos adequados, com uma nomenclatura específica, complementada por uma reserva adequada para responder a ações de emergência;

60.Enfatiza a importância de garantir o acesso à reserva do instrumento Europa Global, que deve estar disponível em complemento e independentemente da dotação indicativa de 25 mil milhões de EUR para reforços destinados a necessidades imprevistas, que estão a aumentar devido a fatores como as alterações climáticas; solicita que o montante de 25 mil milhões de EUR para a ajuda humanitária para o período 2028-2034 seja considerado um requisito mínimo garantido e não um limite máximo, atendendo ao número crescente de crises humanitárias e à sua duração;

61.Congratula-se com o facto de a mobilização da reserva do Europa Global dever sofrer alterações em comparação com o IVCDCI – Europa Global, tendo em conta que, no âmbito do próximo QFP e de acordo com as regras do Regulamento Financeiro Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2024, relativo às regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L, 2024/2509, 26.9.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/2509/oj)., qualquer mobilização da reserva superior a 10 % da dotação anual terá de ser aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho; reitera, porém, os seus anteriores pedidos para que a Comissão informe devidamente e em tempo útil o Parlamento antes de qualquer mobilização da reserva e tenha em conta as suas observações sobre a natureza, os objetivos e os montantes financeiros previstos;

62.Sublinha que é essencial dotar o instrumento Europa Global de recursos suficientes para a coerência da ação externa da União e para que esta última atue como um parceiro fiável e a longo prazo, em pé de igualdade com os países parceiros; reitera que as dotações no âmbito do instrumento Europa Global devem estar em consonância com o objetivo da política de cooperação para o desenvolvimento da UE, conforme disposto no artigo 208.º do TFUE, nomeadamente a redução e, a longo prazo, a erradicação da pobreza, bem como com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;

63.Solicita a criação de mecanismos pertinentes de responsabilização e comunicação de informações; manifesta preocupação com o uso generalizado do «financiamento não associado aos custos» na execução do pilar europeu através de planos baseados no desempenho e insiste em que estes fundos sejam desembolsados com base no respeito dos princípios fundamentais do processo de alargamento, incluindo o Estado de direito;

64.Considera que o alargamento representa uma oportunidade para reforçar a União e que o próximo QFP é fundamental para preparar a União e os países candidatos para a sua adesão; congratula-se com a decisão de conceder à Ucrânia e à vizinha República da Moldávia o estatuto de país candidato; insiste na necessidade de disponibilizar os fundos necessários para apoiar os seus processos de adesão, bem como os dos países dos Balcãs Ocidentais; congratula-se com o compromisso do Europa Global de prestar um apoio financeiro sólido aos países candidatos, enquanto instrumento fundamental para os integrar firmemente na UE e fazer avançar a sua preparação para a adesão; solicita que seja garantida uma dotação específica, com rubricas orçamentais específicas, para cada país candidato;

65.Reitera o seu total apoio aos ucranianos na sua luta pela liberdade e pela democracia e lamenta o terrível sofrimento e o impacto resultantes da guerra de agressão não provocada e injustificável levada a cabo pela Rússia; congratula-se com o facto de a proposta de execução do Empréstimo de Apoio à Ucrânia ter sido adotada como parte do apoio da União a favor da Ucrânia; sublinha que os custos do serviço da dívida decorrentes da contração de empréstimos para o Empréstimo de Apoio à Ucrânia não foram tidos em conta nas propostas para o próximo QFP; insiste em que estes custos do serviço da dívida sejam inteiramente colocados acima dos limites máximos do próximo QFP e fora do financiamento já previsto ao abrigo da Reserva para a Ucrânia;

66.Regista com preocupação com a redução da meta em matéria de despesas com a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) de 93 % para 90 % na proposta da Comissão; salienta que a Comissão não deve poder alterar esta meta por meio de atos delegados;

67.Destaca a necessidade de garantir um financiamento suficiente para a política comum de segurança e defesa (PCSD) e a Capacidade de Projeção Rápida; sublinha que as missões civis da PCSD são estratégicas para a União e apoiam os seus interesses de segurança e os objetivos da ação externa, bem como os dos seus parceiros; solicita, por conseguinte, uma dotação de 3,76 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 3,34 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025) para o orçamento da política externa e de segurança comum, que abrange a PCSD;

68.Sublinha que os países e territórios ultramarinos representam ativos únicos e estratégicos que beneficiam a União no seu conjunto; considera que a dotação proposta pela Comissão não corresponde aos problemas enfrentados pelos países e territórios ultramarinos e solicita uma dotação de 2,08 mil milhões de EUR a preços correntes (equivalente a 1,85 mil milhões de EUR a preços constantes de 2025), tendo igualmente em conta as recentes ameaças à integridade territorial da Gronelândia cuja cooperação pode ajudar significativamente a União a promover a sua autonomia estratégica;

69.Insiste em que o financiamento da UE para a prevenção de conflitos, a consolidação da paz e a reconstrução pós-conflito constitui um investimento direto na estabilidade e segurança a longo prazo da União, em particular na sua Vizinhança Oriental e Meridional; louva o papel das Nações Unidas e das suas agências nas zonas de conflito e insta a UE a reforçar o seu apoio político e financeiro ao multilateralismo; exige que o próximo QFP preveja um financiamento específico, adequado e previsível para as Nações Unidas e as suas agências cujo trabalho tem uma importância fundamental para a população civil, especialmente em Gaza, na Cisjordânia, na Síria, no Líbano e em toda a região; insta a UE a desempenhar um papel ativo na consolidação da paz, no confronto com as consequências dos conflitos na Ucrânia e em Gaza e no apoio aos esforços de reconstrução; solicita um financiamento específico para tal efeito no QFP; sublinha que todo o financiamento da UE deve estar em conformidade com os valores e as regras da UE, em particular o Regulamento Financeiro;

70.Solicita a continuação da afetação de recursos às organizações da sociedade civil e a cooperação consequente com as mesmas, em especial os intervenientes locais e as organizações de defesa dos direitos das mulheres, bem como um diálogo estruturado, apoiado por fluxos de financiamento específicos adaptados às necessidades das organizações da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos; pede que a execução do financiamento da ação externa tenha em conta o papel fundamental dos órgãos de poder local e regional graças a uma governação e a parcerias a vários níveis eficazes, claras e coerentes;

71.Insiste em que o Grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) seja reconhecido na arquitetura do instrumento Europa Global como o principal parceiro financeiro estratégico da União, a fim de maximizar o impacto dos recursos da rubrica 3; solicita uma parceria de investimento reforçada com o BEI, com vista a potenciar o orçamento da UE, mobilizar o investimento privado e reforçar o quadro de garantia orçamental e de financiamento misto, assegurando a concretização eficaz dos objetivos do instrumento, em particular no que diz respeito à competitividade, à resiliência e à promoção do acesso do setor privado ao financiamento nos países parceiros; constata o papel complementar desempenhado por outros parceiros de execução, como os bancos e instituições de fomento nacionais, o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa;

72.Frisa a necessidade de as políticas da União serem sustentadas por uma administração que funcione corretamente; insiste em que, para o período pós-2027, sejam atribuídos, imediatamente e ao longo de todo o QFP, recursos financeiros e humanos suficientes para que as instituições, os órgãos e as agências descentralizadas da União e a Procuradoria Europeia, em particular quando o seu mandato for prorrogado, possam assegurar que as políticas sejam concebidas de modo eficaz e eficiente e aplicadas e executadas com a mais elevada qualidade, proporcionar assistência técnica, continuar a atrair os melhores agentes de todos os Estados-Membros, assegurando assim o equilíbrio geográfico, e dispor de margem de manobra para se adaptarem à evolução das circunstâncias; sublinha a necessidade de assegurar o equilíbrio de género na administração a todos os níveis;

73.Insta a Comissão a fornecer informações adicionais sobre o financiamento e o pessoal das agências descentralizadas da UE no próximo QFP; considera que, para algumas agências, a proposta de estabilizar o financiamento e o pessoal continuará a comprometer a sua capacidade para cumprir os seus mandatos; reitera a posição de longa data do Parlamento de que as novas tarefas devem ser financiadas mediante novas dotações e que as reafetações a partir de programas e de outras prioridades devem ser excecionais; constata que é necessário avaliar e evitar potenciais sobreposições ou duplicações entre as agências e identificar as possibilidades de sinergias e cooperação, a fim de assegurar uma afetação eficiente dos recursos;

74.Assinala, com preocupação, que a estabilidade do quadro de pessoal que a Comissão impôs a si própria se revelou contraproducente para satisfazer os requisitos operacionais; constata que, para o QFP 2028-2034, a Comissão solicitou lugares adicionais, tendo particularmente em conta os requisitos de cibersegurança no tocante ao pessoal; insiste em que as necessidades de todas as instituições e órgãos em termos de pessoal devem ser tidas em conta aquando da criação de lugares adicionais; destaca a situação particularmente alarmante em que algumas agências da UE recebem financiamento operacional inadequado, o que limita gravemente as suas capacidades para cumprir os respetivos mandatos, cumprir o disposto no Regulamento que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União Regulamento (UE, Euratom) 2023/2841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança nas instituições, órgãos e organismos da União (JO L, 2023/2841, 18.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2023/2841/oj). e alcançar os objetivos estratégicos e de execução, bem como cumprir as suas obrigações regulamentares; realça que, atendendo aos crescentes problemas a enfrentar, as instituições e organismos da UE têm de oferecer um ambiente de trabalho atrativo para garantir candidaturas de talentos de alto nível;

75.Frisa a importância do sistema das Escolas Europeias enquanto modelo emblemático que estabelece elevados padrões educativos comuns em todos os Estados-Membros e oferece uma qualificação internacionalmente reconhecida que promove a excelência académica, a mobilidade dos aprendentes e uma identidade europeia partilhada; solicita, por conseguinte, apoio e um financiamento previsível, de modo a fazer face aos custos estruturais a longo prazo que atualmente não estão cobertos e às suas crescentes responsabilidades, assim como para assegurar a sua visibilidade, transparência e segurança orçamental;

76.Parte do princípio de que a proposta da Comissão reflete devidamente as necessidades reais de todas as instituições, órgãos e organismos, pelo que não propõe um novo aumento; tenciona, no entanto, defender plenamente a proposta da Comissão tal como apresentada e assegurar o financiamento necessário para uma administração pública europeia forte, eficiente e de elevada qualidade, assente no princípio da igualdade dos cidadãos da União, ao serviço de todos os europeus;

77.Congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de dotar o Instrumento de Flexibilidade não só de um montante fixo, mas também de fundos adicionais provenientes de receitas relacionadas com coimas e anulações de autorizações; considera, tendo em conta a sua posição de 7 de maio de 2025, que o Instrumento de Flexibilidade deve ser dotado de fundos provenientes de fontes adicionais, nomeadamente margens não utilizadas de anos anteriores, o excedente anual do ano precedente e reembolsos de instrumentos financeiros, juntamente com margens futuras, enquanto medida de último recurso; defende ainda que este financiamento deve concentrar-se muito particularmente na fase inicial; pede a simplificação e a racionalização dos procedimentos de mobilização dos instrumentos especiais, considerando, por isso, a existência do Instrumento de Margem Único obsoleta, e solicita que as suas características sejam incorporadas no Instrumento de Flexibilidade; considera que poderiam ficar isentos desta regra geral as receitas afetadas externas e os montantes reconstituídos ao abrigo de regras específicas em matéria de receitas e anulações de autorizações previstas em disposições específicas dos programas;

78.Reafirma que deve existir um segundo instrumento especial –– a Reserva para a Solidariedade em caso de Catástrofes Naturais –– no montante de 4 mil milhões de EUR por ano a preços constantes de 2025, a mobilizar para além dos limites máximos do QFP, destinado a assegurar a solidariedade em caso de catástrofes naturais, que deve complementar o mecanismo em cascata proposto para situações de crise e ser regido por regras que permitam um desembolso rápido e, se for caso disso, mecanismos de pré-financiamento, em clara coordenação com todos os instrumentos pertinentes, incluindo o MPCU+, contribuindo assim para a resiliência e a preparação para situações de crise; considera que, para garantir a flexibilidade, ambos os instrumentos especiais devem poder fazer transitar montantes não despendidos ao longo do período do QFP;

79.Observa que a Comissão propõe 88 mil milhões de EUR para a Reserva para a Ucrânia no âmbito do Regulamento QFP, a fim de financiar a assistência de pré-adesão, a recuperação e os esforços de reconstrução; considera que este montante poderia proporcionar um apoio substancial; congratula-se com a colocação da Reserva para a Ucrânia para além do limite máximo do QFP, a fim de dar resposta às necessidades excecionais e imprevisíveis da Ucrânia, assinala, no entanto, que, se o conflito continuar, esta dotação será insuficiente para satisfazer as necessidades da Ucrânia; solicita um aumento e a antecipação dos montantes da Reserva, com vista a prestar apoio adicional à Ucrânia; salienta que a estrutura de financiamento para a Ucrânia deve permanecer coerente, transparente e eficaz e apoiar plenamente a trajetória de adesão do país, estabelecendo ao mesmo tempo uma distinção clara entre a assistência de pré-adesão e as necessidades de reconstrução;

80.Recorda que o atual QFP foi subfinanciado, o que exigiu uma revisão do QFP em 2024; observa que, embora exista maior flexibilidade na proposta de QFP para o período compreendido entre 2028 e 2034, os montantes globais constantes da proposta da Comissão continuam a ser insuficientes;

81.Lamenta que a proposta de regulamento relativo ao QFP não inclua uma cláusula de reapreciação intercalar; insiste na necessidade imperiosa de o Regulamento QFP exigir que a Comissão apresente uma reapreciação do funcionamento do QFP até julho de 2031, o mais tardar, tendo plenamente em conta a situação económica que se verificar nesse momento, assim como as projeções macroeconómicas mais recentes e os desenvolvimentos relevantes a nível mundial; defende ainda que, se for caso disso, essa reapreciação obrigatória deve ser acompanhada de uma proposta legislativa de revisão do presente regulamento, de acordo com os procedimentos consagrados no TFUE; salienta que a referida revisão não deve reduzir as dotações nacionais pré-afetadas, como previsto no Regulamento Plano PNR;

82.Recorda que as eleições europeias terão lugar em 2034; considera que a data de publicação da proposta de regulamento relativo ao QFP seguinte, fixada em 1 de julho de 2033, é significativamente mais tardia do que o habitual no ciclo de vida do QFP; solicita que a proposta relativa ao QFP pós-2034 seja publicada até julho de 2032, o mais tardar;

83.Regista a narrativa da Comissão de que as suas propostas procuram melhorar a flexibilidade e a simplificação do próximo QFP; reconhece que a flexibilidade é essencial para fazer face a desafios imprevistos, mas frisa que deve não pode ser utilizada em detrimento da responsabilização, da previsibilidade, da transparência e da coerência política; adverte que a flexibilidade desprovida de transparência aumentaria o défice de responsabilização democrática e minaria a confiança do público na UE;

84.Lamenta que as propostas de simplificação da Comissão favoreçam sobretudo os seus próprios processos e não os beneficiários finais, agravando assim o défice democrático na União; recorda que o Parlamento se tem pronunciado constantemente a favor de uma simplificação em prol dos beneficiários finais, reduzindo os encargos administrativos relacionados com o acesso ao orçamento da UE e tornando as despesas mais eficientes; insiste em que a simplificação não pode comprometer a qualidade dos programas ou a responsabilização democrática, nem ser utilizada como pretexto para minar os princípios da governação a vários níveis e da parceria ou o diálogo construtivo com as principais partes interessadas e os parceiros sociais, uma vez que a aplicação correta dos referidos princípios aumentará a eficácia das despesas da UE e será fundamental para o êxito do QFP; reitera a preocupação do Tribunal de Contas de que a abordagem da Comissão conduzirá a uma simplificação das interações da Comissão com os Estados-Membros, agravando ou transferindo simultaneamente os encargos administrativos para os níveis nacional e regional e os beneficiários; sublinha que a simplificação exigirá, sempre que possível, a harmonização das regras e dos requisitos de comunicação de informações entre os níveis da UE, dos países e das regiões; frisa que o Parlamento apresentará todos os mecanismos de transparência necessários para desempenhar o seu papel de guardião dos interesses dos cidadãos;

85.Considera que a atual proposta relativa aos PPNR pode levar à «renacionalização» de algumas políticas da UE, devido à falta de uma abordagem horizontal e à maior flexibilidade concedida aos Estados-Membros na execução do orçamento da União com base numa abordagem nacional; solicita garantias de que o orçamento continue a ser um orçamento de investimento, que mantenha a tónica no valor acrescentado da UE e assegure uma marcada abordagem horizontal;

86.Sublinha que a utilização generalizada de instrumentos baseados na flexibilidade e no desempenho no próximo QFP deve ser acompanhada de uma governação a vários níveis reforçada; considera que a participação significativa dos órgãos de poder local e regional, assim como dos parceiros sociais e económicos, na conceção, na execução e no acompanhamento das ações financiadas pela União é fundamental para contrabalançar a execução centrada na Comissão, reduzir o défice de responsabilização democrática e assegurar que as despesas respondam a necessidades territoriais reais; insiste em que os referidos instrumentos devem ser acompanhados de um controlo adequado por parte dos representantes eleitos a nível da UE e a nível nacional e regional, se pertinente, e que o papel do Parlamento no que respeita ao orçamento e à quitação deve ser preservado;

87.Recorda que o Tribunal de Contas constatou que o chamado modelo baseado no desempenho, desenvolvido com base na experiência adquirida com o MRR, revelou insuficiências na sua conceção, execução e eficácia; constata, com preocupação, que as propostas relativas ao QFP incluem a utilização generalizada de financiamento não associado aos custos para uma parte substancial dos instrumentos no âmbito do próximo QFP; manifesta-se extremamente preocupado com tão significativa transição para um novo modelo de execução; chama a atenção para o facto de, sem salvaguardas adequadas para assegurar uma boa gestão financeira na execução do financiamento da União ou medidas claras para colmatar as lacunas identificadas em instrumentos anteriores ou existentes baseados no desempenho, esta abordagem implicar riscos substanciais e afetar a auditabilidade; sublinha que é necessário encontrar uma solução para resolver o problema das divergências entre as estimativas de custos relacionadas com os marcos e as metas e os custos reais dos projetos, dado que este desfasamento pode prejudicar a aplicação das prioridades políticas acordadas a nível da União; considera que um eventual aumento da eficiência não pode ser obtido em detrimento da proteção dos interesses financeiros da União; sublinha, em particular, que os projetos complexos e de grande envergadura devem continuar a basear-se nos custos, já que o seu âmbito, a sua duração e o seu financiamento a vários níveis requerem a comunicação de informações financeiras pormenorizadas e dados verificáveis sobre as despesas para assegurar um acompanhamento e uma responsabilização adequados; apela à utilização contínua e alargada de opções de custos simplificadas, em particular para investimentos de pequena ou média escala, enquanto instrumentos eficazes e proporcionados para reduzir os encargos administrativos, aumentar a acessibilidade para os beneficiários de menor dimensão e manter a responsabilização e a rastreabilidade na utilização dos fundos da União;

88.Insiste em que os dados relativos aos custos incorridos devem continuar à disposição da autoridade de quitação para averiguar a eficiência e a «relação custo-benefício» do orçamento da União; alerta para o facto de, sem transparência no atinente aos custos, o controlo parlamentar se poder tornar um exercício formalista, incapaz de salvaguardar a boa gestão financeira do orçamento; exorta a Comissão a assegurar um acompanhamento sistemático das conclusões e recomendações do Tribunal de Contas;

89.Reitera a necessidade de maior coerência no acompanhamento e na execução dos programas de despesas da UE e na integração de objetivos e compromissos importantes da UE; sublinha que a proposta de regulamento relativo ao desempenho constitui um primeiro passo rumo à criação de um quadro horizontal de acompanhamento das despesas e de controlo do desempenho no que respeita ao orçamento que visa reduzir os encargos administrativos; considera que esta abordagem, se adequadamente aplicada, pode conduzir a um controlo democrático reforçado; salienta que uma inclusão abrangente dos princípios horizontais num quadro único permitiria um acompanhamento significativo e refletiria melhor as prioridades políticas da União; insiste em que o quadro de desempenho deve dar prioridade aos indicadores de impacto que medem os resultados reais em prol dos cidadãos; destaca que a proposta de regulamento relativo ao desempenho tem de assegurar que os indicadores de comunicação de informações sejam obrigatórios, se pertinente, e comparáveis em todos os Estados-Membros e nos vários modos de gestão; adverte que, sem essa comparabilidade, a autoridade de quitação não poderá avaliar a eficácia relativa dos programas ou identificar os que têm um fraco desempenho; sublinha que os indicadores de desempenho devem ser claramente definidos em função dos objetivos de cada programa e que devem refletir as realizações, os resultados e os impactos; realça que as despesas relacionadas com o clima devem ser integradas no QFP, a fim de controlar e acompanhar rigorosamente o financiamento e os seus impactos;

90.Salienta que o orçamento da UE desempenha um papel vital no apoio aos valores fundamentais da UE da democracia e do pluralismo consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia; congratula-se com a recentemente publicada estratégia da UE para a sociedade civil, que reconhece o importante papel das OSC na prestação de aconselhamento, apoio e conhecimentos especializados no âmbito do desenvolvimento e da aplicação da legislação e das políticas da UE; frisa, a este respeito, a necessidade de assegurar um financiamento a longo prazo, previsível e suficiente para as OSC;

91.Recorda que, tal como exigido pelo Regulamento Financeiro, os programas e as atividades devem, sempre que viável e adequado e em conformidade com as regras setoriais pertinentes, ser executados para alcançar os seus objetivos estabelecidos, respeitando simultaneamente as condições de trabalho e de emprego ao abrigo da legislação nacional aplicável, do direito da União, das convenções da Organização Internacional do Trabalho e das convenções coletivas, tendo em conta o princípio da igualdade de género e sem prejudicar significativamente os objetivos ambientais da União;

92.Salienta que todo o financiamento público deve ser consentâneo com as orientações da Comissão sobre o financiamento de atividades relacionadas com o desenvolvimento, a aplicação, o acompanhamento e o reforço da legislação da União; recorda, a este respeito, a declaração da Comissão, de 1 de abril de 2025, sobre o atual programa LIFE;

93.Regista a estrutura global de QFP com quatro rubricas, tal como proposto pela Comissão, o que constitui uma diminuição em comparação com as sete rubricas do atual QFP; assinala, com preocupação, que a Comissão propõe reduzir o número de programas da UE de 60 para 19, o que afeta a clareza entre objetivos e nomenclatura orçamental, minando a transparência e a responsabilização; salienta que a posição do Parlamento sobre a estrutura destes novos programas do QFP será decidida durante o processo de codecisão relativo aos atos legislativos setoriais pertinentes; insiste em que a nomenclatura orçamental proposta e os montantes afetados a cada rubrica orçamental devem refletir todos os objetivos específicos de cada programa e no âmbito de cada um, com vista a assegurar a transparência, a previsibilidade e a responsabilização e a fornecer à autoridade orçamental as informações necessárias para elaborar o orçamento anual e supervisionar a sua execução;

94.Lamenta, a este respeito, que a nomenclatura indicativa proposta na legislação relativa aos programas seja totalmente inadequada; sublinha que a simplificação da estrutura orçamental não pode ser feita em detrimento da transparência ou da capacidade da autoridade orçamental para exercer um controlo eficiente e tomar decisões baseadas em factos; insiste em que a nomenclatura deve continuar a ser suficientemente pormenorizada para refletir os objetivos dos programas estabelecidos nos atos de base, preservar a visibilidade das ações da UE em todos os objetivos e prioridades políticos e permitir ao Parlamento exercer plenamente o seu papel de controlo; solicita uma nomenclatura mais granular, a fim de permitir a realização dos processos orçamentais anuais, de projetos de orçamentos retificativos e de processos de quitação significativos; reafirma que o processo orçamental anual é o mecanismo democrático fulcral para a afetação de fundos no âmbito do QFP;

95.Assinala que as transferências orçamentais ao abrigo do Regulamento Financeiro já proporcionam flexibilidade durante a execução orçamental; salienta que, atualmente, a Comissão pode transferir montantes consideráveis entre domínios de intervenção sem aprovação da autoridade orçamental, o que limita a supervisão; solicita que, na ausência de uma estrutura orçamental suficientemente pormenorizada, sejam adotadas novas regras que fixem um montante máximo e uma percentagem por rubrica orçamental aplicáveis às transferências sem aprovação; considera que, quando se situam abaixo de um determinado limiar, as transferências de outras instituições da União podem, a título de medida de simplificação, ficar isentas do procedimento de oposição;

96.Destaca a necessidade de uma governação sólida que assegure a responsabilização, a supervisão e o controlo parlamentares, a par de uma arquitetura antifraude eficaz; manifesta ainda a sua preocupação quanto à forma como a Comissão obterá garantias suficientes a nível da UE sobre a legalidade e a regularidade das despesas, recordando que tais garantias são indispensáveis para que o Parlamento possa exercer as suas funções enquanto autoridade de quitação; rejeita todas as abordagens que cinjam o Parlamento a um papel consultivo ou meramente informativo na mobilização de quaisquer instrumentos ou fundos no âmbito do próximo QFP; realça que a flexibilidade orçamental não deve contornar as prerrogativas da autoridade orçamental e que todas as reafetações, reprogramações e mobilizações de reservas de todos os tipos devem ficar sujeitas à aprovação do Parlamento; considera que a verdadeira flexibilidade exige tanto uma capacidade de resposta rápida como legitimidade democrática, o que só pode ser alcançado através da plena participação do Parlamento nas decisões sobre a afetação e a utilização dos recursos;

97.Manifesta a sua preocupação com a falta de previsibilidade do financiamento da UE que poderá resultar de mecanismos de flexibilidade excessivos e de reafetações recorrentes; reconhece que a afetação de recursos no âmbito de determinados programas requer uma flexibilidade acrescida, mas sublinha que tal não deve comprometer os objetivos políticos de longo prazo, a previsibilidade do financiamento nem as prerrogativas do Parlamento; frisa que, embora o atual QFP tenha padecido de flexibilidade insuficiente para se adaptar à evolução das prioridades, o próximo QFP deve encontrar um melhor equilíbrio entre a previsibilidade do investimento e a adaptabilidade; sublinha que alguns domínios de intervenção exigem mais estabilidade de financiamento do que outros; rejeita firmemente as reafetações recorrentes como forma de financiar as prioridades da União, uma vez que estas práticas prejudicam a execução dos programas e comprometem a consecução dos objetivos políticos acordados;

98.Regista a proposta de aumento dos níveis de contração e concessão de empréstimos no âmbito do próximo QFP; considera que a autoridade orçamental deve acompanhar atentamente o impacto desta abordagem na margem de manobra do QFP ou noutras garantias; exige que as operações de contração e concessão de empréstimos respeitem os poderes dos colegisladores e da autoridade orçamental;

99.Reitera o seu apelo a favor de uma parceria de investimento reforçada com o Grupo BEI, a fim de alavancar o orçamento da UE, mobilizar o investimento privado e reduzir os riscos em domínios de intervenção importantes, como o clima, a competitividade, a habitação, o empreendedorismo social e a inovação, a defesa e a dimensão externa; salienta que esta e outras parcerias semelhantes com outros parceiros de execução, que alavanquem o orçamento da UE em todos os domínios de intervenção e reduzam riscos do investimento, se pertinente, devem manter instrumentos adaptados para facilitar o acesso das PME, das empresas de média capitalização e dos consórcios transfronteiriços, assegurando simultaneamente uma governação sólida, a transparência e o valor acrescentado da União; reitera a importância de um financiamento adequado da assistência técnica, desenvolvida conjuntamente pelo BEI e pela Comissão, destinada às autoridades de execução, a fim de contribuir para assegurar a execução atempada e a adicionalidade dos investimentos, em particular através do reforço da capacidade administrativa e do desenvolvimento de reservas de investimento, e apela a um financiamento adequado para assegurar a continuidade do seu impacto;

100.Reitera a posição de longa data de que todas as despesas a nível da UE devem ser incluídas no âmbito de competências da autoridade orçamental, garantindo assim o controlo democrático, a transparência e a proteção dos interesses financeiros da União;

101.Salienta que, tendo em vista garantir a aprovação do Parlamento, todos os aspetos do QFP, especialmente os elementos orçamentais, devem ser encarados como um pacote e ser objeto de verdadeiras negociações; reitera a sua objeção à forma como o atual e os anteriores regulamentos do QFP foram adotados, tendo o Conselho Europeu extravasado o seu papel ao predeterminar múltiplos elementos, como as dotações financeiras e as disposições específicas das políticas, violando assim as disposições do Tratado, tanto no que diz respeito ao fundo como à intenção; manifesta a sua profunda preocupação quanto ao facto de os «quadros de negociação» preliminares elaborados pela Presidência do Conselho reproduzirem esta metodologia deficiente, pois incluem assuntos que, aquando da elaboração de nova legislação da UE em matéria de programas, são abrangidos pelo processo de codecisão;

102.Manifesta a sua profunda preocupação com os elementos mais abrangentes que caracterizam a conceção dos programas e com as propostas setoriais que transferem decisões políticas e orçamentais essenciais do ato de base para os programas de trabalho, enfraquecendo expressivamente o papel legislativo do Parlamento; opõe-se veementemente à transferência de elementos legislativos a partir dos regulamentos setoriais, excluindo o Parlamento de decisões que atualmente são tomadas no âmbito do processo legislativo ordinário e criando insegurança jurídica para os beneficiários;

103.Insiste em que todas as escolhas políticas substanciais, como os objetivos do programa, as prioridades em matéria de despesas, as dotações financeiras, as taxas de financiamento, os critérios de elegibilidade, seleção e atribuição, as condições, as definições e os métodos de cálculo devem ser estabelecidas nos atos de base pertinentes, no pleno respeito das prerrogativas do Parlamento enquanto colegislador e autoridade orçamental, e não no programa de trabalho ou em atribuições da mesma índole; exige que as escolhas estratégicas, os objetivos e os aspetos relacionados com a governação sejam decididos nos atos de base e que outros elementos complementares e não essenciais que não constem do ato de base sejam adotados exclusivamente por meio de atos delegados, rejeitando o eventual recurso a atos de execução ou outros procedimentos que não estejam sujeitos à aprovação do Parlamento; exige, a este respeito, que todos os programas de trabalho plurianuais e anuais sejam adotados através de atos delegados, em conformidade com o artigo 290.º do TFUE, a fim de assegurar a participação sistemática do Parlamento na tomada de decisões políticas e no controlo; rejeita categoricamente qualquer tentativa de relegar as decisões políticas estratégicas para procedimentos de comitologia ou outras disposições; adverte que o Parlamento não aceitará nenhuma proposta que não garanta os seus plenos poderes legislativos e de supervisão; salienta que a redução do nível de pormenor nos atos de base resulta na transferência de escolhas políticas importantes para a fase de execução e, consequentemente, enfraquece a responsabilização democrática e marginaliza o papel do Parlamento nas decisões políticas com implicações políticas e orçamentais profundas;

104.Salienta que a amplitude dos objetivos enunciados nos regulamentos setoriais propostos exige um procedimento de avaliação revisto para os projetos-piloto e as ações preparatórias, a fim de salvaguardar o já limitado direito de iniciativa do Parlamento; considera que critérios mais claros e procedimentos simplificados são essenciais para garantir que o Parlamento possa continuar a introduzir ações inovadoras e a testar novas abordagens políticas nas rubricas 1, 2 e 3; insiste em que o alargamento do âmbito dos programas não deve reduzir a capacidade de o Parlamento propor projetos-piloto e ações preparatórias em domínios políticos específicos;

105.Sublinha que a conformidade com os valores e os direitos fundamentais da União é uma condição prévia fundamental para o acesso aos fundos da UE; destaca a necessidade preservar a ligação entre o respeito pelo Estado de direito e o acesso aos fundos da UE existente no QFP 2021-2027; considera que a proteção dos interesses financeiros da União está intrinsecamente ligada ao respeito pelo Estado de direito e pelos valores da União; salienta que o Regulamento relativo à condicionalidade do Estado de direito Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433 I de 22.12.2020, p. 1, http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2092/oj). tem sido um instrumento fundamental na proteção dos interesses financeiros da União contra violações do Estado de direito e que, sempre que as condições jurídicas nele previstas estejam preenchidas, deve ser aplicado a todo o orçamento da UE, incluindo aos instrumentos baseados no desempenho, bem como ao financiamento previsto no artigo 122.º TFUE; insta a Comissão e o Conselho a aplicarem o regulamento de forma rigorosa e coerente e a tomarem medidas sem demora injustificada sempre que necessário;

106.Insiste em que o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) inclua um conjunto de instrumentos no domínio dos valores da União uniforme e coerente que deve abranger a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais em todos os fundos da UE; manifesta preocupação quanto às duplicações e sobreposições com o mecanismo de condicionalidade introduzido, em particular pelos PPNR, e apela a um quadro unificado, coerente e abrangente em todos os programas de financiamento da UE, totalmente consistente com o Regulamento Condicionalidade, que abranja tanto as condições habilitadoras que devem ser cumpridas para aceder ao financiamento da UE como as medidas de retenção de fundos caso as condições pertinentes deixem de ser cumpridas; solicita à Comissão que consolide todos os instrumentos do Estado de direito num quadro unificado e abrangente que preveja critérios de aplicação claros, objetivos e transparentes e a forma como a Comissão assegurará a coordenação entre os referidos instrumentos;

107.Exige a retenção dos fundos da União sempre que os requisitos essenciais não sejam cumpridos e exige que os fundos congelados só sejam atribuídos aos Estados-Membros em causa depois de estes terem realizado na íntegra reformas substanciais e demonstrado, de forma verificável, o respeito, na prática, do Estado de direito, em consonância com as conclusões dos relatórios sobre o Estado de direito; salienta que as decisões de suspensão ou redução do financiamento da União tomadas na sequência de violações do Estado de direito se devem basear em critérios objetivos e ser aplicadas de forma coerente e que não se podem nortear por outras considerações, nem resultar de negociações;

108.Regista que, no contexto dos PPNR, a Comissão propõe a possibilidade de colocar novamente à disposição dos programas em regime de gestão direta ou indireta o financiamento anulado devido à falta de medidas corretivas em resposta a uma violação do Estado de direito constatada ao abrigo do Regulamento Condicionalidade; exige esclarecimentos sobre a forma como esses montantes anulados podem ser canalizados para outros programas e apela à proibição da redistribuição dos fundos congelados; insiste no facto de a decisão de utilizar fundos anulados ser uma prerrogativa da autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual e que não deve ser deixada ao critério da Comissão;

109.Destaca a necessidade de seguir uma abordagem robusta para assegurar que os destinatários e beneficiários finais legítimos não sejam penalizados pela suspensão de fundos da UE para o respetivo governo em consequência de violações do Estado de direito; realça que este princípio está no cerne da abordagem dita de condicionalidade inteligente;

110.Frisa que um mecanismo de orientação não compensará eventuais perdas de poderes legislativos ou orçamentais do Parlamento; sublinha que o orçamento anual deve refletir as prioridades políticas e os planos acordados pelos colegisladores; insiste em que a governação orçamental correta e a preservação das prerrogativas da autoridade orçamental são pré-requisitos essenciais para dar pleno sentido ao processo orçamental anual e que um mecanismo de orientação só pode funcionar se existirem fundamentos básicos;

111.Rejeita qualquer acordo que restrinja a liberdade da autoridade orçamental tomar decisões autónomas quanto às prioridades e às dotações orçamentais; opõe-se firmemente a qualquer mecanismo que permita à Comissão determinar antecipadamente as escolhas orçamentais através de avaliações técnicas; rejeita categoricamente qualquer possibilidade de o Conselho Europeu influenciar o processo orçamental anual através de conclusões do Conselho Europeu, uma vez que tal constituiria uma violação clara das disposições do Tratado e comprometeria o equilíbrio institucional estabelecido para a tomada de decisões orçamentais; recorda que o Regulamento Financeiro já prevê a possibilidade de mobilizar reservas orçamentais; solicita que a Comissão aja sistematicamente de modo coordenado com a autoridade orçamental antes de assumir voluntariamente compromissos a respeito da utilização da flexibilidade integrada e que todas as mobilizações sejam aprovadas por decisão da autoridade orçamental;

112.Constata, com preocupação, que a Comissão propõe aumentar o desvio em relação aos montantes indicativos na legislação setorial dos atuais 15 % para 20 % no Acordo Interinstitucional (AII) (COM(2025)0572).; sublinha que este aumento proposto, combinado com a fusão de programas e orçamentos substancialmente maiores por programa, criaria um enorme potencial para proceder a modificações sem a participação dos colegisladores; manifesta sérias reservas quanto ao efeito cumulativo destas alterações no que toca ao controlo democrático e ao equilíbrio dos poderes institucionais; considera que esta maior flexibilidade atribuída ao poder executivo compromete as prerrogativas da autoridade orçamental; solicita, por conseguinte, que o desvio máximo em relação aos montantes indicativos seja limitado a 5 % durante todo o período de vigência dos programas, sem prejuízo da aplicação das disposições pertinentes do Regulamento QFP e do Acordo Interinstitucional, para assegurar que eventuais reafetações orçamentais significativas continuem sujeitas a um controlo democrático adequado e à tomada de decisões por parte dos colegisladores; insiste em que este limiar reduzido manteria a flexibilidade operacional necessária, preservando simultaneamente o papel essencial do Parlamento na supervisão orçamental;

113.Salienta a importância de manter o diálogo interinstitucional regular sobre os recursos próprios e apela a uma maior participação nas reuniões;

114.Propõe a inclusão de um anexo específico sobre a cooperação relativamente ao regime de condicionalidade; considera, neste contexto, que um diálogo regular entre as três instituições sobre a situação atual atinente à proteção do orçamento da UE, no que concerne ao Estado de direito, seria uma forma eficaz de melhorar a coordenação sobre o conjunto de instrumentos no domínio do Estado de direito;

115.Reafirma o seu forte empenho relativamente à introdução de novos recursos próprios para assegurar um financiamento sustentável e previsível a longo prazo do orçamento da UE; reitera a necessidade de receitas sustentáveis e resilientes para o orçamento da União, que devem corresponder ao lado das despesas, assegurando assim a estabilidade orçamental, a eficiência e a disciplina orçamental e permitindo, consequentemente, à União, dar resposta às suas necessidades e prioridades;

116.Insiste no seu apelo de longa data à introdução de novos recursos próprios genuínos, não só para o reembolso da dívida do NGEU mas também para financiar as ambições políticas revistas da União; continua convicto de que a introdução de novos recursos próprios genuínos para financiar o orçamento da União é indispensável; recorda que, sem novos recursos, os encargos financeiros recairão inevitavelmente sobre os Estados-Membros através do aumento das contribuições baseadas no RNB; considera, por conseguinte, que a introdução de novos fluxos genuínos de receitas no valor mínimo de 60 mil milhões de EUR/ano é uma condição essencial para um QFP ambicioso para o período entre 2028 e 2034;

117.Reputa profundamente preocupante a total falta de progressos desde 2020 na reforma do sistema de recursos próprios no Conselho; sublinha que novos recursos próprios genuínos são a resposta necessária, em tempos de restrições orçamentais, para financiar políticas de longa data, novas políticas da União e investimentos extremamente necessários na UE;

118.Reitera a sua crítica de longa data de que a conceção e a negociação do orçamento com base no princípio da «contrapartida justa» resultará inevitavelmente numa redução do valor acrescentado da UE, uma vez que erode a justificação para investir em conjunto em bens públicos comuns e europeus; reconhece, simultaneamente, as vantagens do recurso próprio baseado no RNB, tendo em conta a sua função de equilíbrio fiável; insta o Conselho e os Estados-Membros a absterem-se de prolongar as reduções de montante único e a criarem um equilíbrio orçamental global equitativo para todos, centrando-se nas sinergias e no valor acrescentado da UE, num espírito de solidariedade e permitindo mais transparência;

119.Recorda que a decisão relativa a recursos próprios exige unanimidade no Conselho, consulta do Parlamento e ratificação nacional por todos os Estados-Membros; salienta que qualquer cabaz de novos recursos próprios deve ser visto como justo, a fim de evitar situações em que a aplicação desses fluxos de receitas penalize desproporcionadamente determinados Estados-Membros;

120.Considera que, face a desafios sem precedentes que exigem aumentos substanciais do investimento em vários domínios de intervenção no próximo período do QFP, a base de receitas do orçamento da UE tem de ser alargada, reforçada, diversificada e modernizada, de forma justificada; insiste em que, para o efeito, os recursos próprios existentes devem ser ajustados e atualizados e que devem ser introduzidos novos recursos próprios, sem mais atrasos; considera, ademais, que as receitas que não os recursos próprios devem ser um ingrediente essencial da combinação de fontes de rendimentos e que as operações de contração e concessão de empréstimos bem definidas, cujos passivos contingentes sejam cobertos de forma segura pela margem de manobra dentro dos limites máximos dos recursos próprios, devem continuar a ser uma opção de recurso acionável, pelo menos em períodos de crises imprevistas;

121.Lembra a obrigação jurídica e a responsabilidade política de reembolso atempado da dívida do NGEU; reitera a sua posição de que o reembolso da dívida do NGEU deve continuar a ser gerido de forma prudente e flexível, nomeadamente, sempre que possível, através de operações de refinanciamento, a fim de minimizar a pressão sobre o QFP e os seus programas para 2028-2034;

122.Congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de identificar novos recursos próprios e de propor determinadas calibrações dos recursos próprios tradicionais, como os direito aduaneiros, com vista a reforçar a autonomia financeira da União e reduzir a dependência das contribuições nacionais, garantindo assim o financiamento futuro do orçamento da União; apoia a abordagem proposta pela Comissão que prevê um cabaz mais alargado, uma vez que representa uma alternativa realista para garantir o apoio necessário no Conselho; toma conhecimento dos vários tipos de recursos próprios propostos; sublinha com veemência, no entanto, que um cabaz de novos recursos próprios deve ser adotado ao mesmo tempo que o próximo quadro financeiro plurianual e que tem de gerar um fluxo estável e suficiente de receitas de, pelo menos, cerca de 60 mil milhões de EUR por ano, uma vez que este nível é essencial para assegurar o reembolso constante dos empréstimos contraídos no âmbito do NGEU, respeitar os compromissos da União e financiar o investimento conjunto em bens públicos europeus; insta o Conselho a chegar rapidamente a acordo sobre novos recursos próprios, a fim de proporcionar segurança orçamental a longo prazo;

123.Solicita, caso o Conselho suprima determinados elementos do cabaz, que colmate a subsequente lacuna através de um aumento das taxas de mobilização de outras fontes ou da sua substituição por outra fonte; sublinha que as novas fontes não devem afetar a competitividade das pequenas e médias empresas ou a competitividade da UE no seu todo; considera que o potencial de receitas inerente, por exemplo, a um imposto sobre os serviços digitais que vise as principais plataformas digitais, um imposto sobre os serviços de jogos de azar e apostas em linha, o alargamento do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço e um imposto baseado numa taxa de mobilização uniforme sobre mais valias relativas a criptoativos deve ser explorado enquanto solução eventual, caso outros recursos próprios propostos não angariem o apoio dos Estados-Membros, de molde a assegurar a equidade fiscal e um nível de receitas proporcional às necessidades;

124.Considera que a contração conjunta de empréstimos constitui uma opção viável que oferece à União a capacidade de responder rapidamente a desenvolvimentos inesperados e facilita o financiamento atempado de políticas da UE com um claro valor acrescentado europeu; frisa que tal opção deve estar em plena consonância com as prioridades estratégicas da UE em matéria de bens públicos europeus, ou facilitar os investimentos em projetos transfronteiriços ou pan-europeus que impulsionem o potencial de crescimento da UE;

125.Destaca a importância da proposta da Comissão relativa a um tipo original de mecanismo de crise baseado na contração extraordinária de empréstimos, apoiada por uma margem de manobra adicional abaixo do limite máximo dos recursos próprios e ancorada na notação de risco sistematicamente excelente do orçamento da UE; observa que este instrumento é calendarizado, sujeito a critérios predefinidos e limitado quanto à sua finalidade, ao seu âmbito e à sua dimensão, restringido pela margem de manobra específica adicional disponível; assinala, ademais, que este instrumento permitirá à União mobilizar até 395 mil milhões de EUR em empréstimos aos Estados-Membros em caso de crise grave, dificuldades graves ou ameaças graves decorrentes dessas crises durante o período de 2028-2034; manifesta a sua satisfação pelo facto de o mecanismo proposto não se basear no artigo 122.º do TFUE, que afasta o Parlamento como em situações anteriores, mas sim num regulamento do Conselho nos termos do artigo 311.º, quarto parágrafo, do TFUE, que exige a aprovação do Parlamento, assegurando assim o equilíbrio institucional e a responsabilização processual;

126.Considera que este mecanismo pode ser mais um instrumento a nível da UE para responder rápida e eficazmente a necessidades crescentes, tal como repetidamente defendido por Mario Draghi, bem como para permitir a resposta a desenvolvimentos imprevisíveis; insta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem a experiência adquirida com o NGEU para financiar e executar futuros investimentos estratégicos da UE;

127.Afirma que só aprovará um orçamento de longo prazo, incluindo receitas adequadas e sustentáveis, que seja adequado à União num mundo em mudança;

128.Solicita à Comissão que tenha em conta as seguintes modificações:

A proposta de regulamento do Conselho deveria ser alterada como se segue:

129.Salienta que, na sequência da negociação e adoção de um novo Regulamento QFP, a proposta de um Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterada do seguinte modo:

130.Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.