P10_TA(2026)0124Alteração do Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária por procuração durante a gravidez e após o partoResolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de abril de 2026, referente ao projeto de decisão do Conselho que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom de 20 de setembro de 1976 (06708/2026 – C10-0078/2026 – 2025/0900(APP))(Processo legislativo especial – aprovação)O Parlamento Europeu,

–Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (06708/2026),

–Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 223.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 106.º‑A, n.º 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (C10‑0078/2026),

–Tendo em conta a sua resolução legislativa, de 13 de novembro de 2025, sobre a alteração ao Ato Eleitoral Europeu, a fim de permitir às deputadas votar em sessão plenária por procuração durante a gravidez e após o parto JO C, C/2026/1667, 22.4.2026, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2026/1667/oj.,

–Tendo em conta o artigo 107.º, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

–Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A10‑0123/2026),

1.Aprova o projeto de decisão do Conselho;

2.Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.